DOC. 140.9045.7000.7200

TJSP. Pena. Fixação. Réu condenado por tráfico ilícito de entorpecentes porque possuía e tinha em depósito, para entrega a terceiros, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, 120,30 gramas de cocaína, na forma de «crack», substância entorpecente que causa dependência física e psíquica. Pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e alteração do regime prisional para inicial aberto. Inadmissibilidade. Fatos devidamente comprovados que não permitem a substituição da pena ou a modificação do regime carcerário. Observância. Revisão criminal conhecida e indeferida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).