DOC. 220.5201.2915.5793

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Resistência. Periculum libertatis. Modus operandi e vivência delitiva. Risco de reiteração criminosa. Preenchimento dos requisitos para a prisão cautelar.

1 - Extrai-se do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, com esteio no modus operandi do delito, porquanto o paciente, que se encontrava na garupa da moto, e corréu, desobedeceram ordem de parada em operação de trânsito da Polícia Militar, com fuga e uso de arma de fogo, bem como na vivência delitiva do imputado, registrando condenação por homicídio qualificado tentado e ação penal em curso por posse irregular de arma.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).