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851 - TST. Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef 1. Interesse processual.
«O Tribunal Regional não emitiu tese explícita sobre a matéria, e, não tendo a parte oposto os devidos embargos de declaração visando manifestação sobre o tema, a análise carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I, do TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
852 - STJ. Recurso especial. Falência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Habilitação de crédito. Execução fiscal ajuizada anteriormente à decretação da quebra do devedor. Utilidade/necessidade da pretensão de habilitação. Interesse processual da união configurado.
1 - Habilitação de crédito distribuída em 22/1/2019. Recurso especial interposto em 27/4/2020. Autos conclusos à Relatora em 1/9/2020. 2 - O propósito recursal é definir se o ajuizamento de execução fiscal em momento anterior à decretação da quebra do devedor enseja o reconhecimento da ausência de interesse processual do ente federado para pleitear a habilitação do crédito correspondente no processo de falência. 3 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - IMÓVEL QUE INTEGRA ACERVO HEREDITÁRIO - PARTES QUE FIGURAAM COMO HERDEIROS - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE MANEJO DA VIA PRÓPRIA, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DOMINIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O
CPC, art. 17 exige que, para a propositura da ação, é necessário que a parte postulante tenha interesse, o qual é determinado pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido e a adequação do procedimento escolhido. - Não há interesse processual a justificar a pretensão de adjudicação compulsória quando não evidenciada, entre as partes, a existência de compra e venda, de pagamento do preço e de recusa de outorga de escritura, pelo vendedor.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VALOR DO CRÉDITO SUPERIOR AO TETO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de Apelação contra sentença que extinguiu execução fiscal sob fundamento de ausência de interesse processual, considerando entendimento do STF no Tema 1.184. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em aferir se o crédito tributário acima do limite estabelecido por legislação local autoriza o prosseguimento da execução fiscal. III. Razões de decidir 3. O valor do crédito tributário excede o teto fixado na legislação municipal, afastando... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TRT3. Seguridade social. Pessoa com deficiência / trabalhador reabilitado reserva de mercado de trabalho. Ementa. Ministério do Trabalho e emprego. Notificação. Pessoas com deficiência e/ou reabilitadas. Comprovação do cumprimento das cotas. Ação ordinária. Inaplicabilidade do Lei 8.213/1991, art. 93. Interesse processual.
«Há interesse processual consubstanciado na pretensão de ver afastada a aplicação do Lei 8.213/1991, art. 93, por ser inconstitucional ou por não se aplicar à autora, diante das especificidades de seu objetivo social. Nos termos do inc. XXXV do art. 5º da CR/88, «a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - 2TACSP. Locação. Embargos à execução. Multa compensatória. Força executória prevista no CPC/1973, art. 585, IV. Inocorrência. Falta de interesse processual. Cobrança afastada.
«A força executória do título decorrente do contrato locatício, previsto no CPC/1973, art. 585, IV, não envolve a cobrança da multa compensatória, por ausência da liquidez, peculiar aos títulos executivos extrajudiciais.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - TJSP. Extinção do processo. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Restabelecimento do serviço. Fornecimento de água que já havia sido restabelecido após o corte indicado na inicial como causa de pedir. Interesse processual. Ausência. Carece de interesse processual a autora que pleiteia o restabelecimento do fornecimento de água, fundando seu pedido em interrupção do serviço já revertida, omitindo-se quanto a corte posterior, que não integrou a causa de pedir. A petição inicial representa verdadeiro arcabouço da sentença, a qual não pode se apartar dos limites delineados pela causa de pedir e pelo pedido. Recurso não provido.
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858 - TJSP. Apelação - Ação de exigir contas - Primeira fase - Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de interesse processual - Pretensão da autora para que a ré lhe esclareça se os valores que lhe foram entregues em mídias estão corretos e se esses valores estão de acordo com o contrato de aceleração de startup - A pretensão da autora não se adequa ao objetivo precípuo da ação de exigir contas, qual seja, o de aferir a existência de débito ou crédito resultante de determinado negócio jurídico - Falta de interesse processual na modalidade adequação - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido
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859 - TJSP. *Declaratória c/c indenização por danos materiais e morais - Pretendido cancelamento de cartão de crédito consignado com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Extinção do processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a falta de interesse processual, por falta de comprovação de prévia tentativa de cancelamento extrajudicial do contrato - Descabimento - Há interesse processual do autor apelante para cancelamento do cartão de crédito consignado - Desnecessidade de prévio pedido extrajudicial como condição ao ajuizamento da ação - Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) - Sentença de extinção afastada - Recurso provido.
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860 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação de cobrança de contribuição sindical rural. Interesse processual. Desnecessidade de juntada da certidão de lançamento da dívida expedida pelo Ministério do Trabalho.
«Da interpretação dos artigos 24 da Lei 8.847/1994 e 17, II, da Lei 9.393/1996 conclui-se que, a partir de 1996, a CNA passou a ter legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação de cobrança das contribuições sindicais a ela devidas, tanto que foi autorizada expressamente a celebração de convênios com a Secretaria da Receita Federal no intuito de facilitar tal procedimento, mediante o fornecimento de dados cadastrais de imóveis rurais. Recurso de revista conhecido e prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
861 - TJSP. Interesse processual. Cobrança. Indenização. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ausência de requerimento administrativo prévio. Fato que não constitui impedimento para propositura de ação, sob pena de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV. Interesse de agir configurado. Extinção da ação afastada, determinado o prosseguimento do feito em 1º grau. Recurso provido para este fim.
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862 - TJSP. Interesse processual. Nunciação de Obra Nova. Construção. Município de Ribeirão Preto. Projeto de construção de residência unifamiliar, que na realidade se destinava à instalação de escritório de advocacia. Edificação, ademais, feita parcialmente sobre área pública. Presença do binômio interesse/adequação da municipalidade para o exercício da ação. Preliminar de carência de ação rejeitada.
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863 - TJSP. Família. Interesse processual. Despejo. Falta de pagamento. Relação afetiva comprovada entre autor e ré. Negócio jurídico simulado a fim de esquivar-se de futura responsabilidade decorrente de união estável. Falta de interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI. Recurso provido.
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864 - TJSP. Interesse processual. Embargos de terceiro. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Inadequação da via utilizada para defesa da posse ou propriedade de bens do devedor. Carência da ação configurada. Recebimento como embargos à execução. Impossibilidade. Ausência de prova da intempestividade. CPC/1973, art. 738. Indeferimento da petição inicial. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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865 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INTERESSE PROCESSUAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-
Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo da autora - II- Alegação da autora de que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito por débitos junto ao réu - Autora que, afirmando não reconhecer as dívidas, pleiteia a exclusão das negativações, a declaração de inexistência dos débitos e indenização por danos morais - Determinação de emenda à inicial, para que a autora esclarecesse seu interesse de agir, com a juntada de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE PROCESSUAL. VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM APREENDIDO. DEVER DO CREDOR FIDUCIÁRIO DE PRESTAR CONTAS. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por devedor fiduciário em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o pedido de prestação de contas por falta de interesse processual e julgou improcedente o pedido de restituição de valores. O autor/apelante aderiu a contrato de consórcio e, após inadimplemento de 15 das 60 parcelas, teve o bem apreendido e posteriormente alienado extrajudicialmente pelo credor fiduciário. Busca compelir a instituição financeira a prestar contas, nos ter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus». Pretensão de trancamento de inquérito penal relativo a crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão das investigações. Ausência superveniente de interesse processual. Trancamento em sede de «habeas corpus». Excepcionalidade. Recurso não provido.
«1. Não subsiste interesse processual se a paralisação do inquérito já ocorreu em decorrência de parcelamento do débito tributário. 2. Ademais, é inadmissível o trancamento de inquérito policial na via do «habeas corpus» quando não se verificar prova pré-constituída e inequívoca da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da inexistência de indícios de autoria ou prova de materialidade. 3. Recurso ordinário em «habeas corpus» não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - TJSP. Ação civil pública. Requisitos. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ausência. Previsão legal para a legitimação extraordinária do Ministério Público na defesa de direito individual particular do cidadão. Inexistência. Ilegitimidade ativa do Ministério Público e ausência de interesse processual. Carência da ação. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Recurso provido.
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869 - TJMG. Adin. Contratação temporária de guardas municipais. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis nos 3.449/2001 e 5.231/2011 do município de betim. Guarda municipal. Autorização para a contratação temporária, enquanto não providos os cargos por concurso. Exaurimento da eficácia da legislação. Perda de objeto por falta de interesse processual superveniente
«- Verificando-se o exaurimento da eficácia dos diplomas legais apontados como inconstitucionais, resta prejudicada a ação direta de inconstitucionalidade, por falta de interesse processual superveniente, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso VI.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - TJSP. Ação. Condições. Falta de interesse processual. Rejeição. Autor tem direito de conhecer todos os encargos lançados em sua conta corrente e a existência de eventual saldo devedor. Preliminar rejeitada.
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871 - TRT3. Ministério público do trabalho. Ação civil pública. Terceirização ilícita. Legitimidade ativa e interesse processual do Ministério Público do trabalho.
«A Constituição Federal estabelece, em seu art. 127, que ao Ministério Público cabe a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, atribuindo-lhe, de forma específica, no art. 129, III, a função institucional de promover a ação civil pública para a proteção dos interesses difusos e coletivos em geral. Demais disso, nos termos do art. 83, «c». da Lei Complementar 75/93, ao Ministério Público do Trabalho compete «promover a ação civil pública, no âmbito da Just... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. DIREITO DE SAISINE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PELO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, ao fundamento de ausência de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os autores possuem interesse processual para ajuizar ação de usucapião em relação a imóvel que integra o acervo hereditário de pessoa falecida e que já se encontra submetido a inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Fundo 157. Ausência de descrição de qualquer lesão ou ameaça a direito. Requerimento de meros esclarecimentos. Interesse processual. Inexistência. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Compatibilidade com a garantia de acesso à justiça.
1 - O interesse processual caracteriza-se pelo binômio necessidade-adequação. 2 - A necessidade pressupõe violação ou ameaça de violação a direito, ao menos em tese, o que não se faz presente enquanto não houver recusa ou inércia da instituição financeira em apresentar as contas pretendidas. 3 - A exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas, conforme precedente do STF. 4 - Ausência de interesse de agir. Precedente específic... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
874 - TJSP. Interesse processual. Prestação de contas. Intuito de rever contrato de prestação de serviços bancários. Discussão de encargos e critérios jurídicos dos lançamentos. Inadequação da via eleita. Recurso improvido.
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875 - TJSP. INTERESSE PROCESSUAL -
Sociedade limitada - Acordo de sócios pelo qual sociedade estava autorizada a contratar filho da sócia e, em contrapartida, réu poderia, por ato unilateral, demiti-lo - Ação visando à anulação do acordo e, em última instância, à manutenção do filho da autora na administração da sociedade - Superveniente acordo perante o Ministério Público do Trabalho pelo qual filho da autora e filha do réu seriam demitidos desde que administração fosse realizada por administrador judicial - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - TJSP. Medida cautelar. Liminar. Sustação de leilão. Providência determinada de ofício pelo Juízo da causa. Perda do objeto. Ausência de interesse processual. Feito extinto sem julgamento do mérito.
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877 - STF. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Superveniência de decisão que substituiu a segregação por outras medidas cautelares. Perda de interesse processual. Pedido prejudicado.
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878 - STF. Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea. Superveniência de decisão que substituiu a segregação por outras medidas cautelares. Perda de interesse processual. Pedido prejudicado.
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879 - TJSP. APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS - APONTAMENTOS COMO «CONTAS ATRASADAS» EM PLATAFORMA DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS - SERASA LIMPA NOME - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DO AUTOR. INTERESSE PROCESSUAL -
Sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV - Inconformismo do autor - Cabimento - Presente o interesse processual do autor para ajuizar a demanda, a fim de que seja declarada a inexigibilidade de débito por força da prescrição, de modo a impedir cobranças, com a retirada do seu nome da plataforma «Serasa Limpa Nome» - Observância da suspensão dos processos que versam sobre a matéria discutida (IRDR 51) - Extinção do processo que d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJSP. Interesse processual. Ação de exibição de documentos. Detendo órgão de proteção ao crédito, apenas dados contendo apontamentos feitos por entidades conveniadas, relacionados à inadimplência da demandante, patente a falta de interesse de agir na modalidade adequação, observado o cabimento, em tese, do «habeas data». Decisão de extinção mantida. Recurso não provido.
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881 - TJSP. Interesse processual. Ação de falência. Pretensão de anulação de alienação de imóvel arrecadado, pelo locatário, sob o argumento de supressão de seu direito de preferência. Inadmissibilidade. Encerramento do processo falimentar. Ocorrência. Inexistência do interesse de agir. Hipótese. Perseguição do direito alegado mediante utilização da via adequada. Possibilidade. Recurso não provido.
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882 - TJSP. Seguridade social. Interesse processual. Ação acidentária. Postulação de auxílio-acidente. Descabimento. Autora contemplada no âmbito administrativo com auxílio-doença acidentário e, quando da cessação deste, com aposentadoria por invalidez acidentária. Inexistência de prejuízo pecuniário. Falta de interesse de agir. Carência da ação. Sentença mantida com esse enfoque. Recurso não provido.
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883 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistente demonstração, por parte do interessado na obtenção de documentação bancária, de recusa no fornecimento amigável, patente a falta de interesse de agir do demandante, na modalidade necessidade, a impor o indeferimento da inicial e extinção do feito. Decisão mantida. Recurso não provido.
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884 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de planilha detalhando o saldo devedor de contrato. Descabimento. Pedido que desborda dos limites da medida em tela, pois o objeto da ação é o documento-coisa e não o documento-conteúdo. Ausência de legítimo interesse / adequação. Processo extinto. Recurso não provido.
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885 - TJSP. Interesse processual. Ação cautelar de exibição de documentos. Inexistente tempo razoável para que instituição financeira fornecesse documentação objetivada pelo peticionário posto que protocolada na mesma data do pedido administrativo demanda, inexistente interesse de agir, prejudicada análise de seu recurso acolhido, porém, o da instituição financeira. Processo extinto sem resolução do mérito.
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886 - TJSP. Interesse processual. Ação de prestação de contas. Contrato de financiamento de bem móvel (cédula de crédito bancário). Impossibilidade de utilização da ação de prestação de contas para obter contas nos termos do CPC, art. 551, § 2º. Ausência de interesse de agir. Medida judicial inadequada. Decisão de extinção mantida. Recurso improvido.
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887 - TJSP. Interesse processual. Inventário. Pretensão formulada por filhos no sentido de ser declarada inexistência de patrimônio pertencente a falecida. Objetivo de salvaguardar seus patrimônios de dívidas eventualmente deixadas pela «de cujus». Ausência de qualquer necessidade ou utilidade do provimento jurisdicional. Ausência do interesse de agir. Decisão extintiva mantida. Recurso não provido.
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888 - STF. Agravo regimental na ação cível originária. Processual civil. Carência da ação. Interesse processual. Ausente. Extinção, sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade.
«1. Extinto o processo por falta de interesse de agir, responde o demandante pelos ônus da sucumbência. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
889 - TJSP. Mandado de Segurança. Ação. Condições. Mandado de segurança. Impetração contra decreto de expropriação. Ausência de interesse processual. Carência da ação. Ordem denegada. CPC/1973, art. 267.
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890 - TJPE. Apelação cível. Anulação de negócio jurídico. Indenização por danos morais. Pessoa jurídica. Interesse de agir. Interesse processual. Dano moral cabível apenas na hipótese de violação à honra objetiva da empresa. CCB, art. 52. Precedentes do STJ e do TJPE.
«1. O exame do interesse de agir passa pela análise de três circunstâncias: adequação, utilidade e necessidade. Não há dúvida quanto à utilidade e à necessidade da prestação jurisdicional pleiteada, quando esta se evidencia como a única forma de solução do conflito capaz de propiciar à parte demandante o resultado favorável por ela pretendido.2. Não se deve confundir interesse substancial com interesse processual. O interesse de agir tem como objeto o provimento jurisdicional ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJRS. Direito privado. Ação monitória. Rejeição. Interesse processual. Falta. Dívida. Parcelamento. Reconhecimento. Título executivo. Demanda. Prosseguimento. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação monitória. Parcelamento de dívida firmado após oposição de embargos monitórios. Constituição definitiva do título executivo. Possibilidade.
«Uma vez descumprido o acordo e findo o prazo de suspensão do processo, cabível o seu prosseguimento, com a constituição definitiva do título executivo, nos termos do CPC/1973, art. 1.102-C, notadamente porque o reconhecimento da dívida, a toda evidência, importou em concordância do valor cobrado e, em razão disso, caracterizada a ocorrência de falta de interesse processual superveniente em ver julgados os embargos monitórios. Agravo de instrumento provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Processual civil. Cartão de crédito. Ação de prestação de contas. Interesse. Condições financeiras do contrato. Dúvidas. Fornecimento de extratos. Prescindibilidade.
«I. Independentemente do fornecimento de extratos de movimentação financeira dos recursos vinculados a contrato de cartão de crédito, remanesce o interesse processual do mandante para a ação de prestação de contas em havendo dúvida sobre os critérios adotados. Precedentes. II. Recurso especial conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. FRACIONAMENTO INDEVIDO DA LIDE. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, VI (CPC), por ausência de interesse de agir, em razão do fracionamento indevido da lide. O apelante sustenta que os pedidos formulados na nova demanda são distintos e autônomos daqueles abordados em demanda anterior, alegando que somente tomou conhecimento das tarifas questionadas após a juntada do contrato pela parte ré em outro processo. Requer a reforma da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - STF. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse processual na exibição judicial de documentos constantes de processo administrativo com livre acesso pelo requerente. Agravo desprovido.
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895 - TJSP. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADEQUAÇÃO. PRESENÇA DO INTERESSE PROCESSUAL.
Inteligência do CPC, art. 381, III. Adequada a utilização do procedimento em questão, que não possui caráter contencioso, quando o pedido é formulado a fim de se evitar ou justificar o ajuizamento de outra ação, hipótese dos autos. Entendimento majoritário desta C. Câmara. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal nesse sentido. Sentença afastada para que o feito tenha regular prosseguimento. Apelação provida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL -
documentos que comprovam que o imóvel foi objeto de locação pela apelante ao companheiro da apelada - contrato com prazo vigente na data de ajuizamento da demanda - esbulho praticado pela apelada não praticado - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - TJSP. Apelação - Ação de exibição e entrega de documento - Carência - Ausência de interesse processual - Demanda ajuizada sob a vigência do CPC/2015 - Cautelar autônoma extinta pelo novo Diploma Processual brasileiro - Inadequação da via eleita - Ausência de interesse de agir, na modalidade adequação - Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença reformada
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898 - TJSP. SENTENÇA. Cumprimento. Ajuizamento de embargos à execução ao invés de impugnação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Inadequação da via processual eleita. Interesse processual. Ausência. Decreto de extinção mantido. Recurso não provido.
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899 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PATRIMÔNIO HISTÓRICO. RESTAURAÇÃO DE IMÓVEL TOMBADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DANO MORAL COLETIVO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.
Ação Civil Pública proposta visando a restauração de prédio tombado e o pagamento de danos morais coletivos. 2. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento da perda superveniente do interesse processual, uma vez que as obras foram concluídas e devidamente aprovadas pelo INEPAC, cumprindo-se a obrigação de fazer inicialmente pleiteada. 3. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Campos dos Goytacazes, posto que o imóvel tombado se encon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I.
Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que extinguiu o processo, por ausência de interesse processual, em ação de cobrança de valores referentes a horas extracurriculares/complementares, decorrentes de readequação da jornada de trabalho, com fundamento na Lei 11.738/2008. A recorrente alegou vícios de consentimento no acordo firmado com o Município Apelado, destacando fragilidade econômica, cláusulas abusivas e desc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)