824 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DAS ALAGOAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE SENTENÇA DE EXTINÇÃO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONSIDERANDO O BAIXO VALOR DA CAUSA (R$ R$ 4.297,51) E A DESPROPORCIONALIDADE ENTRE O CUSTO DA EXECUÇÃO FISCAL E O CRÉDITO PERSEGUIDO. O MUNICÍPIO ALEGOU QUE O VALOR MÍNIMO PARA A EXECUÇÃO FISCAL DEVE OBSERVAR LEI MUNICIPAL E DEFENDEU A VIABILIDADE DA AÇÃO COM BASE NA TENTATIVA DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL E NA RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR, INFERIOR AO CUSTO MÍNIMO DO PROCESSO, CONFIGURA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, NOS TERMOS DO TEMA 1184 DO STF; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS OU DE ELEMENTOS CONCRETOS DE UTILIDADE PRÁTICA DA EXECUÇÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O INTERESSE PROCESSUAL NA EXECUÇÃO FISCAL EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DA VIABILIDADE ECONÔMICA E DA UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO, CONSIDERANDO OS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, CONFORME DISPOSTO NO TEMA 1184 DO STF.
4. A SIMPLES EXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR, ESPECIALMENTE QUANDO O VALOR DA EXECUÇÃO É DESPROPORCIONAL AO CUSTO DO PROCESSO.
5. O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DO TÍTULO, EMBORA REALIZADO, NÃO SURTIU EFEITO PRÁTICO NA ESPÉCIE, E AS LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS QUE INCENTIVAM O PARCELAMENTO OU TRANSAÇÃO NÃO SE APLICAM AO CASO CONCRETO, DADO O PROTESTO PRÉVIO DA DÍVIDA.
6. A TENTATIVA DE PENHORA SOBRE SALÁRIO DA DEVEDORA NÃO ENCONTRA AMPARO LEGAL, UMA VEZ QUE O CPC, art. 833, IV,
VEDA A CONSTRIÇÃO DE SALÁRIOS SALVO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, E NÃO HÁ PROVAS DE QUE A MEDIDA RESPEITARIA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DA EXECUTADA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. O INTERESSE PROCESSUAL EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DA VIABILIDADE ECONÔMICA E DA UTILIDADE PRÁTICA DO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
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JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 1.355.208 (TEMA 1184), PLENÁRIO, J. 07.11.2023
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