DOC. 211.1050.8659.6916

STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Ausência de ilegalidade na entrada dos policiais no domicílio. Paciente foragido do sistema prisional. Depoimentos que confirmam o ingresso com consentimento do morador. Reexame dos fatos.

1 - Não houve invasão de domicílio, tendo sido permitida a entrada dos policiais, que já estavam a procura do paciente, por estar foragido do sistema prisional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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