Hora Extra | Jurisprudência Selecionada

Doc. 147.9762.6009.6600

551 - TJSP. Servidor público municipal. Guarda municipal. Município de Santos. Hora-extra. Base de cálculo. Incidência sobre o salário-base do servidor. Pretensão ao recebimento de diferenças de horas extraordinárias. Desacolhimento. Cômputo sobre salário-base como determina a Lei Municipal 350/99, que está conforme o disposto no CF/88, art. 37, XIV, na redação da Emenda Complementar 19/98. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 143.1824.1060.7600

552 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Francisco lima ribeiro. Hora extra. Trabalho externo sem controle de jornada.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, do que dispõe a alínea «a» do , bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 62, inciso I, e 829 da CLT e 405, § 4º, do CPC/1973, tampouco contrariedade às Súmulas nos 338 e 357 do Tribunal Superior do Trabalho, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada... ()

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Doc. 182.1211.0000.4900

553 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pagamento de hora extra. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedente. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que ... ()

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Doc. 154.1431.0000.0000

554 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Troca de uniforme e deslocamento. Tempo à disposição.

«O empregado faz jus aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada, nos termos do parágrafo 1º do e da Súmula 366 do C. TST, quando excedentes a 10 minutos. Portanto, a tolerância para o tempo residual destinado às atividades executadas antes ou após a jornada também devem obedecer ao limite, ademais quando se constata que tal lapso era utilizado pelo obreiro para a troca de uniforme de uso obrigatório e deslocamento dentro da empresa. Frise-se ser irrelevante ... ()

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Doc. 145.6541.8007.6300

555 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Pretendida aplicação da jornada reduzida do seu cargo para período em que prestou serviços em outra função, no fórum local. Descabimento. Autor que ficou afastado de condições de maior desgaste físico e mental, inerentes ao sistema de plantão e a seu cargo. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 487.7006.3606.2611

556 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ( MUNICIPIO DE IARAS ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - ADICIONAL DE HORA EXTRA. PROFESSORES. CATEGORIA ESPECIAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.

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Doc. 156.5405.6000.3300

557 - TRT3. Professor. Hora extra. Atividades extraclasse. Aplicação da Lei 11.738/2008. Horas extras devidas.

«A Lei 11.738/08, visando dar efetividade à norma de eficácia limitada constante do artigo 60, III, «e», do ADCT, instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, determinando que, na composição da jornada de trabalho, será observado o limite de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos (§ 4º do art. 2º). Referido dispositivo legal, concretizando a ordem constante do caput ... ()

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Doc. 1690.8919.2720.5500

558 - TJSP. Recurso Inominado. DEJEM. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 da Súmula de jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1690.8919.2720.4600

559 - TJSP. Recurso Inominado. DEJEM. Pedido de não incidência do imposto de renda sobre a diária percebida pelo exercício da jornada extraordinária. Descabimento. Verba que possui natureza jurídica de adicional de hora extra. Evidente a incidência do imposto, nos termos do Enunciado 463 da Súmula de jurisprudência do STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 1688.6857.1699.7000

560 - TJSP. Recurso Inominado - Empregado público da Fundação Casa - Preliminar de incompetência da Justiça Estadual afastada - Pretensão ao recebimento de quinquênio e de hora-extra. Inviabilidade, tendo em vista que a parte recorrente se submete ao regime celetista - Regime jurídico distinto que se distingue do regime estatutário - Precedentes - Negado provimento ao recurso.

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Doc. 181.9772.5009.5900

561 - TST. Hora extra. Regime de compensação de jornada semanal e banco de horas. Invalidade. Anterior à Lei 13.467/2017.

«1 - A compensação de horários é assegurada pela Constituição Federal (art. 7º, XIII e pela Consolidação das Leis do Trabalho (art. 59). 2 - Em se tratando de prorrogação/compensação da jornada semanal pode haver acordo individual escrito que em regra se traduz em vantagem ao empregado que trabalha a mais durante alguns dias da semana e fica dispensado do trabalho aos sábados. 3 - Quanto à compensação na modalidade «banco de horas», esta somente é válida quando previs... ()

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Doc. 136.2784.0001.3100

562 - TRT3. Hora extra. Cargo de confiança. Cargo de confiança. Horas extras.

«A regra geral em nossa ordem jurídica brasileira é o controle das jornadas de trabalho do empregado, conforme regulamentado no Capítulo II da CLT, constituindo exceção a essa regra as disposições do art. 62 do referido diploma legal, que exclui duas espécies de empregados das normas protetivas da duração do trabalho, isto é, os trabalhadores que desenvolvem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho (inciso I do ) e os gerentes, considerados ... ()

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Doc. 167.9074.7000.0700

563 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento de hora extra. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1. Hipótese em que, para dissentir do acórdão recorrido, seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação aos arts. 5º, X... ()

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Doc. 153.0561.8006.2800

564 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Guarda municipal de Itapira. Pretensão ao recebimento. Alegada falta de autorização. Cabia ao ente público zelar para que não se realizassem jornadas extraordinárias. Praticadas, compete-lhe a respectiva remuneração. Certidão emitida pela Administração. Desnecessidade de dilação probatória. Matéria de direito. Cerceamento de defesa inexistente. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

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Doc. 106.5222.7694.3571

565 - TJSP. Recurso Inominado. Pretensão à concessão de adicional de nível universitário, salário-família e garantia de 1/3 a atividades extraclasse com indenização como hora extra. Sentença citra petita. Retorno dos autos para prolação de nova sentença, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Apreciação do recurso prejudicada.

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Doc. 181.9772.5002.6100

566 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Anterior à Lei 13.015/2014. Hora extra. Acordo de compensação de jornada. Banco de horas. Prestação habitual de horas extras. Extrapolação do limite máximo de 10 horas de trabalho por dia. Descumprimento da norma coletiva. Inaplicabilidade da Súmula 85/TST.

«Conforme consignado pelo TRT, o sistema de compensação, praticado sob a modalidade de banco de horas, não atendia aos estritos termos das disposições normativas que preveem o seu estabelecimento, houve a prestação habitual de horas extras além de duas por dia, não sendo observados os limites de prorrogação da jornada previstos pela convenção coletiva. Assim, concluiu aquela Corte que o sistema de compensação de jornada era inválido. Não há como se chegar a conclusão contrár... ()

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Doc. 181.6473.9006.1600

567 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Ação ordinária. Autores que requerem o pagamento dessas horas que constam do banco de horas. Possibilidade. Adicional de serviço extraordinário encontra-se previsto no art. 36 da Lei Municipal 3373/1991. Não pode a Administração Pública eximir-se de pagar as horas extraordinárias comprovadamente trabalhadas por servidores públicos por meio de Decreto Municipal, sob ofensa do princípio da legalidade. Recurso improvido.

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Doc. 195.0050.2001.0700

568 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público comissionado. Pagamento de hora extra. Lei municipal 223/74. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. , § 4º.»

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Doc. 192.8734.3000.5800

569 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público comissionado. Pagamento de hora extra. Lei municipal 223/74. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. , § 4º.»

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Doc. 184.8580.1000.9700

570 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Trabalhista. Hora extra. Jornada de trabalho. Operador de telemarketing. Ausência de ofensa constitucional direta e de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 190.1071.0003.1400

571 - TST. Recurso de revista do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Hora extra. Marítimo. Pescador embarcado. Reexame de matéria fática. Impossibilidade.

«Consta no trecho da sentença transcrito no acórdão que, embora não houvesse livro de bordo com anotação das horas extras prestadas, pois impossível fazer as anotações diante das peculiaridades dos serviços realizados pela tripulação, o reclamante não trabalhava mais do que oito horas diárias. O trecho revela ainda que se houvesse trabalho extraordinário, este teria sido compensado. Nesse contexto, o TRT manteve a sentença, sob o entendimento de que deve prevalecer a valoração... ()

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Doc. 154.1731.0006.5600

572 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Incidência das normas que disciplinam a duração do trabalho.

«O regime definido no , I apenas se justifica perante empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devido à impossibilidade de controle da jornada pelo empregador. O desempenho de atividade externa não significa que o empregado estará isento de fiscalização ou ainda que seria inviável o controle da jornada, por meio de mecanismos diretos ou indiretos. Tal circunstância em si não autoriza a livre estipulação da jornada entr... ()

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Doc. 201.4023.7000.0900

573 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 12/03/2018. Direito administrativo. Servidor público municipal aposentado. Hora extra incorporadas. Adicionais por tempo de serviço e sexta parte. Reajustes. Alegação de necessidade de Lei específica. Reexame da legislação local aplicável à espécie (Leis municipais 2.217/88 e 2.308/1990). Incidência da Súmula 280/STF. Súmula Vinculante 37/STF. Inovação recursal. Impossibilidade.

«1 - Conforme jurisprudência desta Suprema Corte, a inovação de fundamentos no agravo regimental é incabível. 2 - Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido, no sentido de que as hora extra possuem a mesma natureza de salário-base para a concessão dos reajustes pleiteados, seria necessário o exame da legislação local aplicável à espécie (Leis Municipais 2.217/88 e 2.308/1990). Incidência da Súmula 280/STF. 3 - Agravo regimental a que ... ()

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Doc. 155.3424.4000.4300

574 - TRT3. Hora extra. Controle de ponto. Horas extras. Ausência de cartões de ponto em parte do período de vigência do contrato de trabalho. Presunção relativa da jornada declinada na inicial.

«Não se olvida que, nos termos da Súmula 338 do C. TST, é ônus do empregador, que conta com mais de 10 (dez) empregados, o registro da jornada de trabalho na forma do , § 2º, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial. Entretanto, referida presunção é relativa, sendo afastada quando as demais provas constantes dos autos infirmam o aduzido na exordial. Nesse aspecto, se o... ()

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Doc. 154.7194.2004.2100

575 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição minutos residuais. Trajeto percorrido em caminhada entre a residência do empregado e o local de trabalho tempo à disposição não configurado.

«Não cabe condenação da ré ao pagamento de minutos residuais decorrentes do percurso realizado a pé, pelo empregado, entre sua residência e o local de trabalho, porquanto não percorrido dentro das dependências da empresa e tampouco configurado tempo à disposição para fins legais. Ressalte-se que o caso dos autos em nada se compara a eventuais trajetos realizados entre as portarias de grandes empresas e os postos internos de efetivo início de atividades, em que pese a tentativa do re... ()

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Doc. 170.4225.6000.6500

576 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Hora extra. Repouso semanal remunerado. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. A discussão acerca da equiparação de folgas compensatórias com repouso semanal remunerado para fins de incidência de horas extras implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. 2. Na hipótese dos autos, a parte agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso extraordinário. 3. Agravo regimental, interposto em 23.9.2016, a que se ... ()

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Doc. 221.2200.8440.1261

577 - STJ. Processual civil. Hora extra. Adicional insalubridade. Pedidos parcialmente procedentes. Pagamento de adicional insalubridade. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia o pagamento de horas extras e adicional insalubridade. Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer o direito ao recebimento do adicional de insalubridade no percentual de 20% sobre o salário-mínimo. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para retificar o termo inicial para o pagamento do adicional de insalubridade. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso... ()

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Doc. 124.8213.1115.6108

578 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA. PAGAMENTO DO TEMPO EXCEDENTE.

Hipótese em que o TRT manteve o pagamento das diferenças de horas extras decorrentes da desconsideração da hora noturna ficta. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a não observância do intervalo intrajornada e da hora noturna ficta não enseja a nulidade da jornada 12x36, devendo ser pago como hora extra o tempo excedente, como na hipótese dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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Doc. 155.0301.0000.1000

579 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Regime de turnos ininterruptos de revezamento. Pagamento de hora extra. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido seriam necessários o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, bem como a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. Precedentes. 2. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação aos arts. 5º, XXX... ()

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Doc. 172.6745.0018.3500

580 - TST. Hora extra. Jornada semanal de 40 horas. Norma coletiva que fixa o divisor 220 para a jornada de 40 horas.

«1 - A Súmula 431/TST dispõe: SALÁRIO-HORA. EMPREGADO SUJEITO AO REGIME GERAL DE TRABALHO (, CAPUT). 40 HORAS SEMANAIS. CÁLCULO. APLICAÇÃO DO DIVISOR 200 (redação alterada na sessão do tribunal pleno realizada em 14/09/2012) - Res. 185/2012 - DEJT divulgado em 25, 26 e 27/09/2012 Para os empregados a que alude o , caput, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora». 2 - Assim, ... ()

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Doc. 143.1824.1088.2500

581 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Salário/remuneração. Valor. Hora extra.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 126 desta Corte e das Orientações Jurisprudenciais nos 62 e 336 da SBDI-1 do TST, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos e e 818 da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (... ()

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Doc. 150.8765.9003.5600

582 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo para repouso e alimentação não usufruído. Ônus da prova.

«Incumbe ao empregador a correta anotação do horário de trabalho, sendo obrigatório para a empresa, com mais de dez trabalhadores, o registro de entrada e de saída, bem como da pré-assinalação do período de repouso (, § 2º). Tal norma preconiza a conduta a ser adotada pelo empregador, que, não consignando o intervalo ou sua pré-assinalação, atrai para si o ônus de demonstrar a concessão do referido período intervalar. Porém, contendo os cartões de ponto a pré-as... ()

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Doc. 160.3725.4000.5800

583 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Hora extra. Aferição dos critérios de fixação da verba honorária e de distribuição dos ônus da sucumbência. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da união desprovido.

«1. A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ. 2. O pedido formulado na inicial, atinente ao reconhecimento das horas-extras foi julgado procedente; o reconhecimento da prescrição quinquenal afeta tão somente as parcelas anteriores ao quin... ()

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Doc. 140.3545.9003.7200

584 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Motorista de ambulância sujeito ao regime estatutário, e não celetista. Ausência de comprovação da efetiva ocorrência de serviço extraordinário. Jornada de trabalho diferenciada em razão da natureza peculiar do serviço. Regime de sobreaviso em revezamento que não pode ser confundindo com horas extraordinárias. Pagamento de gratificação mensal compensatória da singular natureza da atividade, independentemente da ocorrência ou não das horas extras. Reexame necessário acolhido e apelo da municipalidade provido para reformar a sentença que julgou procedente a ação de cobrança.

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Doc. 154.6474.7000.8100

585 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Tempo à disposição. Minutos residuais extraordinários. Súmula 429 do c. TST.

«O entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 429 do Colendo TST reconhece como tempo à disposição do empregador, nos termos do , o período despendido pelo trabalhador no deslocamento entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que superado o limite de 10 minutos diários (, § 1º). Destarte, as atividades realizadas pelo trabalhador dentro das dependências da empresa como a troca de uniforme e a alimentação fornecida pela reclamada, ainda ... ()

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Doc. 182.6503.6000.9100

586 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Teto remuneratório. Hora extra. Natureza da verba. Matéria infraconstitucional. Recurso manifestamente inadmissível. Imposição de multa.

«1. Hipótese em que dissentir da conclusão adotada pelo Tribunal de origem quanto à natureza jurídica da verba concedida aos servidor exigiria o exame da legislação local pertinente. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 140.8133.0005.2700

587 - TJSP. Servidor público municipal. Motorista de ambulância. Município de Itapetininga. Hora extra. Regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Pretensão de recálculo das horas trabalhadas e pagamento das diferenças como horas extras. Caso em que, neste regime de trabalho, as horas de descanso compreendem a compensação das 4 horas que excedem a 8ª hora diária, do descanso semanal remunerado e dos domingos e feriados laborados. Servidor somente faz jus ao pagamento de horas extras laboradas além da jornada regular de 12 horas. No regime de 12 X 36 horas, a jornada média é de 44 horas semanais, pois alterna 48 horas em uma semana e 36 na seguinte, atraindo a incidência do divisor 220 para o cálculo do salário-hora. Ausência de previsão legal para a pretensão. Entendimento do Tribunal Superior do Trabalho. Cálculo correto adotado pelo Município. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 181.7845.3000.0700

588 - TST. Intervalo intrajornada. Supressão parcial. Pretensão de pagamento somente do adicional de 50%. Súmula 437/TST, I. Pagamento de todo o período como hora extra.

«1. Nos termos do item I da Súmula 437/TST, «após a edição da Lei 8.923/1994, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração... ()

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Doc. 155.3423.8000.6500

589 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo para alimentação e descanso. Concessão parcial horas extras.

«A partir do advento da Lei 8.923/94, que acrescentou o parágrafo 4º ao , o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada de 1 (uma) hora passou a produzir efeitos pecuniários em favor do empregado, independentemente de eventual acréscimo na jornada laborada, decorrente da prestação extra de serviços. E o desrespeito ao tempo mínimo de uma hora, para refeição e descanso, enseja o direito à percepção do período integral, como sobrejornada, acrescido do adicional legal o... ()

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Doc. 155.3422.7001.7600

590 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Violação. Pagamento integral do período correspondente com acréscimo de no mínimo 50%. Parâmetro de cálculo. Jornada efetivamente praticada.

«Na hipótese de supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, o período equivalente à pausa deve ser quitado à feição de horas extras, ou seja, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do , § 4º, da Súmula 27 deste Egrégio Regional e da Súmula 437, I, do TST. O descanso intervalar é definido de acordo com a jornada efetivamente cumprida, de forma que é irrelevante, para esse efeito, a verificação da carga horária contratual, ... ()

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Doc. 485.2254.1216.1764

591 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. JORNADA DE 8 HORAS DIÁRIAS E 44 SEMANAIS FIXADA EM NORMA COLETIVA. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, À LUZ DA SÚMULA 136/TRT DA 4ª REGIÃO, INVALIDOU A NORMA COLETIVA E DEFERIU O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS RELATIVO À 7ª E 8ª HORAS DIÁRIAS. PRETENSÃO AUTORAL DE PAGAMENTO DA HORA EXTRA INTEGRAL (HORA NORMAL + ADICIONAL). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 1046 EM ORDEM A NÃO PERMITIR A EXPANSÃO DOS EFEITOS ECONÔMICOS DE DECISÃO QUE LHE FOI CONTRÁRIA. 1.

No caso, a Turma Recursal do TRT da 4ª Região havia negado provimento ao recurso ordinário interposto pelo autor sob o fundamento de que a norma coletiva que havia elastecido a jornada em turnos ininterruptos de revezamento seria válida. 2. Posteriormente, o Tribunal Pleno do TRT da 4ª Região aprovou a Súmula 136, segundo a qual: «É válida a norma coletiva que elastece a carga horária de 6 horas para 8 horas, no sistema de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, observado o ... ()

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Doc. 154.1731.0002.2200

592 - TRT3. Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Companhia siderúrgica nacional. Tempo de transbordo. Pagamento a título de sobrelabor.

«O considera como de serviço efetivo o período em que o empregado estiver à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial, expressamente consignada. Assim, deve ser computado na jornada de trabalho todo o tempo, a partir do momento em que o trabalhador ingressa nas dependências da empresa. Isto porque o laborista, desde então, submete-se ao poder diretivo patronal e aos efeitos do regulamento empresário. Neste diapasão, o denominad... ()

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Doc. 141.0242.4002.7200

593 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Pretensão de recebimento, por analista ambiental da comarca de Santos, relativo aos últimos cinco anos sobre toda remuneração percebida e não somente sobre o salário base. Admissibilidade. Aplicação do disposto nos arts. 145 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e 7º, XVI, combinado com o 39, § 3º, da CF/88. Recurso provido neste aspecto.

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Doc. 154.1950.6008.6300

594 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turnos ininterruptos de revezamento. Negociação coletiva. Pactuação de turnos com duração superior a oito horas diárias. Invalidade.

«Nos termos da Súmula 423 do Col. TST, «Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras» (grifei). Nesse sentido, é inválida a norma coletiva ponto em que contempla o labor em turnos ininterruptos de revezamento com duração superior a oito horas diárias. Impende ressaltar que a norma constitucional em e... ()

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Doc. 154.7194.2003.0300

595 - TRT3. Hora extra. Tempo de espera. Transporte tempo de espera pelo transporte fornecido pela empresa. Proibição de fazer o percurso por meios próprios.

«Em condições normais, não se considera o tempo de espera pela condução como período à disposição do empregador. Contudo, no caso em exame, havia expressa proibição para que o empregado fizesse o deslocamento do local de trabalho até a portaria do tomador de serviços e vice-versa, somente podendo fazê-lo dentro de ônibus fornecido pelo tomador de serviços. Assim, se não havia qualquer possibilidade de transpor o percurso por outro meio senão através do veículo fornecido pela... ()

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Doc. 156.5452.6000.6000

596 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Incidência das normas que disciplinam a duração do trabalho.

«O regime especial estabelecido no inciso I do apenas se justifica ante a impossibilidade de controle da jornada, tornando a atividade externa assim exercida incompatível com a fixação de horário de trabalho. O simples fato de o trabalhador exercer atividade externa não significa que está isento de efetiva fiscalização pelo empregador por meio de mecanismos diretos ou indiretos de controle. Essa circunstância, por si só, não autoriza a livre estipulação da jornada entr... ()

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Doc. 743.5995.8412.4899

597 - TJSP. Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Pretensão de Guarda Municipal à promoção na carreira além de alteração da base de cálculo da hora extra e hora noturna - Sentença - Sentença de improcedência - Recurso pelo autor - Desprovimento de rigor. 1. Reconhecimento de direito ao pagamento de horas extras pela adoção de hora noturna reduzida - Descabimento - Guarda Municipal que ostenta escala diferenciada 12 x 36 não se lhe aplicando a norma prevista na LCM 82/2011 - Autor que se sujeito ao disposto no LCM 69/2010, art. 132 que prevê o pagamento de um acréscimo de 20% sobre o valor normal da hora trabalho - Precedentes da Corte. 2. Base de cálculo das horas extras - Alteração - Descabimento - Regramento específico previsto na legislação municipal - Impossibilidade de se aplicar base distinta justamente por falta de previsão legal - Precedentes da Corte. 3. Honorários de sucumbência majorados na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 163.5423.7002.9200

598 - TJSP. Competência. Ação Ordinária. Prefeitura Municipal de São Sebastião. Empregado Público. Braçal. Hora Extra. Vínculo celetista. Pedido de recálculo das horas extraordinárias trabalhadas. Pretensão que envolve direito trabalhista amparado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Relação de trabalho caracterizada. Aplicação do CF/88, art. 114, I. Ação julgada improcedente em Primeira Instância. Competência da Justiça do Trabalho. Remetam-se os autos ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.

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Doc. 143.1664.6003.0300

599 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Jornada de trabalho ininterrupta (12 X 36h). Hora extra. Matéria decidida por fundamentos constitucionais.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação dos e 2. Decidida a controvérsia por fundamentos de natureza eminentemente constitucional, mostra-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 154.1731.0006.0700

600 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Constitucionalidade.

«A proteção à mulher prevista no parte de teleologia legislativa que reconhece a necessidade de proteção especial ao trabalho da mulher, inclusive, desde as primeiras convenções da OIT, com ampla recepção pela CF/88, principalmente, diante da busca constante de efetividade dos direitos fundamentais. Aliás, o pleno do c. TST, no julgamento do IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do , afirmando que a igualdade jurídica e intelectual entre homens e... ()

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