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DOC. 230.2240.4905.4850

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Salário de participação. Verba remuneratória. Reconhecimento pela justiça do trabalho. Hora extra. Previsão no regulamento do plano. 2. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. 3. Razões recursais insuficientes. 4. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

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