Pena Regime Semi Aberto | Jurisprudência Selecionada

Doc. 818.9721.9749.2902

651 - TJRJ. APELAÇÃO - ARTIGO: 16 PARÁGRAFO ÚNICO IV DA LEI 10.826/03 C/C 244-B DA LEI 8.069/90 N/F 69 DO CP - PENA: SENTENÇA ABSOLUTÓRIA(LUANA) 5A REmenda Constitucional 36DM VML - REGIME SEMIABERTO(LUIS) 4A REmenda Constitucional 36DM VML - REGIME ABERTO(DANIEL/FABIANO).

Narra a denúncia, em síntese, que, o apelante e os corréus, de forma livre e consciente, em união de ações e desígnios com um menor, possuíam, detinham, mantinham sob sua guarda e ocultavam, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, uma arma de fogo, tipo revólver, calibre 38, com 08 munições intactas com a numeração suprimida. Nas mesmas circunstâncias acima narradas, o apelante e os corréus, agindo com vontade livre e consciente, em comunhão de a... ()

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Doc. 180.4884.1003.6900

652 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Negativa de aplicação. Fundamentação inidônea. Preenchimento dos requisitos legais. Redimensionamento da pena. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional aberto e substituição. Impossibilidade. Diversidade e natureza das drogas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Em relação à redutora do , § 4º, a sua aplicação demanda o pree... ()

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Doc. 210.8526.3511.0650

653 - TJSP. Apelação. CTB, art. 309. Réu que conduziu veículo automotor sem habilitação. Perigo de dano comprovado. Colisão com uma motocicleta após o acusado desrespeitar a sua preferencial de direção. Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral suficiente. Penas bem dosadas. Regime inicial aberto e substituição por pena restritiva de direitos. Manutenção. Recurso desprovido

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Doc. 824.3499.6825.3854

654 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO. MUDANÇA DE ENDEREÇO ??SEM A PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO AO REGIME FECHADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução penal interposto contra decisão que reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão do apenado. O agravante, condenado por crime de moeda falsa (, § 1º), cumpria pena em regime aberto quando alterou seu endereço sem a prévia comunicação ao Juízo, não comparecendo à audiência de justificação, o que ensejou a regressão de regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se a mudança de endereço sem... ()

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Doc. 136.8045.7004.6900

655 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime aberto. Indeferimento em primeiro grau. writ não conhecido na origem. Alegada ausência de requisito subjetivo fundamentada somente na gravidade do delito e na longa pena a cumprir. Ilegalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

«1. Na hipótese, embora se tenha mencionado a ausência de requisito subjetivo para a concessão do benefício, em verdade a decisão singular, desobedecendo o dever geral de fundamentação previsto no , inciso IX, alicerçou-se exclusivamente em considerações genéricas relacionadas com a gravidade do delito e com o longo tempo de cumprimento da pena, sem apontar nenhum dado concreto que desmerecesse a conduta do Recorrente. 2. A gravidade abstrata dos delitos e o longo te... ()

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Doc. 241.2090.8462.8986

656 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Writ substitutivo de recurso próprio. Dosimetria. Pena-Base. Culpabilidade. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Modulação da causa especial de diminuição de pena em 1/6. Pequena quantidade de drogas. Fundamentação inidônea. Bis in idem. Aplicação da fração máxima. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição por restritivas de direitos. Parecer favorável do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de MATHEUS FELIPE DA SILVA, condenado a 5 anos, 4 meses e 2 dias de reclusão em regime fechado, além de 443 dias-multa, pelos crimes de tráfico de drogas (, caput) e receptação (). A defesa alega ilegalidade na fixação de regime prisional mais gravoso sem a devida fundamentação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão consiste em verificar a legalidade da fixação de regime prisional mais g... ()

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Doc. 103.1674.7175.5400

657 - STJ. Pena. Regime prisional. Descumprimento da sentença. Coação ilegal. «Habeas corpus».

«O sentenciado tem direito a cumprir a pena no regime determinado pela sentença. Se o regime inicial é o semi-aberto não pode ser mantido no regime fechado. Isso é coação ilegal reparável por «habeas corpus».»

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Doc. 659.4901.9821.3251

658 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c 71, ambos do CP, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo buscando exclusivamente a fixação de multa, nos termos do CP, art. 155, § 2º. Furtos - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante. Réu que cometeu três subtrações, em continuidade delitiva. Réu confesso. Prova testemunhal segura. Três delitos consumados. Manutenção da condenação. Consideração do princípio da insignificância bem afastada na r. sentença. Pleito de aplicação da tese do furto privilegiado - não cabimento no caso concreto. Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração da confissão, sem reflexo na pena (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, exasperação mínima decorrente da continuidade delitiva, embora tenham sido cometidos três delitos. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido

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Doc. 175.4113.4007.2200

659 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição ou desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório incabível na estreita do writ. Regime fechado. Hediondez do crime. Fundamentação inidônea. Quantidade da droga não expressiva. Pena inferior a 4 anos e circunstâncias judiciais favoráveis. Possibilidade de fixação do regime aberto. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A alegada falta de provas de que o paciente teria praticado o delito de tráfico de drogas dem... ()

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Doc. 296.5435.1498.6306

660 - TJSP. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUTORIA E MATERIALIDADE PROVADAS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA. Havendo robusto conjunto probatório a demonstrar, sem sombra de dúvida, a prática delitiva pelo acusado, de rigor o decreto condenatório. DOSIMETRIA DAS PENAS - PENA BEM DOSADA - REGIME ABERTO MANTIDO - VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 240.9040.1741.8240

661 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos atendidos. Fração do redutor. Patamar máximo. Regime aberto. Agravo regimental não provido.

1 - Para a aplicação da minorante prevista na , § 4º, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa especial de diminuição de pena é justamente punir com menor rigor o pequeno traficante.Documento eletrônico VDA43123799 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ROGERIO... ()

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Doc. 752.2187.7111.1567

662 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - RÉU QUE PEGOU EMPRESTADO VEÍCULO DA VÍTIMA, VIAJOU SEM AUTORIZAÇÃO, ENVOLVEU-SE EM ACIDENTE E, APÓS, DEIXOU O BEM DANIFICADO EM PODER DE TERCEIRO - ANIMUS REM SIBI HABENDI SUFICIENTEMENTE DELINEADO - PROVA SÓLIDA DA AUTORIA - PENA MÍNIMA EM REGIME ABERTO COM ALTERNATIVA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 191.3890.9003.3400

663 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação motivada pela quantidade e natureza do entorpecente. Quantidade inexpressiva. Fundamento inidôneo. Minorante do tráfico. Privilégio reconhecido com aplicação da fração mínima, em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida. Constrangimento ilegal configurado. Redimensionamento da pena. Regime prisional. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Consoante o disposto no , na fixação da pena do crime de tráfico de d... ()

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Doc. 148.0310.6001.1800

664 - TJPE. Direito penal. Lesão corporal mediante violência doméstica (art. 129, § 9º, do CPb). Apelação do Ministério Público. Impossibilidade de exacerbação da pena-base. Existência de apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Manutenção da pena inicial em 1 (um) ano de detenção. Majoração desse quantum, em razão do crime continuado específico, e não pelo alegado concurso material de crimes. Pena corporal definitiva fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção. Determinação de regime aberto para o cumprimento inicial da pena. Cassação do benefício da substituição da pena corporal pela pena pecuniária estabelecida na sentença.

«1. Existindo apenas duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a pena inicial fica mantida no patamar estabelecido na sentença, isto é, em 1 ano de detenção. 2. Em razão do crime continuado específico, a sanção corporal é aumentada em 6 meses. A pena corporal definitiva passa a ser estabelecida em 1 ano e 6 meses de detenção, ante a inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como de outras causas de aumento e de causas de diminuição da pena. 3.... ()

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Doc. 605.6064.1884.5184

665 - TJRJ. E M E N T A RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO DA PENA, NA FORMA DO art. 81, §1º, DO CÓDIGO PENAL, VEZ QUE DURANTE O PERÍODO PROBATÓRIO O RÉU FOI CONDENADO EM SENTENÇA IRRECORRÍVEL POR CRIME DOLOSO, IMPONDO-O INICIAR O CUMPRIMENTO EM REGIME INICIAL ABERTO. PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PERÍODO DE PROVA SEM PRORROGAÇÃO OU REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O RECORRENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE LESÃO CORPORAL, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, À PENA DE 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, TENDO SIDO CONCEDIDO O BENEFÍCIO DO SURSIS PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS NO CODIGO PENAL, art. 78. NO CASO, EXTRAI-SE DOS AUTOS, QUE FOI CERTIFICADO O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NO DIA 20/05/2021. EM 07/11/2023, FOI CERTIFICADO NO AUTOS QUE O RECORRENTE CUMPRIU INTEGRALMENTE COM AS CONDIÇÕES DO SURSIS DA PENA. TODAVIA, NESTE ÍNTERIM O RECORRENTE FOI CONDENADO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 147, 01 (UM) MÊS E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME ABERTO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/08/2022, PROCESSO Nº. 0032021-93.2018.8.19.0066. DIANTE DISSO, O JUÍZO A QUO REVOGOU O BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO, NOS TERMOS DA SENTENÇA. CORRETA A DECISÃO RECORRIDA. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 81, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, SE O CONDENADO JÁ ESTAVA SENDO PROCESSADO POR OUTRO CRIME OU, SE COMETEU OUTRO DELITO APÓS TER INICIADO O PERÍODO DE PROVA DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, TAL FATO FARÁ COM QUE ESSE PERÍODO SEJA PRORROGADO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO NOVO PROCESSO. SOBREVINDO NOVA CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO, O SURSIS SERÁ REVOGADO, DEVENDO O CONDENADO DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE AMBAS AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE. NA ESPÉCIE, A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE EM CRIME DOLOSO TRANSITOU EM JULGADO EM 25/08/2022, OU SEJA, QUANDO NÃO HAVIA AINDA EXPIRADO O PERÍODO DE PROVA, O QUE AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NOS TERMOS DO art. 81, I, DO CÓDIGO PENAL. NÃO HAVENDO FALAR, POIS, EM DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PENA, COMO PUGNADO PELA DEFESA. PRECEDENTES DO EG. STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE, POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 140.9045.7000.7200

666 - TJSP. Pena. Fixação. Réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes porque possuía e tinha em depósito, para entrega a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 120,30 gramas de cocaína, na forma de «crack», substância entorpecente que causa dependência física e psíquica. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e alteração do regime prisional para inicial aberto. Inadmissibilidade. Fatos devidamente comprovados que não permitem a substituição da pena ou a modificação do regime carcerário. Observância. Revisão criminal conhecida e indeferida.

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Doc. 171.2420.5007.6300

667 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de furto e receptação. Condenação. Negativa do direito de recorrer solto. Motivação concreta. Descumprimento das condições da liberdade provisória. Nulidade processual. Inocorrência. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Circunstância judicial desfavorável. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Possibilidade. Substituição por medidas restritivas de direitos. Vedação. CP, CP, art. 44, III. Regime aberto incabível. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decorrente do descumprimento das condições anteriormente impostas quando da concessão de liberdade provisória. O paciente não apenas cometeu novo crime, o que já justificaria a medida, como também viajou para outro Estado da federação sem prévia autorização judicial. 3. Segundo a legislação penal em vigor, é imprescindível quando s... ()

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Doc. 103.1674.7515.8600

668 - TJRJ. Pena. Fixação. Regime. Reincidência. Súmula 269/STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c» e 63.

«Tratando-se de acusado reincidente, a princípio o regime de pena adequado seria o fechado, sendo tal entendimento mitigado pela Súmula 269/STJ que permite a aplicação do regime semi-aberto, devendo ser admitido como possível, dependendo do caso concreto, até mesmo o regime aberto. Na hipótese, porém, o regime fechado é o adequado.»

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Doc. 582.1230.4641.0076

669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO PENAL, art. 357. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DAS TESTEMUNHAS. VALOR PROBATÓRIO. RESPOSTA PENAL. AJUSTE. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE NO QUANTUM DE 1/4. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 02 RESTRITIVAS DE DIREITOS. art. 33, §2º, ¿C¿, E art. 44 AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DO CRIME DE EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO - A

autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, em especial, pela palavra das testemunhas Ruy e Vitor, de relevante valor probatório na reconstituição dos fatos, não podendo ser desprezada sem que argumentos contrários, sérios e graves a desconstituam, sendo indubitável que o apelante solicitou utilidade - a disponibilização dos cargos de assessor ou subsecretário -, ao Secretário do Munícipio e ao Chefe de Gabinete da Prefe... ()

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Doc. 241.1081.0504.3955

670 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Reincidência. Prazo de cinco anos entre a extinção da pena e a data do novo delito não decorrido. Ausência de bis in idem. Existência de duas condenações penais transitadas em julgado. Regime aberto e conversão de pena corporal em restritiva de direitos. Acusada reincidente. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Ordem denegada.

I - A teor do , o qual preleciona que apenas não deverá ser reconhecida a reincidência quando decorrido o lapso temporal de cinco anos entre a data do cumprimento da pena anterior ou de sua extinção e o cometimento do novo delito, infere-se a incidência da referida circunstância agravante. II - A existência de duas condenações transitadas em julgado em desfavor da agente permite a fixação da pena-base acima do mínimo legal e o reconhecimento da agravante da reincidência... ()

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Doc. 221.2160.9640.3715

671 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Reconhecimento. Regime aberto e substituição da pena. Favorabilidade das circunstâncias judiciais. Agravo regimental não provido.

1 - O escopo da causa especial de diminuição de pena prevista na , § 4º é punir com menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não faz do tráfico de drogas o seu meio de vida; antes, cometendo um fato isolado, acaba incidindo na conduta típica prevista na . 2 - As ilações de que os réus exerceriam o tráfico de forma habitual, sem comprovação no bojo do processo, não são suficientes para afastar o benefício. ... ()

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Doc. 172.4590.4003.1100

672 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade do acórdão impugnado. Omissão na análise das teses defensivas. Inocorrência. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastada sem justificativa. Manifesta ilegalidade verificada. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 147.4303.6015.9600

673 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria criminal. Proibição de visita íntima. Sentenciada cumprindo pena no regime aberto e amásio condenado e preso no fechado. Restrição ao direito líquido e certo de visitar preso imposto sem previsão legal. Ofensa aos princípios da legalidade, igualdade, dignidade da pessoa humana, ao livre arbítrio e ao caráter ressocializador da pena. Cessação da ilegalidade. Necessidade. Segurança concedida.

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Doc. 864.6103.2087.8207

674 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - SEM REFLEXO NO QUANTUM FINAL DAS PENAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NOS MOLDES EM QUE PROLATADA ERA DE RIGOR - REGIME PRISIONAL ABERTO COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 153.9805.0004.5200

675 - TJRS. Regime de cumprimento da pena.

«Para pena de detenção, o regime de cumprimento da pena deve ser, de início, o semi-aberto. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.»

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Doc. 103.1674.7137.6500

676 - STF. Execução penal. Regime de cumprimento de pena privativa de liberdade.

«Progressão para o regime aberto do condenado ao regime inicial semi-aberto ou autorização para o trabalho externo. Submissão, em ambas as hipóteses, ao cumprimento do mínimo de um sexto da pena aplicada (Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 36, 37 e 112; , § 2º). Cômputo na verificação desse requisito temporal mínimo, do todo o tempo de prisão processual, incluído o anterior à sentença condenatória. Exigência, porém, de exame criminológico antes da decisão sobre a permis... ()

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Doc. 710.7059.8106.6215

677 - TJSP. Ação Penal. Competência funcional. Prefeito. Ameaça. Preliminar. Suspensão processual. Descabimento. Preclusão. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, com destaque às palavras da vítima corroboradas pelo relato da testemunha. Dolo evidenciado. Temor causado na vítima evidenciado. Natureza formal. Pena. Básica fixada no mínimo, sem alterações nas fases subsequentes. Regime aberto. Pena privativa substituída por multa. Fixada indenização à vítima e pagamento de custas. Rejeita-se a preliminar e julga-se procedente o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR CELSO ANTÔNIO ROMANO, como incurso no CP, art. 147, caput, à pena de 01 mês de detenção, no regime inicial aberto, substituída por prestação pecuniária no importe de 01 salário-mínimo, com destinação a ser estabelecida pelo juízo das execuções criminais, bem como a indenizar a vítima, nos termos do CPP, art. 387, IV, no valor de R$ 5.000,00, além do pagamento de custas no importe de 100 UFESPs

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Doc. 173.4223.5004.3000

678 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Culpabilidade, motivos e consequências. Argumentos inerentes ao tipo. Redutora da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fixação em patamar diverso do máximo. Ausência de motivação idônea. Ilegalidade. Aplicação de 2/3. Redimensionamento da pena para patamar inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Primário. Possibilidade de fixação do regime aberto. Substituição da pena. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do - Código Penal e do CF/8... ()

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Doc. 180.8961.8007.3100

679 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Recurso especial pendente de análise do juízo de admissibilidade na origem. Esgotamento das instâncias ordinárias. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Concessão de regime aberto até o surgimento de vagas no semiaberto. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação. 2 - De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, a simples interposição de recurso especial, sem a concessão de efeito suspensivo, não obsta a execução provisória da pena privativa de liberdade. Precedentes. 3 - É inviável a análise da concessão de regime aberto até o surgimento de vagas no ... ()

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Doc. 250.2280.1538.7974

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão per saltum. Possibilidade. Jurisprudência consolidada. Agravo regimental não provido.

1 - Restando caracterizado o descumprimento das condições impostas ao regime aberto pelo apenado, configurada está a falta grave, nos termos do art. 50, V, e , I. 2 - A jurisprudência consolidada do STJ permite a regressão de regime per saltum, do regime aberto diretamente para o fechado, em razão da prática de falta grave, não configurando tal medida desproporcionalidade ou ilegalidade. 3 - No caso concreto, o agravante foi flagrado conduzindo motocicleta sem habilitaçã... ()

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Doc. 241.0250.7643.0447

681 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância. Pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem estabelecidas pelo juízo da execução criminal.

1 - A nova Lei de Tráfico de Entorpecentes (11.343/06) dispõe que o delito de tráfico é insuscetível de sursis e, ainda, vedou expressamente a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (art. 44). Portanto, cometido o crime na sua vigência, indevida a conversão da pena ou a concessão de sursis. 2 - Conheço e reverencio o recente entendimento do colendo STF de ser inconstitucional a proibição de conversão de penas em crime de tráfico (H... ()

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Doc. 303.4142.0941.7930

682 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. art. 218-C, § 1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGIME ABERTO.

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Doc. 103.1674.7552.1600

683 - STJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Progressão de regime «per saltum». Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 112.

«Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subseqüente, menos rigoroso, qual seja, o semi-aberto. Portanto, não se admite a denominada progressão «per saltum», a transferência direta do regime fechado para o aberto.»

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Doc. 368.1835.4350.8568

684 - TJSP. Apelação. Injúria racial. Recurso defensivo. Absolvição. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda, cassação da medida de segurança ou fixação do período de duração. 1. Condenação adequada. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Declarações da vítima e depoimento das testemunhas arroladas pela defesa. Negativas isoladas da ré. 2. Acusada que proferiu ofensas discriminatórias, com evidente conteúdo racial, contra a vítima. Palavras irrogadas enquanto recebida atendimento em um estabelecimento comercial situado no shopping. 3. Configuração do elemento subjetivo. Ré que se valeu de expressões discriminatórias para ofender a vítima em razão de sua origem e cor da pele. Elemento racial demonstrado. Majorante corretamente reconhecida. Ofensas praticadas na presença de diversas pessoas. Semi-imputabilidade atestada por exame médico. 4. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo diante das circunstâncias negativas do delito. Atenuante etária que leva a pena ao patamar mínimo. Causa de aumento. Exasperação em 1/3. Impossibilidade de reconhecimento da causa de diminuição dada pelo art. 26, § do CP. Opção da autoridade judiciária pela medida de segurança que foi correta. Medidas alternativas diante do reconhecimento da semi-imputabilidade. Precedentes. 5. Regime aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. 6. Medida de segurança. Laudo pericial que concluiu pela imposição de tratamento ambulatorial. Necessidade de fixação de período mínimo de dois anos. Precedentes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 119.0968.0190.0053

685 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO EM REGIME FECHADO E QUE, EM GRAU DE RECURSO, TEVE REMODULADA A RESPOSTA BEM COMO ABRANDADO O REGIME PRISIONAL. DEFESA QUE SE INSURGIA EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO QUE, INADVERTIDAMENTE, NÃO TERIA OBSERVADO A NOVA CENSURA ESTABELECIDA PARA O APENADO EM QUESTÃO, VINDO A PROFERIR DECISÃO PROGREDINDO-O PARA O SEMIABERTO, REGIME ESTE JÁ FIXADO EM GRAU DE RECURSO. PUGNAVA PELA CONCESSÃO DA ORDEM A FIM DE QUE O ORA PACIENTE FOSSE PROGREDIDO PARA O REGIME ABERTO A SER CUMPRIDO NA MODALIDADE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR.

Magistrado a quo que, instado a se manifestar, constatou o equívoco e tornou sem efeito a decisão esgrimada, determinando, outrossim, que o órgão ministerial se manifestasse acerca da PAD almejada. Em consulta ao SEEU depreende-se que, em 25/07/2024, a autoridade aqui apontada como coatora proferiu nova decisão na qual progrediu o ora paciente para o regime prisional aberto a ser cumprido na modalidade PAD. Destarte, tendo o ora paciente logrado na instância ordinária a pretensão aqui vi... ()

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Doc. 162.4122.0004.1300

686 - STJ. Roubo. Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Restabelecimento do modo aberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). 2. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. 3. Hab... ()

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Doc. 163.9722.5003.9500

687 - STJ. Roubo. Regime inicial semiaberto determinado com base na gravidade em abstrato do delito. Elementos próprios do tipo penal violado. Descabimento. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. CP, CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Súmulas 440 deste STJ e 718 e 719 da suprema corte. Constrangimento ilegal evidenciado. Alteração para o aberto. Concessão da ordem de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que, fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o acusado primário e sem antecedentes criminais, não se justifica a fixação do regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ). 2. A Suprema Corte, nos verbetes 718 e 719, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. 3. Hab... ()

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Doc. 828.8115.5935.2717

688 - TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REGIME INICIAL ABERTO DESCABIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta por Apólo Jesus Santos Zargo de Oliveira contra sentença que o condenou à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na , caput. O réu pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o crime da , a aplicação da atenuante da menoridade, a incidência da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da referida lei,... ()

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Doc. 767.5704.5317.4222

689 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DE EXAME CRIMINOLÓGICO. SUPERVENIÊNCIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público sustenta a obrigatoriedade do exame com base na Lei 14.843/2024 e requer a cassação da progressão até sua realização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (I) determinar se a exigência de exame criminológico imposta pela Lei 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente ao apenado, cuja co... ()

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Doc. 401.7303.9995.7047

690 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a regressão ao regime semiaberto pelo descumprimento das condições do aberto. Comparecimentos periódicos relativos ao regime aberto que estavam suspensos em razão da pandemia de COVID-19 e que foram retomados pelo Comunicado CG 152/2022, somente a partir de 04/04/2022, não havendo que se falar no descumprimento da referida condição. Ademais, apesar da comprovação de residência fixa ser uma exigência para o ingresso no regime aberto, a impossibilidade de fazê-lo, por ser o paciente morador de rua, não pode, por si só, justificar a regressão de regime. Precedente do C. STJ. Ordem concedida para cassar a decisão impugnada e restabelecer o regime aberto, devendo o paciente, no prazo de 30 dias, fornecer o endereço de onde pode ser encontrado, como abrigos ou CAPS, sem prejuízo da possibilidade de fixação de condições especiais, nos termos da LEP, art. 115, a critério do Juízo das Execuções.

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Doc. 140.4045.7001.4900

691 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de fixação do regime inicial aberto. Superveniente progressão ao regime aberto. Pedido prejudicado. Pedido de desclassificação para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 28. Questão não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos. Possibilidade, em tese. Resolução 05/2012, do senado federal. writ parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Toffoli, respectivamente, nos auto... ()

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Doc. 172.0293.2009.5800

692 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave cometida no regime aberto. Regressão de regime prisional sem procedimento administrativo disciplinar. Recurso interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo . 3. É intempestivo o agravo regimental interposto após o lapso temporal de 5 dias. 4. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 127.0700.5000.2700

693 - TJRJ. Tóxicos. Entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Aplicação da redução máxima prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fixação da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Entendimento do plenário do STF. Lei 11.343/2006, art. 33. CP, art. 44.

«Demonstradas a autoria e a materialidade, mantém-se a condenação, reduzida, porém, a pena. A sentença fixou pena-base no mínimo legal entendendo que os motivos, circunstâncias e consequências do crime no caso em apreciação seriam inerentes ao próprio tipo penal. Pena base em 05 anos de reclusão e 500 dias multa. Na segunda fase reconheceu a circunstância atenuante da menoridade, mas deixou de aplicá-la em razão da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça. Em que pese nã... ()

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Doc. 163.9273.9022.0500

694 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Regime fechado para o semiaberto. Benefício não aproveitado em razão de falta de vagas em estabelecimento adequado. Novo pedido formulado. Benefício de prisão albergue domiciliar concedido. Alegação do membro do «parquet» de ser inadmissível tal progressão, sem passar pelo regime intermediário. Descabimento. Inexistência de óbice legal quanto à progressão em saltos que, ademais, restou não configurada, pois o recorrido já tinha obtido o direito ao regime semiaberto. Recorrido que não registrou nenhuma falta e não foi sentenciado pela prática de vários roubos. Inexistência de qualquer ato desabonador da sua conduta. Progressão para o aberto mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 765.8968.0108.8810

695 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pela Lei 11.343/06, art. 33, caput, fixando regime prisional inicial semiaberto. Recurso defensivo - pleitos de absolvição, aplicação do redutor de pena, fixação de penas substitutivas e de regime inicial aberto. Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 140 eppendorfs de cocaína e R$ 2.048,00 em dinheiro. Policiais que relataram como ocorreu a prisão em flagrante do réu e a apreensão das drogas. Conjunto probatório desfavorável ao acusado. Tráfico de entorpecentes caracterizado. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, não cabimento de redução da pena, por ausência de requisitos legais. Regime inicial semiaberto mantido. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso defensivo improvido. Oportunamente, expedição de mandado de prisão, observado o regime inicial semiaberto

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Doc. 691.7336.0336.7157

696 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Tentativa - Sentença condenatória pelo art. 155, § 4º, IV, c/c 14/II, ambos do CP, em regime inicial fechado para Debora, e inicial aberto Ana Claudia. Recurso Defensivo de Ana Claudia - pleitos de fixação de pena-base mínima e fixação de penas substitutivas. Recurso Defensivo de Debora: pleitos de: absolvição por falta de provas, fixação de pena-base mínima, maior fração de redução pela tentativa, regime prisional mais brando. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Acusadas que subtraíram 54 barras de chocolates do estabelecimento-vítima, colocando-as em duas bolsas, e saíram do local sem efetuarem o pagamento, e após foram abordadas pela equipe de segurança, sendo acionada a Polícia Militar. Delito de furto não consumado. Manutenção da condenação. Qualificadora do concurso de agentes mantida. Prova testemunhal. Dosimetria - ANA CLAUDIA: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, redução pela circunstância atenuante da confissão. Na terceira fase, redução pela tentativa, em fração adequada. Sentença que reconheceu o furto privilegiado, e substituiu a pena de reclusão por detenção. DEBORA: pena-base justificadamente exasperada. Na segunda fase, aumento decorrente da circunstância agravante da reincidência. Na terceira fase, redução pela tentativa, em fração adequada. Não cabimento de penas substitutivas para ambas as rés - ausência de requisitos legais Regime inicial fechado mantido para DEBORA, eis que justificado. Regime inicial aberto para ANA CLAUDIA. Recursos das Defesas improvidos Expedição de mandado de prisão, oportunamente, para DEBORA

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Doc. 857.6980.9638.5946

697 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO «TESTE DE RORSCHACH» - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão agravada

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Doc. 210.5040.8729.1321

698 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Possibilidade.

1 - É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo» (HC 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). 2 - Na hipótese, o agravante teria, supostamente, praticado falta grave, uma ve... ()

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Doc. 603.3948.4735.5565

699 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE AGRAVAMENTO DAS PENAS E REGIME. NÃO APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. PERDA DE DIA DE TRABALHO, CONSEQUÊNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À CONDUTA DO RÉU. RECONHECIMENTO DA EMBOSCADA. REGIME ABERTO COM PREVISÃO LEGAL. 1.

A posse de um galho de árvore alterou a capitulação delitiva de furto para roubo. Tal artefato não é perfurocortante, de modo que não pode ser considerado como uma «arma branca», mormente porque não houve perícia que comprovasse sua ofensividade. 2. As consequências, que ensejariam a elevação da basilar, são aquelas que extrapolam o resultado típico previsto, sendo uma repercussão do crime sofrido. A demora na elaboração de boletim de ocorrência, que ocasionou a perda do dia ... ()

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Doc. 156.1781.3004.8400

700 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Prisão preventiva. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente mais gravoso fixado com base na gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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