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DOC. 230.2150.4857.2429

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Manejo concomitante, contra o acórdão do julgamento da revisão criminal, da inicial do presente feito e de recurso especial, a indicar a possibilidade de que a matéria ora ventilada seja analisada na via de impugnação interposta na causa principal. Pretensões de mérito coincidentes. Violação do princípio da unirrecorribilidade ou unicidade. Prejuízo pelo não conhecimento do writ não demonstrado. Possibilidade de formulação de pedido urgente ao órgão jurisdicional competente, na via de impugnação adequada. Recurso desprovido.

1 - «Em atenção ao princípio da unirrecorribilidade das decisões, não é possível a impetração de habeas corpus para tratar de máculas já suscitadas em recurso especial [...] (agrg no HC Acórdão/STJ, Ministro Jorge Mussi, quinta turma, DJE 3/8/2020)» (stj, AgRg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, sexta turma, julgado em 04/05/2021, DJE 10/05/2021).

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