DOC. 180.8961.8007.3100

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Execução provisória da pena. Recurso especial pendente de análise do juízo de admissibilidade na origem. Esgotamento das instâncias ordinárias. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Concessão de regime aberto até o surgimento de vagas no semiaberto. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.

«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a execução provisória da pena, prolatado o juízo condenatório por Tribunal de Apelação.

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