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451 - TST. I. Agravo de instrumento em recurso de revista da reclamada. Hora extra. Trabalho externo. Controle de jornada (Súmula 333/TST). Correção monetária. Termo inicial. Salário lato sensu (contrariedade inespecífica).
«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
452 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - HORA EXTRA. 1. Motorista no município de São José do Rio Preto. 2. Pretensão de recebimento de horas extras trabalhadas e não registradas no livro de ponto do servidor. 3. Documentação juntada não comprova as alegações de que a quantidade de horas trabalhadas foi maior do que a registrada no livro de ponto. 4. Desistência da prova oral por ambas as partes. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - HORA EXTRA. 1. Motorista no município de São José do Rio Preto. 2. Pretensão de recebimento de horas extras trabalhadas e não registradas no livro de ponto do servidor. 3. Documentação juntada não comprova as alegações de que a quantidade de horas trabalhadas foi maior do que a registrada no livro de ponto. 4. Desistência da prova oral por ambas as partes. 5. Servidor estatutário, não se aplicando as disposições da CLT em relação às horas extras trabalhadas nos finais de semana, não havendo previsão do pagamento de 100% aos finais de semana pela lei complementar municipal 05/1990. 6. Sentença de improcedência mantida. 7. Recurso não provido.
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453 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Serviço extraordinário efetivamente prestado. Registro adequado das jornadas cumpridas. Limitação do direito a um determinado número de horas. Descabimento. Incorporação à remuneração do servidor. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Indenização devida. Recurso do autor provido em parte e do réu não provido.
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454 - TJPE. Constitucional, administrativo e processual civil. Agravo legal. Servidor temporário. Contratação para atendimento temporário de interesse público. Percepção hora extra. Direitos fundamentais do trabalhador. Agravo improvido à unanimidade.
«1. Trata-se, portanto, de contratação temporária no âmbito do serviço público, havendo que se considerarem os termos previstos no CF/88, art. 37, inciso IX. A controvérsia ora em debate é de fácil deslinde, sendo já objeto de análise desta Egrégia Corte. Cabe ao Município legislar sobre a contratação temporária para atender ao excepcional interesse público, porquanto, supostas diferenças remuneratórias há que serem concedidas a luz dos contratos e em lei municipal, sendo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
455 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Serviço externo. Ausência de fiscalização. CLT, art. 62, I.
«O fato de realizar serviço externo, isoladamente, não afasta o empregado da tutela legal das normas de duração do trabalho. A espécie de trabalho externo que exclui a limitação de sua duração é aquela que confere ao prestador de serviço liberdade para realizá-los da melhor forma que lhe aprouver. caso dos autos, não demonstrada a existência de controle da jornada externa por parte da empresa, nem da possibilidade desse controle, prevalece a presunção de estar o autor enquadrado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
456 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada concedido no início da jornada. Não observancia às finalidades da norma.
«As normas que definem o intervalo intrajornada são relativas à segurança e higiene no trabalho e visam assegurar a saúde e diminuição dos riscos inerentes ao trabalho. Dessa forma, é certo que o gozo do intervalo no início da jornada não cumpre a finalidade da norma que é restabelecer a força física e mental do trabalhador pelo desgaste ocasionado pelas suas atividades, devendo o descanso concedido ao autor ser considerado como não usufruído, com a condenação da reclamada no pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
457 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Jornada superior a 8 horas. Invalidade.
«Nos termos do entendimento sufragado Súmula 423/TST, «Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não tem direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras.» Dessa forma, não se pode elastecer, por meio de negociação coletiva, a jornada dos empregados submetidos ao revezamento de forma ilimitada, observando o TST a restrição elencada caput do CLT, art. 59,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
458 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Não concessão. Pagamento como hora extra.
«Trata-se de ação submetida ao procedimento sumaríssimo. Logo, a admissibilidade do recurso está adstrita às hipóteses do CLT, art. 896, § 6º. Inservível a invocação de violação da lei e de divergência jurisprudencial. Recurso de revista de que não se conhece.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
459 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Tempo à disposição. Minutos que antecedem e sucedem a jornada.
«Segundo a jurisprudência predominante, o tempo que o empregado despende trocando o uniforme, de uso obrigatório, deve ser considerado à disposição do empregador, pela regra do artigo 4º CLT, pois cabia a este determinar que a marcação do ponto fosse feita antes da troca de uniforme, quando o empregado estava à sua disposição, cumprindo determinação patronal. O mesmo ocorre quando o empregador fornece alimentação, no próprio local de trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
460 - TJSP. Funcionário público municipal. Hora extra. Como o servidor público não celebra contrato com a Administração, é constitucional a norma que não exige atuação sindical ao dispor sobre a compensação do trabalho extraordinário. Ação julgada improcedente. Sentença confirmada. Recurso improvido.
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461 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Servidor público. Hora extra. Base de cálculo. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Inviável, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
462 - TJSP. Recurso inominado do Município de Jundiaí - servidor público municipal - Guarda Civil - inclusão do «adicional de risco de vida» no cálculo da hora-extra - possibilidade - LCM 499/2010 que fixa o recebimento da verba por todos os servidores integrantes da carreira, inclusive durante afastamentos - verba de caráter permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 Ementa: Recurso inominado do Município de Jundiaí - servidor público municipal - Guarda Civil - inclusão do «adicional de risco de vida» no cálculo da hora-extra - possibilidade - LCM 499/2010 que fixa o recebimento da verba por todos os servidores integrantes da carreira, inclusive durante afastamentos - verba de caráter permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - incorrência de afronta à Súmula Vinculante C.STF 37 - recurso improvido.
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463 - TJSP. Recurso inominado do Município de Jundiaí - servidor público municipal - Guarda Civil - inclusão do «adicional de risco de vida» no cálculo da hora-extra - possibilidade - LCM 499/2010 que fixa o recebimento da verba por todos os servidores integrantes da carreira, inclusive durante afastamentos - verba de caráter permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 Ementa: Recurso inominado do Município de Jundiaí - servidor público municipal - Guarda Civil - inclusão do «adicional de risco de vida» no cálculo da hora-extra - possibilidade - LCM 499/2010 que fixa o recebimento da verba por todos os servidores integrantes da carreira, inclusive durante afastamentos - verba de caráter permanente - art. 7º, XVI e art. 39, §3º, ambos, da CF/88 - incorrência de afronta à Súmula Vinculante C.STF 37 - recurso improvido.
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464 - TJSP. Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 Ementa: Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 da Súmula de jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.
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465 - TJSP. Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 Ementa: Recurso Inominado. DEJEM. Suspensão do feito por força do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000045-71.8.26.9053. Descabimento. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 da Súmula de jurisprudência do STJ. Sentença reformada. Recurso provido.
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466 - TRT3. Bancário. Hora extra. Bancário. Horas extras. Cargo de assistência gerencial. Enquadramento nos preceitos do parágrafo segundo do CLT, art. 224.
«O reclamante, como bancário exercente de cargo de confiança, possui norma específica que estabelece a jornada laboral de oito horas diárias, como previsto no CLT, art. 224, parágrafo 2º. Embora ao obreiro não se estenda a regra prevista no CLT, art. 62, também não aplica, in casu, o horário reduzido de seis horas. Nesse sentido, a Súmula 287, TST. Não há como supor que o reclamante, no exercício de função assistencial da gerência, percebendo gratificação que alcança o perce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
467 - TRT3. Bancário. Hora extra. Bancário. Horas extras. Cargo de assistência gerencial. Enquadramento nos preceitos do parágrafo segundo do CLT, art. 224.
«A reclamante, como bancária exercente de cargo de confiança, possui norma específica que estabelece a jornada laboral de oito horas diárias, como previsto no CLT, art. 224, parágrafo 2º. Embora à obreira não se estenda a regra prevista no CLT, art. 62, também não aplica, in casu, o horário reduzido de seis horas. Nesse sentido, a Súmula 287, TST. Não há como supor que a reclamante, no exercício de função assistencial da gerência, percebendo gratificação que alcança o perce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
468 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Inaplicabilidade para fins de horas extras. Elevação da litigiosidade trabalhista.
«É inaplicável o preceito do CLT, art. 384, relativo ao intervalo que deveria ser concedido à mulher antes da realização de horas extras, já que a Constituição da República equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações, não havendo razão para recepção daquela norma. O trabalho de homens e mulheres se realiza em igualdade de condições, se as funções são as mesmas, enfrentando os mesmos desafios e dificuldades, sendo injustificável o tratamento diferenciado preconizado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
469 - TRT3. Hora extra. Minutos. Minutos residuais-provimento.
«Apenas a marcação de ponto realizada em até cinco minutos dos extremos da jornada não tipifica tempo à disposição. A superação quantitativa desse limite estampa a moldura fática de incidência da regra prevista no CLT, art. 4 o. sobre cuja limitação temporal o TST já pacificou seu entendimento, através da Súmula 366 (conversão das Orientações Jurisprudenciais ns. 23 e 326 da SBDI-1 do TST). Dúvida mais não resta sobre o tema em apreço, após a edição da Lei 10.243, de 19... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
470 - TJSP. Recurso Inominado - Servidor Municipal - Plantões - Ribeirão Preto - Hora extra - Incidência sobre o vencimento padrão e verbas de caráter permanente, excluindo-se as eventuais ou temporárias - Sentença reformada - Recurso da requerente provido - Recurso da requerida desprovido.
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471 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Deslocamentos e filas.
«O fato de o empregado encontrar-se submetido a deslocamentos até os locais para refeição, bem como o tempo gasto em filas de restaurantes não ensejam, por si só, pagamento desse interregno como intervalo intrajornada não usufruído. Há que se perquirir quanto ao tempo gasto no trajeto e nas filas e, notadamente, se há impedimento de o trabalhador levar refeição de casa ou se deslocar para local diverso daquele definido pela empresa. Uma vez comprovado o impedimento de levar para o tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
472 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Inclusão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários no cálculo de horas extraordinárias. Admissibilidade. Acréscimo pecuniário que se soma aos vencimentos do cargo. Inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 3º da Lei Complementar Municipal 350/99 declarada pelo Órgão Especial. Recurso não provido.
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473 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO. HORA EXTRA. CARGO DE CONFIANÇA.
O Tribunal Regional, fundamentado nas provas apresentadas, entendeu que restou comprovado o exercício de cargo de confiança, a teor do CLT, art. 62, II. Nestes termos, eventual reforma do julgado exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase recursal, ante a natureza extraordinária do recurso de revista (Súmula 126/TST), máxime em face da orientação expressa na Súmula 102/TST, I. Inviável, portanto, a reforma da decisão agravada, que merece ser mantida. Agravo d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
474 - TRT3. Bancário. Hora extra. Divisor. Bancário. Horas extras. Divisor 150.
«Com o advento da Súmula 124, I, do TST, aplicarse-á o divisor 150 para o cálculo das horas extras do bancário submetido à jornada de seis horas, estabelecida no caput do CLT, art. 224, se houver ajuste individual expresso ou coletivo no sentido de considerar o sábado como dia de descanso remunerado. É bem verdade que a atualização de Súmulas é medida salutar e previne dissensos jurisprudenciais. Todavia, não se pode olvidar o cediço brocardo latino segundo o qual tempus regit actu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
475 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência dos cartões de ponto. Fixação da jornada de trabalho.
«Nos termos da Súmula 338 do c. TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do CLT, art. 74, § 2º, sendo que a não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. É certo que esta presunção não é absoluta, podendo, inclusive, ser desconstituída por prova em sentido contrário, devendo o Juízo proferir sua decisão em conso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
476 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Minutos residuais. Transporte oferecido pela empresa. Troca de uniforme. Lanche. Tempo à disposição do empregador não caracterizado.
«Não há que considerar como período à disposição do empregador, ainda que transcorrido nas dependências da empresa, o tempo anterior ou posterior à jornada de trabalho diária, seja em razão da espera do transporte oferecido pelo empregador, seja com certas atividades preparatórias como a realização de lanche ou a troca de uniforme, quando esta não for indispensável fazê-lo na empresa. Cabe ressaltar que o café oferecido ou o transporte disponibilizado pelo empregador se traduze... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
477 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Adicionais (noturno e insalubridade) e hora extra. Incorporação aos proventos de aposentadoria. Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF. Precedentes.
«1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento firmado em que o adicional noturno, o adicional de insalubridade e as horas extras têm natureza propter laborem, pois são devidos aos servidores enquanto exercerem atividades no período noturno, sob exposição a agentes nocivos à saúde e além do horário normal, razão pela qual não podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria, limitados à remuneração do cargo efetivo. Precedentes. 2. «Por ofensa a direito local nã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
478 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Duração do trabalho. Tempo residual à disposição.
«A partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa, submete-se ao poder diretivo desta e aos efeitos do regulamento empresário, tratando-se, portanto, de tempo de efetivo serviço, o lapso temporal daí decorrente, devendo, por conseguinte, ser computado e pago como período de labor extraordinário, caso haja o elastecimento da jornada legal, segundo dispõe o CLT, art. 4º. Lado outro, de acordo com o § 1º do CLT, art. 58 e a Súmula 366 do c. TST, conclui-se q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
479 - TRT3. Empregado público. Hora extra. Administração pública. Alteração da jornada. Trinta horas semanais. Divisor 150. Obrigatoriedade.
«Sujeitos os reclamantes à jornada semanal de trinta horas, ainda que em caráter excepcional, impõe-se a aplicação do divisor 150. Isso porque a Administração Pública, quando se reveste da qualidade de empregador, despe-se de todas as suas prerrogativas, ficando sujeita às disposições normativas celetistas e aos princípios inerentes à CLT, especialmente o da prevalência da condição mais benéfica ao trabalhador, na hipótese de conflito de normas. A inobservância da legislaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
480 - TST. Hora extra. Atividade externa. Controle de jornada.
«O Regional concluiu, mediante a análise do conjunto fático-probatório, principalmente da prova oral, que a reclamante estava submetida a controle de jornada por meios diversos (metas diárias; obrigatoriedade de relatar, por celular, cada visita logo após a realização e ao final do dia; exigência de pontualidade; necessidade a informar a alteração da rotina de trabalho ou falta), e as premissas fáticas ali registradas efetivamente demonstram que embora a jornada de trabalho fosse ext... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
481 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pagamento de hora extra. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.
«1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
482 - TST. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Não concessão. Pagamento como hora extra.
«O intervalo previsto no CLT, art. 384 é afeto à medicina e segurança do trabalho, portanto, norma de ordem pública, destinada à proteção da integridade das trabalhadoras, cuja observância é imposta pela própria Constituição Federal (art. 7º, XXII). Assim, o desrespeito ao intervalo da mulher entre a jornada regular e a extraordinária provoca os mesmos efeitos da inobservância do tempo destinado ao repouso e à alimentação previsto no CLT, art. 71, § 4º. Recurso de revista... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
483 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORA EXTRA HABITUAL. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Em reanálise, verifica-se que o Tribunal Regional entendeu que não tem validade a negociação coletiva entabulada, sendo devidas, como extras, as horas excedentes da 6ª diária, por ter havido o descumprimento do acordo coletivo compensatório decorrente do labor habitual de horas extras. 2. Nessa toada, tem-se que, embora a jurisprudência desta Corte tenha se firmado, inicialmente, no sentido de que é inaplicável a tese fixada no Tema 1.046 da Repercussão Geral aos casos em que o empre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
484 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SAMARCO MINERAÇÃO S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORA EXTRA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA PARA ALÉM DA 8ª DIÁRIA. VALIDADE. EQUÍVOCO NO JULGADO.
Verificado equívoco no julgado, quanto ao tema «prestação de horas extras autorizadas por norma coletiva em turnos ininterruptos de revezamento», é de se prover os embargos de declaração, para reexaminar o recurso de revista do reclamante. Embargos de declaração da reclamada conhecidos e providos, com efeito modificativo. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. HORA EXTRA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. NORMA COLETIVA. EXTRAPOLAÇÃO DA JO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
485 - TJSP. Recurso inominado - Servidores públicos do Município de Ribeirão Preto. Pretensão de recálculo da Hora Extra e dos plantões para incluir na base de cálculo deste pagamento os vencimentos integrais. Sentença de parcial procedência do pedido determinando a inclusão na base de cálculo das Horas Extras e dos plantões ao «adicional CASEM". O requerido pede a improcedência da ação. Recurso provido.
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486 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento horas extras. Trabalho em alternância de turnos. Caracterização de turnos ininterruptos de revezamento. Direito à jornada reduzida de 06 horas.
«Nos termos da OJ 360 da SDI-1 do TST, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno tem direito à jornada especial prevista para os turnos ininterruptos de revezamento no art. 7º, XIV, da CR/1988, porquanto, assim, está submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininter... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
487 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Intervalo para descanso. Sexo masculino. Indevido.
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488 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Adicional por hora extra. Impugnação à liquidação de sentença. Termo final das parcelas. Superveniente modificação da relação jurídica travada. Alteração da jornada laboral. Incidência do CPC/1973, art. 741, I. Ausência de afronta à coisa julgada. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A modificação do regime de horas trabalhadas por revezamento em escala de 12x48horas para 12x36horas, após o trânsito em julgado do título executivo, caracteriza-se como fato novo, já que o título executivo não examinou a controvérsia sob o enfoque da jornada de trabalho de 12x48horas, mas tão somente sobre a jornada de trabalho vigente à época da prolação do decisum, in casu, 12x36 horas. 2. Portanto, sobrevindo modificação no estado de fato e de direito da relação jur... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
489 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Jornada de trabalho. Hora extra. Repouso semanal remunerado. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. A discussão acerca da equiparação de folgas compensatórias com repouso semanal remunerado para fins de incidência de horas extras implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei 605/1949 e Lei 5.811/1972 e Consolidação das Leis do Trabalho) o que inviabiliza o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
490 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo para repouso e alimentação não usufruído. Ônus da prova.
«Aplicando-se as regras processuais descritas nos artigos 333, I, do CPC/1973 e 818 da CLT, alegada a inexistência de intervalo intrajornada, compete ao trabalhador o ônus de prova, para fazer jus ao recebimento das horas extraordinárias postuladas correspondentes ao período. Lado outro, nos termos da Súmula 338/TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho forma do CLT, art. 74, § 2º. A empresa Ré cumpriu o seu encargo, nesse ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
491 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento turno ininterrupto de revezamento. Negociação coletiva. CF/88 art. 7º, XIV.
«O labor realizado em turno ininterrupto de revezamento é constitucionalmente limitado a seis horas diárias, com a finalidade de proteger o empregado sujeito a regime de trabalho que contraria o ritmo biológico do ser humano e, ao mesmo tempo, não lhe permite a adaptação satisfatória, em razão da alternância de horários. Por isso, quando o empregador adota o sistema de turno ininterrupto de revezamento, a jornada superior a seis horas somente pode ser implementada por negociação col... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
492 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Aplicação ao empregado do sexo masculino. Impossibilidade.
«Embora o Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho tenha reconhecido a constitucionalidade do CLT, art. 384, ao rejeitar o incidente de inconstitucionalidade em recurso de revista nos autos do processo TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, sua aplicação foi restringida à trabalhadora mulher, em razão das circunstâncias especiais de natureza social e biológica que justificam o tratamento diferenciado das trabalhadoras do gênero feminino, não havendo ofensa ao princípio da isonomia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
493 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Espera pela divulgação de escala de trabalho. Tempo à disposição da empregadora. Não configurado.
«Comprovado que o empregado ficava esperando pela divulgação da escala de trabalho em sua própria residência, esse tempo não pode ser considerado como à disposição da empregadora, eis que, nesse período, o obreiro não tinha sua liberdade restringida, podendo fazer o que bem lhe aprouvesse e desfrutar do seu tempo de descanso, tendo apenas que fazer uma ligação, de sua própria morada, para se informar sobre a escala de trabalho do dia seguinte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
494 - TST. Recurso de revista. Hora extra. Regime de compensação de 12x36 horas. Norma coletiva. Validade.
«1. Decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência iterativa desta Corte, consubstanciada na Sumula 444» de seguinte teor:. É valida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
495 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Cartão de ponto. Pedido de exibição sob pena de confissão. Efeitos.
«Quem pede a exibição dos registros de ponto, sob pena de confissão, reconhece antecipadamente a fidelidade dos registros anotados com a jornada efetivamente cumprida, não lhe sendo lícito impugnar ou tentar desconstituir os documentos que pediu a exibição. Apresentados os documentos, cabia ao reclamante acatar a prova documental para apuração das diferenças que alegou e, no mínimo, fazer um apontamento válido do descompasso do pagamento das horas extras trabalhadas, já que toda a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
496 - TJSP. Recurso Inominado - Municipalidade de Campinas - Guarda Municipal - Pretensão de recálculo de carga horária semanal para 30 horas e mensal para 180 horas, nos termos do art. 12 da Lei 12.986 de 12 de junho de 2007 - É devido o recálculo pelo divisor de 180 horas, com o pagamento das diferenças e seus reflexos como hora extra, respeitada a prescrição quinquenal - Correção das parcelas vencidas Ementa: Recurso Inominado - Municipalidade de Campinas - Guarda Municipal - Pretensão de recálculo de carga horária semanal para 30 horas e mensal para 180 horas, nos termos do art. 12 da Lei 12.986 de 12 de junho de 2007 - É devido o recálculo pelo divisor de 180 horas, com o pagamento das diferenças e seus reflexos como hora extra, respeitada a prescrição quinquenal - Correção das parcelas vencidas pelos IPCA-E e juros moratórios calculados a partir da citação, quando passa a ser feita a atualização e juros moratórios exclusivamente pela SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Recurso provido em parte.
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497 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Pausa de 15 minutos para mulher. Constitucionalidade.
«A necessidade do intervalo de 15 minutos para a mulher antes do início da sobrejornada se justifica pelas mesmas razões pelas quais se impõe ao trabalho feminino a restrição do CLT, art. 390 (emprego de força muscular). Afinal, embora a CF tenha estatuído a proteção da pessoa independentemente do sexo, ela não altera a realidade da diversidade fisiológica entre homens e mulheres, exatamente o pressuposto em que o CLT, art. 384 se funda. Assim sendo, referido artigo não é extensivo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
498 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Ementa. Chegada antecipada ao trabalho por imposição do empregador. Tempo à disposição.
«A teor do disposto no CLT, art. 4º, considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens. Destarte, se a empresa obriga o obreiro a chegar ao trabalho determinado tempo antes do início da jornada contratual, e a permanecer em suas dependências durante esse período, ainda que o trabalhador não realize qualquer tarefa em tal tempo, este deve ser considerado tempo à disposição do empregador, eis que o obr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
499 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Revisão da base de cálculo da hora extra incorporada aos vencimentos, em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Prazo decadencial de cinco anos. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a revisão da base de cálculo da hora extra incorporada aos vencimentos, em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no Lei 9.785/1999, art. 54, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
500 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Revisão da base de cálculo da hora extra incorporada aos vencimentos, em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado. Prazo decadencial de cinco anos. Súmula 83/STJ. Incidência.
«I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a revisão da base de cálculo da hora extra incorporada aos vencimentos, em razão do cumprimento de decisão judicial transitada em julgado, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto no Lei 9.785/1999, art. 54, cuja contagem iniciou-se com a vigência da mencionada norma. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela alínea c, do inciso III, do CF/88, art. 105, não merece ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)