DOC. 211.2141.2903.9212

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade das provas. Invasão de domicílio. Questão não analisada na apelação. Supressão de instância. Decisão mantida.

1 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento de habeas corpus (CF/88, art. 105, I, c).

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