Homicidio Fogo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7090.2754.4525

501 - STJ. Recurso ordinário habeas corpus. Porte de arma de fogo. Organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 372.1374.9223.0926

502 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal de sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal ante a insuficiência probatória e absolveu os réus. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste no exame quanto à licitude da prova apreendida pelos policiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A a validade do obtido como meio de prova será examinada, em especial, sob o viés das teses paradigmáticas firmadas pelo STJ e STF, que propuseram novas balizas para o ingresso no domicí... ()

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Doc. 250.1061.0959.9390

503 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tese de nulidade alegação de violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Movimentação típica de traficância na residência e visualização do recorrente portando arma de fogo. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve a condenação por tráfico de drogas, após o ingresso de policiais no domicílio do recorrente sem mandado judicial. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas com base em denúncia anônima, sob alegação de violação de domicílio e ausência de fundadas razões para a entrada dos policiais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) determinar a legalidade do ingress... ()

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Doc. 240.6240.9537.4686

504 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de fundadas razões. Dosimetria. Maus antecedentes. Afastamento. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulid... ()

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Doc. 184.2830.3002.7200

505 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo triplamente circunstanciado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito, praticado em comparsaria, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e com restrição de liberdade das vítimas. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 230.5150.9221.9113

506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ausência de justa causa. Manifesta ilegalidade. Recurso improvido.

1 - Na hipótese, o Tribunal de origem não reconheceu ilegalidade na conduta policial quanto à tese de invasão de domicílio, destacando que o ingresso teria sido franque ado pela então namorada do recorrido. 2 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele ... ()

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Doc. 156.6382.6002.3900

507 - TJSP. Homicídio qualificado. Caracterização. Sobejando nos autos elementos probatórios a apoiar a tese acusatória, a qual restou demonstrada à exaustão, materialidade delitiva incontroversa, comprovada de forma sobeja por laudo necroscópico, admitidos entreveros pelo réu, bem como incidente fatal, efetuando disparos de arma de fogo, inarredável o Decreto condenatório corretamente lançado. Recurso defensório não provido.

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Doc. 241.1071.1333.8254

508 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo ingresso domiciliar sem mandado judicial. Autorização expressa para ingresso no domicílio. Ordem denegada

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob alegação de tráfico de drogas. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas devido à ausência de justa causa para a entrada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 241.1230.5529.4611

509 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso domiciliar sem mandado judicial dentro da legalidade. Confissão do paciente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado de tráfico de drogas, questionando a legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em denúncia anônima e confissão do acusado sobre a presença de entorpecentes no local. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiquem flagrante delito. III - RAZÕES DE DECIDIR 3... ()

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Doc. 172.4371.8002.4600

510 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias concretas. Risco de reiteração. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2. Na espécie, a medida constritiva da liberdade foi mantida pelo Tribunal impetrado e... ()

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Doc. 175.3624.1007.3000

511 - STJ. Habeas corpus. Homicídio culposo e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. Regime. Fundamentação. Substituição. Pena restritiva de direitos. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A ausência de peculiaridades específicas dos crimes praticados pelo paciente nulifica a imposição de regime prisional mais gravoso, por violação aos enunciados das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF. 2. Considerando a primariedade do réu, o qual conta com todas as circunstâncias judiciais favoráveis, e, ainda, a pena inferior a 4 anos por crime cometido sem violência ou grave ameaça em concurso com crime culposo, impõe-se o benefício da substituição da pena privativa d... ()

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Doc. 176.8582.9004.3000

512 - STJ. Recurso em habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pelo risco de reiteração delitiva, porquanto o primeiro reco... ()

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Doc. 176.8582.9004.5000

513 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado, corrupção passiva, porte ilegal de arma de fogo e associação criminosa. Prisão preventiva. Reiteração de pedido. Excesso de prazo não configurado.

«1. A alegação de que o decreto prisional carece de fundamentação concreta é mera reiteração de pedido, pois já foi alvo de exame por esta Turma, que, em sessão realizada no dia 7/3/2017, negou provimento a recurso ordinário (RHC 80.732/AC). 2. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário,... ()

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Doc. 206.6600.1002.2600

514 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Alegação de nulidade da condenação. Violação de domicílio. Inocorrência. Entrada franqueada pela genitora do réu. Agravo desprovido.

«1 - De acordo com a XI, o consentimento do morador é uma das hipóteses que excepcionam a regra da inviolabilidade do domicílio. No caso, está registrado nos autos que a genitora do Paciente autorizou a entrada dos policiais militares em sua residência. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.2021.1903.8114

515 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Fundadas suspeitas. Ilegalidade não verificada. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, alegando uso de prova ilícita decorrente de busca e apreensão sem mandado judicial. Pedido de nulidade da prova impugnada. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade da busca e apreensão realizada sem mandado judicial e a consequente nulidade das provas obtidas. III - Razões de decidir 3 - O Supremo Tribunal Federal, no Tema 2... ()

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Doc. 231.0021.0141.4777

516 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Periculum libertatis evidenciado. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, no caso. Agravo desprovido.

1 - O Agravante teve sua prisão preventiva decretada, no dia 14/03/2023, por supostamente ter praticado o delito descrito no art. 121, § 2º, IV, do CP, c/c o , § 1º, IV. 2 - A decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. O Agravante, supostamente, motivado por anterior desentendimento, teria assassinado a vítima... ()

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Doc. 240.3040.1551.7313

517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Posse ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Alegada violação de domicílio. Inocorrência. Imóvel em construção invadido pelo paciente. Domicílio inabitado. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, a proteção constitucional no tocante à casa, independentemente de s eu formato e localização, de se tratar de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo a utilize para fins de habitação, moradia, ainda que de forma transitória, pois tutela-se o bem jurídico da intimidade da vida privada 2 - Na hipótese, conforme destacado pela Corte local, as provas constantes no processo foram obtidas de forma lícita, não havendo que se falar em violação de d... ()

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Doc. 241.0280.5332.9914

518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo regimental não provido.

1 - O , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualq... ()

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Doc. 154.0671.8004.1300

519 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ameaça. Homicídio qualificado tentando. Disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. 2. Na hipótese, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública, eis que presente a gravidade in concreto do delito a justificar a adoção da medida extrema, visto que o acusado, após um desentendimento banal, teria tentado matar seu sobrinho, apenas não concretizando o deli... ()

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Doc. 220.3221.1435.5540

520 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, formação de quadrilha armada e resistência. Dosimetria. Análise desfavorável da conduta social. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias ordinárias entenderam não ser favorável o proceder do acusado em sua comunidade, tendo em vista a existência de grande quantidade de informações acerca de seu envolvimento com tráfico de drogas e com outros crimes, e não com base nas anotações criminais de sua folha de antecedentes. Tais fundamentos são considerados aptos pelo STJ a ensejar a análise negativa da conduta social. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.9130.5627.3427

521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 241.0280.5810.9491

522 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Consentimento não comprovado pelo estado. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial desprovido.

1 - À luz da jurisprudência mais atual deste STJ, ausente tanto a justa causa como a comprovação de que a autorização do morador foi livre e sem vício de consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente ( fruits of the poisonous tree ). 2 - No âmbito desta Corte Superior, está consolidado o entendimento segundo o qual o ônus da comprovação do livre consentimento do morador para entrada em domicílio é do... ()

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Doc. 240.3220.6336.7775

523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Ilicitude probatória. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - A apontada ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e de domicílio, sem justa causa, não foi analisada no acórdão impetrado, que denegou a ordem originária, não podendo esta Corte dela conhecer, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, havendo superveniência de sentença condenatória, com análise exauriente da matéria relativa à suposta nulidade, o novo título deve ser objeto de impugnação perante o Tribunal de origem. Precedentes. 2 - Agravo regim... ()

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Doc. 190.0583.3001.7600

524 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Tentativa de homicídio. Embriaguez. Tentativa de furto. Excesso de prazo na instrução processual. Inexistência. Marcha processual compatível com as particularidades da causa. Habeas corpus denegado.

«1 - A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2 - Habeas corpus denegado, mas com a recomendação de que o Juízo confira maior celeridade para o encerramento da instrução e julgamento da ação criminal.»

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Doc. 166.2993.0000.8100

525 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que não ocorre ilegalidade ou abuso de poder na decisão que, fundamentadamente, descreve a gravidade dos fatos delituosos imputados ao acusado e indica a necessidade da sua custódia cautelar. Na espécie, o recorrente haveria desferido disparos de arma de fogo contra a vítima, à luz do dia, em local público com grande circulação de pessoas. 2. «A prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada ... ()

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Doc. 241.1290.9330.4178

526 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Desobediência, tráfico de entorpecentes e posse irregular de arma de fogo e munições. Ingresso domiciliar sem mandado judicial. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em razão de ingresso policial em domicílio sem mandado judicial, sob alegação de ausência de justa causa e nulidade das provas obtidas. A defesa sustenta que a entrada foi ilegal, enquanto o Tribunal de origem considerou a existência de fundadas razões para a ação policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial, com base em fundadas razões que indiqu... ()

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Doc. 231.0021.0687.0194

527 - STJ. Agravo regimental ministerial no habeas corpus. Processual penal. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Denúncias anônimas. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Autorização não comprovada por meios idôneos. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - De acordo com o , XI « a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial «. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «[ a ] s circunstâncias que antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal diligência e a even... ()

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Doc. 221.2020.9589.0522

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Invasão de domicílio. Nulidade. Inadequação da via eleita. Revolvimento fático probatório. Fundamento da decisão agravada não infirmado. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 211.3354.3003.0100

529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Súmula 691/STF. Pronúncia. Remissão aos fundamentos do Decreto prisional e demais decisões de reavaliação da manutenção da preventiva. Fundamentação concreta. Disparos de arma de fogo em estabelecimento comercial. Risco desmedido à comunidade local. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O decreto prisional apresentou fundamentação concreta, evidenciada no risco desmedido a que o agravante submeteu a comunidade local ao realizar diversos disparos de arma de fogo em estabelecimento comercial, vindo, por erro de pontaria, a atingir dois indivíduos que não eram o seu alvo, sem que tenha produzido o resultado morte, por razões alheias à sua vontade, não se verificando constrangimento ilegal no indeferimento do pedido liminar na origem. 2 - Inexistindo ilegalidade que... ()

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Doc. 231.0021.0958.7838

530 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsificação de documento público. Vícios integrativos inexistentes. Violação de domicílio. Existência de denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para o ingresso domiciliar.

1 - Não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações ministeriais, verifica-se que a busca domiciliar foi realizada sem fundadas suspeitas, com base em denúncia anônima, pois, na ocasião dos fatos, os policiais receberam informações de tráfico de drogas naquela localidade e para lá se dirigiram. Assim, «ao entrarem na referida residência, encontraram uma arma de fogo em situação ilegal, bem como acharam documentos públicos adulterados... ()

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Doc. 158.0763.2004.0300

531 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Bis in idem. Antecedentes e conduta social. Documentação insuficiente. Motivos do crime. Futilidade. Circunstâncias do crime. Múltiplos disparos de arma de fogo. Morte da vítima. Circunstância inerente ao próprio tipo penal violado. Constrangimento ilegal evidenciado. Sanção redimensionada. Ordem concedida de ofício.

«1. Segundo entendimento desta Corte Superior, reconhecida mais de uma qualificadora, uma implica o tipo qualificado, enquanto as demais ou ensejam a exasperação da pena-base ou são utilizadas para agravar a pena na segunda fase da dosimetria, caso previstas no 2. Verificado que a qualificadora do emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido (inciso IV) já foi sopesada para qualificar o delito de homicídio (deslocando a conduta da forma simpl... ()

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Doc. 241.2021.1133.4599

532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Alegada nulidade da prova. Pleito de absolvição. Reiteração de pedido anterior. Agravo não provido.

1 - O pleito de absolvição por nulidade do acervo probatório (tese de invasão de domicílio) já foi objeto de anterior impetração nesta Corte Superior (HC 787.168/SP), na qual se apontou como ato coator o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a evidenciar que se trata de reiteração de pedido anteriormente formulado. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 184.4325.8002.3200

533 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa de homicídio triplamente qualificado (por seis vezes). Associação criminosa. Excesso de prazo para o julgamento pelo tribunal popular. Particularidades da causa. Tramitação regular do processo. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Coação ilegal não caracterizada. Recurso desprovido.

«1 - Os prazos indicados na legislação pátria para finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o excesso tão somente pela sua soma aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam ser atribuídos ao Judiciário. 2 - No caso, as... ()

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Doc. 240.5270.2763.3935

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 230.5010.8826.2848

535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões para busca pessoal e violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As teses defensivas aventadas no habeas corpus - ilicitude da busca pessoal e veicular e violação de domicílio - não foram examinadas pelo Tribunal de origem, razão pela qual não podem ser conhecidas originariamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.2240.4133.4257

536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de porte ilegal de arma de fogo. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Fundadas razões. Ausência. Recurso improvido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, arrimada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista, por outro lado, a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com a... ()

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Doc. 220.5201.2918.4707

537 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arma de fogo. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente. O Juízo de primeiro grau destacou «a gravidade em concreto da conduta, com uso de arma de fogo, e troca de tiros na p... ()

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Doc. 143.6433.4003.1900

538 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas alternativas. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes, revelada pelas circunstâncias em que ocorridos os delitos. 2. Caso em que os recorrentes encontram-se denunciados por tentativa de homicídio qualificado, por terem efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima por vingança, em dias diversos, tendo sido atingida terceira pessoa por erro de execução, o q... ()

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Doc. 241.1060.9416.5376

539 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de homicídio, receptação, formação de quadrilha, adulteração de sinal identificar de veículo automotor, falsa identidade, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Concurso material. Concurso de pessoas. Prisão preventiva devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Progressão de regime. Matéria não analisada pelo tribunal de justiça. Excesso de prazo no julgamento da apelação criminal. Feito regularmente processado. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ parcialmente conhecido e denegado.

1 - A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com elementos concretos, na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade dos agentes e o modus operandi da empreitada criminosa. 2 - Quanto à progressão de regime, como a matéria não foi debatida na instância originária, não há como ser conhecida a impetração, diante da flagrante incompetência desta Corte STJ para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. 3 - A demora na ap... ()

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Doc. 250.4290.6806.5505

540 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Homicídio qualificado. Posse ou porte ilegal corpus de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Excesso de prazo não configurado. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que denegou a ordem de, mantendo a prisão preventiva do habeas corpus agravante, acusado de homicídio qualificado, com alegação de excesso de prazo na formação da culpa. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se há excesso de prazo na formação da culpa que justifique o relaxamento da prisão preventiva do agravante. III - Razões de decidir 3 - A análise do excesso de prazo na instrução ... ()

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Doc. 221.0061.1780.2348

541 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Motivação idônea. Agravo não provido.

1 - A decisão agravada foi clara ao demonstrar que o decreto preventivo em questão já foi objeto de análise no RHC 157.638, também interposto em favor do ora agravante, e não foram demonstrados fatos novos que modifiquem o entendimento manifestado naquela oportunidade. 2 - Com efeito, a decisão proferida pelo Juízo singular não se baseou no risco à instrução criminal, de modo que o simples fato de haver se encerrado a colheita da prova, como salientado pelo Tribunal a quo, n... ()

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Doc. 230.4190.9465.3800

542 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido e de uso restrito. Violação de domicílio. Nulidade das provas. Não ocorrência. Fundadas razões. Ingresso em domicílio franqueado. Confissão. Reexame do conjunto fático probatório. Inviável na via estreita do writ. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2170.1374.6215

543 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo do recurso cabível. Impossibilidade. Não conhecimento. Homicídio duplamente qualificado e disparos de arma de fogo. Pronúncia. Prisão preventiva que ultrapassa três anos. Excesso de prazo configurado. Julgamento do recurso em sentido estrito.

1 - Esta Corte não deve continuar a admitir a impetração de habeas corpus (originário) como substitutivo de recurso, dada a clareza do texto constitucional, que prevê expressamente a via recursal própria ao enfrentamento de insurgências voltadas contra acórdãos que não atendam às pretensões veiculadas por meio do writ nas instâncias ordinárias. 2 - Verificada hipótese de dedução de habeas corpus em lugar do recurso cabível, impõe-se o não conhecimento da impetração, nada i... ()

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Doc. 661.0079.3933.3795

544 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, SUSTENTANDO A CARÊNCIA DE PROVAS COLHIDAS DE FORMA LÍCITA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. 1.

Pleito absolutório que se acolhe. A Constituição da República assegura em seu art. 5º, LVI, a inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos, o que constitui direito fundamental do cidadão, evidenciando a vedação, em um Estado Democrático de Direito, da busca da verdade a qualquer preço. 2. , XI, estabelece que ¿a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre... ()

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Doc. 952.2512.9929.2800

545 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE THALISON. RECURSO DE LUIZ FERNANDO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Thalison Alves Rodrigues e Luiz Fernando Nascimento de Almeida foram condenados pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado. Thalison também foi condenado por posse ilegal de arma de fogo. A defesa de Thalison recorreu para redução da pena e reconhecimento da atenuante da confissão. A defesa de Luiz Fernando pleiteou a anulação do Júri e revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão 2. (i) A questão em discussão consiste na possibilidade de red... ()

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Doc. 210.5050.7676.2339

546 - STJ. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo de uso permitido. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, considerando que as instâncias ordinárias consignaram que, embora a quantidade da droga apreendida não seja das mais elevadas, em liberdade, o recorrente representava risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade, evidenciado pelas circunstâncias do crime, ante a apreensão de arma de fogo, bem como em razão da possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que possui diversos ou... ()

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Doc. 210.8131.1303.5275

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Dosimetria. Consequências do crime. Pena-base acima do mínimo legal mantida. Regime prisional fechado. Proporcionalidade. Princípio da consunção. Absorção da posse de arma de fogo de uso permitido pelo homicídio qualificado tentado. Supressão de instância. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Dessarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e os critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento p... ()

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Doc. 182.3460.8002.6700

548 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Descaminho. Porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de identidade fático-processual. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do , deferir pedido de extensão de benefício obtido por determinado corréu. 3 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 191.1430.9002.2000

549 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Associação criminosa. Comando vermelho. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Medidas cautelares alternativas à prisão. Inviabilidade.

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Doc. 230.8310.4402.6501

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

I - A simples existência de denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da prática de crime, não configura fundadas razões e, portanto, não legitima o ingresso de policiais no domicílio, desprovidos de mandado judicial. Precedentes. II - A alegação de que fora franqueada a entrada dos policiais pela moradora não assegura legalidade à ação perpetrada, sobretudo diante da inexistência de prova nesse sentido (AgRg no HC 799.699/SP, relator Ministro... ()

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