DOC. 231.1080.8834.5681

STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da hora extra. Fator divisor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Recurso especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional. Falta de indicação do dispositivo de Lei que embasa a divergência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - A matéria pertinente aa Lei 8.112/1990, art. 73 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto a este particular. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).