Homicidio Fogo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6100.1898.5900

451 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no 2 - As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciem a necessidade e a razoabilidade da medida extrema. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3130.7358.7651

452 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas copus. Posse de arma de fogo. Ilicitude das provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio. Matéria não debatida na origem. Agravo regimental não provido.

1 - O tema trazido a exame nesta impetração não foi debatido pelo Tribunal de Justiça, inviabilizando sua apreciação diretamente pelo STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.4750.2006.3400

453 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido (Lei 10.826/2003, art. 12). Alegação de nulidade da condenação. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada pelo réu. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - De acordo com a XI, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. No caso, está registrado nos autos que o Paciente autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência. 2 - Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 210.3513.6008.2200

454 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Writ denegado. Omissão inexistente. Mera rediscussão de questão já decidida. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão atinente à duplicidade do julgamento do recurso em sentido estrito ministerial obteve superveniente resolução pela Vice-Presidência do Tribunal a quo, segundo a qual deveria prevalecer o primeiro julgado, que r... ()

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Doc. 180.8495.8004.6800

455 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Porte de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do paciente em virtude da reiteração delitiva pois, como bem asseverado pelo magistrado de piso, haja vista que se mostrou novamente envolvido em crimes graves, nos autos 988-6/2017, o que demonstra que reitera nas práticas delitivas e reforça a necessidade de se salvaguardar a ordem pública o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar pe... ()

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Doc. 188.6981.6004.2900

456 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arma de fogo. Roubo majorado. Homicídio qualificado. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi da conduta, consistente na prática, em tese, de três homicídios qualificados consumados, mais um tentado, todos tendo como vítimas policiai... ()

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Doc. 210.9781.5005.7900

457 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Homicídio simples tentado. Disparo de arma de fogo. Revisão criminal. Nulidade. Empate no julgamento. Posterior alteração do voto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso improvido.

«1 - Ainda que superada a supressão de instância, extrai-se das informações prestadas que o julgamento da revisão criminal foi suspenso em razão do pedido de vista, com a declaração de quatro votos, dois favoráveis e dois contrários ao pedido revisional. No entanto, com a realização de nova sessão, cujo resultado é questionado pela presente impetração [...] o Órgão Colegiado conclui o julgamento do feito e decidiu, por maioria de votos, pela improcedência do pedido revisional... ()

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Doc. 221.2020.9577.1326

458 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio e organização criminosa. Prisão temporária. Grupo criminoso responsável por homicídios mediante promessa de recompensa e pela comercialização de armas de fogo e munições. Fortes indícios de autoria. Necessidade de elucidação dos fatos e encerramento da investigação criminal. Agente foragido. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inadequação. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que negou provimento ao recurso, por manifestamente improcedente. 2 - Prisão Temporária. Fundamentação idônea. As instâncias originárias destacaram que a necessidade da medida extrema para fins da elucidação do esquema criminoso imputado e encerramento das investigações, apontando-se fortes indícios de que o agravante e os outros investigados integram organização criminosa (grupo que seria um tentáculo do PCC... ()

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Doc. 220.5161.1293.6920

459 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em homicídio qualificado, sendo destacado que o delito foi motivado por ciúmes da esposa do recorrente. A... ()

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Doc. 193.6611.2001.3500

460 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo e munições, receptação e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta e risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão cautelar, como cediço, é medida excepcional de privação de liberdade, que somente poderá ser adotada quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem a sua imprescindibilidade. Contudo, justificada a custódia preventiva em razões idôneas e devidamente preenchidos todos os seus requisitos, inviável a liberação do acusado. 2 - No caso dos autos, a prisão cautelar foi decretada e mantida pelas instâncias ordinárias... ()

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Doc. 206.5645.5000.4400

461 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Modus operandi. Circunstâncias do crime. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do e seguintes do Código de Processo Penal. 2 - No caso, verifica-se que a prisão cautelar está devidamente amparada em elementos concretos para garantia da ordem pública, considerando-se as c... ()

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Doc. 211.0220.8647.1419

462 - STJ. Habeas corpus. Desobediência. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Apreendida munição no carro do paciente. Ausência de justa causa para ingresso forçado no domicílio do paciente. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ, consolidou o entendimento segundo o qual o ingresso policial forçado em domicílio, resultando na apreensão de material apto a configurar o crime de tráfico de drogas, deve apresentar justificativa circunstanciada em elementos prévios que indiquem efetivo estado de flagrância de delitos graves, além de estar configurada situação que demonstre não ser possível mitigação da atuação policial por tempo suficiente para ... ()

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Doc. 195.1730.4010.9100

463 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado, em continuidade delitiva. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações ... ()

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Doc. 207.8432.9011.9500

464 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 689.0970.4798.8706

465 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado em favor de réu preso preventivamente após homologação da prisão em flagrante, sob a acusação de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, com indícios de participação em tentativa de homicídio contra o próprio irmão. A defesa alega ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, sugerindo aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a prisão preventiva d... ()

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Doc. 173.1555.8003.4800

466 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Posse de arma de fogo. Busca domiciliar e pessoal. Alegação de ilicitude na efetivação da prisão. Inocorrência. Delito de natureza permanente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - No caso de posse de arma de fogo de uso ... ()

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Doc. 240.3220.6518.4367

467 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Comércio ilegal de arma de fogo. Mandado de busca e apreensão. Ausência de nulidade. Decisão fundamentada. Prévia investigação. Indispensabilidade da medida. Recurso desprovido.

1 - O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se coaduna com a orientação do STJ de que a decisão que autoriza busca e apreensão demanda fundamentação circunstanciada, com motivação acerca das fundadas razões para a mitigação da regra de inviolabilidade de domicílio ou local de trabalho. 2 - As instâncias ordinárias demonstraram a presença dos requisitos e a indispensabilidade da medida, apontando a existência de prévias diligências e investigações, notadamente o... ()

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Doc. 180.3474.0005.3700

468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 252.8457.5954.6643

469 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. HOMICÍDIO. RECEPTAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONTRARIEDADE DA DECISÃO DOS JURADOS À PROVA DOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena de 11 anos, 2 meses e 26 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, como incurso no art. 121, § 2º, V e VII, por duas vezes, c/c o art. 14, II, e art. 18, I, parte final, na forma do art. 70, CP, por ter tentado matar, mediante disparos de armas de fogo, o policial civil T. D. P e o guarda municipal V. F. C. no exercício de suas funções, para assegurar a ocultação de delitos anteriores de receptação e de porte ilegal de arma... ()

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Doc. 240.8201.2963.3863

470 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Direção perigosa. Dosimetria. Adequação. Agravo regimental desprovido.

1 - A individualização da pena é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, às Cortes Superiores é possível, apenas, o controle da legalidade e da constitucionalidade na dosimetria. 2 - D evidamente fundamentado o acórdão recorrido quanto à exasperação d... ()

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Doc. 587.6809.0077.1080

471 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - PRELIMINAR - INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA - ENTRADA FRANQUEADA PELO MORADOR - FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE - NULIDADE DAS PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - PREFACIAL REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -- IMPOSSIBILIDADE - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS - CREDIBILIDADE -- DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME INSCULPIDO NA LEI 10.826/03 - ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO - RECONHECIMENTO. 01.

O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade domiciliar como uma das expressões do direito à intimidade do indivíduo, o qual somente pode ser mitigado havendo fundadas razões, justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, indicando estar em curso, no interior da residência, situação de flagrante delito. 02. Havendo elementos seguros a legitimar a ação policial, avaliados pela cautela de seus agentes na identificação de situações suspeitas relativas... ()

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Doc. 785.0058.6810.6796

472 - TJRJ. DIREITOS PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IMPUTAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO art. 121, § 2º, INC. I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE HOMICIDIO TENTADO, PRATICADO POR MOTIVO TORPE. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA A IMPRONÚNCIA, E O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso em Sentido Estrito, interposto pelo réu Fernando Jose da Rocha, representado por órgão da Defensoria Pública, ante seu inconformismo com a decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, Tribunal do Júri, competente para julgamento de crimes dolosos contra a vida, o qual pronunciou o recorrente, por infração ao art. 121, § 2º, I, c/c 14, II, ambos do CP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Discute o réu, por sua Defesa, nas razões recurs... ()

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Doc. 240.9130.5935.9201

473 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Roubo majorado, tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Crime da Lei 10.826/2003, art. 12. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Munição encontrada no contexto da prática de tráfico de entorpecentes. Incidência da causa de aumento de pena no crime de roubo pelo emprego de arma de fogo. Prescindibilidade de apreensão e perícia do artefato. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 163.9800.9004.2900

474 - TJSP. Latrocínio. Caracterização. Subtração de automóvel, talonário de cheques e dinheiro, para si, mediante grave ameaça e violência, exercidas com emprego de arma de fogo. Disparo da arma que resultou a morte da vítima. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Alegação de legítima defesa. Insubsistência. Desclassificação para homicídio. Descabimento. Recurso não provido.

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Doc. 250.4011.0802.3213

475 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta das condutas. Periculosidade social do agente. Circunstâncias típicas de quei m a de arquivo. Testemunha que deporia em outro processo. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Inevidência de manifesta ilegalidade. Ordem denegada.

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Doc. 183.2050.9009.1600

476 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Porte de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inviabilidade. Recurso especial provido.

«1 - Ao interpor recurso especial, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido determinado dispositivo de Lei, sob pena de não conhecimento do apelo extremo por descumprimento de requisito imprescindível, a teor do enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. 2 - O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele... ()

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Doc. 241.1131.2686.7604

477 - STJ. Habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Medida socioeducativa de internação por prazo indeterminado. Reiteração no cometimento de infrações graves. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

1 - O menor que reiteradamente comete infrações graves, tendo sido apreendido, aliás, após evadir-se do cumprimento de medida socioeducativa de internação que lhe foi imposta pela prática de ato infracional equiparado ao crime de homicídio, incide na hipótese da , II, não havendo constrangimento ilegal em sua internação. Precedentes desta Corte. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 240.6180.6379.3748

478 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo. Impronúncia. Excesso de linguag em. Matéria não debatido pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - Não verifico elementos suficientes para reconsiderar a decisão proferida, cuja conclusão mantenho pelos seus próprios fundamentos. 2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que não tendo o Tribunal de origem se pronunciado acerca da matéria ventilada no recurso especial, esta Corte resta impossibilitada de analisar a matéria sob o risco de incorrer em indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8300.3282.4318

479 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo. Invasão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial e sem diligências prévias. Ausência de consentimento escrito do morador. Ausência de justa causa. Nulidade das provas obtidas na busca e apreensão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, com extensão da ordem aos corréus.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - O STF definiu, em repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões,... ()

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Doc. 143.3335.2002.0700

480 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado e homicídio tentado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Requisitos art. 312 CPP. Cumprimento. Gravidade concreta. Arma de fogo. Disparos contra policial. Fundamentação suficiente. Ordem não conhecida.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transit... ()

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Doc. 221.0100.6696.1254

481 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Posse de arma de fogo. Ingresso forçado em residência. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas mediante violação de garantia constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - A natureza permanente de delitos como os de posse de arma de fogo e tráfico ilícito de entorpecentes (na modalidade «ter em depósito) não torna, por si só, justa a entrada forçada em domicílio fora das hipóteses registradas no texto constitucional. 2 - Neste caso, as circunstâncias que antecederam a medida invasiva não permite que se conclua pela presença de elementos de suporte suficiente para justificar a adoção da medida invasiva. A alegação de que o abordado demonstrou ... ()

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Doc. 182.3951.9003.2400

482 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Trancamento da ação penal por ilicitude das provas. Prisão em flagrante. Nulidade. Alegada ausência dos requisitos do CF/88, art. 5º, XI. Estado de flagrância. Delitos de natureza permanente. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de prejudicialidade. Gravidade concreta da conduta delituosa. Periculosidade social do agente. Reincidência. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2 - O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercí... ()

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Doc. 240.9040.1451.7221

483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, disparo de arma de fogo e comércio de armas. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Segregação devidamente justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - Caso em que o Tribunal estadual destacou a necessidade da medida extrema, sobretudo ... ()

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Doc. 231.2131.2455.5271

484 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Tráfico de drogas. Nulidade. Violação de domicílio. Fundadas razões. Exclusão da causa de aumento do emprego de arma de fogo. Apreensão e perícia. Desnecessárias. Uso comprovado nos autos. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - As buscas domiciliares sem autorização judicial dependem, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões de que naquela localidade esteja ocorrendo um delito. 2 - No caso, o ingresso policial no domicílio não ocorreu de forma aleatória, sem fundadas suspeitas, mas em contexto de realização de diligências para a localização do agravante, apontado como um dos autores de um roubo praticado minutos antes. 3 - A Terceira Seção deste STJ, por ocasião do julga... ()

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Doc. 162.2220.5002.2800

485 - STJ. Processual penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 14. Prisão preventiva. Pressuposto de admissibilidade não atendido. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. A prisão preventiva pressupõe o preenchimento concomitante das condições estabelecidas nos e 2. Hipótese em que a prisão em comento, decretada em razão do porte ilegal de arma, não encontra respaldo nos pressupostos de admissibilidade da prisão preventiva previstos no , uma vez que: (a) o tipo penal que o ensejou tem pena máxima que não supera 4 anos de reclusão (inciso I); (b) não indicou a existência de condenação anterior com t... ()

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Doc. 145.6064.2002.5100

486 - STJ. Recurso especial. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo (Lei 10.826/2003, art. 14). Condenação pelo tribunal do Júri, reconhecido o concurso material. Princípio da consunção aplicado pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da soberania dos veredictos. Recurso provido.

«1. O , I, submete à competência do Júri o julgamento dos crimes conexos, fixando a prevalência do Tribunal Popular sobre outro órgão da jurisdição comum. 2. O art. 593, III, «d», e seu § 3º, do Código de Ritos, permite a anulação do julgamento pelo Conselho de Sentença se o Tribunal verificar que a decisão é manifestamente contrária à prova dos autos, submetendo o réu a novo Júri. A norma não permite a substituição da decisão dos jurados pela do órgão... ()

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Doc. 347.5505.2014.2880

487 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. - O

estado de flagrância dispensa a apresentação de mandado judicial, nos termos do art. 5º, XI, da CF/88e, sendo os delitos da Lei 10.806/2003 crimes de natureza permanente, cuja consumação se prolonga no tempo, não há nulidade na ação dos policiais que, diante da presença de indícios da prática do crime, adentraram em domicílio particular sem mandado de busca e apreensão.

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Doc. 191.5701.8004.5100

488 - STJ. Homicídio duplamente qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade da prova emprestada. Falta de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1 - Consoante consignado no acórdão impugnado, a aventada nulidade da prova emprestada de outra ação penal foi objeto de impugnação específica no julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela defesa contra a decisão de pronúncia, não tendo o impetrante anexado ao presente mandamus cópia da íntegra da decisão proferida na mencionada insurgência, constando dos autos apenas a ementa do aludido julgado, que foi juntada nas informações prestadas pelo magistrado singular, ... ()

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Doc. 184.3323.9005.4700

489 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por cautelares diversas. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, I e II c/c 312 do CPP. 2 - O J... ()

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Doc. 231.0021.0868.3860

490 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Posse de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da busca domiciliar. Ingresso não autorizado. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias — nulidade das provas em razão da irregularidade da busca domiciliar — impede manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 153.3985.6003.9600

491 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Adulteração de sinal identificador. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, do pretendido reconhecimento de eventual direito do paciente recorrer em liberdade, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado.»

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Doc. 730.1367.0349.3391

492 - TJMG. APELAÇÃO - POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO -- FUNDADA SUSPEITA PARA BUSCA DOMICILIAR - PROVA DERIVADA DE FONTE LEGAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO - MEDIDA DE RIGOR. 1.

Não há ilicitude das provas quando a atuação Policial, nos procedimentos de Busca Pessoal e Ingresso em Domicílio, apoiar-se em fundadas razões acerca da ocorrência de crime, as quais devem ser amparadas em provas concretas. 2. A licitude das provas decorrentes da ação dos Policiais, se comprovada, através dos elementos probatórios (orais e documentais), afasta a Absolvição com base na ausência de materialidade.

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Doc. 147.2815.5005.6600

493 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Dosimetria. Pena-base. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada.

«1. O fato de o paciente ter desferido cinco disparos de arma de fogo contra a vítima justifica a conclusão pela desfavorabilidade da circunstância judicial da culpabilidade, porquanto evidencia uma maior reprovabilidade do agente pela conduta delituosa praticada. 2. A falta de estudo e, sobretudo, de trabalho, diante da realidade social brasileira, somente hão de ser valoradas negativamente se demonstrada a atitude refratária do indivíduo a exercer uma profissão lícita ou a estudar.... ()

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Doc. 240.7031.1120.9653

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado cometido em concurso de agentes, em via pública, mediante disparos de arma de fogo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Alegação de legítima defesa. Revolvimento de fatos. Impossibilidade.

1 - O pleito defensivo relativo à ausência de fundamento para a manutenção da prisão preventiva não comporta provimento, tendo em vista que, para acolher a alegação de que teriam os agravantes agido sob o manto da legítima defesa, seria necessário o exame de matéria fática, providência vedada na estreita via do habeas corpus, que pressupõe cognição célere e prova pré-constituída do direito alegado. 2 - No caso, não se verifica o apontado constrangimento ilegal, pois a prisã... ()

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Doc. 185.7281.9001.9800

495 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Motivo torpe. Arma de fogo. Concurso de agentes. Ameaças. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do recorrente, consistente na prática, em tese, de tentativa de homicídio mediante... ()

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Doc. 190.1601.1007.0400

496 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado. E porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Hipótese em que a custódia provisória está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, evidenciada na gravidade concret... ()

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Doc. 795.6250.5868.4242

497 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 384. NO MÉRITO, REQUER O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR FALTA DE JUSTA CAUSA, PORQUANTO O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DEVE SER ABSORVIDO PELO DE LESÃO CORPORAL LEVE, EM RELAÇÃO AO QUAL FOI EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRELIMINAR ACOLHIDA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA PARA DELITO NÃO DOLOSO CONTRA A VIDA - SENTENÇA QUE ENTENDEU CONFIGURADOS OS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE - EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO - RÉU CONDENADO PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, PREVISTO NO Lei 9437/1997, art. 10, CAPUT - DENÚNCIA QUE NÃO DESCREVEU QUE O ACUSADO PORTAVA ARMA DE FOGO, TAMPOUCO SOBRE MUNIÇÃO, CALIBRE, NUMERAÇÃO E RESTRIÇÃO DE USO OU PORTE - AUSÊNCIA DE ADITAMENTO PARA NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DO FATO, NOS TERMOS DO CPP, art. 384 - DECISÃO QUE CAUSA SURPRESA À DEFESA - SENTENÇAS ANULADAS, A FIM DE QUE OUTRA SEJA PROFERIDA, DENTRO DOS LIMITES DA DENÚNCIA, OU COM DETERMINAÇÃO DA MUTATIO LIBELLI NA FORMA DA LEI.

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Doc. 220.8150.1699.0955

498 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Prisão em flagrante. Informações recebidas de que o réu estava em fuga e armado. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. 2 - No caso, o ingresso no domicílio deu-se apenas mediante informação de que o acusado teria chegado à local... ()

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Doc. 241.1071.1303.3407

499 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Ilicitude das provas. Absolvição. D ecisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ARON CORREIA LUIZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, pela prática de tráfico de drogas (, caput), além de outras condenações por posse irregular de arma de fogo e desobediência. A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado jud... ()

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Doc. 190.8963.9006.4000

500 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Crimes de homicídio qualificado tentado, lesão corporal, ameaça, porte de arma de fogo e direção de veículo automotor sem habilitação ou permissão para conduzir. Prisão preventiva. Circunstâncias dos crimes. Modus operandi. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ameaças às testemunhas e à vítima. Conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus denegado.

«1 - A prisão preventiva foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , destacando-se a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi do delito. 2 - No caso, o Acusado, após a tentativa de homicídio, agrediu o rosto da vítima, causando-lhe sérias lesões, consubstanciada em sete pontos cirúrgicos. Ainda, diante da presença de terceiro, para impedir a notícia do crime, encostou a arma de fogo no rosto do ofendido, enquanto o a... ()

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