Hora Extra | Jurisprudência Selecionada

Doc. 156.5404.3001.3000

501 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Minutos residuais. Tempo à disposição do empregador.

«O tempo despendido pelo empregado em atividades preparatórias para o trabalho ou que decorrem imediatamente do labor se encontra inserido na dinâmica da prestação de serviços e, como tal, constitui tempo à disposição do empregador, devendo ser computado na jornada para todos os efeitos, nos termos do O obreiro, a partir do momento em que adentra nas dependências da empresa, encontra-se submetido ao poder diretivo que dela emana, de forma que todas as atividades realizad... ()

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Doc. 154.1731.0002.6200

502 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo. Art. 384 CLT. Aplicação restrita à empregada.

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Doc. 154.5443.6000.2700

503 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Intervalo para descanso.

«Perfilho o entendimento de que o foi recepcionado pela Constituição Federal. No aspecto, o Colendo TST se manifestou sobre a constitucionalidade do referido comando, ao apreciar a questão, por meio do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), acolhendo a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade. Isso porque, ao consagrar o princípio isonômico, o legislador co... ()

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Doc. 164.3150.8011.8600

504 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Motorista. Labor em regime de revezamento. Pedido voltado à percepção do excedente à jornada semanal regular. Inadmissibilidade. Limitação da jornada em oito horas diárias e quarenta e quatro semanais pela Lei de regência. Compensação das horas trabalhadas a menos com aquelas que extrapolam a jornada. Ocorrência. Indenização inviável. Recurso não provido.

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Doc. 192.6197.4950.5719

505 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afasta-se o óbice da ausência de transcendência indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu o divisor 220 para a jornada semanal de 40 horas. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 175.9861.4000.6900

506 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso interposto em 11/11/2016. Direito do trabalho. Jornada de trabalho. Turno de revezamento. Hora extra. Repouso semanal remunerado. Matéria infraconstitucional. Impossibilidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa.

«1. A equiparação de folgas compensatórias com repouso semanal remunerado para fins de incidência de horas extras implica o reexame da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que inviabiliza o recurso extraordinário. 2. Agravo regimental a que se nega provimento, com majoração de honorários advocatícios, com base no , § 11, e aplicação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 142.5854.9015.9600

507 - TST. Recurso de revista. Hora extra. Ônus da prova (alegação de violação aos arts. 818 da CLT e 333, I, do código do processo civil e divergência jurisprudencial).

«Não demonstrada violação à literalidade de dispositivo de Lei ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas «a» e «c» do Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 136.7681.6002.5800

508 - TRT3. Hora extra. Intervalo do CLT, art. 384. Princípio da isonomia. Impossibilidade de aplicação aos empregados homens.

«Em que pese o texto constitucional propagar igualdade entre homens e mulheres, é certo que a melhor interpretação do princípio da isonomia é aquela que implica tratar os desiguais desigualmente, na medida de sua desigualdade (igualdade material). Nesse contexto, o , recepcionado pela Constituição da República, assegura às mulheres o direito a um intervalo mínimo de 15 minutos para descanso, antes da prorrogação de jornada. Tal prerrogativa não pode ser estendida aos e... ()

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Doc. 172.2923.0000.0600

509 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Indenização por danos morais. Prejuízo de natureza patrimonial. Não acolhimento. A reclamante fundamenta seu inconformismo na violação a direito da personalidade por ausência de pagamento de hora extra. Ora, tal parcela possui natureza material e assim deve ser reparada. Recurso obreiro desprovido.

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Doc. 165.2891.8016.4500

510 - TJSP. Funcionário público estadual. Hora extra. Aposentado o servidor, inadmissível vede a administração, a conversão em pecúnia de dias de compensação não gozados, negativa possível somente durante o período de atividade, posto que tem ela o poder de conceder ou não o gozo, não podendo negar ressarcimento a quem trabalhou de forma extra, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado. Recurso fazendário não provido.

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Doc. 156.5404.3001.3300

511 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo previsto pelo CLT, art. 384. Extensão aos homens. Impossibilidade.

«A controvérsia em torno da recepção do pela Constituição Federal foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocasião em que se decidiu pela constitucionalidade da norma consolidada. Desse modo, revendo posicionamento anterior, passo a considerar que o descumprimento do intervalo previsto no não importa mera penalidade administrativa, ensejando direito a horas extras correspondentes ao pe... ()

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Doc. 154.1431.0003.7700

512 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384.

«No âmbito trabalhista, devem prevalecer as normas especiais, notadamente, aquelas de proteção e que acabam por estabelecer diversidade de direitos, muitas vezes, em razão da categoria profissional e, no caso, em decorrência da diferença biológica entre homens e mulheres que está atrelada a aspectos físicos do trabalho, notadamente, daquele em sobrejornada. A existência de normas especiais no âmbito trabalhista não fere a isonomia dos direitos de personalidade entre homens e mulhere... ()

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Doc. 154.5443.6002.1600

513 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo de descanso. CLT, art. 384. Validade e cabimento.

«Dirimida a controvérsia acerca da aplicabilidade do após a CR/88 pelo Pleno do TST, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista nos autos do processo TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo, culminando no entendimento perante as Turmas deste Regional, por meio do verbete consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial 26, tem-se que, em caso de prorrogação do horário normal, era obrigatór... ()

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Doc. 136.7681.6002.5600

514 - TRT3. Hora extra. Inteligência do CLT, art. 384. Constitucionalidade. Inaplicabilidade ao trabalhador do sexo masculino.

«O foi recepcionado pela CF/88. Em que pese o texto constitucional propagar igualdade entre homens e mulheres, é certo que a melhor interpretação do princípio da isonomia é aquela que também implica tratar os desiguais desigualmente, ou seja, na medida de sua desigualdade. Com efeito, no que pertine à trabalhadora, a intenção do texto legal foi a de conceder um descanso antes do início da jornada extra, em razão da maior fragilidade física do sexo feminino, o que não ... ()

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Doc. 154.6474.7003.8800

515 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Incidência das normas que disciplinam a duração do trabalho.

«No processo do trabalho, vige o princípio da primazia da realidade experimentada no cotidiano laboral sobre os registros constantes dos documentos escritos, o que desautoriza a automática conclusão de que o empregado se enquadra na excludente legal do controle da jornada pelo simples fato de essa condição constar da sua CTPS ou do registro de empregados. Se evidenciada a possibilidade de controle de horário pelo empregador, ainda que por intermédio de mecanismos indiretos de fiscalizaç... ()

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Doc. 185.4875.3008.4600

516 - STJ. Processual civil e administrativo. Professor estadual. Jornada de trabalho. Hora extra. Legislação local. Súmula 280 STF. Alínea «c» prejudicada.

«1 - O Tribunal de origem decidiu a lide com base em preceito de norma local, de forma que a alegada ofensa à Lei seria apenas oblíqua. 2 - É cediço que o Recurso Especial tem por escopo a uniformização da interpretação da Lei e, por isso, não serve para a análise de eventual infringência a lei local, conforme a inteligência da Súmula 280/STF, que também impede o conhecimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional. 3 - Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 200.8005.4000.5200

517 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Servidor público municipal. Pagamento de hora extra. Impossibilidade de análise de legislação local. Súmula 280/STF. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 142.5855.7005.3500

518 - TST. Proteção do trabalho da mulher. Intervalo anterior à prorrogação da jornada. CLT, art. 384. Recepção pela CF/88. Não concessão. Pagamento como hora extra.

«Conforme a atual jurisprudência do TST, o foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, a exemplo do aspecto fisiológico, merecendo, assim, a mulher, um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras, motivo por que faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário. E... ()

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Doc. 154.1431.0002.1500

519 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Não concessão. Horas extras.

«O desrespeito ao tempo mínimo de uma hora, para refeição e descanso, enseja o direito à percepção do período integral, como sobrejornada, acrescido do adicional legal ou convencional, consoante já pacificado, à luz da Súmula 437 do Col. TST, in verbis: «INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, impl... ()

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Doc. 365.0908.3993.2888

520 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Afastam-se os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST indicados na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada potencial violação do art. 7º, XXVI, da CF, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORA EXTRA. DIVISOR 220 FIXADO EM NORMA COLETIVA PARA JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046) fixou a seguinte tese: «São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis» (DJe de 28.4.2023) . 2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva estabeleceu o divisor 220 para a jornada semanal de 40 horas. 3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da CF, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 143.1824.1041.7500

521 - TST. Recurso de revista. Justa causa. Desídia. Descaracterização. Reversão da justa causa em juízo. Multa do CLT, art. 477. Devida. Hora extra. Intervalo intrajornada. Não concessão e/ou concessão parcial. Pagamento integral. Súmula 437,i/TST.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no , pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 142.1275.3001.8400

522 - TST. Recurso de embargos da reclamada regido pela Lei 11.496/2007. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr. Adicionais de periculosidade, insalubridade e hora extra.

«Consoante entendimento pacificado nesta SBDI-1, em composição plena (E-RR-848-40.2011.5.11.0011, Redator designado Min. Augusto César Leite de Carvalho, julgado em 26/9/2013), não integram o cálculo da Remuneração Mínima por Nível e Regime. RMNR os adicionais que decorrem de condições especiais de trabalho previstos em lei. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. 143.2294.2041.6500

523 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas extras intervalares. Julgamento extra petita.

«Não há falar em julgamento extra petita, pois, conforme registrado no acórdão recorrido, a reclamante, na inicial (item «C»), afirmou que usufruía de 20 minutos para repouso e alimentação e requereu, no item «f», uma hora extra diária por laborar durante o intervalo intrajornada, com os devidos reflexos. Ilesos, portanto, os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973.»

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Doc. 136.2504.1000.2000

524 - TRT3. Advogado. Hora extra. Horas extras. Advogado empregado. Dedicação exclusiva. Não configuração.

«Dispõe o , que "A jornada de trabalho do advogado empregado, no exercício da profissão, não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e a de vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva." Nos termos do art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, "Para os fins do , considera-se de dedicação exclusiva o regime de trabalho que for expressamente previsto em... ()

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Doc. 154.1731.0007.7500

525 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Trabalho da mulher. CLT, art. 384. Intervalo para descanso.

«Perfilho o entendimento de que o artigo em comento foi recepcionado pela Constituição Federal. No aspecto, inclusive, o Colendo TST se manifestou sobre a constitucionalidade do referido comando. Ao apreciar a questão, por meio do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade. Isso porque, ao consagrar o princípio isonômico, ... ()

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Doc. 154.7194.2005.1400

526 - TRT3. Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 intervalo de descanso. CLT, art. 384. Validade e cabimento.

«Dirimida a controvérsia acerca da aplicabilidade do após a CR/88 pelo Pleno do TST, que rejeitou o incidente de inconstitucionalidade suscitado em recurso de revista nos autos do processo TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, reconhecendo a constitucionalidade do dispositivo, culminando no entendimento perante as Turmas deste Regional, por meio do verbete consubstanciado em sua Orientação Jurisprudencial 26, tem-se que, em caso de prorrogação do horário normal, era obrigatór... ()

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Doc. 153.6393.2003.7700

527 - TRT2. Ilegalidade horas extras. Turnos ininterruptos de revezamento. Havia labor acima da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal. A prestação habitual de jornada extraordinária é incompatível com o permissivo constitucional para prorrogação da jornada especial em turnos ininterruptos de revezamento, vez que se sobrepõem dois institutos altamente nocivos à saúde do trabalhador. Desse modo, impõe-se a retificação da decisão de origem, vez que dissonante do ordenamento jurídico vigente. Como as horas extras eram habituais, o reclamante faz jus à percepção da hora extra a partir da sexta hora diária, observando-se os demais critérios de apuração contidos no julgado, inclusive, quanto às incidências. O divisor a ser observado é 180. Acolhe-se o apelo.

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Doc. 175.8184.2000.0700

528 - TRT2. Horista. Previsão de jornada máxima semanal de 30 horas em convenção coletiva. Condição mais benéfica aplicável. Norma mais benéfica. Hora extra devida. Empregado inicialmente contratado como horista que encartou aos autos convenções coletivas assinadas pela empresa reclamada estipulando expressamente jornada semanal máxima de 30 horas semanais. Hipótese clara de aplicação da regra interpretativa de aplicação da condição mais benéfica, sendo, portanto, devidas como extras as horas que excederem o limite semanal pactuado.

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Doc. 717.1510.0977.1978

529 - TJSP. APELAÇÃO - EMPREGADA MUNICIPAL - PROFESSORA - HORA EXTRA -

Pretensão da autora, empregada pública municipal, professora, de reconhecimento do direito ao pagamento de horas extras por aumento de jornada, com a alteração da prestação da docência municipal de «hora-aula» para «hora-relógio» - Parcial procedência do pedido pronunciada em primeiro grau - Irresignação da parte apelante impugnando, preliminarmente, a concessão do benefício da justiça gratuita e, no mérito, que a autora é servidora estatutária, sendo necessário afastar a a... ()

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Doc. 154.1731.0006.7400

530 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo.

O excepciona da aplicação do regime de horas extras aqueles empregados exercentes de atividades externas (inciso I). De fato, não basta a ausência de sujeição ao controle de horários para que o empregado exercente de serviços externos classifique-se na hipótese excepcional. Faz-se essencial a impossibilidade da aferição da jornada de trabalho do obreiro. O Professor Maurício Godinho Delgado bem dispõe sobre o assunto, ao nos ensinar que ...trabalho não fiscalizado nem ... ()

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Doc. 604.5353.6908.0480

531 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Servidor público municipal - Guarda civil - Pretensão ao recebimento da hora extra além da 40ª hora semanal, do intervalo intrajornada não descansado equivalente a uma hora por dia e dos domingos trabalhados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação das horas excedentes tendo em vista o regime especial de trabalho do autor, que laborava em jornada «12X36» - Pedido subsidiário de readequação dos honorários advocatícios - Acolhimento - Parâmetros de fixação dispostos no art. 85, §§ 2º, 3º, CPC e razoabilidade - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido

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Doc. 154.5443.6000.5400

532 - TRT3. Hora extra. Trabalho externo. Jornada de trabalho externa. Incompatibilidade com o. Controle de horário. Exceção do CLT, art. 62, I. Não-ocorrência.

«Para que se caracterize a exceção prevista no , inciso I, não basta que o empregado desempenhe atividade externa, longe das vistas do empregador, pois deve ficar constatada nos autos a impossibilidade de controle da jornada de trabalho, ainda que indireta. Referido controle deve se afigurar absolutamente impraticável, pouco importando, para tal aferição, que a condição de trabalho externo esteja consignada na CTPS, no contrato de trabalho ou mesmo em instrumento coletivo, p... ()

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Doc. 156.5404.3002.0100

533 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Trabalho em dois turnos alternados. Turnos ininterruptos de revezamento. Configuração. Majoração da jornada de 06 horas. Limite.

«Reza a Orientação Jurisprudencial 360 da SDI-1 do TST que «faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988, o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta». Sendo esta a hipótese dos autos,... ()

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Doc. 323.3972.1222.1806

534 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORA EXTRA . REMUNERAÇÃO FIXA E VARIÁVEL (PRÊMIOS). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. TRANSCEDÊNCIA POLÍTICA. REQUISITOS DA LEI 13.015/14 ATENDIDOS.

A decisão recorrida está dissonante do entendimento desta Corte sobre o tema, circunstância apta a demonstrar o indicador da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Ademais, cabível o processamento do recurso de revista para exame da tese de má aplicação da Súmula 340/TST. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17 . HORA EXTRA . REMUNERAÇÃO FIXA E VARIÁVEL (PRÊMIOS). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 340/TST. No presen... ()

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Doc. 165.0971.9004.7100

535 - TJSP. Servidor público municipal. Hora extra. Aplicação dos reajustes nos mesmos parâmetros dos atribuídos ao salário-base ou vencimento-padrão, com referência às parcelas incorporadas e não prescritas. Necessidade. Atualização monetária sobre os valores devidos. Aplicação. Esvaziamento do conteúdo econômico da gratificação pelo «congelamento» dos valores nominais. Inadmissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 181.9292.5011.6600

536 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Hora extra. Intervalo intrajornada. Salário por fora. Integração. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo da recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Neste caso, a parte limita-se a transcrever integralmente o acórdão regional, olvidando de indicar qual o trecho da decisão recorrida revela a resposta do Tribunal de origem quanto à matéria que pretende seja reapreciada no TST, contexto que desatende ao disposto no artigo 896, §... ()

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Doc. 154.5443.6001.4500

537 - TRT3. Hora extra. Turno ininterrupto de revezamento. Turno ininterrupto de revezamento. Jornada de 12 horas.

«A Constituição Federal estabelece o limite de oito horas para o trabalho em sistema de turnos ininterruptos de revezamento (artigo 7º, XIII), o que não pode ser ignorado, ainda que pela vontade dos legítimos representantes das categorias econômica e profissional do empregado e do empregador. A questão se resume no abuso do direito de transacionar direitos trabalhistas. Isso porque as negociações coletivas encontram limites nas garantias, direitos e princípios instituídos pela mesma ... ()

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Doc. 154.1431.0001.7000

538 - TRT3. Hora extra. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Violação. Pagamento integral do período correspondente com acrescimo de no mínimo 50%.

«Na hipótese de supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, o período equivalente à pausa deve ser quitado à feição de horas extras, ou seja, com acréscimo de no mínimo 50% sobre o valor da hora normal, nos termos do , § 4º, da Súmula 27 deste Regional e da Súmula 437, I, do TST. O descanso intervalar não pode ser de qualquer forma considerado como período legitimamente laborado, para efeito de quitação da parcela, integrando o seu cômputo todas as parcel... ()

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Doc. 154.1950.6008.1300

539 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Minutos residuais. Transporte oferecido pela empresa. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador não caracterizado.

«Não há como considerar como período à disposição do empregador, ainda que transcorrido nas dependências da empresa, o tempo anterior ou posterior à jornada de trabalho diária, seja em razão da espera do transporte oferecido pelo empregador, seja com certas atividades preparatórias como a troca de uniforme, quando não for indispensável fazê-lo empresa. Se existe a possibilidade de utilização do transporte público para se deslocar para o trabalho, o transporte oferecido pelo emp... ()

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Doc. 181.9772.5002.3900

540 - TST. Recurso de revista do reclamante. Anterior à Lei 13.015/2014, à in 40/TST e à Lei 13.467/2017. Hora extra. Trabalho na área técnica de telecomunicações.

«O TRT, soberano na análise do conjunto fático probatório, registrou que trabalho realizado pelo reclamante não se adequa ao previsto no , não estando preenchidos os requisitos para o enquadramento. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária, seria necessário o reexame de fatos e provas; procedimento inviável, ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 190.1071.0008.9200

541 - TST. Recurso de revista do banco do Brasil. Anterior às Leis nos 13.015/2014 e 13.467/2017. Hora extra. Bancário. Cargo de confiança não configurado.

«O Regional, com base no conjunto fático-probatório, entendeu que a reclamante não exercia nenhuma atividade diferenciada, que pudesse enquadrá-la na exceção da , § 2º. Diante disso, para que esta Corte pudesse decidir de modo contrário, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento inviável, ante o óbice das Súmulas nos 126 e 102/TST, I. A incidência dessas súmulas impede a análise da alegada violação de lei. Recurso de revista de que não se c... ()

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Doc. 154.5443.6001.7100

542 - TRT3. Hora extra. Tempo de espera. Transporte. Tempo de espera por transporte entre trabalho e residência. Minutos residuais. Ausência de tempo à disposição do empregador.

«O período em que o empregado aguarda a chegada do transporte fornecido pela ré entre trabalho e residência não significa que está aguardando ou executando ordens de seu empregador, na dicção do Faz parte da rotina do trabalhador aguardar, no ponto de ônibus, a chegada do transporte público regular, não podendo ser diferente na hipótese de fornecimento do transporte pela empresa, mormente porque a utilização do ônibus fornecido pelo empregador configura, no caso, co... ()

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Doc. 156.5404.3001.5900

543 - TRT3. Hora extra. Minutos. Minutos residuais. Ausência de obrigatoriedade de uso do transporte da empresa, de uniformização e de tomada de lanche matinal em suas dependências. Opção do empregado pela utilização dos benefícios oferecidos pelo empregador. Improcedência do pedido de horas extras residuais.

«Se não havia obrigatoriedade de chegada antecipada - e nem da saída posterior ao registro de ponto - para uniformização, desuniformização, lanche e banho, somente se pode concluir que o empregado optou livremente por usufruir dos benefícios oferecidos pelo reclamado, o que enseja a conclusão de que os minutos utilizados nas atividades descritas pelo reclamante não faziam parte do rol de obrigações do empregado para com a empresa e, portanto, não configuram tempo à disposição do ... ()

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Doc. 154.1431.0002.8300

544 - TRT3. Hora extra. Tempo à disposição. Troca de uniforme. Minutos residuais. Uniforme e higiene pessoal. Tempo à disposição.

«O empregado faz jus aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada, nos termos do parágrafo 1º do e Súmula 366 do C. TST, quando excedentes a 10 minutos. Portanto, a tolerância para o tempo residual destinado a atividades pessoais e de higiene também deve obedecer ao limite, ademais quando se constata que tal lapso era utilizado pelo obreiro para a troca de uniforme de uso obrigatório, sendo irrelevante a possibilidade de ele se conduzir e voltar ao trabalho unif... ()

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Doc. 165.1531.9010.6400

545 - TJSP. Servidor público estadual. Hora Extra. Licença prêmio e férias. Impossibilidade de usufruir em face de falecimento do servidor. Direito dos herdeiros de receber em pecúnia o equivalente aos dias não gozados. Indenização que independe de previsão legal expressa. Princípio que veda o enriquecimento sem causa. Acolhimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 202.9425.2000.8300

546 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público comissionado. Pagamento de hora extra. Lei municipal 223/1974. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1 - A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2 - Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 2º e 3º. 3 - Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no , § 4º.»

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Doc. 182.6021.2001.8300

547 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público comissionado. Pagamento de hora extra. Lei municipal 223/74. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 21 e 31. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. , § 4º.»

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Doc. 182.1211.0000.7000

548 - STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público comissionado. Pagamento de hora extra. Lei municipal 223/74. Ausência de matéria constitucional. Precedentes.

«1. A resolução da controvérsia demanda a análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. 2. Nos termos do , § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do , §§ 21 e 31. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. , § 4º.»

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Doc. 422.6639.8091.5867

549 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. MOTORISTA. HORA EXTRA. DESVIO DE FUNÇÃO. ADICIONAIS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS.

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Doc. 150.8765.9001.1100

550 - TRT3. Hora extra. Prova. Horas extras. Cartões de ponto desaparecidos. Ônus da prova.

Apesar de argumentar que a prova bastante e segura das jornadas de trabalho seriam os cartões de ponto, e mesmo havendo juntado mais de mil laudas de documentos, a reclamada não trouxe aos autos os registros de ponto que estava obrigada a manter. Pretendeu justificar sua omissão com um alegado extravio dos documentos. No entanto, sua pretensa justificativa é apenas um boletim de ocorrência que contém apenas e tão-somente a narrativa unilateral do sumiço dos controles do reclamante, produ... ()

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