Interesse Processual | Jurisprudência Selecionada

Doc. 140.9045.7022.2500

901 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Juros e correção monetária. Atraso no pagamento de faturas. Contrato administrativo. Alegação de falta de interesse de agir em face da assinatura de Termo de Recebimento Definitivo. Fato que não tem o condão de causar a quitação do prejuízo causado pela teórica «mora debitoris» da Fazenda Pública, não impedindo a discussão do quanto devido. Presença do interesse de agir. Agravo retido desprovido, na parte não prejudicada.

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Doc. 165.3203.2010.8900

902 - TJSP. Interesse processual. Ação acidentária. Acidente típico lesionando a mão esquerda do autor. Benefícios concedidos administrativamente e tempestivamente pela autarquia. Falta de interesse de agir. Sentença de extinção da demanda, sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Irresignação. Desacolhimento. Carência da ação configurada. Benefícios recebidos a tempo e a hora. Interesse de agir que repousa no binômio utilidade e necessidade. Ausência. Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 986.0805.0906.5420

903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer sem julgamento do mérito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a imposição judicial para a obtenção de material topográfico quando o objeto da ação pode ser providenciado unilateralmente pela autora e se a ausência de resistência dos requeridos configura falta de interesse de agir. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de resistência dos requeri... ()

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Doc. 667.8260.4751.3736

904 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA VÁLIDA PARA EXIBIÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse processual, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III e 485, I e VI do CPC. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na existência de interesse de agir, de acordo com os requisitos estabelecidos pelo C. STJ no Tema Repetitivo 648. III. Razões de decidir 3. Não comprovação da existência de prévio ... ()

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Doc. 160.7335.8003.3500

905 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Complementação de ações. Cumulação de dividendos e juros sobre capital próprio. Possibilidade. Carência de ação por falta de interesse processual. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo precedentes desta Corte, é possível o pagamento cumulado dos juros sobre capital próprio e dividendos, pois ambos decorrem do direito à subscrição de ações, devendo ser pagos nas mesmas condições e exercícios a que têm direito os acionistas. 2. O reconhecimento de que falta interesse processual à parte recorrida por já ter recebido da recorrente ações da empresa Celular CRT, em número idêntico ao das ações da CRT, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 220.9160.6704.3282

906 - STJ. administrativo e processual civil. Ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. Revogação da doação em razão de descumprimento do encargo pelo donatário. Prescrição. Falta de interesse processual do autor. Legitimidade. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, está descaracterizada a ofensa apontada aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em virtude da prescrição, da ilegitimidade e da ausência de interesse processual da parte recorrente para propor a demanda, sob o fundamento de que o direito de revogação de doação não se tr... ()

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Doc. 196.4782.5008.3600

907 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tese de ausência de prejudicialidade do recurso. Pleito de incompetência absoluta como fundamento do pedido de revogação da prisão preventiva. Posterior expedição de alvará de soltura. Perda superveniente do interesse processual. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Magistrado de piso concedeu a liberdade provisória ao Agravante, consoante se depreende das informações prestadas pelo Juízo de origem. 2 - Verifica-se, no caso, a perda superveniente do interesse processual no provimento do recurso ordinário, porquanto, na petição recursal, o ora Agravante se manifestou sobre a incompetência absoluta da Justiça Estadual tão somente como fundamento para deslegitimar a manutenção da prisão cautelar - que foi revogada. 3 - Agravo regimen... ()

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Doc. 103.3733.4000.6500

908 - STJ. Execução. Honorários advocatícios. Valor irrisório ou ínfimo (R$ 130,00). Caixa Econômica Federal – CEF. Princípio da utilidade. Ausência de interesse processual. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 267, VI e 646. CF/88, art. 5º, XXXV. Lei 8.906/94, art. 23.

«1. O exercício da jurisdição deve considerar a utilidade do provimento judicial, sopesando o custo social de sua efetivação, especialmente quando o exeqüente pertence à estrutura do Estado. 2. Consubstancia o interesse processual a utilidade prática do provimento judicial, que não ocorre na execução de valor irrisório, no montante de R$ 130,00 (cento e trinta reais), merecendo ser confirmada a extinção do processo sem julgamento do mérito.»

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Doc. 140.6591.0010.5500

909 - TJSP. Recurso. Ocorrência de homologação de acordo entre as partes com a consequente extinção do processo. Perda do objeto do recurso. Interesse processual de recorrer desaparecido. Recurso não conhecido.

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Doc. 162.2524.0001.8900

910 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Complementação de ações. Dividendos e juros sobre capital próprio. Cumulação. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Carência de ação. Falta de interesse processual. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. O reconhecimento de que falta interesse processual à parte recorrida por já ter recebido da recorrente ações da empresa Celular CRT, em número idêntico ao das ações da CRT, encontra o óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 117.5008.6082.6042

911 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE E NAS NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. SENTENÇA CASSADA. 1.

O interesse processual na ação revisional de alimentos está configurado quando há demonstração de alteração na situação financeira do alimentante ou no aumento das necessidades do alimentando, conforme 2. A extinção do processo sem resolução de mérito, diante da presença de indícios da alteração no binômio necessidade-possibilidade, configura cerceamento de defesa e deve ser cassada para possibilitar a análise do mérito. 3. Dispositivos relevantes: CPC/20... ()

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Doc. 202.1481.7002.3500

912 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Procedimento cautelar de justificação. Produção de prova. Embargos de terceiro anteriormente ajuizados. Ausência de interesse processual. Revolvimento de matéria fático-probatória. Agravo interno dos particulares não provido.

«1 - Como afirmado na decisão agravada, o Tribunal de origem fundamentou o desprovimento da Apelação na ausência de interesse processual, uma vez que em processo anterior (Embargos de Terceiro) já havia sido analisado o imóvel que as partes pretendiam produzir prova, concluindo pela ausência de utilidade da justificação. 2 - Com efeito, a alteração das conclusões da Corte de origem demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos. Contudo, tal medi... ()

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Doc. 518.8231.9251.6371

913 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que: (a) o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento; (b) estão presentes todos os requisitos do 2. EMENDA À INICIAL. Cabimento. Indícios de abuso do direito de litigar. Circunstâncias que justificam a adoção das orientações previstas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE da E. Corregedo... ()

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Doc. 722.5978.9052.9665

914 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITOS (RESP 1349453 / MS) - PEDIDO ADMINISTRATIVO INÓCUO - INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 164.4075.4008.7200

915 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança regressiva. Quitação de negócio jurídico bancário por avalista. Opção pela adoção do procedimento ordinário quando dispunha de título executivo extrajudicial. Invocada carência de ação por falta de interesse de agir na modalidade adequação. Descabimento. Hipótese em que seu reconhecimento importaria na observância de rigorismo formal demasiado. Preliminar rejeitada.

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Doc. 157.8382.5002.6300

916 - TJSP. Interesse processual. Apelação. Medida cautelar de exibição de documentos. Efetuando instituição financeira depósito para satisfação da condenação, aceitando tacitamente os termos da sentença, evidenciada a contradição do ato de recorrer, denotando a preclusão lógico-consumativa. CPC/1973, art. 503. Ausência de interesse recursal impedindo o conhecimento do mérito do apelo. Não conhecimento decretado.

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Doc. 157.8382.5003.3400

917 - TJSP. Interesse processual. Ação de retificação de área. Transferida a propriedade do imóvel a respeito do qual versava a demanda de retificação de área, não possuindo mais os demandantes interesse na continuidade e desfecho do processo, evidenciada a carência superveniente a impor a extinção do feito, atingindo, também, o assistente. Recurso não provido.

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Doc. 145.6541.8007.0000

918 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Obtenção de planilha e encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Interesse de agir. Ausência. Pretensão que não se presta à medida cautelar, devendo ser questionada por intermédio da via própria. Extinção do processo que deve ser mantida. Recurso não provido.

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Doc. 158.2461.6000.3900

919 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Pedido visando à obtenção de planilha de cálculo com evolução do débito, que não se equipara a documento passível de exibição em medida cautelar. Inteligência do CPC/1973, art. 844. Inadequação da ação. Carência da ação por falta de interesse de agir. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3014.5900

920 - TJSP. Falta de interesse de agir. Inocorrência. A pretensão do autor está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.

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Doc. 181.5970.3014.6300

921 - TJSP. Falta de interesse de agir. Inocorrência. A pretensão do autor está totalmente amparada por norma constitucional, de modo a justificar o evidente interesse processual. A petição inicial apresenta todos os requisitos formais indispensáveis, tanto que possibilitou a ré o pleno exercício de defesa. Não há falta de juntada de documento indispensável. Preliminar afastada.

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Doc. 181.6665.8000.9300

922 - TJSP. Interesse processual. Ação de obrigação de fazer. Inocorrência. Pretensão de exibição de documentos que fundamentam os débitos existentes em nome da requerente. Elementos constantes dos autos demonstram que a autora é carecedora de interesse de agir. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 150.3743.4002.4700

923 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória. Alegação de vício processual em razão de patrocínio infiel de advogado de terceiro. Demonstração de utilidade com tal anulação. Inexistência. Ausência de interesse processual. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 779.7414.3076.6955

924 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. 1.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação em ação declaratória de nulidade de leilão extrajudicial. O apelante alega incapacidade financeira para purgação da mora e ausência de notificação prévia adequada. 2. A agravante desistiu do recurso de apelação, resultando na perda superveniente do interesse recursal.3. A desistência do recurso principal torna prejudicado o agravo interno, não havendo mais interesse proces... ()

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Doc. 233.9127.0456.7121

925 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HERDEIRO E POSSÍVEL COMPOSSUIDOR. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 456.7816.1754.5530

926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEITADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUPOSTO GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIROS - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.

O interesse de agir, ou interesse processual, está assentado na adequação/necessidade e na utilidade do processo. Inexistindo indícios de vazamento de dados ou falha na segurança dos bancos requeridos, todo o infortúnio e eventuais danos suportados pelo autor resultaram da conduta praticada exclusivamente por terceiros e também por sua própria culpa, pois forneceu documentos pessoais, contratou empréstimos e transferiu valores aos supostos fraudadores. Assim, no caso específico dos aut... ()

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Doc. 904.3334.3563.8723

927 - TJSP. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE, SEM OPORTUNIZAR EMENDA, EXTIGUE O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DECORRENTE DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. 1. OBJETO RECURSAL.

Insurgência da parte autora alegando que: (a) o interesse processual independe de requerimento prévio administrativo com a finalidade de excluir o apontamento; (b) estão presentes todos os requisitos do 2. NULIDADE DA SENTENÇA. Ocorrência. Caso em que, conquanto presentes indícios de advocacia predatória, bem como da irregularidade da representação judicial, imprescindível que se oportunize prazo para regularização, à luz do Necessidade, ainda, de obs... ()

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Doc. 491.9534.6071.8303

928 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I.

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Doc. 615.0370.5921.0889

929 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL - PRELIMINAR - I -

Sentença de extinção, sem julgamento de mérito, nos termos do , VI - Recurso da autora - II - Hipótese em que há interesse processual por parte da autora, que se utilizou corretamente da presente ação para eventualmente satisfazer sua pretensão - Necessidade e adequação preenchidas - Autora que necessitou ingressar com a ação para buscar o resultado útil almejado, qual seja, a declaração da inexigibilidade da dívida, bem como a condenação por danos morais - I... ()

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Doc. 194.8790.5794.7856

930 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Documentação apresentada que se revela suficiente para analisar a pretensão da impetrante, sendo desnecessária a dilação probatória - Não há se falar em ausência de interesse processual, vez que já houve apreciação do recurso administrativo interposto pela impetrante, o qual foi indeferido - Deve ser afastada a alegação de ilegitimidade passiva, pois se trata de concurso que teve sua realização determinada pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Preliminares afas... ()

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Doc. 147.8644.3000.4800

931 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS sobre demanda contratada de energia elétrica. Interesse de agir configurado quando ajuizada a ação cautelar. Superveniente perda do interesse processual em razão do parcial provimento do recurso especial interposto na ação principal. Honorários advocatícios. Cabimento. Princípio da causalidade.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, mesmo antes do advento da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o inciso V ao , mostrava-se cabível a ação cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, independentemente da realização do depósito do montante integral do débito. 2. Ajuizada a ação cautelar e sendo extinto o processo, por perda de objeto, em decorrência de fato superveniente, responderá pelos ônus da sucumbência aq... ()

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Doc. 531.1526.8419.4377

932 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE COBRANÇA. TEMA 1184 DO STF. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo município de Carmópolis de Minas contra sentença que extinguiu processo de execução fiscal, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do pequeno valor do crédito tributário (R$1.397,47), à luz da tese firmada no Tema 1184 do STF. O Município apelante alega que a sentença é nula, por violação ao princípio da não surpresa, além de ter se baseado em decisão com repercussão geral ainda não transitada em julgado, argument... ()

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Doc. 571.6062.9295.6899

933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - ABUSO DE DIREITO DE AÇÃO - ASSÉDIO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DA AÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA MANTIDA. - A

falta de interesse processual, requisito constitutivo da ação, conduz à sentença terminativa, nos termos do , VI. - Em razão da existência de inúmeras ações em que se nega a contratação do cartão na modalidade de Crédito Consignado (RMC) recomenda-se observar as indicações da Nota Técnica do CIJMG 01/2022, visando prevenir a litigância predatória. - Após determinação de intimação pessoal da parte autora, por Oficial de Justiça, restou comprovado que a reque... ()

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Doc. 172.8274.6000.0000

934 - TRT2. Ação monitória amparada em título executivo extrajudicial. Ausência de interesse processual. Carência da ação configurada.

«A ação monitória é um processo de cognição sumária utilizado com objetivo de se constituir - da forma mais rápida possível - um título executivo a fim de se viabilizar a cobrança de uma dívida. A parte que já tem em mãos um título executivo extrajudicial carece de interesse de agir para propor a ação. Recurso do autor a que se nega provimento.»

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Doc. 610.0985.4971.8182

935 - TJSP. Recursos Inominados - Servidora pública municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Superveniente falta de interesse processual em relação à progressão deferida administrativamente no curso do processo - Extinção parcial - Requisitos legais atendidos - Direito subjetivo do servidor - Insuficiência orçamentária irrelevante - Tema 1.075/STJ - Não atendimento do requisito para a Ementa: Recursos Inominados - Servidora pública municipal - Hortolândia - Progressão por mérito profissional - Superveniente falta de interesse processual em relação à progressão deferida administrativamente no curso do processo - Extinção parcial - Requisitos legais atendidos - Direito subjetivo do servidor - Insuficiência orçamentária irrelevante - Tema 1.075/STJ - Não atendimento do requisito para a progressão «P22» - Lei Complementar 173/2020 - Recursos providos em parte.

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Doc. 650.3500.6078.8585

936 - TJSP. Apelação - Produção antecipada de provas - Exibição de documentos - Contrato de empréstimo consignado - Sentença de indeferimento da petição inicial, por falta de interesse processual - Irresignação improcedente. Inexistência de regular solicitação extrajudicial prévia. Hipótese não se confundindo, em absoluto, com o chamado esgotamento da via administrativa, pois que, na espécie, o suposto sujeito passivo da obrigação nem mesmo foi instado regularmente a dar-lhe cumprimento. Situação típica de ausência de interesse processual, pelo prisma da necessidade da tutela jurisdicional almejada. Orientação firmada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. 1.349.453. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação

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Doc. 795.8929.9581.5934

937 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, versando inexistência e prescrição da dívida anotada na plataforma «Serasa Limpa Nome» e indenizatória por dano moral. Sentença de indeferimento da petição inicial. Recurso da parte autora. Interesse processual. Prévio requerimento administrativo. Necessidade de aferição de ocorrência de interesse processual quanto ao ajuizamento da ação. Sentença prolatada após a suspensão determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema 51). Descabimento. Sobrestamento que se impõe. Sentença anulada, de ofício. Ordenado o retorno dos autos ao Juízo de Origem, com suspensão do processo até a fixação da tese jurídica a ser aplicada. Sentença anulada, de ofício, prejudicado o recurso

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Doc. 537.0432.8086.6934

938 - TJRJ. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo do réu. Preliminar de perda superveniente do interesse processual, que merece ser acolhida. Apelada-autora que, cerca de 1 mês após a data da prolação da sentença, conferiu, por escrito, autorização ao apelante-réu para morar, administrar ou alugar o imóvel objeto da lide. Fato superveniente hábil a ensejar a perda do interesse processual, por não haver mais a necessidade da prestação jurisdicional consistente na reintegração da posse do imóvel. Reforma da sentença. Extinção do feito sem resolução de mérito, na forma do CPC, art. 485, VI. RECURSO PROVIDO

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Doc. 195.1805.1003.6300

939 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Ausência de requerimento administrativo. Interesse processual. Inexistência de resistência da administração fazendária.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Restituição de Indébito Previdenciário para assegurar o direito da parte autora de repetir os valores das contribuições previdenciárias pagas a maior nos últimos 5 (cinco) anos. 2 - A parte recorrente argumenta que o Acórdão está omisso, que não resistiu à pretensão formulada na ação, não apresentando contestação e juntando os valores que entende devidos, e que inexiste interesse processual da parte recorrida por não ter a... ()

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Doc. 181.8161.8001.7000

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto convolada em penhora. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Extinção do feito por falta de interesse processual. Intimação pessoal. Desnecessidade. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo o Tribunal de origem analisado todas as questões relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Considerando que o feito foi extinto por falta de interesse processual da instituição financeira, a qual, apesar de impulsionar o processo, não o fez de forma a atender adequadamente à determinação judicial, é inconsistente a alegação de ofensa ao CPC, , § 1º. 3. Agravo interno desp... ()

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Doc. 203.9658.5236.3760

941 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação ordinária ajuizada pelo SINDIFISCO/MG, na qual se declarou a ilegalidade da incidência do Imposto de Renda sobre os juros de mora incidentes sobre diferenças remuneratórias pretéritas, condenando-se o ente estatal à restituição dos valores eventualmente descontados a esse título, a serem apurados em liquidação de sentença, com compensação das quantias já restituídas. O recurso alega ... ()

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Doc. 220.8311.2124.9535

942 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Depósito judicial do tributo. Ausência de interesse. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a ausência do direito líquido e certo, do ato coator e do interesse processual, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 165.2891.8009.5300

943 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos de movimentação de contas do FGTS. Indeferimento da inicial. Descabimento. Caráter satisfativo da cautelar. Interesse processual demonstrado. Extinção afastada. Citação determinada. Recurso provido

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Doc. 747.1301.1710.9954

944 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO. ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E ECONOMIA PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo por ausência de interesse de agir, diante do ajuizamento de múltiplas ações visando à exibição do contrato de empréstimo junto ao BANCO ITAU CONSIGNADO S/A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há interesse processual diante do ajuizamento de várias ações com o mesmo objetivo contra a mesma parte, configurando possível abuso do direito de ação. III. RAZÕES DE DECIDIR O inte... ()

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Doc. 492.5021.5661.3410

945 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FRACIONAMENTO INJUSTIFICADO DE DEMANDAS. LITIGÂNCIA ABUSIVA VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (, VI), Ação Revisional de Contrato ajuizada em desfavor de instituição bancária, por entender inexistente o interesse de agir da autora, diante do fracionamento indevido das ações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há interesse processual na propositura de ações autônomas fundadas em contratos bancários diversos, porém ... ()

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Doc. 144.9060.0013.3100

946 - TJSP. Mandado de segurança coletivo. Interesse processual. Mandado de segurança. Ausência. Impetração que acaba por atacar Lei em tese ou eventuais atos emanados de sua aplicação. Inadmissibilidade. Segurança denegada.

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Doc. 782.6390.6919.5624

947 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO DE PEQUENO VALOR. INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA TENTATIVA DE COBRANÇA ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo município de Itabira contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal ajuizada para cobrança de crédito tributário no valor de R$ 4.826,42, sob o fundamento de ausência de interesse processual, em razão do baixo valor. O apelante sustenta que o Tema 1.184/STF e a Resolução CNJ 547/2024 não devem ser aplicados às execuções ajuizadas antes de sua vigência. Acresenta que houve penhora parcial, com indicação de bem para quitação integral. Requer ... ()

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Doc. 241.1131.2647.4450

948 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Interesse processual do correntista. Súmula 259/STJ.

1 - A teor da Súmula 259/STJ, «A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária". 2 - Ainda que receba extratos de sua conta corrente, possui o consumidor interesse de agir para propor ação de prestação de contas. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 630.0146.6252.7443

949 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (CPC, art. 485, VI). APELAÇÃO REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO, SOB O FUNDAMENTO QUE NÃO HOUVE INÉRCIA DA DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO. NÃO OBSTANTE A FUNDAMENTAÇÃO ESPOSADA PELO SENTENCIANTE, A HIPÓTESE NÃO SE TRATA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, MAS SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. IMPERIOSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEMANDANTES. ENTENDIMENTO EXTRAÍDO DO VERBETE SUMULAR TJRJ 290. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BEM COMO DESTE TRIBUNAL. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 164.9852.3006.9000

950 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Interesse processual não demonstrado. Pedido administrativo formulado pelo autor, mas com indicação do endereço do seu advogado para recebimento do documento, sem procuração para esse fim. Ausência de pagamento do custo do serviço. Novo entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça em sede de REsp repetitivo 1349453-MS. Solicitação administrativa para que o réu exiba planilha de cálculo. Indeferimento. Falta de interesse processual, na modalidade adequação. Existência de ação própria para o fim pretendido pelo autor. Extinção do processo, sem resolução de mérito (novo Código de Processo Civil, artigos 17 e 485, VI). Prequestionamento da matéria. Sentença mantida. Recurso improvido.

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