DOC. 140.8133.0002.7500

TJSP. Funcionário público municipal. Hora Extra. Guarda civil municipal de Sertãozinho. Pleito atinente às horas extras, intervalo intrajornada e fornecimento de alimentação. Participação obrigatória em curso de reciclagem, durante o período de descanso, comprovada. Pagamento de horas extras devido, limitando-se à efetiva frequência do servidor no curso. Exegese da Lei Complementar 50/96. Descabimento do valor pleiteado a título de intervalo intrajornada, em razão do regime especial de trabalho a que se submete o autor. Inteligência da Lei Municipal 3.356/98. Inadmissibilidade do pedido referente à alimentação, haja vista que o autor já recebe auxílio alimentação em pecúnia. Inocorrência de cerceamento de defesa Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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