Homicidio Fogo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1581.7358

751 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Busca e apreensão domiciliar sem o consentimento do morador, mandado judicial ou investigação prévia anterior. Ausência de justa causa. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas daí decorrentes. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental do Ministério Público federal. Mpf desprovido.

1 - « O ingresso em moradia alheia depende, para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio « (AgRg no HC 653.943/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES... ()

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Doc. 230.7060.9844.7312

752 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Ilicitude das provas reconhecida no aresto recorrido. Inversão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem, soberano quanto à análise das provas e fatos que instruem o caderno processual, após examinar detidamente as particularidades do caso em apreço, reconheceu a ilicitude das provas, em razão da violação de domicílio, absolvendo o Réu. Nesse contexto, a alteração do resultado do julgamento exigiria aprofundado reexame fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1824.4923

753 - STJ. Direito processual penal. Porte ilegal de arma de fogo e munições. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Contumácia delitiva. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus no qual o recorrente requer a revogação da prisão preventiva, alegando a ausência dos requisitos legais para a sua manutenção. O recorrente está preso por porte ilegal de arma de fogo e munições, apreendidas em flagrante durante uma blitz, juntamente com substâncias suspeitas e dinheiro em espécie. Também foi constatado que o recorrente possui outras anotações criminais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste... ()

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Doc. 240.7031.1251.8468

754 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Invasão de domicílio sem justa causa. Ilicitude das provas. Comunicado anônimo de crime. Local conhecido como ponto de venda de drogas. Motivo ilícito.

1 - Não são fundamentos válidos para manter as apreensões realizadas sem a devida ordem judicial a suposta «denúncia de um transeunte a respeito de Podrinho, alcunha do apelado Anderson Denilson de Almeida Soares», e nem fato de «o bairro em que o apelado residia em Campo Mourão/PR era popular pelo tráfico de drogas, e o próprio apelado também já era conhecido no meio policial". 2 - O Juiz de primeiro grau, ao proferir a sentença absolvendo o agravado, ressaltou que os policiais a... ()

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Doc. 250.4011.0584.0758

755 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Justa causa configurada. Fundamentação idônea. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial somente é legítimo quando amparado em fundadas razões que indiquem a ocorrência de flagrante delito, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal. 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem reconheceu a existência de elementos indicativos da prática criminosa, aptos a justificar a ação policial e afastar a necessidade de prévio mandado de busca e apreensão. 3 - A conclusão obtida pelas instâncias de origem sob... ()

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Doc. 230.8150.2969.2258

756 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Autorização para o ingresso. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - Não há falar em violação de domicílio, quando existentes fundadas razões. No caso concreto, houve prévia denúncia anônima indicando a ocorrência de tráfico de drogas em local determinado, não se olvidando, ademais, que, além de constatado a existência de flagrante de crime permanente, o ingresso teria sido franqueado. II - In casu, não obstante a autorização para o ingresso, verifica que a força tática do 1º BPM foi acionada pelo Ciodes para dirigir-se a um endereço, p... ()

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Doc. 647.1687.4999.7757

757 - TJMG. HABEAS CORPUS - CRIMES DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS (ART. 121, §2º, I, II, III E IV DO CP, POR DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR (ECA, art. 244-B - ILEGALIDADE DO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO DOS DELITOS - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - MOTIVO FÚTIL E TORPE - DISPAROS DE ARMA DE FOGO - DUAS VÍTIMAS FATAIS - ERRO DE EXECUÇÃO, ATINGINDO PESSOA ALHEIA AOS FATOS - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1.

A Ilegalidade da Prisão em Flagrante deve ser afastada, pois configurada a situação de flagrância, nos termos do , III. 2. Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. 3. A Prisão Preventiva encontra-se fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela suposta prática de Delitos de Homicídio Qualificado, perpetrados com envo... ()

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Doc. 163.7853.5023.5800

758 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Caracterização. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Assalto declarado com disparos de arma de fogo contra as vítimas, que somente não foram atingidas em virtude de ser o vidro que as protegia blindado. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida evidenciada. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

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Doc. 745.5358.6909.8755

759 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO OCORRÊNCIA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - INAPLICABILIDADE - MUNIÇÕES APREENDIDAS - APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. - O

ingresso policial em domicílio em caso de flagrante delito, é legítimo se existirem fundadas razões, como é o caso, especialmente nos crimes de tráfico de drogas considerados de natureza permanente. - Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos tipificados na e na , mantem-se a condenação. - Pelo teor do art. 16 da Lei de Armas, basta a posse ou porte de munições de uso restrito para que o fato seja típico, não sendo necessária ... ()

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Doc. 210.9270.9515.6169

760 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Apontada ilegalidade pela ocorrência de violação de domicílio. Decisão concretamente motivada. Paciente foragido do sistema prisional. Depoimentos que confirmam o ingresso com consentimento do morador. Revolvimento fático probatório.

1 - Os policiais receberam a informação, pelo disk-denúncia, de onde estaria uma pessoa que estava foragida do sistema prisional. Assim, não houve invasão de domicílio, tendo sido permitida a entrada dos policiais. Ademais, os depoimentos dos policiais são coerentes, não se mostrando razoável a alegação da defesa de que eles quisessem prejudicá-lo. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.3280.2267.6135

761 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Autorização do agravado não comprovada. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticad... ()

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Doc. 196.4041.4002.5500

762 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Gravidade da conduta. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Reiteração delitiva. Existência de várias sentenças condenatórias em outros processos. Ilegalidade. Ausência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência.

«1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - In casu, a custódia cautelar do recorrente está fundamentada, em primeiro lugar, real gravidade da conduta imputada a ele, qual seja, a prática de crime de roubo que, apesar de não ter sido consumado por circunstâncias alheais à vontade do agente, caracteri... ()

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Doc. 173.1843.0005.3600

763 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, corrupção passiva, associação criminosa e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a decretação da prisão preventiva está justificada haja vista a demonstração da periculosidade do recorrente, evidenciada pela forma como os delitos foram praticados, pois, valendo-se da condição de agente p... ()

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Doc. 241.0260.7804.9792

764 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado, homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Crime premeditado, ameaças às testemunhas e fuga do distrito da culpa. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o crim... ()

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Doc. 143.4701.3002.0800

765 - STJ. Prisão preventiva. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio, homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da aplicação da Lei penal. Réu foragido. Fundamento idôneo para a decretação da prisão cautelar. Ausente patente ilegalidade. CF/88, art. 5º, LVII.

«I - A prisão cautelar, a teor da , LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem sua imprescindibilidade. II - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da aplicação da lei penal, haja vista a informação de encontrar-se o Recorrente foragido, frustrando o cumprimento de mandado de prisão anteriormen... ()

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Doc. 577.3073.6299.4392

766 - TJSP. Apelação da Defesa - Tribunal do Júri - Nulidade do julgamento - Afronta ao CPP, art. 479 - Rejeição - Juntada de documentos cujo teor já constava dos autos - Hipótese que não configura surpresa à Defesa - Não demonstrado o prejuízo concreto - Mérito - Homicídio qualificado por motivo torpe e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Concurso material - Decisão manifestamente contrária à prova dos autos - Inocorrência - Acolhida a tese acusatória de que o réu efetuou um disparo de arma de fogo contra a vítima - Consistentes depoimentos do ofendido, das testemunhas e do policial militar - Laudos periciais que bastaram a demonstrar as lesões sofridas pela vítima e os vestígios de disparos de arma de fogo e de sangue no local do crime - Confissão do acusado quanto à imputação do crime previsto na Lei 10.826/2003, art. 14 - Qualificadoras do motivo fútil e do recurso que dificultou a defesa da vítima bem reconhecidas pelo Conselho de Sentença - Pena-base do crime contra a vida adequadamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal, com fundamento na segunda qualificadora - Circunstância atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de porte ilegal de arma de fogo que não ensejaria a redução da pena aquém do patamar mínimo, a teor da Súmula 231/STJ, a despeito de se tratar de confissão qualificada, o que fica mantido, ante a resignação da acusação - Redução em 1/2 pela tentativa, adequada ao «iter criminis» percorrido - Soma das penas, em razão do concurso material de delitos - Regime inicial fechado adequado à quantidade de pena imposta e à gravidade concreta dos crimes - Recurso desprovido

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Doc. 193.7580.2008.7800

767 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso dos autos, a prisão cautelar foi devidamente fundamentada na necessidade de se resguardar a ordem pública, em face da periculosidade do agente, inserido na senda criminosa, evidenciada pel... ()

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Doc. 210.7051.0604.9948

768 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Imposição pelo tribunal a quo, em recurso da acusação. Risco de reiteração delitiva. Acusado reincidente. Fundamentação idônea. Tese de atipicidade da conduta. Improcedência. Precedentes. Inevidência de constrangimento ilegal.

1 - Diz a jurisprudência do STJ que toda prisão imposta ou mantida antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória, por ser medida de índole excepcional, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, isto é, em elementos vinculados à realidade. 2 - No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em elementos vinculados à realidade, pois o voto condutor do acórdão impugnado considerou o real risco de reiteração delitiva, destacando que o agravante ... ()

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Doc. 191.0015.0004.7500

769 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada.condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal ... ()

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Doc. 911.1749.9402.1373

770 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO TENTADO EM CONTINUIDADE DELITIVA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ART. 121, C/C ART. 14, II (POR TRÊS VEZES), N/F DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E LEI 10.826/03, art. 16, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO REVISIONAL OBJETIVANDO QUANTO AO HOMICÍDIO O ABRANDAMENTO DA PENA-BASE A 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, REDUÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) PELA CONTINUIDADE DELITIVA, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO Da Lei 10.826/03, art. 16 POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. 1.

Preliminar: ação revisional que possui como finalidade precípua a tutela do status libertatis do requerente, corrigindo eventual error in judicando ou error in procedendo. Logo, apontadas quaisquer das situações que podem, em tese, implicar rescisão do julgado, deve o pedido ser conhecido, mormente no presente caso, em que a peça inicial narra hipótese que se subsume à norma do , I. 2. Pena-base quanto ao homicídio simples estabelecida em 13 (treze) anos de reclusão, pa... ()

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Doc. 230.4190.9372.1426

771 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Suposta nulidade da prova obtida no ingresso dos policiais em domicílio. Inadmissibilidade. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento, nesta corte superior, de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6240.9748.8265

772 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Tráfico de drogas (22,600 kg de maconha) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Writ impetrado concomitantemente com recurso próprio. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Pleito de absolvição. Violação de domicílio. Não ocorrência. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0210.7759.6402

773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa e posse de arma de fogo. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Necessidade de se fazer cessar atuação de organização criminosa. Contemporaneidade. Juízo de necessidade e adequação da medida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - A análise da decisão que decretou a prisão preventiva, bem como do acórdão objurgado, permitem a conclusão de que a prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, em razão da gravid... ()

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Doc. 311.2466.7176.6802

774 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TRÁFEGO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. INADMISSIBILIDADE DA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 14. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITAÇÃO AO MÍNIMO. REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA RESTITUIÇÃO DA ARMA DE FOGO APREENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A materialidade e a autoria delitiva foram suficientemente comprovadas pelo conjunto fático probatório. 2. A palavra dos policiais militares reveste-se de valor probatório importantíssimo, especialmente quando se mantém coesa e coerente e é corroborada pelos demais elementos dos autos (STJ. AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; AgRg no Ag 1158921/SP). 3. O crime de porte ilegal de arma de fogo foi cometido sob a vigência do Decreto 11.615/2023, o qual caracterizou os armamentos de cal... ()

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Doc. 241.1230.4814.1629

775 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas (928 g de crac k) e posse ilegal de arma de fogo. Habeas corpu s. Manutenção da prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração. Exceção à inviolabilidade de domicílio. Excesso de prazo. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo, nos termos do art. 33, caput, c/c , IV e . A defesa alega ausência de requisitos para manutenção da prisão preventiva, ilegalidade da invasão domiciliar e excesso de prazo para formação da culpa. Requer- se, liminar e definitivamente, a revogação da custódia cautel... ()

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Doc. 210.8160.9500.0605

776 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 234g (duzentos e trinta e quatro gramas) de maconha, 70g (setenta gramas) de crack e 151g (cento e cinquenta e um gramas) de cocaína e arma de fogo. Violação de domicílio. Ingresso policial apoiado em mera denúncia anônima. Ausência de justa causa. Aplicação do entendimento firmado no HC Acórdão/STJ. Ordem concedida.

1 - Tendo como referência o recente entendimento firmado por esta Corte, nos autos do HC Acórdão/STJ, o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas - 234g (duzentos e trinta de quatro gramas) de maconha, 70g (setenta gramas) de crack e 151g (cento e cinquenta e um gramas) de cocaína, além de arma de fogo -, quando apoiado em mera denúncia anônima, não traz contexto fático que justifique a dispensa de inv... ()

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Doc. 230.9040.7273.0413

777 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Uso de arma de fogo. Contradições em depoimentos do paciente. Ausência de ilegalidade nas provas. Ausência de violação de domicílio. Reexame fático. Dosimetria. Terceira fase devidamente motivada. Ausência de ilegalidade.

1 - Houve diversas contradições nos depoimentos do paciente, conforme o conjunto de provas apresentado pela instância ordinária, mostrando-se inviável, em sede de habeas corpus, o reexame dos fatos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.5190.6125.3615

778 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Arts. 25 do CP e 415, 418 e 419 do CPP. Súmula 284/STF. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia» (Súmula 284/STF).

Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.1160.5835.5537

779 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão quanto à revogação da custódia cautelar. Monitoramento eletrônico. Procedimento administrativo sem nulidades. Violação de regras de monitoramento. Descumprimento de medidas alternativas. Prisão preventiva. Revolvimento fático probatório. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 322.6306.2073.0064

780 - TJSP. Habeas Corpus". Homicídio duplamente qualificado, adulteração de sinal identificador de veículo e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Trancamento de ação penal ou anulação de atos processuais. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus» questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus» restrita. Ordem denegada

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Doc. 623.8796.8188.2693

781 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. NULIDADE DA PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ATIPICIDADE. ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINTA A PUNIBILIDADE. 1.

Decorrido o período depurador entre o recebimento da r. denúncia e a publicação da r. sentença (cf. art. 107, IV, primeira figura, c/c o art. 109, V, ambos do CP). 2. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. PUNIBILIDADE EXTINTA

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Doc. 174.1673.0000.4900

782 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Homicídio tentado. Excesso de prazo. Não ocorrência. Razoabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 230.5010.8887.9430

783 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar. Validade. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente a atividades criminosas. Quantidade dos entorpecentes sopesada na terceira etapa. Minorante aplicada em menor extensão. Agravo desprovido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), reconhecido como de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados». 2 - No caso e... ()

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Doc. 183.2050.9005.7600

784 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Trancamento da ação penal por ilicitude das provas. Nulidade. Estado de flagrância. Delitos de natureza permanente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

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Doc. 148.7515.5004.0000

785 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Princípio da consunção. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Julgado paradigma proferido em habeas corpus. Impossibilidade. Descumprimento dos regramentos legais. Agravo desprovido.

«- «A divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial». Súmula 13/STJ. - Firme o entendimento deste Tribunal no sentido de que acórdão prolatado em sede de habeas corpus não se presta à comprovação de divergência. - O sugerido dissídio não foi demonstrado nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, que impõe a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma em divergência e o cotejo analí... ()

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Doc. 220.8150.1887.3630

786 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de acessórios para arma de fogo. Alegação de indevida invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Precedentes. Ilegalidade manifesta evidenciada.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem para reconhecer a nulidade das provas obtidas ilicitamente, bem como as delas derivadas, absolvendo o paciente. 2 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida (A... ()

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Doc. 160.7764.9003.8600

787 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio triplamente qualificado. Afastamento das qualificadoras. Motivo torpe e meio cruel. Incidência da Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Consunção. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O exame da pretensão recursal, para se concluir pelo afastamento das qualificadoras previstas nos incisos I e III do § 2º do , implica a necessidade de revolvimento do suporte fático-probatório delineado nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A análise acerca da incidência do princípio da consunção demanda o reexame das provas amealhadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 163.9800.9001.9800

788 - TJSP. Latrocínio. Tentativa. Desclassificação para roubo tentado. Inadmissibilidade. Intenção homicida do apelante evidenciada. Tentou disparar a arma de fogo apontada para o rosto da vítima, sendo certo que poderia ter causado ferimento fatal, caso o armamento não falhasse. Condenação mantida. Recurso da acusação improvido e parcial provimento ao dos réus.

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Doc. 240.8201.2430.1803

789 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Inexistência. Violação de domicílio. Não ocorrência. Prévias denúncias de disparos de arma de fogo no local e avistamento de petrechos e entorpecentes. Reexame fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que as diligências foram precedidas do recebimento de denúncia anônima de que no local dos fatos estavam ocorrendo disparos de arma de fogo, ocasião em que foram informadas as características da casa e do acusado. Ao se dirigirem até o local e identificarem a casa com as características informadas, os policiais desembarcaram da viatura, foram até a porta e, enquanto conversavam com o recorrente e sua esposa, puderam observar, atrav... ()

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Doc. 240.5080.2515.2581

790 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 241.0100.9314.5406

791 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio qualificado (consumado e tentado) porte irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo na prisão. Sessão do Júri anulada. Paciente preso há cinco anos e 3 meses. Ação com apenas um réu. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as pec... ()

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Doc. 250.4011.0756.2203

792 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, desobediência e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Risco de reiteração delitiva. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 241.2090.8973.1882

793 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio qualificado. Latrocínio. Vítima morta com disparos de arma de fogo na cabeça. Intempestividade. Prisão temporária. Fundamentação concreta. Risco à instrução criminal. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário em habeas corpus contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que manteve a prisão temporária, cujo mandado ainda não foi cumprido, da Recorrente pela suposta prática de homicídio e cujo mandado ainda não foi cumprido. A defesa alega falta de justa causa para a prisão temporária, negativa de autoria e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em d... ()

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Doc. 210.5050.7371.1213

794 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Posse de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa. Pena-base. Fundamentação idônea. Aumento proporcional. Recurso não provido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - Na hipótese, observa-se que as instâncias ordinárias aferiram a condi... ()

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Doc. 240.7031.1421.7849

795 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 250.6020.1922.0447

796 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal e domiciliar. Fundadas razões. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, mantendo a validade da busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima e apreensão de drogas em via pública, po... ()

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Doc. 191.6050.3003.0600

797 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretendida nulidade de gravação ambiental. Gravação realizada por um dos interlocutores. Validade. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Pacificou-se nos Tribunais Superiores o entendimento de que a gravação ambiental feita por um dos interlocutores é valida como prova no processo penal, independentemente de prévia autorização judicial. Precedentes do S... ()

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Doc. 172.5155.2004.4600

798 - STJ. Habeas corpus. Homicídio. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. CP, art. 59. CP. Culpabilidade. Vários disparos efetuados. Vítima sogro. Conduta social. Bebida alcoólica. Porte constante de arma de fogo. Paciente extremamente violento. Motivo do crime. Mero comentário da vítima.

«1. No que toca à dosimetria da pena, cumpre destacar que é o momento em que o magistrado, dentro dos limites abstratamente previstos na lei, aplica de forma fundamentada o quantum ideal de reprimenda a ser imposta ao condenado, obedecendo a um sistema trifásico, porque «tal critério permite o completo conhecimento da operação realizada pelo juiz e a exata determinação dos elementos incorporados à dosimetria» (Exposição de Motivos da Nova Parte Geral, do CP, Código Penal, item 51)... ()

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Doc. 250.2280.1714.6445

799 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Uso de drogas ilícitas e posse ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Busca domiciliar. Fundadas razões. Legalidade da diligência. Arma de fogo de uso permitido com numeração raspada. Enquadramento na Lei 10.826/2003, art. 16. Dosimetria da pena. Ausência de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - «As circunstâncias que antecederam o ingresso dos policiais no domicílio do réu evidenciaram, de modo objetivo, as fundadas razões que justificaram o ingresso domiciliar, de maneira suficiente para conduzir a diligência de ingresso na residência. Tendo sido constatado que a ação policial estava legitimada pela existência de fundadas razões (justa causa) para a entrada no imóvel em que se residia o agravante, não se verifica ilicitude da prova» (AgRg no RHC 141.401/RS, relator M... ()

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Doc. 186.7782.3004.1700

800 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Moeda falsa, porte de drogas para consumo pessoal e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Gravidade dos delitos. Quantidade das notas falsas. Reiteração específica no porte ilegal de arma de fogo. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade entre a medida cautelar e a pena provável. Inviabilidade de exame. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no 2 - No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a per... ()

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