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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 417.1217.6622.5642

501 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (COMPARSARIA E DESTREZA) - CONDENAÇÃO QUE SEQUER FOI GUERREADA PELA DEFESA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA AJUSTES - PENAS-BASE ELEVADAS DE FORMA EXCESSIVA - FATO POSTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - APENAS A SEGUNDA QUALIFICADORA DEVE SER CONSIDERADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENAS DEFINITIVAS NO PISO LEGAL - REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO AO ACUSADO RICHAR - MANUTENÇÃO - PROCESSO QUE MOTIVOU O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO ACUSADO RAUL DEVE SER AFASTADO COMO VETOR NEGATIVO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO MAIS RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 184.2641.1010.7400

502 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição da pena. Fração máxima. Regime aberto e substituição por restritivas. Fundamentação concreta e válida. Livre convencimento motivado da corte local. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O legislador não delimitou parâmetros para a redução da pena pela causa de diminuição prevista na Lei de Drogas, de forma que o quantum de diminuição fica adstrito ao arbítrio do magistrado, que deve observar o princípio do livre convencimento motivado. No entanto, esta Corte Superior entende que a quantidade e/ou a natureza da droga constituem vetoriais norteadoras da fixação do quantum de redução a ser aplicado, nos termos do disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Nã... ()

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Doc. 171.1461.6001.5700

503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Novos fundamentos utilizados pelo tribunal para a configuração dos maus antecedentes, na primeira fase da dosimetria da pena. Reformatio in pejus reconhecida. Alegação ministerial de que as circunstâncias do caso concreto impediriam a fixação do regime aberto. Pena-base fixada no mínimo legal. Primariedade e quantum de pena estabelecido inferior a quatro anos. Agravo regimental desprovido.

«I - O acórdão impugnado violou o CPP, artigo 617, - Código de Processo Penal, incorrendo em reformatio in pejus, agravando a situação da paciente sem que houvesse recurso ministerial neste ponto. II - Ademais, consideradas favoráveis as circunstâncias do CP, art. 59, sendo primária a paciente e o quantum de pena estabelecido não excede 4 (quatro) anos, não há razão para que não se conceda a paciente o regime aberto para início de cumprimento de pena, ex vi do CP, art. 33, § 2... ()

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Doc. 128.0047.9944.1627

504 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que progrediu o sentenciado ao regime aberto. Recurso do Ministério Público. 1. Sentenciado que possui bom comportamento carcerário. 2. Não demonstrada a necessidade da realização de exame criminológico, anotando-se que a decisão recorrida (assim como os crimes pelos quais o sentenciado cumpre pena) é anterior à Lei 14.843/2024. 2. Ademais, o agravado já se encontra no regime aberto faz algum tempo, sem notícia da prática de alguma conduta antijurídica. Nesse sentido, o retorno ao regime intermediário, no atual contexto, não atende ao objetivo de reintegração social do condenado, um dos princípios fundamentais da execução penal (Lei 7.210/84, art. 1º). Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7075.1500

505 - STJ. Execução penal. Pena de detenção. Regime inicial.

«Tratando-se de pena de detenção, a regra é o regime inicial semi-aberto ou aberto; a exceção é o regime fechado por efeito de regressão (CP, art. 33, «caput», 2ª parte). A aplicação do regime inicial fechado, por interpretação extensiva da ressalva final do preceito em exame («... salvo necessidade de transferência a regime fechado»), depende de fundamentação convincente da necessidade excepcional da medida, tal como se exigiria para a hipótese de regressão. Recurso de «h... ()

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Doc. 176.5434.5011.8100

506 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Cabimento na fração máxima (paciente primário, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pequena quantidade de droga apreendida). Semi imputabilidade. Causa de diminuição de pena do art. 46 da Lei de drogas. Afastamento. Fundamentação idônea. Medida de segurança. Internação. Cabimento. Regime inicial fechado de cumprimento da pena. Fundamentos inidôneos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O que avulta do contexto fático delinea... ()

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Doc. 434.1524.0610.5561

507 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/2006, art. 33. APELO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE, AUTORIA E CULPABILIDADE. APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º DA LEI 11343/06 NA FRAÇÃO MÁXIMA. SUBSTITUIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E FIXADO OS REGIME ABERTO.

A entrega da droga e dinheiro à autoridade policial revestem ainda mais de credibilidade os depoimentos dos agentes da lei. Súmula 70/TJERJ. A maneira como as drogas estavam acondicionadas confirmam que se destinavam a venda ilegal, sem autorização e em desacordo com a norma regulamentar. As penas estão fixadas no mínimo legal. Ausentes agravantes, atenuante, causas de aumento de aumento. O réu faz jus ao redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Os fundamentos exarados na sentença ... ()

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Doc. 940.3304.0312.3695

508 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

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Doc. 478.4407.9334.7054

509 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA SEM INTERCORRÊNCIAS RECENTES, BEM COMO TEM USUFRUÍDO DO REGIME SEMIABERTO SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DADO PROVIMENTO

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Doc. 146.9641.9476.4303

510 - TJSP. Apelação criminal - Receptação - Sentença condenatória pelo CP, art. 180, caput, fixando regime inicial aberto. Recurso da Defesa - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, requer a fixação da pena-base no mínimo legal e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos.Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que recebeu valor de origem ilícita (proveniente de estelionato) em sua conta bancária - Réu que não foi encontrado na fase Policial e, em Juízo, negou a prática delitiva - Circunstâncias do caso que evidenciaram que o réu tinha plena ciência da origem ilícita da quantia - Dolo caracterizado - De rigor a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Sem alterações nas fases seguintes. Regime prisional inicial aberto mantido. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido

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Doc. 212.2653.8007.6600

511 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Crime praticado enquanto o réu cumpria pena no regime aberto por outro delito. Maior reprovabilidade da conduta. Ausência de ilegalidade. Natureza da droga apreendida. Quantidade inexpressiva. Desproporcionalidade do aumento. Ordem parcialmente concedida.

1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Para os crimes relacionados ao tráfico de drogas, a Lei 11.343/2006, art. 42 esclarece que o magistrado, ao estabelecer... ()

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Doc. 612.2114.1356.6578

512 - TJRJ. APELAÇÃO. ART. 157, CAPUT, N/F ART. 14, II, AMBOS DO CP. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO: 1) FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO OU, VENCIDA ESSA TESE, REDUÇÃO DO INCREMENTO APLICADO; 2) ABRANDAMENTO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO.

Restou devidamente comprovado que, em 15/03/2020, por volta das 11 horas, no interior de uma drogaria, o apelante, consciente e voluntariamente, tentou subtrair, em proveito próprio ou alheio, mediante grave ameaça, exercida por meio de simulação do porte de arma de fogo e prolação de palavras de ordem em tom atemorizador, bens do aludido estabelecimento comercial. Iniciada a execução, o crime não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do recorrente, já que o proprietário ... ()

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Doc. 173.0393.4003.4700

513 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente mais gravoso fixado com base na hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Circunstâncias judiciais favoráveis. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. II - O col. Supremo Tribunal Federal... ()

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Doc. 582.1135.2189.0428

514 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO À RESIDÊNCIA POR ESCALADA EM COMPARSARIA - CONFISSÃO - SEGURA INCRIMINAÇÃO DE POLICIAIS - RECUPERAÇÃO DOS BENS RAPINADOS COM ESTRIBO NA ADMISSÃO DOS FATOS E APONTAMENTO DOS FURÕES - READEQUAÇÃO MÍNIMA DA PENA NA FASE INICIAL, SEM REFLEXO NA DOSIMETRIA DE VINICIUS E LIGEIRA DIMINUIÇÃO DA PENA DE LEANDRO, MÚLTIPLO RECALCITRANTE QUE CUMPRIRÁ A PENA NO REGIME FECHADO, ENQUANTO O CORRÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO EM REGIME ABERTO COM ALTERNATIVA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO V. ARESTO

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Doc. 250.1061.0536.3170

515 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Fundada suspeita. Traficante conhecido no local e fuga ao avistar a polícia. Tráfico privilegiado. Redução da pena em patamar máximo. Possibilidade. Quantidade de droga não expressiva. Readequação do regime prisional para aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso especial parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto visando a nulidade da busca pessoal realizada pela polícia, ao argumento de que não haveria fundada suspeita, bem como a revisão do percentual de redução da pena pela causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) e a readequação do regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) se a busca pessoal realizada pela polícia configura prova ilícita pela ausência d... ()

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Doc. 181.8161.8004.5300

516 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Condenação. Pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Paciente primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ... ()

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Doc. 191.3390.4004.4800

517 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33. Paciente condenado à pena corporal de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Paciente que faz jus à aplicação do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Requisitos legais devidamente preenchidos. Regime prisional. Pena final inferior a 4 anos. Pena-base fixada no mínimo legal. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade de substituição da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - Para aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, o condena... ()

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Doc. 240.6866.1044.4817

518 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a sustação do regime aberto e a expedição de mandado de prisão - Superveniência de decisão tornando sem efeito o r. decisum que sustou o regime aberto e determinando a expedição de contramandado de prisão - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.

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Doc. 240.6100.1963.3618

519 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade. Ausência de audiência de justificação. Assegurado o contraditório. Precedentes. Uso da tornozeleira eletrônica como meio de fiscalização. Regime aberto. Legalidade. Medida de fiscalização do cumprimento da pena. Precedentes. Reiteração do mérito.

I - Conforme dispõe o art. 258 c/c o art. 21-E, § 2º, do RISTJ, o agravo regimental destina-se a desafiar decisões monocráticas proferidas em matéria penal, motivo pelo qual caberia à parte recorrente impugnar os fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial. II - Depreende-se das razões recursais que o agravante se limitou a reiterar as alegações de mérito deduzidas no recurso anterior, acerca do mérito da ca usa, sem apresentar argumentos suficientes para infirm... ()

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Doc. 161.2611.8004.3000

520 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Pequena quantidade de drogas. Ausência de fundamentação idônea para o afastamento da minorante pela corte local. Provimento do recurso para aplicação da redutora. Fixação do regime inicial aberto. Possibilidade. Súmula 440/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. Em razão da impropriedade da fundamentação utilizada para a negativa de aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, foi dado provimento ao recurso especial do agravado para fazer incidir a benesse, com a consequente alteração do regime prisional para o aberto. 2. O agravado é primário, teve valoradas favoravelmente todas as circunstâncias judiciais, - tanto que a pena-base foi fixada no mínimo legal - , foi condenado pela prática de crime cometido sem violênc... ()

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Doc. 745.7165.9373.7214

521 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM A APLICAÇÃO DO SURSIS. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. RÉU REVEL.

A denúncia narra que o recorrente consciente e voluntariamente, ofendeu a integridade corporal da vítima L. S. G. sua então companheira, mediante diversos socos, tapas e chutes, causando-lhe as lesões descritas em boletim de atendimento médico. Sob o crivo do contraditório a vítima corroborou os termos da denúncia. O processo se encontra instruído, ainda, com o boletim de atendimento médico da ofendida (e-doc. 154), documento no qual consta a declaração da vítima no sentido de que t... ()

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Doc. 142.3903.1005.5000

522 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Crime cometido em transporte público. Incidência. Inviabilidade de análise de matéria constitucional. Cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto e substituição por restritivas de direito. Falta de postulação prévia. Ausência de interesse recursal. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. A aplicação da majorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III não está limitada àquelas hipóteses em que o agente efetivamente venda, exponha à venda ou ofereça droga. É bastante, para tanto, a ocorrência de quaisquer dos verbos contidos no tipo penal dentro de transporte coletivo. Precedentes. 2. A afronta a dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nesta sede recursal, ainda que para fins de prequestionamento, uma ve... ()

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Doc. 207.3231.7627.5168

523 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO OU CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. NEGADO PROVIMENTO. I.

Caso em Exame: 1. Agravo em execução interposto por Iara Renata Rodrigues contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime aberto ou a concessão do livramento condicional, exigindo observação em regime intermediário. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante preenche os requisitos para progressão ao regime aberto ou livramento condicional sem a necessidade de observação em regime intermediário. III. Razões de Dec... ()

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Doc. 160.7865.5003.7500

524 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo. Pena-base fixada no mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial mais gravoso. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para fixar o regime inicial aberto.

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Doc. 106.3030.5000.1300

525 - STJ. Pena. Execução penal. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com prestação de serviços à comunidade. Fixação como condição especial. Impossibilidade. Constrangimento Ilegal caracterizado. «Habeas corpus». Ordem Concedida de Ofício. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 46. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 115. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647 e CPP, art. 654, § 2º.

«... É de ver que em nenhum momento se prescreveu como uma das condições especiais a serem fixadas conjuntamente ao regime aberto outra pena. No caso em apreço, determinou-se a prestação de serviços à comunidade como condição. Contudo, a referida prestação figura como pena restritiva de direitos (CP, art. 43, IV), que, de acordo com o CP, art. 44, caput, possui caráter autônomo e substitutivo. Assim, as penas restritivas de direitos aplicam-se alternativamente às privativas de li... ()

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Doc. 241.0301.1170.2764

526 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes praticado na vigência da Lei 6.368/76. Causa especial de redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Cabimento. Preenchimento dos requisitos legais. Pena-Base no mínimo legal. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e pequena quantidade de entorpecentes. Regime aberto e substituição das penas. Possibilidade.

1 - O STJ vem decidindo no sentido de que as disposições benignas contidas na Lei 11.343/06, incluindo o disposto no seu art. 33, § 4º, se aplicam aos crimes cometidos na vigência da Lei 6.368/76, nas hipóteses em que o réu for primário, de bons antecedentes e não se dedicar às atividades criminosas, nem integrar organização criminosa. 2 - Esta Corte firmou compreensão no sentido de que: «(...) proclamada a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, que determinava q... ()

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Doc. 987.8695.5510.3235

527 - TJSP. Apelação criminal - Coação no curso do processo - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Impossibilidade - Declarações da vítima e testemunhas prestadas de forma harmônica no contexto probatório - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação mantida - Pena-base do corréu Márcio fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes e culpabilidade do apelante exacerbada em razão de ter cometido o crime fazendo uso de uma arma branca - Segunda fase - Pena majorada em 1/6 em razão da reincidência do apelante Marcio - Terceira fase - Presente a causa de aumento de pena imposta no parágrafo único do art. 344 do C.P. - Reconhecida a continuidade delitiva quanto aos delitos praticados pelo corréu Marcio, sua pena foi elevada em 1/6 - Regime aberto fixado na origem no tocante à ré Maria - Mantido o regime fechado para o cumprimento de pena do apelante Marcio - Reincidência que é elemento indicativo de que regimes mais brandos seriam insuficientes à reprovação do delito - Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, eis que os crimes foi praticado com uso de grave ameaça - Pleito defensivo de concessão da suspensão condicional da pena à apelante Maria - Possibilidade - Beneficio que se coaduna com a reintegração social da apenada - Descumprimento das condições do regime aberto que pode culminar em regressão a regime mais rigoroso - Pena suspensa, pelo prazo de dois anos, fixando as condições impostas no art. 78, § 2º, «a», «b» e «c» do CP - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 756.2361.2160.2482

528 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONDUTA DESCRITA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO. 1.

Estando comprovado nos autos que o apelado também descumpriu medidas protetivas anteriormente deferidas em seu desfavor, a manutenção da condenação pela prática da conduta descrita no art. 24-A da Lei Maria da Penha é medida que se impõe. 2. Na análise das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, não se admite fórmulas genéricas, nem conclusões feitas sem embasamento em fatos provados, razão pela qual, em se verificando que o magistrado valorou, indevidamente, a conduta... ()

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Doc. 140.6591.0015.9000

529 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Sentenciada que cumpre pena de nove anos, seis meses e vinte e dois dias de reclusão pela prática dos crimes previstos no Lei 11343/2006, art. 33, ««caput»», e 35. Decisão recorrida que concedeu a progressão ao regime aberto, de forma excepcional e motivadamente, mesmo sem a comprovação de emprego ou proposta de emprego. Possibilidade. Peculiaridades do caso vertente que justificam e autorizam a mitigação do requisito objetivo para a concessão do benefício. Benesse concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.9094.3868.4496

530 - TJSP. Apelação Criminal. Perseguição. Recurso defensivo. Materialidade e autoria comprovadas com amplo conjunto probatório. Conduta reiterada sem consentimento da vítima, característica da perseguição. Resultado lesivo psicológico e emocionalmente. Manutenção da condenação. Pena e regime prisional aberto fixados com critério. Desprovimento do apelo

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Doc. 174.1665.0005.9300

531 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse de drogas para consumo próprio e dano qualificado. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Paciente reincidente. Regime aberto e substituição. Pena inferior a 4 anos. Inviabilidade. Reincidência. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva de habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentari... ()

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Doc. 577.7842.7511.9752

532 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SOLTO. RECEPTAÇÃO. art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. PENA: 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA, VML. CONCEDIDO O SURSIS PENAL. RECURSO DEFENSIVO. TESES DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA RECHAÇADAS. DOSIMETRIA E REGIME DE PENA, INALTERADOS. SENTENÇA CONFIRMADA.

Materialidade e autoria restaram evidenciadas por todo acervo probatório. Comprovada a origem espúria do veículo (IVECO DAILY 35S14 Branca 2018 / 2019 Placa LMP1A88) pelas peças constantes nos autos. Igualmente a autoria delitiva, pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório, consistente nos depoimentos dos policiais rodoviários federais, bem como pelo relato da vítima do roubo do automóvel, objeto do ilícito em exame. Por outro lado, causa estranheza que uma pess... ()

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Doc. 250.2280.1860.9152

533 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crime contra a saúde pública. Comercialização de medicamentos sem registro. Art. 273, § 1º, § 1º-A, § 1º-B, I e III, do CP. Inconstitucionalidade do preceito secundário do art. 273, § 1º-B, do CP. Repristinação da pena originária (1 a 3 anos). Readequação da pena. Regime inicial aberto e substituição da pena. Agravo provido. Recurso especial provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que inadmitiu recurso especial interposto pelos recorrentes. A condenação envolve infrações ao art. 273, §§ 1º, 1º-A e 1º-B, I e III, do CP, em concurso com a Lei 8.137/90, art. 7º, IX, decorrentes da exposição para venda de medicamentos e cosméticos sem registro na ANVISA, manipulados sem receita médica e com prazo de validade expirado. Os réus foram condenados a 5 ... ()

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Doc. 250.2121.0816.8637

534 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Fixação do regime prisional. Imposição de regime mais gravoso sem fundamentação concreta. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Restabelecimento do regime aberto. Agravo conhecido para dar provimento do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto por Rodrigo Braga dos Santos contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial. Em apelação interposta pelo Ministério Público, foi alterado o regime inicial de cumprimento da pena, de aberto para semiaberto, com fundamento na gravidade abstrata do crime de roubo e no impacto social do delito. O agravante, condenado à pena de 4 anos de reclusão, sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, pretende o ... ()

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Doc. 922.2532.2545.6000

535 - TJSP. Tráfico privilegiado- Recurso do Ministério Público visando afastamento do redutor previsto no §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, dada a variedade e quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do apelado, com elevação da pena-base e regime prisional fechado, a despeito de ser réu primário, confesso e não integrante de organização criminosa- Recurso provido em parte, tão somente para reajustar a fração redutora de 2/3 para 1/2, sem reflexo no reconhecimento da forma privilegiada do crime, regime prisional aberto e possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos- Recurso do Ministério Público conhecido e provido em parte para elevar a pena a 02 anos e 06 meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 250 dias-multa, na base mínima, mantida a substituição como deferida em primeiro grau

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Doc. 148.2483.6003.3000

536 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 381, III, 387, e 620, todos do CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Tema devidamente apreciado pela corte a quo. Malferimento ao CPP, art. 155. Condenação baseada em provas colhidas somente na fase inquisitorial. Inocorrência. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Contrariedade aos arts. 180, §§ 1º e 2º, do CP, e 386, V e VII, do CPP. Pleito de absolvição. Reexame de matéria fática. Vedação. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CP, art. 33, § 2º, «b» e «c». Regime inicial. Pena igual a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime semi-aberto. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Nos termos da jurisprudência deste Corte Superior, «não há falar em ofensa ao CPP, art. 619 se todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram analisadas e decididas, ainda que de forma contrária à pretensão do recor... ()

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Doc. 241.1230.5874.2696

537 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Exasperação da pena-Base pela quantidade e natureza da droga. Quantidade apreendida não expressiva. Fundamentação inidônea. Tráfico privilegiado. Fixação do redutor no patamar de 2/3. Redimensionamento da pena. Regime aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Agravo regimental provido. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por sua utilização como substitutivo de recurso próprio, sem a constatação de flagrante ilegalidade. O agravo busca a revisão da dosimetria da pena aplicada em crime de tráfico de drogas, alegando exasperação indevida da pena-base pela quantidade e natureza da droga e a aplicação inadequada da minorante do tráfico privilegiado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Duas qu... ()

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Doc. 177.2825.1001.2400

538 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Pretensão de aplicação da fração máxima (2/3) do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, bem como do regime aberto e da substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade de aplicação da fração de metade (1/2) e do regime semiaberto, sem substituição da pena. Recurso parcialmente provido.

«1. A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 foi aplicada no patamar mínimo, 1/6, em razão da quantidade e da natureza da droga apreendida (75,02g de cocaína), em observância ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42. 2. Embora a natureza da droga apreendida possua alto poder destrutivo, a quantidade não se mostra excessivamente elevada. Além disso, a participação da agravante no delito não se revestiu de maior relevância. Tais circunstâncias, a... ()

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Doc. 153.9805.0000.6400

539 - TJRS. Pena. Regime de cumprimento da pena.

«O regime, todavia, deve ser o semi-aberto, diante da reincidência.»

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Doc. 175.4405.4003.4600

540 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Desfavorecimento da conduta social e dos antecedentes. Ações penais em curso. Fundamentação inidônea. Súmula 444/STJ. Regime inicial aberto. Substituição da pena. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - «[...] O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de... ()

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Doc. 211.3776.9689.8351

541 - TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput, fixando regime inicial aberto, com substituição por uma pena restritiva de direitos. Recurso Defensivo buscando a consideração do furto privilegiado, e a fixação de pena de multa, ou a redução da pena à razão máxima. Furto - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Ré que se tornou revel em juízo - Provas desfavoráveis - Relatos seguros da testemunha que comprou da ré o celular produto de furto. Condenação que se impõe. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Nas demais fases, sem alteração. Não cabimento do reconhecimento do denominado furto privilegiado - Bem subtraído que não pode ser considerado de pequeno valor. Nota fiscal do bem comprovando o valor pago pela vítima, superior ao do salário-mínimo vigente na data dos fatos. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Recurso defensivo improvido.

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Doc. 210.8080.4842.8652

542 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Requisitos não preenchidos (arts. 33 e 44, do CP). Reincidência em crime doloso. Omissão configurada. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Os requisitos para a imposição do regime aberto, constam no art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP, quais sejam, a aus... ()

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Doc. 173.1775.3005.1400

543 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupçao de menor e roubo majorado tentado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Dosimetria. Aumento da pena pelo número de majorantes. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Regime inicialmente fechado. Gravidade abstrata do delito. Fundamento inidôneo. Súmula 440/STJ. Fixação do regime inicial aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No presente caso, verifica-se que a pena... ()

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Doc. 940.6416.5818.2298

544 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Sentença condenatória pelo Lei 11.343/2006, art. 33, caput, e § 4º, fixando regime prisional inicial aberto, com penas substitutivas. Recurso defensivo - pleito, exclusivo de desclassificação do delito para a Lei 11.343/2006, art. 28. Autoria e materialidade comprovadas - prisão em flagrante. Apreensão de 15 porções de cocaína (aprox. 11 gramas). Policiais que relataram como ocorreu a apreensão das drogas e dinheiro. Conjunto probatório desfavorável. Tráfico de entorpecentes caracterizado, restando incabível a desclassificação do delito. Condenação que se mantém. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração das circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e da confissão, sem reflexo na pena mínima (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, aplicação do redutor de pena em fração máxima, sem recurso Ministerial. Regime inicial aberto mantido. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso defensivo improvido

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Doc. 942.7271.4125.6985

545 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 147-A, §1º, II, DO CP, NA FORMA DA LEI 11.340/06. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL OU REDUÇÃO DO QUANTUM DE AUMENTO, REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA, CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA E AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Réu condenado pela prática do crime do art. 147-A, §1º, II, do CP, na forma da Lei 11.340/06. Irresignação da defesa que busca a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, persegue a pena-base no mínimo legal, a fixação do regime aberto, a concessão do sursis e o afastamento do dever de indenizar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. Discute-se: (i) se há provas para a condenação; (ii) se correto o cálculo da resposta penal e do regime prisional estabelecido; (iii) s... ()

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Doc. 230.3280.2376.7416

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Descumprimento de condições do regime aberto. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do apenado. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, V, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas. 2 - Na situação vertente, após ter sido convertida a pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e concedida a prisão domiciliar, por falta de vagas no regime aberto, a polícia não encontrou o executado em três oportunidades. Justificou a defesa que o recorrente trabalha em várias fazendas. No entanto, é seu dever informar à justiça o endereço... ()

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Doc. 173.3994.9007.5400

547 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso especial. Roubo duplamente majorado. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena de reclusão de 5 anos e 4 meses de reclusão. Ausência de fundamentação concreta para a fixação de regime inicial fechado. Enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 da Súmula do STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação do regime aberto. Agravo regimental desprovido.

«- Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ) e, no mesmo sentido, os enunciados 718 e 719 da Súmula do STF. - No caso dos autos, após a pena-base ter sido fixada no mínimo legal, em razão da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, e a pena final ter sido estabelecida em patamar superior a 4 anos e inferio... ()

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Doc. 673.1721.7774.8412

548 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão judicial. Conjunto probatório suficiente para manter a condenação. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Dosimetria. Pena fixada no mínimo legal. Incidência da atenuante da confissão espontânea, sem reflexo na pena, nos termos da Súmula 231/STJ. Fixado o regime inicial aberto. Pena privativa de liberdade substituída por pena restritiva de direitos. Recurso desprovido

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Doc. 140.4033.4003.6000

549 - STJ. Habeas corpus. Receptação qualificada. Condenação. Dosimetria. Pena-base e regime prisional. Fixação da reprimenda inicial acima do mínimo legal. Avaliação negativa de quatro das oito circunstâncias judiciais. Fundamentação idônea. Ausência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano quanto à dosimetria. Constrangimento ilegal não demonstrado. Regime aberto e substituição da pena por medidas alternativas. Sanção definitiva superior a 4 (quatro) anos de reclusão. Benefícios objetivamente inviáveis. Prejudicialidade do mandamus nesses pontos.

«1. A revisão da pena imposta pelas instâncias ordinárias via habeas corpus é possível, mas somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios. Precedentes deste STJ. 2. A elevação da pena-base encontra-se justificada pela consideração negativa de quatro das oito circunstâncias judiciais, mostrando-se a reprimenda, tal qual fixada, proporcional às cir... ()

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Doc. 180.2842.1003.8300

550 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Paciente condenado à pena corporal de 1 ano e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Regime prisional e negativa de substituição por restritivas de direitos. Hediondez do delito. Fundamento inidôneo. Fixação do regime aberto e possibilidade de substituição da pena corporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de... ()

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