DOC. 241.2021.1292.9177

STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Autoria não discutível via habeas corpus. Irregularidades no flagrante. Conversão em prisão preventiva. Novo título. Prisão preventiva. Reiteração delitiva. Agravo regimental improvido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva.

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