Hora Extra | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5403.6002.3900

651 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Inaplicabilidade para fins de horas extras.

«Este Relator vinha sustentando a inaplicabilidade do preceito do , relativo ao intervalo que deveria ser concedido à mulher antes da realização de horas extras, já que a Constituição da República equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações, não havendo razão para recepção daquela norma. Ocorre que recentemente, o E. Supremo Tribunal Federal, em acórdão relatado pelo Ministro DIAS TOFOLI no exame do RE 658312/SC, decisão a que se atribuiu repercussão geral... ()

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Doc. 140.8133.0002.7500

652 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora Extra. Guarda civil municipal de Sertãozinho. Pleito atinente às horas extras, intervalo intrajornada e fornecimento de alimentação. Participação obrigatória em curso de reciclagem, durante o período de descanso, comprovada. Pagamento de horas extras devido, limitando-se à efetiva frequência do servidor no curso. Exegese da Lei Complementar 50/96. Descabimento do valor pleiteado a título de intervalo intrajornada, em razão do regime especial de trabalho a que se submete o autor. Inteligência da Lei Municipal 3.356/98. Inadmissibilidade do pedido referente à alimentação, haja vista que o autor já recebe auxílio alimentação em pecúnia. Inocorrência de cerceamento de defesa Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 190.1071.0000.0200

653 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Não concessão. Pagamento como hora extra.

«1 - O foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Não se trata aqui de discutir a igualdade de direitos e obrigações entre homens e mulheres. A mulher não é diferente como força de trabalho, pode desenvolver com habilidade e competência as atividades a que se dispuser ou que lhe sejam impostas. No entanto, o legislador procurou ampará-la, concedendo-lhe algumas prerrogativas voltadas para a proteção da sua fisiologia. 2 - O referido intervalo é afeto à me... ()

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Doc. 154.1950.6009.6900

654 - TRT3. Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Horas extras. Escala de 12x36. Alternância mensal de turnos.

«Em se tratando de regime de trabalho em escala 12x36, qual há o revezamento de cargas semanais de 36 e 48 horas, as jornadas são sempre exercidas em um mesmo turno/horário de trabalho. Contudo, a alternância de escalas, em frequência mensal, atrai a aplicação do , XIV. Conforme entendimento atualmente adotado pelo TST, o empregado que exerce suas atividades em sistema alternado de turnos, ainda que somente em dois turnos de trabalho, que compreendam, todo ou em parte, o h... ()

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Doc. 156.9540.5000.8400

655 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Policial rodoviário federal. Estabilidade financeira. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Hora extra e adicional noturno. Percepção. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que, embora constitucional o instituto da estabilidade financeira, não há direito adquirido a regime jurídico, ficando assegurada a irredutibilidade de vencimentos. 3. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos e a análise da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 636/STF. 4. ... ()

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Doc. 450.9996.6392.0896

656 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. DECISÃO MONOCRÁTICA BASEADA NA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO (SÚMULA 383/TST, I). AUSÊNCIA DE ATAQUE AO FUNDAMENTO DECISÓRIO. DIALETICIDADE INOBSERVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST, I. 1.

Hipótese em que a decisão agravada negou provimento ao recurso da reclamada com adoção dos fundamentos adotados pelo primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, os quais se pautaram na irregularidade de representação (Súmula 383/TST, I). 2 . No agravo interno, todavia, a parte sequer tangencia o referido pilar decisório, apenas repisando o mérito recursal. 3. Nesse contexto, resulta inadmissível o apelo por ausência de dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Ag... ()

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Doc. 103.1674.7480.9200

657 - STJ. Tributário. Imposto de renda na fonte. Folgas não-gozadas. Diminuição da jornada de trabalho. Sistema de revezamento. Comando da CF/88. Adaptação dos contratos de trabalho apenas em agosto de 1990. Convenção coletiva. Petrobras. Indenização de horas trabalhadas. Caráter indenizatório. Hipótese distinta do pagamento de hora extra a destempo. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. Lei 5.811/72, arts. 2º e 9º. CF/88, art. 7º, XIV. CTN, art. 43. Lei 7.713/88, art. 6º, IV e V.

«As verbas em debate percebidas pelos recorrentes decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei 5.811/1972 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laboravam os recorrentes, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2º e seguintes da Lei 5.811/72, a partir da promulgação da CF/88, em v... ()

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Doc. 154.5442.7000.0900

658 - TRT3. Intervalo intrajornada. Remuneração por produção. Pagamento como extra.

«O intervalo intrajornada deve ser quitado como extra integralmente (hora+ adicional) porque trata de descumprimento de norma de ordem pública destinada à proteção da saúde do empregado. A remuneração por produção auferida neste interregno remunera apenas o trabalho realizado durante esta pausa, circunstância que não se confunde com a hora extra imposta em razão do desrespeito ao intervalo previsto no caput do »

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Doc. 142.5854.9002.5700

659 - TST. Hora noturna reduzida. Inobservância.

«O TRT conclui não ter sido observada a redução da hora extra noturna. Com isso, não há a alegada violação do , § 2º. Ademais, a matéria não foi julgada à luz dos arts. 73, § 4º, e 818 da CLT, do , Ie da Súmula 338/TST. Aresto oriundo de Turma do TRT não é apto ao conhecimento do recurso de revista por dissenso jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1010.2900

660 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Reconhecimento de relação de emprego em período anterior à assinatura da CTPS. Hora extra. Ônus da prova. Intervalo intrajornada.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 2º, 3º e 818 da CLT e 333, incisos I e II, do CPC/1973, tampouco contrariedade à Súmula 338/TST, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-2... ()

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Doc. 154.1950.6007.4700

661 - TRT3. Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Utilização de transporte gratuito dado pelo empregador. Minutos de antecedência e de espera em relação à jornada. Não caracterização de tempo à disposição com pagamento de horas extras. Privilégio em relação à massa de trabalhadores que se utiliza de transporte público.

«É simplesmente inaceitável, dado o absurdo que encerra, a tese de que o trabalhador que ganha transporte gratuito de empresa estabelecida em local de fácil acesso por transporte público tenha direito a receber, como horas extras, os parcos minutos em que chega com antecedência em relação à jornada, e também aqueles de espera da condução gratuita ao fim da jornada, com o simplificado fundamento de que está à disposição do empregador ou que o faz em benefício da produção. Signi... ()

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Doc. 210.8080.4941.9516

662 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição previdenciária. Adicionais noturno, de insalubridade e de hora extra. Salário-maternidade. Férias gozadas. Quebra de caixa. Natureza remuneratória. Incidência. Súmula 568/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte sedimentou entendimento segundo o qual incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas, adicional noturno, de periculosidade, de insalubridade e de transferência, horas extras, salário maternidade e quebra de caixa. ... ()

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Doc. 166.4724.5001.4500

663 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Cargo em comissão. Hora extra. Acórdão suficientemente fundamentado. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Contrarrazões apresentadas. Verba honorária majorada em 1%, percentual o qual se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites do CPC/2015, CPC, art. 85, § 2º, § 3º e § 11, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 154.1950.6008.9400

664 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Exceção do CLT, art. 62, II. Jornada externa.

«Certamente, a tarefa de apurar se o empregador tem ou não em mãos a possibilidade de controlar a jornada do empregado que exerce atividade preponderantemente externa é uma das mais difíceis e espinhosas atribuições do julgador trabalhista, pois é amplo o rol de possibilidades interpretativas do conjunto probatório dos autos, podendo, por exemplo, o uso de telefone ser considerado ou não como um meio de controle da jornada externa, dependendo do modo pelo qual a empresa emprega tal rec... ()

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Doc. 148.1011.1014.0800

665 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Hora extra. Contrato temporário. Guarda municipal de ipojuca. Comprovação da realização das horas extra pelo recorrido. Extensão dos diretos sociais previstos no CF/88, art. 7º aos contratados temporariamente, nos moldes estabelecidos pelo CF/88, art. 37, IX. Recurso de agravo não provido.

«1 - Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa de minha lavra, proferida nos Embargos Declaratórios na Apelação Cível nº0287284-2, na qual neguei seguimento ao recurso interposto pelo Município de Ipojuca. 2 - A Apelação Cível foi interposta pelo Município de Ipojuca contra a sentença exarada nos autos da Ação Ordinária 0000920-84.2011.8.17.0730, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido formulado na peça vestibular, para condenar o apelan... ()

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Doc. 317.7041.6807.6296

666 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA «AD CAUSAM» AMPLA. HORA EXTRA DE INTERVALO INTRAJORNADA EM RAZÃO DA REALIZAÇÃO HABITUAL DE JORNADA SUPLEMENTAR ALÉM DAS SEIS HORAS DIÁRIAS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

1. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior é firme no sentido de que a legitimidade sindical prevista no , III alcança não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos «stricto sensu» e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. 2. Na hipótese, a discussão gira em torno do pagamento de diferenças de intervalo intrajornada em razão da ... ()

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Doc. 154.0745.1000.9600

667 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito administrativo. Agente penitenciário. Regime de turnos (24 x 72 horas). Adicional noturno. Hora extra. Percepção. Discussão. Prequestionamento. Não ocorrência. Legislação local. Ofensa reflexa. Repercussão geral. Ausência. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. 4. O Plenário desta Corte, em sessão realizada por meio eletrônico, no julgamento do AI 783.172/MG, de minha r... ()

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Doc. 116.6634.9000.0600

668 - TST. Recurso de revista. Jornada de trabalho. Hora extra. Trabalho externo. CLT, arts. 62, I e 896.

«... Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. (...). A 4ª Turma manteve a condenação da ré ao pagamento de horas extras, aos fundamentos: A respeito da tese de trabalho externo, cumpre referir que o fato de o empregado prestar serviços de forma externa, por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no , inciso I. Relevante para o deslinde da contrové... ()

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Doc. 144.5332.9001.4600

669 - TRT3. Intervalo intrajornda. Comissionista puro. Pagamento como extra. Inaplicabilidade da Súmula 340/TST.

«A ausência de concessão integral do intervalo intrajornada acarreta o pagamento do período como extra, nos termos da Súmula 437, I, do TST, independente de se tratar de comissionista puro. Isto porque a hipótese não é de prorrogação do horário de trabalho, mas de descumprimento de norma de ordem púbica destinada à proteção da saúde do empregado. Assim, a possível comissão auferida neste interregno remunera apenas o trabalho realizado durante a pausa, circunstância que não se... ()

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Doc. 142.7932.3002.4800

670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Adicionais de hora extra, noturno e de periculosidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundado em matéria constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal demanda alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo aresto impugnado, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria cons... ()

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Doc. 154.1950.6005.3500

671 - TRT3. Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Tempo à disposição aguardando a condução fornecida após o horário contratual. Impossibilidade de locomoção. Trecho distante e não servido por transporte público.

«Ainda que a controvérsia se dirija apenas ao tempo despendido término da jornada, espera da condução fornecida para retorno do trabalho em que não havia, necessariamente, cumprimento ou execução de ordens, a situação guarda inteira consonância com aquelas, analogicamente, em que o trabalhador permanece nas dependências da empresa após o encerramento do horário contratual realizando, por exemplo, higienização pessoal. E nem por isso deixa de ostentar direito ao interregno express... ()

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Doc. 144.7244.0015.1400

672 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Funcionário readaptado da função de atendente de creche para a atividade de auxiliar de secretaria de escola. Pleito de pagamento de horas extraordinárias ou redução da jornada de trabalho, após o advento da Lei Complementar 007/2007. Inadmissibilidade. Readaptação que é provimento derivado horizontal. Necessidade de observância das peculiaridades do cargo a ser ocupado com sujeição à sua carga horária. Exegese do disposto no artigo 46 do Estatuto e Plano de Cargos e Vencimentos do Magistério Público Municipal. Reclamação trabalhista improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7336.9800

673 - TRT2. Hermenêutica. Horas extras. Direito do Trabalho. Conflito de súmula de jurisprudência. Revogação tácita. Enunciados 265/TST e 347/TST. CLT, art. 59, § 1º. CF/88, art. 7º, XVI.

«Toda norma posterior revoga a anterior, quando com ela conflita. Assim se dá também em relação à súmula de jurisprudência. O Enunciado 347/TST, que é posterior ao Enunciado 264/TST, manda calcular a hora extra sobre «o valor do salário-hora da época do pagamento», sendo de se entender que o Tribunal Superior voltou a observar a literalidade do CF/88, , XVI, e, art. 59, § 1º, que mandam apurar a hora extra com base no salário hora normal.»

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Doc. 928.8432.3959.5728

674 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORA EXTRA - INTERVALO INTRAJORNADA. ESCALA 12X36 - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, na petição de agravo a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. O agravo interno que não infirma precisamente os motivos do decisum singular não tem viabilidade. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 178.0084.0000.2200

675 - TRT2. Jornada de trabalho. Intervalo para refeição e descanso. Pequenas variações na antecipação do retorno ao trabalho. As pequenas variações na antecipação do retorno ao trabalho após o intervalo intrajornada não configuram ausência de concessão do interregno e, portanto, não implicam no pagamento de uma hora extra, devida, somente em relação aos dias em que o intervalo intrajornada usufruído foi inferior a cinquenta minutos (intervalo mínimo fixado, considerando, por analogia, os critérios do CLT, art. 58, § 1º).

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Doc. 156.5404.3001.1200

676 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Aplicação do CLT, art. 384. Ausência de ofensa ao princípio constitucional

«Considerada a igualdade entre homens e mulheres (, I de 1988), a questão relativa ao intervalo previsto no vinha suscitando polêmica no que se refere à sua constitucionalidade ou não, já que a pausa restringe-se às empregadas. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, em 17.11.2008, ao apreciar o Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, entendeu que o citado artigo da CLT foi recepcionado pela Constituição ... ()

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Doc. 165.1240.0000.4900

677 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Hora extra. «Plantões» e «plantões à distância. Ilegalidade dos descontos previdenciários. Lei Complementar nº: 839 que expressamente exclui tais valores da base de cálculo da contribuição previdenciária. Impossibilidade de se cogitar, então, da incidência dos percentuais previstos nas Leis Complementares nº: 180/78 e 943/03. Plantões, aliás, que podem ser confundidos com a remuneração relativa a trabalhos executados além da jornada normal (horas extras). Artigo 4º da Lei Complementar nº: 943/03. Definição da não incidência da contribuição previdenciária mensal a que se refere esse texto normativo, sobre gratificações pela prestação de serviços extraordinários. Ação procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. 154.1731.0003.7100

678 - TRT3. Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Tempo à disposição aguardando a condução fornecida após o horário contratual. Impossibilidade de locomoção. Trecho não servido por transporte público.

«Ainda que a controvérsia envolva o tempo despendido no início e término da jornada, na espera da condução fornecida para deslocamento ao trabalho e em que não havia, necessariamente, cumprimento ou execução de ordens, a situação guarda inteira consonância com aquelas, analogicamente, em que o trabalhador permanece nas dependências da empresa antes e/ou após o encerramento do horário contratual, em tempo despendido em atos preparatórios e/ou higienização pessoal. E nem por isso... ()

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Doc. 805.5421.9774.2515

679 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO . INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL DE HORA EXTRA. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, reiterando as teses anteriormente esposadas, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo é desconstituir a manutenção da decisão denegatória do recurso de revista por seus próprios fundamentos. Ocorre, contudo, que é inviável o provimento do agravo quando em suas razões recursais não existe uma correlação entre... ()

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Doc. 161.9070.0010.8100

680 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Hora extra. Redução da jornada de trabalho. Condição mais benéfica. Incorporação ao contrato de trabalho. Invocação do CF/88, art. 22, I. Falta de prequestionamento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não ficou configurada a alegada ofensa ao , I, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad ... ()

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Doc. 161.9070.0000.6100

681 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso sob a égide da Lei 13.015/2014. Rito sumaríssimo. Petroleiros. Turnos ininterruptos de revezamento. Hora extra. Reflexos nos repousos remunerados. Juízo de admissibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos do despacho denagatório.

«Não há vícios em despacho denegatório devidamente fundamentado com os motivos que levaram a Autoridade Regional a firmar sua convicção. O simples fato de o despacho de admissibilidade ter indeferido o processamento do recurso de revista pelo fundamento contido no art. 896, § 1º-A, I da CLT, não configura omissão caracterizadora de negativa de prestação jurisdicional ou violação à ampla defesa. Ademais, não é cabível agravo de instrumento interposto contra despacho denegatóri... ()

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Doc. 347.3204.9396.3286

682 - TST. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA 1 - A parte agravante insurge-se apenas em relação ao que foi decidido quanto ao tema «HORA EXTRA. ÔNUS DA PROVA», o que configura a aceitação tácita da decisão monocrática, quanto aos demais assuntos examinados . 2 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema. 3 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 4 - Inicialmente, registre-se que não há violação dos princípios do devido processo legal (5º, LIV) e do contraditório e ampla defesa (5º, LV) pelo fato de a decisão agravada ter negado provimento ao agravo de instrumento, haja vista que esse procedimento atende ao disposto no art. 932, III, do atual CPC/2015, bem como a IN 118, X, do TST. Ademais, à agravante foi facultada a interposição de recurso, como bem fez, não ficado cerceado o seu direito de defesa ou negado o acesso a justiça (5º, XXXV). 5 - No mais, deve ser mantida a decisão monocrática que entendeu pela incidência da Súmula 221/TST e do CLT, art. 896, § 1º-A, II quanto a alegação de violação do CLT, art. 818 e que não houve violação do art. 373, I e II, do CPC. 6 - Conforme consignado na decisão monocrática: a) a reclamante admitiu que anotava corretamente a jornada e usufruía 1 hora de intervalo intrajornada; b) os cartões de ponto demonstraram jornada variável e os holerites comprovam o pagamento de horas extras; c) a reclamante não apontou existência de horas extras devidas. 7 - Nesse contexto, não há como constatar violação do art. 373, I e II, do CPC porquanto os cartões de ponto e holerites comprovam a quitação de horas extras, fato extintivo do direito da reclamante. Invertido o ônus da prova em seu desfavor, deste ônus não se desincumbiu ao não apontar diferenças de valores devidos. 8 - Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 1691.6801.5813.2900

683 - TJSP. Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Recurso inominado. Ação acolhida para que se declare indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «hora extra» e hora escala, condenadas as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora os valores descontados a esse título, desde que não tenham sido atingidos Ementa: Juizado Especial da Fazenda Pública. Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas. Recurso inominado. Ação acolhida para que se declare indevida a incidência de contribuição previdenciária sobre a verba denominada «hora extra» e hora escala, condenadas as requeridas, solidariamente, a restituírem à parte autora os valores descontados a esse título, desde que não tenham sido atingidos pela prescrição quinquenal. Ação que foi proposta em face da PAULIPREV e do MUNICÍPIO DE PAULÍNIA. Recurso apenas do MUNICÍPIO, a fim de que seja reconhecida a ilegitimidade de parte. Razão assiste ao recorrente, que não detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. A autarquia previdenciária PAULÍNIA PREVI foi criada pela Lei Complementar Municipal 18/20011, sendo dotada de personalidade jurídica e competências próprias, gozando, ainda, de autonomia administrativa e financeira. Responsabilidade sobre a repetição de indébito deve recair exclusivamente sobre a PAULÍNIA PREVI, pois o papel do Município limita-se a proceder ao desconto em folha da contribuição e a repassá-la integralmente à autarquia previdenciária, não tendo este qualquer proveito econômico com o tributo. Extinção do processo sem resolução do mérito quanto à PAULÍNIA PREVI. Inexistência de preclusão. Recurso provido. Sem condenação no ônus da sucumbência, porque a parte recorrente foi vencedora, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55.

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Doc. 196.6163.2002.7100

684 - STJ. Administrativo. Servidor. Hora extra. Forma de cálculo. Incidente de uniformização que não se insurge contra acórdão da turma nacional de uniformização, mas de decisão monocrática da presidência. Não cabimento.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a manutenção da forma de cálculo de horas-extras tal como previsto anteriormente Na sentença, proferida em juizado especial federal, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. II - Dispõe a , § 4º que o incidente de uniformização dirigido ao STJ somente é cabível contra decisão da Turma Nacional de Uniformização que, apreciando questão de direito material, contrarie s... ()

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Doc. 140.3545.9012.2600

685 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância. Jornada de trabalho 12x36 horas. Pretensão de receber horas extraordinárias em face da redução do vencimento realizada com base na Lei 7.494/1997 e da inexistência de intervalo para refeição e descanso, além do adicional de insalubridade. Constitucionalidade da Lei 7.494/1997 reconhecida. Ausência de violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Inexistência de horário predeterminado para refeição não gera presunção de que não tenha ocorrido. Ausência de prova quanto à jornada extraordinária de trabalho. Insalubridade no grau médio comprovada por laudo pericial. Sentença de parcial procedência. Recursos improvidos.

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Doc. 162.1973.3000.9000

686 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão caracterizada. Acolhimento. Tributário. Contribuição patronal. Hora extra. Adicionais noturno, insalubridade e periculosidade. Descanso semanal remunerado. Salário maternidade. Licença paternidade. Terço constitucional de férias. Abono de férias. Férias gozadas. Incidência. Entendimento fixado na origem em conformidade com o desta corte.

«1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 300.967/SP, mitigou a rigidez da Súmula 418/STJ, razão pelo qual acolho os embargos de declaração para afastar o óbice da Súmula 418/STJ. Passo ao exame do recurso especial. 2. O entendimento proferido na instância de origem se coaduna com a jurisprudência do STJ que entende pela incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas: 1) férias gozadas e adicional de férias gozadas; 4) terço de férias constituci... ()

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Doc. 153.6393.2000.4100

687 - TRT2. Bancário configuração vínculo empregatício. Bancário. Em tendo sido demonstrado à saciedade que a reclamante executou funções típicas dos bancários, inserindo-se na atividade empresarial da segunda reclamada, e por presente a inequívoca subordinação estrutural, bem procedeu o mm. Juízo de primeira instância ao deferir a pretensão de reconhecimento de vínculo empregatício da autora com a segunda ré e consequentemente sua condição de bancária, fazendo jus aos direitos inerentes à categoria deferidos na origem. Recurso da ré improvido. Intervalo intrajornada. Concessão de uma hora extra. A autora cumpria, habitualmente, jornada superior a seis horas, e o direito a referido intervalo está atrelado às horas de efetivo trabalho, independentemente da jornada contratual. Trata-se de pausa responsável pelo descanso físico e emocional do empregado. Descumprida a determinação do CLT, art. 71, devem as reclamadas arcar com o pagamento de uma hora diária como extra, acrescida do adicional legal ou convencional. Nesse sentido, Súmula 437/TST. Apelo da autora provido.

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Doc. 220.6221.2818.7791

688 - STJ. processual civil. Direito administrativo. Servidor público civil. Sistema remunerátorio e benefícios. Adicional de hora extra. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Dispositivo constitucional. Competência do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em desfavor de decisão interlocutória prolatada pelo douto Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarujá, que declarou e decretou a incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer da originária ação de cobrança, determinando a remessa dos autos para a Justiça Especializada do Trabalho. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos const... ()

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Doc. 142.5854.9014.2300

689 - TST. Rito sumaríssimo. Intervalo intrajornada. Redução prevista em norma coletiva. Impossibilidade. Pagamento do período suprimido como hora extra. Súmula 437/TST.

«Diante do posicionamento consolidado nesta Corte, firmado por meio da Resolução 185/2012, em decorrência das discussões travadas na. 2ª Semana do TST», realizada em setembro deste ano, editou-se a Súmula 437, que, no item II, dispõe:. É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art... ()

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Doc. 103.1674.7455.9600

690 - TRT2. Jornada de trabalho. Intevalo para repouso e alimentação. Não concessão. Acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. CLT, art. 71, § 4º.

«... O § 1º do mencionado artigo dispõe que será obrigatória a concessão de um intervalo mínimo de 15 minutos, quando a jornada for superior a seis. Daí que a não concessão integral do aludido intervalo, frustra a tutela assegurada no art. 71 consolidado, importando para o empregador infrator, sanção pecuniária correspondente ao valor do período destinado a intervalo acrescido de, no mínimo, 50% (, § 4º). Embora o intervalo intrajornada não concedido não esteja ri... ()

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Doc. 163.5721.0000.7900

691 - TJRS. Direito público. Agravo de instrumento. Servidor público. Hora extra. Cobrança. Honorários periciais. Autor. Incumbência. CPC/1973, art. 33. Assistência judiciária gratuita. Beneficiário. Lei 1060/1950, art. 3, V. Aplicação. Parte hipossuficiente. Acesso à justiça. Ato 18 de 2008 da presidência do tjrs. Agravo de instrumento. Servidor público. Prova pericial. Aplicação do CPC/1973, art. 33 quanto ao pagamento dos honorários do perito.

«Incumbe à parte que requereu a realização da prova o adiantamento dos honorários do perito. Litigante beneficiário da AJG o pagamento deverá ocorrer nos termos do preceituado no Ato 042/2006, alterado pelo 018/2008, ambos da Presidência desta Corte de Justiça. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.»

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Doc. 202.4594.9000.5300

692 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor. Teto remuneratório. Hora extra. Natureza jurídica. Impossibilidade de análise da legislação local e do reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Verba honorária majorada em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11, CPC/2015, art. 85, e multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 154.5443.6001.0300

693 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Trabalho da mulher. Intervalo intrajornada especial CLT, art. 384.

«O encontra-se no capítulo relativo à proteção do trabalho da mulher e determina que, nas hipóteses de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário de trabalho. Considerada a igualdade entre homens e mulheres (, I de 1988), a matéria vinha suscitando polêmica no que se refere à sua constitucionalidade ou não. Todavia, no IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, o Pleno do C... ()

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Doc. 103.1674.7356.7100

694 - TRT2. Feriado trabalhado. Horas extras. Pagamento em dobro em caso de não compensação.

«Feriado não é considerado hora extra para se determinar o pagamento do adicional de 100%, mas implica pagamento em dobro, se não houver compensação.»

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Doc. 231.1080.8834.5681

695 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da hora extra. Fator divisor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei que embasa a divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A matéria pertinente aa não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes. 2 - Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea c do permissivo constitucional quando não há indicação do dispositivo federal sobre o qual recai a alegad... ()

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Doc. 150.4700.1021.3200

696 - TJPE. Administrativo. Servidor temporário. Embargos declaratórios. Hora extra. Inexistência de omissões. Pretensão de reexame da matéria. Descabimento. Via inadequada. Embargos rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Há que se considerar o permissivo contido no art. 37, IX da CF/1988, o qual, por sua vez, consagrou em seu texto (no art. 7.º, incisos XIII, XV, e XVI), que o direito a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, bem como remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal são direitos fundamentais de todo trabalhador, direitos soc... ()

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Doc. 170.4272.4000.4200

697 - STF. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 20.9.2016. Administrativo. Servidora pública municipal. Regime de sobrejornada (12h X 36h). Direito à percepção de pagamento por hora extra a partir da 172ª hora mensal trabalhada. Leis municipais 8.710/1995, 9.212/1998 e Portaria 4.964/2004. Súmula 280/STF. Reexame de matéria fática. Súmula 279/STF. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. CPC, art. 1.022. Litigância protelatória. Multa. Majoração da verba honorária.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Fixação de multa em 1% do valor atualizado da causa, constatado o manifesto intuito protelatório. , § 2º. 4. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.2240.4905.4850

698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Salário de participação. Verba remuneratória. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Hora extra. Previsão no regulamento do plano. 2. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do e , uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2001.8200

699 - TRT2. Intervalos não usufruídos na integralidade. É devida uma hora extra por dia, inclusive com reflexos, vez que tal verba reveste-se de natureza salarial. Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão total, ou parcial, do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, a teor do CLT, art. 71 e Súmula 437 do c. TST. O pagamento, portanto, destina-se a remunerar labor extraordinário, pouco importando se a supressão acarreta ou não excesso de jornada, bem como reveste-se de natureza salarial, gerando reflexos nas verbas contratuais e rescisórias.

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Doc. 141.8942.1000.8800

700 - STJ. Recurso especial do contribuinte. Tributário. Imposto de renda na fonte. Folgas não-gozadas. Diminuição da jornada de trabalho. Sistema de revezamento. Comando da CF/88. Adaptação dos contratos de trabalho apenas em agosto de 1990. Acordo coletivo - Petrobras. Indenização de horas trabalhadas. Caráter indenizatório. Hipótese distinta do pagamento de hora extra a destempo. Aplicação da taxa Selic - possibilidade - ressalva do entendimento deste magistrado no sentido de sua ilegalidade e inconstitucionalidade. Súmula 83/STJ.

«As verbas em debate percebidas pelos recorrentes decorrem de indenização por folgas não-gozadas, prevista na Lei 5.811/1972 e devidas em virtude de alteração promovida nos regimes de turno ininterrupto de revezamento, com o advento da CF/88, que modificou seu regime de trabalho. O sistema de revezamento em que laboravam os recorrentes, conhecido por 1 x 1 (um dia de trabalho por um dia de folga), previsto no art. 2º e seguintes da Lei 5.811/72, a partir da promulgação da Constituiç... ()

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