TJSP. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO INVIÁVEL. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA E REGIME INICIAL ABERTO DESCABIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta por Apólo Jesus Santos Zargo de Oliveira contra sentença que o condenou à pena de cinco anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. O réu pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, a desclassificação para o crime da Lei 11.343/2006, art. 28, a aplicação da atenuante da menoridade, a incidência da causa de diminuição do § 4º, do art. 33, da referida lei, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a fixação do regime inicial aberto.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito