Homicidio Fogo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8160.6219.9597

851 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado, aborto e posse ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Legalidade da custódia cautelar reconhecida anteriormente por esta corte. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade social do agravante. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

1 - Constatado que a alegação de excesso de prazo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, fica o Superior Tribunal de origem impedido de analisar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem... ()

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Doc. 184.2891.9003.2800

852 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Disparos contra policiais. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Excesso de prazo. Inovação recursal. Supressão de instância. Recurso desprovido.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente, consistente em tentativa de homicídio a fim de asseguram a impunidade de delito de roubo majorado pelo concurso de ... ()

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Doc. 185.7263.4004.1400

853 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Posse ilegal de arma de fogo. Proteção do domicílio (CF/88, art. 5º, xi). Atuação policial com base em fundada suspeita de cometimento de crime. Licitude da prova.

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Doc. 240.3040.1925.3608

854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado, tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Desígnios autônomos. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para manter o concurso material e afastar a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo, ao consignar que os momentos de consumação dos delitos foram distintos, entendimento esse que se encontra em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior, no sentido de que «para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro e de... ()

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Doc. 231.2131.2861.9477

855 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de revogação da prisão preventiva. Indeferimento liminar da inicial. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração e dos embargos de declaração anteriormente opostos, sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Acusado foragido. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 405.7730.4421.3412

856 - TJSP. Habeas Corpus» - Pretensão à concessão do indulto natalino previsto no Decreto 11.846/2023 - Paciente condenado por homicídio qualificado, roubo qualificado e por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito - Inviabilidade - art. 9º do mesmo estatuto que exige o cumprimento de 2/3 da pena dos crimes impeditivos do indulto - Situação não verificada - Requisito objetivo não demonstrado - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada.

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Doc. 182.7930.6000.6400

857 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tentativa de homicídio duplamente qualificado, por duas vezes (artigo 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, CP, art. 14, II, todos). Uso de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 231.0021.0331.3474

858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Busca e apreensão domiciliar efetuada por policiais militares sem autorização judicial. Consentimento do paciente e de sua esposa para a diligência registrado em vídeo por câmeras corporais dos policiais ( bodycams ). Alegação de vício no consentimento que não encontra amparo nas evidências juntadas aos autos. Alteração do contexto fático delineado pelo tribunal de origem. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, o , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Assim, a autorização do morador para entrada em seu domicílio revela a correta observância da norma constitucional, razão pela qual, a prior... ()

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Doc. 241.1230.5531.0240

859 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar sem mandado. Fundadas razões e denúncia anônima especificada. Ilicitude da prova não configurada. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Juliano da Silva, condenado a 8 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e ao pagamento de 816 dias-multa, por tráfico de drogas () e posse irregular de arma de fogo (). A defesa alega ilicitude das provas obtidas em busca domiciliar sem mandado judicial e requer a declaração de nulidade das provas e a absolvição do paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão central c... ()

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Doc. 250.1061.0775.5820

860 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado por motivo torpe e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima, porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública. Alegação de equivocada percepção dos fatos. Incurso no acervo fático probatório. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Crime que envolve violência em desfavor de terceiro. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares. Inviabilidade. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de similitude fático processual. Recurso desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, do delito de tentativa de homic... ()

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Doc. 358.6561.4279.0687

861 - TJSP. Habeas corpus - Paciente pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e homicídio qualificado tentado - Agindo com ânimo homicida, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima (esposa), ele efetuou disparo de arma de fogo contra ela, causando ferimentos que redundaram em sua morte - Fato ocorrido na presença de adolescente, filho comum do casal - Em seguida, disparou contra outra vítima, não consumando a morte por motivos alheios à sua vontade - Materialidade e indícios de autoria demonstrados - Alegação de excesso de prazo para realização do Plenário do Júri - Situação não constatada - Ministério Público que recorreu da sentença de pronúncia, encontrando os autos neste Tribunal de Justiça para oportuno julgamento - Imprescindível que seja aguardado o desfecho do recurso ministerial - Manutenção da prisão preventiva do agente que se faz necessária, ante a presença dos requisitos do CPP, art. 312 - Inexistência de coação ilegal - Ordem denegada

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Doc. 221.2160.9641.3313

862 - STJ. Petição de reconsideração recebida como agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Invasão de domicílio. Nulidade. Revolvimento fático probatório. Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - As instâncias ordinárias, em juízo de cognição exauriente, afastaram a nulidade apontada pela defesa, ressaltando fatos concretos, consubstanciados no comparecimento dos policiais ao local do flagrante para verificação das informações prévias, campana para averiguação da denúncia, fuga do suspeito e diligências para localizá-lo, ocasião em que foram encontradas porções de variadas substâncias entorpecentes, arma e munições, circunstâncias que autorizavam a atuação da ... ()

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Doc. 230.7040.2117.8744

863 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Condenação por tráfico e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Grande quantidade e variedade de entorpecentes. Vasta munição encontrada. Violação de domicílio. Recurso pendente na origem. Agravo improvido.

1 - Na hipótese, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente se considerada a «elevada quantidade e variedade de drogas apreendidas, somada à expressiva quantia em dinheiro e à vasta munição encontrada no local indicam a possibilidade concreta de que os flagrados atuem em organização criminosa, de modo que, muito embora não registrem antecede... ()

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Doc. 240.9130.5207.4377

864 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Reincidência. Agente em cumprimento de pena em regime aberto com monitoração eletrônica pelo crime de homicídio qualificado. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois decretada em decorrência das circunstâncias delitivas da prisão em flagrante, tendo sido reconhecida a materialidade delitiva, já que, ao atender ocorrência de disparo de arma de fogo, « os p... ()

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Doc. 241.0280.5219.5232

865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo. Busca domiciliar. Permissão do agente. Situação não comprovada. Ilicitude da prova. Absolvição mantida. Recurso não provido.

1 - Na esteira do decidido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280 do STF, torna- se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa»), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 2 - A orientação desta Corte Superior preconiza que denúncias anônimas, desacompanhadas de diligências para a prévia averiguação das informações recebidas, ... ()

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Doc. 230.2150.4556.9983

866 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso ministerial. Posse irregular de arma de fogo. Nulidade da prova recolhida na residência. Violação de domicílio. Ocorrência. Denúncia anônima. Ausência de investigações prévias e de elementos concretos que indicassem a ocorrência do crime no interior da residência. Ausência de registro da autorização de entrada no domicílio pelo acusado.

1 - Nos crimes permanentes, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. 2 - Na hipótese, a delação anônima que ensejou a ação policial foi desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, de modo que, ausentes evid... ()

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Doc. 136.7593.6003.5800

867 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação da quadrilha armada e comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interrupção da atividade criminosa. Fundamentação suficiente. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Feito complexo (23 acusados). Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

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Doc. 153.9805.0027.8900

868 - TJRS. Direito criminal. Pronúncia. Cabimento. Homicídio. Tentativa. Indícios de autoria. Arma de fogo. Disparos. Comprovação. Tribunal do Júri. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Despronúncia. Absolvição sumária. Legítima defesa. Presença do animus necandi.

«1. Ao juízo de pronúncia é preciso haver certeza sobre a materialidade do fato; contudo, bastam, apenas, indícios de autoria, bem como a existência de elementos aptos a indicar a probabilidade da intenção de matar - animus necandi - , não sendo necessária a sua comprovação plena, a certeza, como nas decisões de mérito. 2. Examinando a prova produzida sob contraditório judicial, verifica-se ter efetivamente ocorrido um tiroteio no endereço da vítima, na medida em que a sogra ... ()

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Doc. 347.1841.9404.9948

869 - TJSP. Revisão criminal - Homicídios qualificados consumado e tentado - Pedido para decretação de nulidade da apreensão da arma de fogo do peticionário por ausência de fundada suspeita e do laudo de confronto balístico por quebra de cadeia de custódia, com consequente absolvição por insuficiência probatória da autoria - Improcedência - Arma de fogo do peticionário devidamente apreendida por se tratar de objeto de prova - Art. 6º, II e III, do CPP - Ausência de violação à cadeia de custódia - Três cartuchos deflagrados, apreendidos no local dos fatos por perito criminal, devidamente acondicionados em saco plástico lacrado, mesmo recipiente encaminhado ao I.C da Capital - Existência de suporte probatório para a condenação, não sendo a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos - Pedido subsidiário para afastamento das qualificadoras - Improcedência - Qualificadoras coerentes com os fatos - Revisão criminal improcedente

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Doc. 145.9653.6002.2200

870 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha armada e posse irregular de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Fundamento suficiente. Medidas cautelares alternativas. Inaplicabilidade. Recurso não provido.

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Doc. 221.2020.9545.2366

871 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Nulidade. Busca não autorizada em domicílio. Preclusão. Decurso de mais de 8 anos do fato. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha de precedentes dessa Corte, não é possível o exame de questões penais e processuais penais cuja decisão apontada como coatora tenha sido proferida há muito tempo, visto que atingidas pelo fenômeno da preclusão. Precedentes. 2 - No caso, a sentença condenatória transitada em julgado remonta ao ano de 2014, de modo que inviável o exame de questões da ação penal cerca de 8 anos depois, tendo o pleito, nitidamente, características revisionais. 3 - Agravo regimental de... ()

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Doc. 418.1715.4387.3899

872 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO, TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - AUSÊNCIA PROBATÓRIA - NÃO CONSTATAÇÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VERIFICAÇÃO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO EVIDENCIADO.

Constatada a comprovação da materialidade e a existência de indícios suficientes de autoria, não há que se falar em ausência probatória. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos, decretou a segregação cautelar do paciente, sobretudo visando garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, diante da reincidência do paciente.

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Doc. 210.7091.0873.0926

873 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Risco de reiteração delitiva. Outro processo penal em andamento. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém deve, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 2... ()

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Doc. 202.7485.7002.2500

874 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu reincidente). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a gara... ()

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Doc. 208.1004.3008.4200

875 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violência doméstica. Custódia preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Substituição por prisão domiciliar. Supressão de instância. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 141.6054.3004.9800

876 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tentativa de estupro de vulnerável e roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo. Revogação da prisão preventiva. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente que ostenta condenações por tentativa de homicídio e furto. Periculosidade social demonstrada. Paciente foragido. Garantia de aplicação da Lei penal. Ordem não conhecida.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, é analisado o pedido aqui deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no caso de restar... ()

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Doc. 154.9530.6005.7900

877 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Homicídio qualificado. Posse, porte e transporte de armas de fogo. Nulidade. Aditamento à denúncia. Cabimento. Participação de menor importância. Impossibilidade de exame. Revolvimento de prova.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Conforme precedentes desta Corte, é possível o aditamento à denúncia, para a inclusão de qualificadoras ao crime, garantido o pleno contraditório do fato alargado, o que oco... ()

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Doc. 172.0255.0004.7500

878 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegação de inidoneidade da segregação cautelar. Matéria não analisada no acórdão reprochado. Excesso de prazo. Superado. Sumula 21/STJ. Recurso desprovido.

«I - A alegativa de inidoneidade da fundamentação da prisão preventiva não foi objeto de análise pelo eg. Tribunal a quo, o que obsta a apreciação da matéria nesta Corte sob pena de indevida supressão de instância (precedentes). II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, ar... ()

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Doc. 250.3180.5290.6450

879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 220.4011.1692.9968

880 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Ingresso no domicílio do suspeito. Requisitos de validade. Justa causa (fundadas razões). Ausência. Comprovação (ônus estatal). Nulidade das provas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Desde o julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 15/3/2021), a Sexta Turma desta Corte Superior reconhece a ilicitude das provas obtidas por meio do ingresso, no domicílio do acusado, sem autorização judicial prévia, nem consentimento válido do morador, tampouco visualização anterior de flagrante. 2 - Na espécie, as circunstâncias que antecederam a entrada forçada na residência do paciente não evidenciaram, quantum satis e de modo objetivo, as funda... ()

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Doc. 220.8221.2191.9853

881 - STJ. agravo regimental em habeas corpus com ordem concedida. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Invasão de domicílio. Justa causa. Ausência. Situação de urgência. Não ocorrência. Voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência. Não comprovada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Precedentes.

1 - No caso, não há revolvimento fático probatório, mas apenas a aplicação da jurisprudência desta Sexta Turma na situação de invasão de domicílio descrita pelas instâncias ordinárias. 2 - Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 3 - O simples fato de a pessoa correr para dentro de sua residência ao avistar a polícia não é motivo suficiente para legitimar a violação ... ()

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Doc. 240.9290.7369.1339

882 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Legalidade da diligência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulida... ()

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Doc. 240.8260.1387.3458

883 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio tentado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Impetração contra decisão monocrática que negou a medida de urgência no writ originário. Indeferimento liminar da inicial. Súmula 691/STF. Excepcionalidade não evidenciada para a superação do enunciado. Recurso não provido.

1 - O habeas corpus é incabível contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, para que não ocorra supressão de instância. 2 - Por estar a decisão da autoridade impetrada suficientemente motivada, não há como afastar o óbice ao conhecimento do habeas corpus, imposto pela Súmula 691/STF, confirmando-se a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 170.1562.8003.4300

884 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado, tentado, porte ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Alegação de nulidade do flagrante. Ausência de audiência de custódia. Questão superada. Flagrante homologado pelo Juiz e convertido em prisão preventiva. Periculosidade do agente e gravidade concreta do fato. Modus operandi. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. A não realização da audiência de custódia, por si só, não é apta a ensejar a ilegalidade da prisão cautelar imposta ao recorrente, uma vez respeitados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, operada a conversão do flagrante em prisão preventiva, fica superada a alegação de nulidade na ausência de apresentação do preso ao Juízo de origem, logo após o flagrante. Precedentes. 2. A privação antecipada da liberda... ()

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Doc. 221.2160.9672.5791

885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Nulidade. Decisão concessiva da ordem. Invasão de domicílio. Recurso no qual se alega fundadas razões para o ingresso. Não comprovação. Manutenção da decisão que se impõe. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que «não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema» (AgRg nos EREsp. 12569... ()

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Doc. 195.0514.6002.0800

886 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do , considera-se em situação de flagrante quem estiver cometendo uma infração penal; quem tenha acabado de cometê-la; quem tiver sido perseguido após a prática delitiva ou encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos ou papéis que façam presumir ser o autor do crime. E, de acordo com o , nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com efeito, a posse ilegal de arma é crime pe... ()

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Doc. 203.5442.5011.0400

887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Crime permanente. Flagrante delito. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Ilegalidade da medida. Prova ilícita. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do , considera-se em situação de flagrante quem estiver cometendo uma infração penal; quem tenha acabado de cometê-la; quem tiver sido perseguido após a prática delitiva ou encontrado, logo depois, com objetos, instrumentos ou papéis que façam presumir ser o autor do crime. E, de acordo com o , nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Com efeito, a posse ilegal de arma é crime pe... ()

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Doc. 241.0310.7430.8667

888 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e disparo de arma de fogo. Indeferimento de pedido liminar devidamente fundamentado. Descabimento de recurso. Prisão cautelar baseada na gravidade do paciente evidenciada pelo modo como a conduta criminosa foi praticada. Possibilidade. Agravo interno de que não se conhece.

1 - Esta Corte firmou o entendimento de que não cabe agravo interno contra decisão do relator que, fundamentadamente, defere ou indefere, pedido liminar em habeas corpus. 2 - Ainda que superado o óbice, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, isso, porque a prisão cautelar está fundamentada na periculosidade concreta do agravante, evidenciada pelo modo como a conduta criminosa foi praticada, dado concreto a justificar a manutenção da medida extrema. 3 - Agra... ()

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Doc. 211.0033.2002.0500

889 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Trancamento da ação penal. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Rejeição da defesa prévia. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Competência. Delito cometido na modalidade receber. Crime instantâneo. Local da infração não identificado. Segundo critério de fixação da competência. Domicílio do réu. Servidor público. Domicílio necessário. Agravo regimental improvido.

«1 - Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A decisão de rejeição da defesa preliminar se limita a um juízo de admissibilidade inicial, em que se analisa, tão somente, a verossimilhanç... ()

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Doc. 230.8170.2821.7446

890 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Tese de nulidade por ofensa à inviolabilidade de domicílio. Decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Incompetência do STJ.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática que não conheceu prévio writ impetrado na origem, não tendo a parte interposto agravo regimental para submissão da decisão monocrática ao colegiado competente. 2 - Não tendo havido o esgotamento da instância de origem, descabe, ao STJ, a apreciação do pedido, nos termos do art. 105, I, c, da CF. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 188.6981.6004.1700

891 - STJ. Processo penal. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca domiciliar. Violação da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. Impossibilidade de análise na via eleita. Agravo regimental desprovido.

«1 - - O exame de questões de fundo eminentemente constitucional não pode ser objeto de recurso especial, porquanto matéria própria de recurso extraordinário, a ser examinado pelo col. Supremo Tribunal Federal, conforme previsto na , III (AgRg no REsp 1.680.724/GO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 29/11/2017). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 164.0680.6000.0700

892 - STF. Penal e processo penal. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Supressão de instância. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (arts. 14 da Lei 10.826/2003 e 121, § 2º, I e IV, c/c 69, do CP, CP). Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Garantia da aplicação da Lei penal. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

«1. «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar» - Súmula 691/STF. 2. A gravidade concreta do delito ante o modus operandi empregado e a possibilidade de reiteração criminosa são motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, a fim de garantir a ordem pública (HC 104.699/SP, 1ª Turma, Relatora a Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJ de 23/11/10, e HC... ()

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Doc. 200.5192.8003.8900

893 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Homicídio qualificado (três vezes). Concussão. Peculato. Intempestividade dos primeiros aclaratórios. Interrupção do prazo dos embargos subsequentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto no CPP, e 263 do RISTJ. 2 - «É pacífica a jurisprudência, nesta Corte Superior, no sentido de que os embargos de declaração extemporâneos não interrompem o prazo para novos recursos, sendo considerados intempestivos todos os demais recursos apresentados após os aclaratórios» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO,... ()

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Doc. 183.2483.0005.3800

894 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Posse de arma de fogo de uso restrito. Receptação. Excesso de prazo. Tema não apreciado pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus conhecido parcialmente e, nessa extensão, denegado.

«1 - Matéria não enfrentada na Corte de origem não pode ser analisada diretamente neste Tribunal Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva, pois o acusado tem contra si mandado de prisão expedido pela 1º Vara Criminal de Ipatinga/MG pelo crime de Homicídio Simples e tentou se passar por outra pessoa, utilizando-se de identidade falsa, não há que se falar em i... ()

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Doc. 210.6091.0850.4520

895 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de consentimento válido do morador. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Ordem concedida.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que «a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial". 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesm... ()

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Doc. 230.5010.8345.6255

896 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Porte ilegal e posse irregular de armas de fogo e munições e receptação. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, o ingresso forçado na casa da companheira do Agravado não possui fundadas razões, pois apoiado apenas na circunstância de que fora «visto, em via pública, em posse de objeto suspeito e, quando percebeu a aproximação dos policiais militares, empreendeu fuga, dirigindo-se para o interior do imóvel». Até o momento da abordagem da residência, não se sabia o que estava na posse do Réu. 2 - Hipótese em que a dinâmica dos fatos não dispensa investigações prévias ou ma... ()

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Doc. 103.1674.7546.4700

897 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso permitido. Sentença condenatória. Prova ilícita. Prova obtida por meio ilícito, que autoriza absolver o apelante por unanimidade. Violação de domicílio. Invasão de quarto de hotel. Encontro casual da arma. CP, CF/88, art. 150, § 4º, I. art. 5º, XI. CPP, art. 386, II. Lei 10.826/2003, art. 12.

«Policiais, a pretexto de procurar matadores de um colega, invadiram, de madrugada, diversos apartamentos de um hotel e, por acaso, quando chegaram àquele em que estavam o apelante e sua companheira, encontraram uma arma de fogo de uso permitido. Como se vê, inexistia a certeza dos policiais de que, no local, alguém estivesse de posse de uma arma de fogo, pelo que o encontro casual desta não legitima sua atuação, a qual, mesmo que houvesse mandado judicial, não seria legítima, tendo em ... ()

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Doc. 241.1230.5906.6232

898 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ausência de ilegalidade. Flagrante delito configurado. Visualização da droga pelo lado de fora da residência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réus acusados de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, alegando violação ao direito fundamental à inviolabilidade do domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial em casos de flagrante delito, especialmente em crimes de natureza permanente como o tráfico de drogas. ... ()

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Doc. 230.3130.7367.6131

899 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, falsidade ideológica e corrupção ativa. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Suposta nulidade da prova obtida no ingresso dos policiais em domicílio. Cerceamento de defesa. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 161.5934.9004.3800

900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Delitos de tráfico de drogas, receptação e posse de armas de fogo. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso a que se nega provimento.

«- O Juiz de primeiro grau utilizou-se de elementos concretos dos autos, destacando que o tráfico de entorpecentes era praticado com o uso associado de armas de fogo e que os diversos objetos apreendidos evidenciavam que atividade permanente no comércio ilícito de drogas, sendo forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar em flagrante ilegalidade. - Esta Corte por diversas vezes se manifestou no s... ()

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