Homicidio Fogo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.1320.9003.4900

651 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Homicídio qualificado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Concurso de agentes. Disparo de arma de fogo em ambiente público. Periculosidade concreta do paciente. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando ... ()

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Doc. 171.3560.7018.9100

652 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Posse de arma de fogo. Ilicitude da prova. Ofensa à garantia da inviolabilidade do domicílio. Acórdão assentado em fundamento constitucional. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido.

«1. Não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do , III. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.5010.8668.7810

653 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Constatação. Consentimento da agravada. Ausência de comprovação. Absolvição dos agravados. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu, em mais de uma oportunidade, que o consentimento do morador para o ingresso dos policiais em domicílio deve ser comprovado documentalmente, não bastando a mera palavra dos policiais. 2 - É controverso que a busca residencial, segundo alegam os militares, foi autorizada pela agravada, uma vez que ela afirmou em juízo que tal autorização nunca ocorreu. Reforça essa conclusão o fato de que duas testemunhas confirmaram que tiveram suas casas invadidas pelos poli... ()

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Doc. 188.6981.6004.4600

654 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Corrupção de menores. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Fundamentação da prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, indicativa da periculosidade dos réus, ora recorrentes, que, segundo o juízo de primeiro grau, portavam armas curtas e longas e - estavam efetuando disparos contra uma residência- . Apontou-se, ademais, a apreensão de um revólver calibre 38, munições de diversos calibres, um tijolo de maconha e um rádio comunicador na frequência da políci... ()

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Doc. 221.2140.8442.3677

655 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico e porte ilegal de arma de fogo. Invasão de domicílio sem autorização judicial ou permissão. Substituição da prisão preventiva por restritiva de direitos. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal não verificado. Fundamentação concreta.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 470.1256.9212.0306

656 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) e posse irregular de arma de fogo com numeração suprimida - Recurso defensivo - Fase processual em que vigora o princípio in dubio pro societate - Conjunto probatório suficiente para embasar a decisão de pronúncia - Existindo duas versões sobre o crime e sendo plausível a tese de homicídio qualificado, deve o Juiz submeter o acusado a julgamento perante o Tribunal Popular - Recurso desprovido

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Doc. 241.1230.5834.5159

657 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Crime de homicídio triplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Periculo sidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Impossibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que manteve a prisão preventiva dos pacientes, acusados de homicídio qualificado, praticado com diversos disparos de arma de fogo em via pública. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva, alegando ausência de requisitos legais para sua decretação e postulando, alternativamente, a substituição por medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verifica... ()

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Doc. 140.9215.5004.2400

658 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

«- Hipótese na qual a prisão preventiva do recorrente foi mantida pelo Tribunal a quo com base em sua suposta periculosidade, bem como no fato de que «um dos crimes é de extrema gravidade e considerado hediondo». - Esta Corte é assente no sentido da inidoneidade de fundamentos que se limitam à considerações sobre a hediondez e gravidade abstrata do delito para a decretação da prisão preventiva. - A conclusão sobre a ameaça à ordem pública mostra-se insuficientemente fundam... ()

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Doc. 220.5191.2773.5104

659 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Nulidade. Inocorrência. Fundadas razões. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.5721.0012.0000

660 - TJRS. Direito criminal. Tribunal do Júri. Denúncia. Quesito. Correlação. Ausência. Nulidade. Reconhecimento. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Simultaneidade. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Apelação crime. Júri. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma. Princípio da consunção. Aplicação. Possibilidade.

«O é claro ao afirmar que os jurados devem ser quesitados apenas sobre matéria de fato; desse modo, não lhes pode ser questionado, por exemplo, se um crime fica subsumido por outro ou se deve ser aplicado o princípio da consunção, pois isso envolve conhecimento sobre conflito aparente de normas e outros conceitos jurídicos. Em se tratando de possibilidade de consunção, o que pode ser quesitado aos juízes leigos é se determinado crime foi ou não praticado para a execuç... ()

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Doc. 211.1050.8603.5721

661 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Denúncia anônima. Busca veicular e residencial. Fundada suspeita. Ausência de dados concretos. Ilegalidade.

1 - Nos termos do , § 2º, para a realização de busca pessoal, é necessária a presença de fundada suspeita no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de entorpecentes, arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito, situações não verificadas na espécie. 2 - Não houve a indicação de ter sido instaurado procedimento investigatório prévio ou de que, no momento da abordagem, houvesse dados concretos sobre a existência de justa causa apta a au... ()

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Doc. 211.2171.2595.1189

662 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Evitar a reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Inviolabilidade. Agravo desprovido.

1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - Na hipótese, o paciente, após uma briga em um bar, foi até sua residência para buscar uma arma de fogo e efetuou disparos em direção à Dim... ()

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Doc. 250.3180.5345.7335

663 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo. Busca domiciliar. Crime permanente. Fuga seguida de confissão espontânea e autorização de entrada. Situação de flagrância configurada. Caseiro com poderes de gestão do imóvel. Validade da autorização. Legalidade da diligência policial. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, o qual questionava a validade de provas obtidas mediante alegada invasão domiciliar ilícita. 2 - A questão em discussão consiste em saber se o ingresso dos policiais em domicílio, sem mandado judicial, foi legítimo diante da alegação de flagrância de crime permanente, especificamente a posse ilegal de arma de fogo. 3 - A questão também envolve a análise da legitimidade do caseiro ... ()

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Doc. 221.0041.1458.1728

664 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Indícios de contumácia delitiva que justificam a prisão cautelar. Apreensão de arma de fogo com numeração suprimida, no cumprimento de mandado oriundo de Vara especializada em organizações criminosas, sendo que o investigado já respondia a ação penal por homicídio. Recurso da defesa não provido.

1 - Como registrado na decisão impugnada, a qual nesta oportunidade se confirma, as instâncias ordinárias consideraram que a prisão preventiva do ora paciente estaria fundada em elementos concretos dos autos, reveladores de aparente contumácia delitiva, diante dos indícios de que teria perpetrado o crime de posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, o qual foi vislumbrado no cumprimento de mandado de busca e apreensão em imóvel de sua propriedade, determinado por Vara especi... ()

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Doc. 105.5870.4521.1886

665 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não há que se falar em violação de domicílio ou nulidade da prova se o ingresso no imóvel ocorreu mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido por autoridade competente. Aos depoimentos prestados por policiais deve-se dar crédito como se de qualquer outra testemunha fossem, eis que prestam compromisso e estão sujeitos às penalidades legais pelo falso, se prestando a confirmar os fatos que participaram e presenciaram. Comprovadas a materialidade e a autori... ()

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Doc. 220.5061.2713.7660

666 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Ordem concedida.

1 - O STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em repercussão geral, decidiu que o ingresso em domicílio sem mandado judicial, tanto durante o dia quanto no período noturno, seria legítimo somente se baseado em fundadas razões, devidamente amparadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem situação de flagrante no interior da residência. Também consta do voto-condutor do referido julgado que denúncias anônimas, por si sós, não servem para demonstrar a justa causa necessária ... ()

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Doc. 220.4081.1336.7517

667 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo. Corrupção ativa. Flagrante. Violação de domicílio. Ocorrência. Constrangimento ilegal caracterizado. Recurso provido.

1 - «O ingresso regular em domicílio alheio, na linha de inúmeros precedentes dos Tribunais Superiores, depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, apenas quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência - cuja urgência em sua cessação demande ação imediata - é que se ... ()

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Doc. 211.1050.8659.6916

668 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Ausência de ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio. Paciente foragido do sistema prisional. Depoimentos que confirmam o ingresso com consentimento do morador. Reexame dos fatos.

1 - Não houve invasão de domicílio, tendo sido permitida a entrada dos policiais, que já estavam a procura do paciente, por estar foragido do sistema prisional. 2 - Embargos rejeitados.

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Doc. 210.7091.0632.1850

669 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Posse de arma de fogo. Alegação do Ministério Público de que já havia diligência policial na localidade e de que houve empreendimento de fuga. Ilegalidade. Ausência de prévia investigação. Necessário mandado de busca e apreensão. Constrangimento ilegal verificado.

1 - Diante do recebimento de denúncia anônima, os policiais diligenciaram e chegaram até o paciente, ora agravado, confirmando a suspeita com a apreensão da arma de fogo e das munições em sua residência. Não houve uma prévia investigação, por parte dos policiais, para justificar a entrada no domicílio; também não estavam observando o acusado em momentos anteriores. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 201.4573.4006.4800

670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse irregular de arma de fogo. Elementos nos autos informando que a entrada dos policiais foi autorizada. Invasão a domicilio não caracterizada. Inexistência de nulidade.

«1 - O porte ilegal de arma é crime permanente, estando em flagrante aquele que o pratica em sua residência (posse), sendo, em regra, absolutamente legítima a entrada de policiais para fazer cessar a prática do delito, independentemente, portanto, de mandado judicial. 2 - Faz-se necessário, todavia, compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida ... ()

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Doc. 231.2131.2128.8520

671 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Posse de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Consentimento válido do morador. Falta de comprovação. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qual... ()

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Doc. 211.2141.2903.9212

672 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade das provas. Invasão de domicílio. Questão não analisada na apelação. Supressão de instância. Decisão mantida.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (, I, c). 2 - Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em conformidade com o entendimento do STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 267.9645.3975.6105

673 - TJSP. Habeas Corpus» - Furto, Posse ilegal de arma de fogo, Homicídio e Fraude processual - Cerceamento de defesa - Indeferimento do pedido de perícia e instauração de incidente de insanidade mental - Inocorrência - Compete ao Magistrado realizar um juízo de valoração acerca dos requerimentos das partes - Inteligência do CPP, art. 251 - Ausência de constrangimento ilegal - Ordem de «Habeas Corpus» denegada.

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Doc. 205.8971.0003.9800

674 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa. Favorecimento pessoal. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Pronúncia. Excesso de prazo não configurado. Súmula 64/STJ.

«1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - No caso em e... ()

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Doc. 141.6054.3005.2600

675 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Falta de cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Garantia da ordem pública. Aplicação de medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Inevidente constrangimento ilegal.

«1. Diz a atual jurisprudência que o habeas corpus não deve ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. 2. Inexiste constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito em tese praticado e da periculosidade do agente, bem demonstradas pelo modus operandi empregado. 3. Quanto há elementos suficient... ()

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Doc. 211.0290.8978.7231

676 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico ilícito de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso forçado de policiais. Investigação em curso. Preso por outro processo. Diligência empreendida após identificação do imóvel como residência do acusado. Fundadas razões. Agravo desprovido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial para busca e apreensão é legítimo se amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, especialmente nos crimes de natureza permanente, como são o tráfico de entorpecentes e a posse ilegal de arma de fogo. 2 - Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático anterior à invasão, considerando-se a existência ... ()

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Doc. 250.2280.1703.7560

677 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ausência de citação válida. Impossibilidade de sustentação oral. Legítima defesa. Desclassificação para lesão corporal leve. Teoria da causa superveniente independente. Porte ilegal de arma de fogo. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Não se admite a análise de nulidades ou teses de mérito que não foram oportunamente suscitadas nas instâncias inferiores, sob pena de supressão de instância, conforme pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - A alegação de ausência de citação válida, ainda que relevante, resta preclusa quando não debatida nas fases anteriores do processo. 3 - O princípio pas de nullité sans grief afasta a nulidade decorrente da impossibilidade de sustentação oral no julgamento do recurso... ()

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Doc. 549.5616.7191.9258

678 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REQUISITOS DOS arts. 321 C.C 218, DO CPP PREENCHIDOS. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. ORDEM DENEGADA. 1.

Impetração contra decisão que impôs ao paciente medidas cautelares diversas da prisão, a fim de garantir a ordem pública e a instrução do processo. 2. A Defesa argumenta com a ausência de necessidade, adequação e imprescindibilidade das condições de proibição de ausentar-se da comarca, comparecimento bimestral impostas e recolhimento domiciliar no período noturno impostas. 3. Medidas cautelares bem fundamentadas nos termos do , mostrando-se necessárias e adequadas... ()

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Doc. 109.0474.2280.3360

679 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA -PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA. 1.

Não merece ser acolhida a alegação de ausência de fundamentação se o il. Magistrado a quo decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei Penal, após destacar a presença de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de sua autoria. 2. Presentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar, a manutenção da segregação provisória é medida que se impõe, especial... ()

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Doc. 220.5201.2915.5793

680 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resistência. Periculum libertatis. Modus operandi e vivência delitiva. Risco de reiteração criminosa. Preenchimento dos requisitos para a prisão cautelar.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio no modus operandi do delito, porquanto o paciente, que se encontrava na garupa da moto, e corréu, desobedeceram ordem de parada em operação de trânsito da Polícia Militar, com fuga e uso de arma de fogo, bem como na vivência delitiva do imputado, registrando condenação por homicídio qualificado tentado e ação penal em curso por posse irregular de arma. 2 - A jurisprudência desta Corte é... ()

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Doc. 163.7853.5014.5300

681 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado tentado. Motivo torpe. Afastamento da qualificadora. Possibilidade. Disparo com arma de fogo para dentro de lanchonete em que se encontravam diversas pessoas. Dolo homicida, ainda que eventual, demonstrado. Denúncia que admite a ocorrência de discussão precedente, com notícia de luta e espancamento do recorrente. Vingança que pode ou não configurar torpeza, dependendo da causa que a originou. Impõe-se confrontação com o ato que a motivou para verificar se revestida de sordidez, ignomínia e abjeção. Hipótese em que não se pode dizer que a desforra tenha apresentado tais características. Admissível o afastamento da qualificadora no juízo de pronúncia quando manifestamente improcedente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.4041.0879.8388

682 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Organização criminosa. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas.

1 - A decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência desta Corte, no sentido de que «com o julgamento superveniente da impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça transmuda-se em autoridade coatora» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe 29/9/2020). Assim, não se verifica a alegada supressão de instância, uma vez que, embora o Tribunal de origem não tenha conhecido do pleito em que a ... ()

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Doc. 240.9130.5314.0782

683 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo e de munições. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulid... ()

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Doc. 192.0004.6004.2700

684 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Disparo de arma de fogo. Prisão temporária. Alegado excesso de prazo para o término do inquérito policial. Indiciado foragido. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo desprovido.

«1 - O , Código de Processo Penal estabelece que o «inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela». 2 - No caso, o mandado de prisão temporária está pendente de cumprimento, desde a sua expedição, em razão de o réu encontrar-se ... ()

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Doc. 138.4460.3004.4600

685 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Liberdade provisória. Superveniência de decisão revogando a prisão cautelar. Expedição de alvará de soltura. Recurso ordinário julgado prejudicado.

«1. Com a superveniência de decisão de primeiro grau concedendo a liberdade provisória e expedindo o alvará de soltura em favor da recorrente, o recurso ordinário em habeas corpus interposto para revogar a prisão preventiva por excesso de prazo perde o seu objeto. 2. Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado.»

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Doc. 137.7930.4001.7600

686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fuga do local dos fatos. Comprovação. Incidência do CP, art. 121, § 4º. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal a quo, com base no acervo fático-probatório, entendeu devida a incidência do aumento previsto no § 4º do , visto que restou comprovada a intenção de fugir do local dos fatos, fazendo incidir o óbice da Súmula/STJ a desconstituição de tal entendimento. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 210.7091.0683.5209

687 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Porte de arma de fogo de uso permitido, constrangimento ilegal, violação de domicílio e dano qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

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Doc. 241.2021.1292.9177

688 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Autoria não discutível via habeas corpus. Irregularidades no flagrante. Conversão em prisão preventiva. Novo título. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 2 - No que tange às irregularidades no flagrante, de acordo com o entendimento do STJ, a alegação de nulidades porventura existentes na prisão em flagrante fica superada com a conversão do flagrante em prisão preventiva, tendo em vista que constitui nov... ()

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Doc. 211.2151.2173.6457

689 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Crime permanente. Justa causa e fundadas razões. Amplo revolvimento fático probatório. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - O entendimento dominante acerca do tema nesta Corte é no sentido de ser «dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de flagrante da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, pois o referido delito é de natureza permanente, ficando o agente em estado de flagrância enqu... ()

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Doc. 212.2655.0004.4200

690 - STJ. Agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Posse ilegal de armas de fogo de uso permitido. Concurso material de crimes. Infrações com penas distintas. Reclusão e detenção. Fixação de regime inicial. Impossibilidade de somatório. Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

1 - Trata de hipótese de fixação de regime inicial de cumprimento das reprimendas, no caso de concurso de infrações, situação em que são aplicáveis o e (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 22/5/2020), e não a , que cuida da hipótese de unificação das penas na execução. 2 - Agravo conhecido para negar conhecimento ao recurso especial.

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Doc. 230.2150.4895.4347

691 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio. Lesão corporal. Porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Recorrente foragido. Fundamentação idônea e contemporânea. Excesso de prazo. Não ocorrência.

1 - A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias ordinárias, demonstra a indispensabilidade da custódia cautelar para garantir a aplicação da lei penal, não havendo manifesta ilegalidade. 2 - Não há manifesto constrangimento ilegal por ausência de contemporaneidade, pois os fatos imputados são de 4/11/2019, a prisão temporária foi decretada em 21/11/2019 e a prisão preventiva foi decretada em 27/4/2020, tendo o sido localizado somente em 6/6/2021. 3 - Não se ve... ()

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Doc. 201.6514.3004.3300

692 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio triplamente qualificado. Feminicídio. Fraude processual. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ausência de contemporaneidade. Decisão liminar mantida. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte Superior entende que a urgência intrínseca às cautelares, notadamente à prisão processual, exige a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende com a prisão evitar. Nesse sentido: HC 4Acórdão/STJ - 6ª T - unânime - Rel. Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/3/2015; HC 4Acórdão/STJ - 5ª T - unânime - Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015. 2 - No caso, o paciente respondeu ao processo em liberdade desde 28/11/2018, por força de limina... ()

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Doc. 210.8160.9904.0273

693 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito de nulidade da sentença condenatória. Violação de domicílio. Alegação não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A tese acerca da condenação do paciente ter se baseado em prova obtida ilicitamente, pois as drogas e a arma de fogo teriam sido localizadas e apreendidas por meio de busca domiciliar não autorizada e sem o respectivo mandado judicial, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, que, inclusive, em sede de julgamento dos embargos de declaração rechaçou a omissão apontada, em razão de tal nulidade sequer ter sido ventilada nas razões recursais do apelo defensivo. Assim sendo, res... ()

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Doc. 240.9290.5231.8906

694 - STJ. Agra vo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Conversão em preventiva. Nulidades. Justa causa. Invasão de domicílio. Inocorrência. Fun damentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. STJ. Agravo não conhecido.

1 - A decisão agravada não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, tampouco concedeu a ordem, de ofício, por entender que houve justa causa para a atuação dos policiais, em razão do agrava nte fugir com algo na mão, ao avistá-los, tendo sido autorizado, pela genitora do suspeito, o ingresso dos agentes públicos na residência, onde foram encontradas substâncias entorpecentes e arma de fogo municiada e com numeração raspada. Fundamentos esses não infirmados nas ra... ()

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Doc. 211.1120.8238.6224

695 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Vícios não constatados. Agravo regimental não provido.

1 - A interpretação da garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio, tal como estabelece a , XI, deve compatibilizar os direitos de liberdade com os interesses da segurança pública, por meio do controle judicial das investigações criminais, que pode ser feito antes da adoção da medida - com a expedição prévia de ordem judicial -, ou, posteriormente, quando, após a prática da medida invasiva, analisa-se a presença dos pressupostos legais e se a execução ... ()

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Doc. 231.1160.6683.6395

696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas privilegiado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Ilicitude das provas. Violação de domicílio. Inocorrência. Consentimento livre do morador. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se que, ao contrário do aduzido pela defesa, o ingresso dos policiais no domicílio do acusado foi precedido de autorização da proprietária do imóvel, não havendo contraprova de que não o fez livremente. A moradora, quando ouvida em delegacia, nada alegou sobre eventual constrangimento ou inexistência de livre consentimento para o ingre sso dos policiais. Assim, não houve qualquer oposição probatória aos depoimentos dos policiais no sentido de que o ingresso no domicíli... ()

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Doc. 220.3140.4158.5302

697 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Condenação por homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Prática de novos delitos durante a liberdade provisória. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo desprovido.

1 - Agravante condenado pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio qualificado e porte de arma de fogo, à pena de 21 (vinte e um) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, sendo decretada na sentença a sua prisão preventiva. 2 - A negativa do apelo em liberdade apresentou fundamentação idônea, pois asseverou que, respondendo solto ao processo originário, o Réu foi condenado também pelo crime de porte ilegal de arma, em sentença transitada em jul... ()

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Doc. 734.5862.8787.3967

698 - TJSP. Apelação - Disparo de arma de fogo em continuidade delitiva - Sentença condenatória - Recursos interpostos pelos assistentes de acusação e pelo réu - Assistentes de acusação que pleiteiam nova definição jurídica dos fatos narrados na denúncia e a majoração da pena - Recurso conhecido em parte - Tendo o «Parquet», titular da ação penal, denunciado e insistido na condenação do acusado pelo crime de disparo de arma de fogo, não ostenta o assistente de acusação legitimidade para recorrer visando nova classificação jurídica do crime para tentativa de homicídio - Precedentes - Materialidade e autoria do delito de disparo de arma de fogo, seguramente demonstradas na espécie e não impugnadas pela defesa - Dosimetria da pena - Pena-base exasperada em 1/2 (metade), de maneira fundamentada, considerando as circunstâncias, consequências e motivação do crime, não comportando redução, tampouco majoração - Reconhecimento da atenuante da confissão na segunda etapa, com redução da pena em 1/6 - Reconhecimento da continuidade delitiva, com novo acréscimo de 1/6 - Regime fechado adequado - Substituição da pena corporal por restritivas de direitos inviável - Medida que não é socialmente recomendável - Sentença mantida - Recurso defensivo não provido e recurso dos assistentes de acusação parcialmente conhecido e nessa parte, não provido

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Doc. 220.6240.1332.8407

699 - STJ. administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado por omissão. Morte em decorrência de disparo de arma de fogo no interior de hospital público. Ausência de vigilância. Falha específica no dever de agir. Excludente de ilicitude. Não ocorrência.

1 - A responsabilidade civil estatal é, em regra, objetiva, uma vez que decorre do risco administrativo, em que não se exige perquirir sobre existência de culpa, conforme disciplinado pelos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor; 186, 192 e 927 do Código Civil; e 37, § 6º, da CF/88. 2 - O STJ, alinhando-se ao entendimento do Excelso Pretório, firmou compreensão de que o Poder Público, inclusive por atos omissivos, responde de forma objetiva quando constatada a precariedade/víci... ()

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Doc. 241.1071.1111.6875

700 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Mandado de prisão em aberto. Busca domiciliar sob entrada franqueada. Visualização do crime pelos policiais. No mais, necessidade de amplo revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Via estreita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a busca domiciliar se deu pelo franqueamento da entrada aos policiais em domicílio, além de ter sido fundamentada em mandado de prisão em aberto. Além disso, logo após a entrada, também houve o flagrante delito, pois os policiais presenciaram homens em um deck/cômodo aberto embalando drogas. III - No mais, assen... ()

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