DOC. 165.1240.0003.3000

TJSP. Interesse processual. Prova. Cautelar. Exibição de documentos. Ação principal a ser proposta perante a Justiça Federal. Documentos a serem exibidos que estão na posse de instituição bancária privada e que servirão para instruir ação principal. Formulação do pedido, de forma incidental, na ação principal. Impossibilidade. Partes diversas no pólo passivo. Ação principal em que figurará como ré, eventualmente, a Caixa Econômica Federal, cujas demandas devem ser dirimidas pela Justiça Federal. Cautelar onde deve figurar como ré a instituição bancária privada, cujas demandas são dirimidas pela Justiça Comum. Interesse processual presente. Extinção afastada. Recurso provido.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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