TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo art. 155, caput, c/c 71, ambos do CP, fixando regime inicial aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Recurso Defensivo buscando exclusivamente a fixação de multa, nos termos do CP, art. 155, § 2º. Furtos - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - prisão em flagrante. Réu que cometeu três subtrações, em continuidade delitiva. Réu confesso. Prova testemunhal segura. Três delitos consumados. Manutenção da condenação. Consideração do princípio da insignificância bem afastada na r. sentença. Pleito de aplicação da tese do furto privilegiado - não cabimento no caso concreto. Dosimetria - Pena-base de cada delito fixada no mínimo legal. Na segunda fase, consideração da confissão, sem reflexo na pena (Súmula 231, STJ). Na terceira fase, exasperação mínima decorrente da continuidade delitiva, embora tenham sido cometidos três delitos. Regime inicial aberto inalterado. Manutenção da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso Defensivo improvido
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