DOC. 431.9434.1236.6545

TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA VIA BACENJUD -

Pedido de penhora dos ativos financeiros do executado - Decisão prolatada pelo r. juízo a quo que indeferiu a penhora sob o fundamento de abuso do direito do credor, pois não observadas outras formas de se adimplir o montante a ser executado - Inconformismo da Fazenda Pública Estadual - Acolhimento - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 11 que prevê que o dinheiro ocupa ordem preferencial na penhora - Ordem preferencial de penhora estabelecida pelo art. 11 da LEF que somente pode ser mitigada mediante prova de absoluta necessidade pela parte executada, prova essa inexistente no caso concreto, em que o executado nem sequer se manifestou a respeito - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido.

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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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