Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

902 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

903 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

904 - STJ. Pena. Execução. Regime fixado na sentença. Fuga. Causa de regressão.

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905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nulidade acórdão combatido. Afronta ao princípio acusatório. Tema não apreciado pela corte de origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Descumprimento injustificado de condições impostas ao regime aberto. Regressão de regime. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

906 - TJRJ. APELAÇÃO. RÉU SOLTO. REVEL. RECEPTAÇÃO. DOLO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO. PENA DE 01 ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 DIAS-MULTA. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E ATIPICIDADE DA CONTUDA EM RAZÃO DA NÃO COMPROVAÇAÕ DO DOLO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. A

907 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Conjunto probatório coeso e harmônico - Condenação mantida. Tentativa - Redução máxima consentânea, certa a prisão em flagrante dos réus ainda no local dos fatos sem sequer haver-se apoderado dos bens. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Circunstâncias judiciais favoráveis - Mantença. Regime prisional aberto - Subsistência. Apelo acusatório improvido

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908 - TJSP. Apelação Criminal. Direção sem habilitação, com geração de perigo de dano. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade de acolhimento. Materialidade e autoria bem demonstradas. Confissão extrajudicial do acusado, roborada pelos demais elementos probantes. Condenação mantida. Pena corretamente dosada e individualizada, aplicada em patamar mínimo, com fixação do regime aberto e devida substituição da privativa. Desprovimento

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909 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Descumprimento de condições impostas no regime aberto, consistentes em atualizar o endereço nos autos e comparecer mensalmente em juízo. Suspensão do comparecimento em virtude da pandemia. Data final. 31/8/2020. Provimento csm 2564/2020. Recurso improvido.

910 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inclusão em pauta e intimação para sustentação oral. Art. 7º, § 2º-B, do estatuto da oab. Ausência de previsão legal. Violação de domicílio. Inocorrência. Justa causa configurada. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Fixação de regime aberto e substituiçaõ da pena corporal. Impossibildiade. Não preenchimento dos requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

911 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Feitos criminais em marcha. Impossibilidade. Inteligência da Súmula 444/STJ. Natureza da droga. Quantidade não expressiva. Ilegalidade. Existência. Causa especial de diminuição de pena. Negada. Valoração negativa dos antecedentes criminais. Ações penais em curso. Inviabilidade. Aplicação em patamar máximo. Possibilidade. Redução da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Concessão da ordem e concessão de ofício.

912 - TJSP. Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Seis máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas dentro da adega do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Confissão. Condenação mantida. Redimensionamento da sanção. Desfavoráveis Ementa: Apelação Criminal. LCP, art. 50. Jogos de Azar - Caça-Níqueis. Ação Penal Pública Incondicionada. Autoria e materialidade comprovadas. Seis máquinas de caça-níqueis encontradas ligadas dentro da adega do apelante. Caracterização do delito. Laudo pericial consistente. Prova colhida em contraditório a comprovar acusação. Confissão. Condenação mantida. Redimensionamento da sanção. Desfavoráveis circunstâncias judiciais aditadas pelo CP, art. 59 e consideradas na fixação da pena-base. Agravante da reincidência compensada pela atenuante da confissão espontânea. Não preenchimento dos requisitos dos CP, art. 44 e CP art. 77 para os substitutivos penais ou concessão de sursis. Regime semi-aberto por conta das desfavoráveis circunstâncias judiciais e da reincidência técnica. Apelante em cumprimento de pena. Apelo parcialmente provido para o redimensionamento da sanção e redução do valor do dia-multa ao patamar mínimo.

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913 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução penal. Descumprimento de obrigações impostas no regime aberto. Decisão que determinou a regressão de regime. Recurso do sentenciado parcialmente provido. Agravo em execução penal contra decisão que reconheceu falta disciplinar de natureza grave praticada pelo sentenciado, determinando, sem sua prévia oitiva judicial, a regressão ao regime semiaberto. Sentenciado que, em cumprimento de pena no regime aberto, teria descumprido as condições que lhe foram impostas. A inquirição judicial do sentenciado - no caso do reconhecimento de falta grave, com a consequente determinação de regressão de regime prisional - é necessária para que o juiz possa aquilatar se a definição da falta está em conformidade com o fato e o direito, até porque lhe é dado o direito-dever de rever a sanção, quando a entender despropositada. Não havendo prévia ouvida judicial do preso em hipótese como a tratada nos autos, em que houve a efetiva regressão de regime, configurado está o cerceamento de defesa. Recurso parcialmente provido, com decreto de nulidade da decisão agravada e determinação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; LEP, art. 118, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 478.649, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.02.2019.

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914 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recurso da defesa - Preliminar para recorrer em liberdade pela ausência de fundamentação da decisão que manteve a prisão - Afastada - Preliminar de nulidade da prisão em flagrante - Afastada - Materialidade e autoria provadas - Depoimentos coesos das testemunhas - Versão dos réus isolada nos autos - Réu Ciro confessou - Dosimetria da pena bem aplicada - Primeira fase da dosimetria: pena-base elevada em 1/6 pela quantidade e natureza da droga e mais 1/6 para o réu Ciro por ostentar maus antecedentes - Segunda Fase da dosimetria: Agravante da reincidência para os réus Anderson e Ciro - terceira fase da dosimetria sem modificações - Aplicado o redutor do § 4º do art. 33 da LD na proporção de 2/3 (dois terços) para o réu Lenaldo - Regime inicial fechado mantido para os réus Anderson e Ciro - Regime inicial aberto para o réu Lenaldo com a Pena privativa de liberdade substituída nos termos do CP, art. 44 - Recurso parcialmente provido

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915 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO. DECISÃO QUE PROMOVEU O AGRAVADO AO REGIME ABERTO SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE PEDIDO DE RETORNO AO REGIME FECHADO PELO EVENTUAL PROVIMENTO DE OUTRO RECURSO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 14.843/2024. NECESSIDADE DE PERÍCIA EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS DO AGENTE. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

916 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - Crime praticado em concurso de pessoas - Autoria e materialidade do delito demonstradas - Condenação devida - Pena mitigada na primeira fase do cálculo dosimétrico, sem reflexo na pena final - Necessidade - Cabível, ainda, a substituição da pena carcerária por uma restritiva de direitos, mais multa; estabelecido o regime prisional aberto na hipótese de descumprimento da benesse - Reparação dos danos causados pela infração afastada, já que não há pedido expresso na denúncia de valor mínimo de indenização, de modo a permitir o contraditório - Precedentes deste Tribunal - Recurso parcialmente provido.

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917 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Falta grave. Reconhecimento. Procedimento administrativo disciplinar. Ausência. Ilegalidade. Imprescindibilidade. Súmula 533/STJ. Oitiva. Audiência de justificação. Mácula não suprida. Discussão. Interesse. Existência. Ordem concedida.

918 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PRISÃO EM FLAGRANTE. DEFESA TÉCNICA SUSTENTA, PRELIMINARMENTE PROVA ILÍCITA. NO MÉRITO PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER SEJA RECONHECIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO.

919 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Revogação do regime aberto por descumprimento injustificado da obrigação de comparecer mensalmente em juízo para comprovar atividades. Admissibilidade. Utilização de decisão padronizada. Irrelevância. Necessidade de dar vazão ao crescente movimento forense, não significando tenha o magistrado decidido genericamente, sem consideração ao caso concreto. Pedido de prazo do defensor para prévio contato com o condenado. Indeferimento. Não está o magistrado obrigado a conceder prazo não previsto na lei para decretar providência de urgência. Ordem denegada.

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920 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta da Lei 11.343/2006, art. 28. Reexame de fatos. Exasperação da pena-base. Culpabilidade do agente. Argumentos genéricos. Quantidade de droga não expressiva. Fundamentos inidôneos. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Redução em 1/3. Quantia não significativa do entorpecente. Réu primário e de bons antecedentes. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

921 - TJSP. Apelação Criminal. Receptação. Sentença condenatória. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura do conhecimento da origem ilícita da res. Motocicleta objeto de roubo dois adias antes da prisão, apreendida sem placa. Negativa dos réus isolada no contexto probatório. Conduta típica. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Reincidência de Jhonata configurada, o que impõe o regime prisional inicial semiaberto e obsta a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. Regime prisional inicial aberto e pena restritiva de direitos mantidos para Gabriel. Recursos desprovidos. Ocorre que a prova amealhada evidenciou a responsabilidade dos réus pelo crime que lhes foi imputado

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922 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Posse ilegal de munição de uso permitido. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento desproporcional. Pequena quantidade de droga. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Modulação sem justificativa. Readequação da pena. Regime prisional. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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923 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Intuito mercantil evidenciado - Depoimentos das testemunhas de acusação coerentes - Confissão extrajudicial corroborada pelas provas colhidas em contraditório - Desclassificação da imputação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28) - Descabimento - Condição de usuário que, por si só, não elide a possibilidade de dedicação do acusado ao comércio ilegal de entorpecentes - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Inaplicabilidade do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33 por ausência dos requisitos legais - Reconhecimento da causa de diminuição referente à semi-imputabilidade - Pena de multa que deve ser mantida - Regime inicial aberto fixado na origem que deve ser mantido - Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos realizada na origem - Detração prevista no § 2º do CPP, art. 387 não operada na sentença - Competência do Juízo das Execuções - Justiça gratuita que deve ser pleiteada no Juízo das Execuções - Recurso improvido

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924 - TJSP. Apelação da Defesa - Furto - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante em poder do veículo subtraído - Negativa judicial do réu inverossímil e isolada do contexto probatório - Consistentes relatos da vítima e dos guardas municipais - Impossibilidade de desclassificação para o delito do CP, art. 180 - Condenação mantida - Pena-base estabelecida no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - De rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, mas sem reflexo na pena, a teor da Súmula 231/STJ - Regime prisional aberto e substituição da pena corporal por pena alternativa, adequados - Recurso de apelação parcialmente provido, sem reflexo na pena final

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925 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Penal. Habeas corpus não conhecido. Regime aberto. Condições especiais. LEP, art. 115. Prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade. Súmula 493/STJ. Ordem concedida de ofício. Liminar ratificada.

926 - TJSP. Apelação criminal - Injúria qualificada (140, § 3º, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de alteração da modalidade da pena restritiva substitutiva por multa ou redução do valor da prestação pecuniária fixada - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Depoimento da vítima e testemunha coesos e sem desmentidos - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas no mínimo legal - Regime inicial aberto - Substituída, na origem, a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Descabido o pleito defensivo de alteração da pena restritiva imposta - Modalidade eleita sob pena de subversão do ius puniendi estatal - Recurso improvido.

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927 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Benefício indeferido. Sentenciado reincidente, que cumpre pena pela prática de dois crimes de ameaça, dois furtos qualificados, desacato, furto simples, vias de fato e extorsão, e registra a prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam ser temerária a concessão do benefício sem a devida constatação de condições pessoais que façam presumir que o liberado não voltará a delinquir, conforme, aliás, dispõe expressamente o art. 83, parágrafo único, do CP. Sentenciado, ademais, que foi progredido ao regime intermediário em data recente. Necessidade de passar um período nesse regime para melhor absorção da terapia penal. Avaliação do requisito subjetivo para o livramento condicional que não está limitada ao período dos últimos 12 meses. Tema 1161 do C. STJ. Recurso não provido

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928 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

929 - TJSP. Direito Processual Penal. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO.   I. Caso em Exame.   1. Recurso de apelação Defensivo contra a r. sentença que condenou à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 13 (treze) dias-multa, fixados no seu mínimo legal, por infração ao art. 157, caput e § 2º, VII, do CP. Pede o apelante sejam consideradas as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e fixação de regime inicial aberto, para cumprimento de pena. II. Questões em Discussão.    3.Analisar pedidos de redução de pena pela confissão espontânea e maioridade relativa do apelante. Analisar cabimento de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.   III. Razões de Decidir.   4. Prova da materialidade e autoria. 5. Dosimetria. 5.1. Primeira fase: pena fixada no mínimo. 5.2. Segunda fase: reconhecidas atenuantes, contudo, sem modificação da pena, por impossibilidade de fixação aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula 251 do C. STJ. 5.3. Terceira fase: causa de aumento de pena pelo uso da arma branca reconhecida, com aumento na fração mínima. 6. Pena bem fixada. Impossibilidade de fixação de regime mais brando, diante do quantum de pena, nos termos do art. 33, §2º, do CP. 7. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em face do quantum de pena e pela grave ameaça, nos termos do CP, art. 44, I.  IV. Dispositivo e Tese.   7. Recurso não provido. _________   Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, §2º, 44, i, 157, §2º, VII. Jurisprudência relevante citada: STF, Primeira Turma, HC 93.353/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. em 04/11/2008, DJe de 11/12/2008; TJSP, Apelação Criminal 1506833-52.2023.8.26.0228, Relator (a): Gilda Alves Barbosa Diodatti, Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Criminal, Foro Central Criminal Barra Funda - 31ª Vara Criminal, Data do Julgamento: 16/01/2024, Data de Registro: 16/01/2024

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930 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DA CONDENADA AO EXAME CRIMINOLÓGICO - SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO DEFINITIVA QUE ENSEJOU A UNIFICAÇÃO DAS PENAS E A IMPOSIÇÃO DO REGIME SEMIABERTO À AGRAVADA - RECURSO PREJUDICADO

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931 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Pleito de desclassificação para a modalidade culposa - Impossibilidade - Circunstâncias fáticas a evidenciarem o dolo da conduta do réu - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso improvido.

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932 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos com base na suposta hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Paciente primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Caráter hediondo do delito. Afastamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

933 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime aberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado, todavia, condenado pela prática de um único furto qualificado, praticado em 2020 - Crime de natureza comum, sem emprego de violência ou grave ameaça - Agravado sem antecedentes relevantes, sem histórico de faltas disciplinares e que sem encontra há cerca de 6 meses em regime aberto, sem notícias em desabono a sua conduta - Circunstâncias que, excepcionalmente, recomendam a manutenção da decisão impugnada - Recurso improvido

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934 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO AGENTE E EXPRESSIVIDADE DA LESÃO - FURTO DE USO - INOCORRÊNCIA - ANIMUS FURANDI COMPROVADO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - AUMENTO EXACERBADO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE CONFISSÃO - FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - DESCABIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR DATIVO.

935 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Regime inicialmente fechado. Fundamento inidôneo. Gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Devida progressão de regime. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

936 - TJSP. Apelação criminal - Receber e conduzir veículo automotor com sinal identificador adulterado - Art. 311, §2º, III, CP - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido corroborada pela prova pericial - Condutas típicas - Dolo bem evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal para corré Gabriela - Maus antecedentes - Pena basilar de Patrícia no mínimo legal - Segunda fase - Acréscimo pela reincidência de Gabriela - Para Patrícia, ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime semiaberto de rigor para Gabriela - Maus antecedentes e reincidência - Detração - Matéria a ser analisada pelo Juízo das Execuções Criminais - Mantido o regime aberto para Patrícia - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal, para Gabriela, por ausência dos requisitos legais - Mantida substituição da pena corporal por restritivas de direitos à corré Patrícia - Recurso improvido.

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937 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime inicial aberto. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza e quantidade de drogas. Habeas corpus não conhecido.

938 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Fixação do regime inicial fechado. 3. Reconhecimento do direito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Aplicação do redutor de 1/6 sem a devida fundamentação. 4. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância do princípio da colegialidade. 5. Ordem concedida de ofício para reconhecer, em favor do paciente, o direito ao redutor legal na fração máxima (2/3), autorizar a substituição da pena e fixar o regime inicial aberto.

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939 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Insurgência contra decisão que concedeu a progressão ao regime aberto. Sentenciada que é estrangeira com situação irregular no país, além de a anterior decisão, que conferiu o regime intermediário, ter sido objeto de recurso Ministerial ainda não julgado. Acolhimento. Estrangeira condenada por tráfico de entorpecente, delito de notável repercussão e de inegável gravidade (tanto que equiparado a hediondo). Outrossim, a sentenciada não registra «raiz» no Brasil, sendo certo que, sem notícia de visto de permanência, aqui não pode trabalhar ou exercer atividade remunerada, algo que igualmente obstaculiza a progressão. Decisão cassada. Recurso provido.

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940 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial conhecido e desprovido. Condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 180. CP. Receptação. Pretensão defensiva de reconhecimento da causa de diminuição de pena do arrependimento posterior. Não acolhimento. Ausência de voluntariedade e pessoalidade do ato. Pleito de fixação de regime inicial aberto. Descabimento. Reincidência do réu. Agravo regimental desprovido.

941 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime aberto. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Alegação de constrangimento ilegal. Liminar parcialmente deferida. 1. Autoridade judiciária que deferiu o pleito defensivo, progredindo o paciente ao regime aberto, no último dia 27 de agosto. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada

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942 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

943 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - PROVIMENTO -

944 - STF. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de pessoas. Regime de cumprimento.

945 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantum. Fração mínima sem fundamentação. Ausência de circunstâncias que revelem maior desvalor da conduta. Constrangimento ilegal configurado. Redimensionamento da pena. Condenação definitiva não superior a 4 anos. Circunstâncias subjetivas e objetivas favoráveis. Regime aberto e substituição. Cabimento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

946 - TJSP. Apelação criminal - Lesão Corporal- Violência doméstica e familiar - Sentença condenatória.Recurso da Defesa pleiteando a absolvição por ausência de dolo. Materialidade e Autoria comprovadas- Palavras firmes da vítima, confirmadas pelos relatos dos Policiais Militares em juízo - Lesão Corporal - Atestada pelo laudo pericial e fotografia - Fotografia da lesão demonstra que não se tratou de fato acidental - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria da pena - Pena-base fixada no mínimo legal, sem alterações posteriores. Regime inicial aberto mantido. Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou do sursis. Recurso desprovido

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947 - STJ. Habeas corpus. Narcotraficância (art. 33, caput § 4o. Da Lei 11.343/2006 pena. 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado (Lei 8.072/90, art. 2 o. § 1o.). Possibilidade, porém, de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, segundo decisão do STF. Ressalva do ponto de vista do relator. Regime inicial aberto. Impossibilidade. Delito cometido após a Lei 11.464/07. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem parcialmente concedida para que o juiz da vec analise a possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos, com ressalva do ponto de vista do relator.

948 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE AFASTADA. AUTORIA DO TRÁFICO COMPROVADA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES. SÚMULA 70/TJRJ. DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO. CONDENADO QUE FAZ JUS À SUBSTITUIÇAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA DO RÉU QUE SE ABRANDA PARA O ABERTO. 1)

949 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida sem a realização de exame criminológico. Recurso ministerial buscando a cassação da benesse, determinando-se a realização do exame referido. Acolhimento. Ausência de comprovação inequívoca do requisito subjetivo. Necessidade de realização da perícia para aferir o mérito do apenado, que cumpre pena por roubo majorado, lesão corporal qualificada, tráfico de drogas privilegiado e receptação. Agravado que ostenta anotação de falta grave, porque praticou novo crime enquanto cumpria pena em regime aberto. Indícios de resistência à absorção da terapêutica penal que demandam a submissão do sentenciado ao exame criminológico para melhor aferição do requisito subjetivo.    Recurso provido.  

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950 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Não exaurimento das instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 281/STF. Habeas corpus de ofício. Regime aberto e possibilidade de substituição. Habeas corpus concedido. Agravo regimental não provido.