Homicidio Fogo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.4884.1004.2300

901 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Fundamentação da prisão preventiva. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos delituosos, cifrada na significativa quantidade de substância entorpecente apreendida (92 buchas de maconha, 200 pedras de crack e 574 microtubos contendo cocaína), além de uma revólver calibre .38. O juízo de primeiro grau destacou, ainda, os maus antecedentes da recorrente Polyana, que já ostenta condenação por roubo e responde, atualmente, a processo... ()

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Doc. 214.5125.7792.7721

902 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima), na forma tentada - Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria - Recorrente que admitiu ter efetuado disparo de arma de fogo, ressaltando que o fez em legítima defesa e sem a intenção de atingir o ofendido - Excludente, porém, que não restou inequivocamente demonstrada nesta fase do procedimento, devendo ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri, competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida - Dolo homicida que também não pode ser afastado neste momento - Qualificadoras cujos contornos mínimos estão presentes, devendo ser submetidas, portanto, à análise do Conselho de Sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 109.9026.3520.5857

903 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, A ILICITUDE DE TODAS AS PROVAS DIANTE: DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO; DA CONFISSÃO INFORMAL NÃO PRECEDIDA DO AVISO DE MIRANDA; DO EMPREGO DE VIOLÊNCIA POLICIAL; E DA DEMORA INJUSTIFICADA PARA SUA APRESENTAÇÃO AO JUÍZO DA CUSTÓDIA, COM A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO. NO MÉRITO, PERSEGUE A ABSOLVIÇÃO DIANTE DA IDONEIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REDUÇÃO DA PENA BASE, SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL PELAS MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E ABRANDAMENTO DO REGIME. -

Constata-se que a diligência se iniciou a partir de informações angariadas pela polícia civil, no sentido de que o suspeito de um crime de homicídio, perpetrado contra o vereador C. estaria na pousada em Saquarema. Juntamente com a polícia militar, os investigadores rumaram ao local, onde conversaram com o proprietário do estabelecimento, mostrando-lhe a fotografia de André, o qual foi prontamente reconhecido. Munidos da chave do quarto, os agentes abriram o recinto, deparando-se com o a... ()

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Doc. 442.0991.6843.3853

904 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, AMEAÇA E CORRUPÇÃO DE MENORES. APELO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cleyton foi condenado a um ano, quatro meses e dezoito dias de detenção em regime semiaberto, além de multa, por posse irregular de arma de fogo e ameaça. Ele foi absolvido do delito de corrupção de menores. O Ministério Público apelou pela condenação por corrupção de menores, enquanto a defesa alegou ilegalidade das provas, nulidade do processo, entre outros pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das provas obtidas mediante b... ()

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Doc. 240.6240.9731.5698

905 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Violação de domicílio. Nova orientação do STJ. Aplicação retroativa da jurisprudência. Impossiblidade. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A «alteração jurisprudencial que definiu a necessidade de standard probatório objetivo para abordagem pessoal foi o RHC 158.580/BA, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 25/4/2022, posterior ao julgado que se pretende rescindir. O mesmo ocorre quanto ao ingresso em domicílio, ocasião na qual se passou a exigir prova do consentimento livre e se afastou a justificativa posterior do ingresso, sem justa causa, pela permanência do crime (HC 598.051/SP, Ministro Rogerio Schietti ... ()

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Doc. 210.7021.1263.2154

906 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Impugnação aos fundamentos do despacho de inadmissibilidade. Afastamento da Súmula 182/STJ. Homicídio duplamente qualificado. Organização criminosa. Porte de arma de fogo. Preventiva. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - O recurso especial foi inadmitido na origem em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Os fundamentos foram devidamente repisados por ocasião do agravo defensivo impondo-se o afastamento da Súm. n 182/STJ. 2 - A Corte de origem, diante das particularidades do caso concreto, entendeu pela necessidade da prisão preventiva do acusado para garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva, e para a aplicação da lei penal, tendo em vista ter permanecido foragido d... ()

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Doc. 241.0210.7265.9399

907 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Violação de domicílio. Crime permanente. Fundadas razões. Apreensão de armas, drogas e munições. Inexistência de ilicitude das provas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra acórdão que manteve a condenação do recorrente pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores e porte ilegal de arma de fogo. A defesa sustenta a nulidade das provas obtidas em ação policial que teria resultado de violação de domicílio sem mandado judicial e sem autorização válida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há uma única questão em discussão: a nulidade das provas co... ()

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Doc. 250.1061.0775.4418

908 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Posse de arma de fogo. Violação de domicílio. Supervenicência de acórdão de apelação. Prejudicado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante por suposta prática de crimes previstos na , caput e na , caput, com prisão convertida em preventiva. Defesa alega nulidade do mandado de busca e apreensão, deferido com base em denúncias anônimas sem diligências prévias. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se há flagrante ilegalidade na decretação da prisão prevent... ()

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Doc. 250.3180.5950.5746

909 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Corrupção de menores. Posse de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Excesso de prazo para formação da culpa. Inexistência. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no 2 - Foram constatados elementos concretos capazes de justificar a privação cautelar do agravante. Ele é acusado de planejar e executar o assassinato da vítima junto com seu neto, que ainda é menor de idade, e um amigo. Essa conduta mostra não apenas a periculosidade do acusado, mas também os riscos à segurança das tes... ()

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Doc. 240.9040.1712.6226

910 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Despronúncia. Reiteração de pedido. Agravo regimental não provido. 1. Não há como analisar o mérito de habeas corpus que veicula os mesmos pedido e causa de pedir de agravo em recurso especial pendente de julgamento por esta corte superior.

2 - A tese defensiva de insuficiência de indícios de autoria para a pronúncia do réu foi formulada no AREsp. 2.542.669. Assim, não se pode conhecer do mérito desta impetração, por se tratar de reiteração de pedido. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 171.2143.2001.9200

911 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo e direção perigosa. Negado o direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública e gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Paciente que respondeu a todo o processo preso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para ga... ()

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Doc. 220.6270.1338.3806

912 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. Busca pessoal infrutífera. Ingresso forçado na residência a partir de denúncia anônima e autorização da esposa durante a abordagem policial. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental improvido.

1 - A sabida permanência do delito de tráfico de drogas ilícitas e do posse de arma de fogo, cuja execução se protrai no tempo, não torna justo o ingresso forçado no domicílio fora das hipóteses registradas no , XI: a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - Neste caso, a moldura fática ... ()

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Doc. 161.6512.5002.7300

913 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes, homicídio e portes de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... ()

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Doc. 211.0250.9553.8260

914 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso restrito. Invasão de domicílio. Omissão e contradição. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso, tampouco c... ()

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Doc. 221.0061.1865.0220

915 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Flagrante. Ilegalidade. Inviolabilidade domiciliar. CF/88, art. 5º, IX ingresso fora das autorizações legais. Ausência de justa causa. CPP, art. 240, § 1º. Meio ilegal de obtenção de prova.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do referido ato, desentranhando-as do processo. 2 - A mera denúncia anônima, aliada à venda de drogas na porta da residência, não autorizam presumir armazenamento de substância ilícita no domicílio e assim legitimar o ingresso de polici... ()

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Doc. 210.7131.0644.5265

916 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crimes de posse de arma de fogo e munições, e tráfico de drogas na modalidade «ter em depósito". Justa causa evidenciada. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «ter em depósito» ou «guardar», de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes) (HC 378.323/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2017). 2 - Verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior do domic... ()

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Doc. 211.1190.8470.1454

917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante de crimes de posse de arma de fogo e munições, e tráfico de drogas na modalidade «ter em depósito». Justa causa evidenciada. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tratando-se o delito de tráfico de entorpecentes, nas modalidades «ter em depósito» ou «guardar», de crime permanente, mostra-se prescindível o mandado judicial em caso de flagrante delito (precedentes)» (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 25/4/2017). 2 - Verifica-se que foi constatada a existência de indícios prévios da prática da traficância, a autorizar a atuação policial, não havendo falar em nulidade da prisão em flagrante no interior ... ()

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Doc. 230.7030.9973.5219

918 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro GILMAR MENDES, firmou a tese de que « a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da au... ()

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Doc. 185.5330.3004.7500

919 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Motivo fútil. Emprego de fogo. Dissimulação. Cárcere privado em concurso de agentes. Prisão preventiva decretada quando do recebimento da denúncia. Manutenção em sede de pronúncia. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo improvido.

«1 - Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos. 2 - Caso em que o recorrente foi denunciado e restou pronunciado pela prática dos crimes de homicídio qualificado por motivo fútil, emprego de fogo e dissimulação, além de cár... ()

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Doc. 146.4212.2000.0700

920 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Coletivo. Passageiro atingido por disparo de arma de fogo feito no interior do veículo. Ausência de nexo causal. Configurada a excludente de responsabilidade. Caso fortuito externo. Homicídio do filho da autora decorrente de fato exclusivo de terceiro, inteiramente estranho ao contrato de transporte e sem nenhuma relação com a atividade da transportadora. Indenização indevida. Demanda improcedente. Recurso da ré provido e prejudicado o adesivo da autora.

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Doc. 156.9273.2000.8600

921 - STF. Habeas corpus. 2. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e porte de droga para consumo próprio. 3. Prisão em flagrante convertida em preventiva. 4. Súmula 691/STF. Ausência de constrangimento ilegal a ser reparado. 5. Custódia cautelar justificada na necessidade de garantir a ordem pública, ante o fundado receio de reiteração delitiva (condenação anterior por homicídio). 6. Ordem denegada, com revogação da liminar deferida anteriormente.

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Doc. 173.1555.8003.8700

922 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado com emprego de arma de fogo, concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima. Estupro. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. No caso dos autos, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta e do modus operandi ... ()

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Doc. 188.2735.9004.5700

923 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Contemporaneidade da medida. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ordem não conhecida.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento c... ()

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Doc. 240.9130.5475.0855

924 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 176.2592.9000.2500

925 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Tese de legítima defesa. Via inadequada. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta dos agentes. Modus operandi. Disparos de arma de fogo em plena via pública movimentada. Prisão que visa obstar a reiteração delitiva. Agentes reincidentes. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. A estreita via do habeas corpus e do recurso ordinário em habeas corpus é inadequada para apreciar a alegação de que o delito foi praticado em legitima defesa, por demandar exame do contexto fático-probatório. 2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de... ()

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Doc. 231.1010.8580.9116

926 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado, lesão corporal, ameaça, e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Alegação de erro material. Não ocorrência. Pretensão de anulação do julgamento. Atipicidade. Matéria probatória. Impossibilidade. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisium embargado. 2 - A informação questionada está literalmente contida no decreto de prisão e no acórdão proferido pelo Trib... ()

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Doc. 141.5993.0005.9800

927 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Um crime tentado e outro consumado. Porte ilegal da arma de fogo com sinal de identificação alterado. Apelação. Alegado excesso de prazo para o julgamento. Princípio da razoabilidade. Ausência de ofensa. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

«1. Os prazos para a finalização dos atos processuais não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Evidenciado que o intervalo entre o aforamento do recurso e seu estado atual encontra-se dentro dos critérios da razoabilidade, e que o reclamo já foi incluído em pauta para julgamento próximo, não se vislumbra, na espécie, manifesto constrangimento ilegal passível de ser sanado pe... ()

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Doc. 153.1273.8002.4400

928 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Periculosidade real. Agente que responde a outros processos. Reiteração na prática delitiva. Por ocasião da prisão se encontrava em liberdade provisória nos autos de outro crime. Necessidade de resguardar a ordem pública. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar, assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória, são medidas de índole excepcional, as quais somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. 2. In casu, tem-se que foi concretamente justificada a necessidade de manutenção da segregação cautelar. Isso porque apontaram as instâncias ordinárias o fa... ()

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Doc. 193.8082.8009.9800

929 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Homicídio duplamente qualificado. Tentativa de homicídio triplamente qualificado (por seis vezes). Associação criminosa. Excesso de prazo para a formação definitiva da culpa. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A competência do Superior Tribunal de Justiça está expressamente prevista na e incisos, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus, a existência de ato coator de Tr... ()

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Doc. 220.8181.2304.7435

930 - STJ. recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Uso de documento falso. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Recurso especial provido.

1 - A teor do , § 1º, a busca domiciliar proceder-se-á quando fundadas razões a autorizem. 2 - O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema 280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação d... ()

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Doc. 184.5500.0002.4800

931 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - Na hipótese, o decreto de segregação cautelar do recorrente encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte sobre o tema, uma vez que devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evide... ()

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Doc. 211.1101.0111.8881

932 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Ameaça. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso improvido.

1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF/88). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do , vedadas considerações abstratas... ()

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Doc. 250.6020.1852.7791

933 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2 - Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte ... ()

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Doc. 240.8260.1275.1896

934 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Informações sobre veículo supostamente com placa clonada, trafegando em bairro. Abordagem policial. Justa causa. Fundada suspeita. Porções de drogas encontradas no veículo. Razões para a busca domiciliar. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com os fatos trazidos nos autos, o ingresso no imóvel (domicílio) possuiu fundadas razões, em virtude das circunstâncias que antecederam a entrada dos policiais no local. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5120.2260.6682

935 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR... ()

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Doc. 220.4011.1517.9857

936 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Fuga do agente e denúncia anônima. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - O Pleno do STF, no exame do RE Acórdão/STF (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. Ministro GILMAR... ()

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Doc. 192.8920.5007.7500

937 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Mandado de busca e apreensão. Crime de natureza permanente. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do , Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Não se verifica a ocorrência de omissão, em relação à apontada ilicitude da prova, pois o acórdão embargado consignou que, tratando-se de crime permanente (posse ilegal de arma de fogo ... ()

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Doc. 241.1081.0644.4691

938 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio duplamente qualificado e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva em 18.05.10 suficientemente justificada. Garantia da ordem pública. Real periculosidade do paciente, que responde por outro delito de homicídio, já foi processado por lesões corporais, porte de arma e crimes contra o patrimônio. Parecer pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, inclusive por força da confissão do acusado, não há ilegalidade na decisão que mantém a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, a segregação provisória foi mantida pelo Tribunal de origem para garantia da ordem pública, em razão da real periculosidade do paciente, demonstrada pelo modus operandi da conduta, uma vez que o móvel do delito ... ()

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Doc. 147.0400.1006.2900

939 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tentativa de homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Pronúncia. Indícios suficientes de autoria. Inaptidão da arma utilizada no delito que não afasta a possibilidade de conclusão no sentido do envolvimento do agente. Ausência de vínculo subjetivo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Competência do tribunal do Júri.

«1. Como se sabe, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da pretensão acusatória, não sendo exigida certeza quanto à autoria do fato criminoso. 2. O Tribunal a quo afirmou a existência de indícios suficientes no tocante ao envolvimento do acusado no fato em julgamento, destacando, ademais, que para o reconhecimento da coautoria é irrelevante que o agente tenha, pessoalmente, desferido tiros contra as vítimas, bastando que se evidencie o liame subjetivo ent... ()

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Doc. 240.5270.2258.0310

940 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Status libertatis do paciente. Cabimento. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. 289 pedras de crack, 24 tabletes de maconha, 153 pinos de cocaína, e 30 papelotes de cocaína. Nulidade das provas. Flagrante ilegalidade constatada. Provas ilícitas. Absolvição.

1 - A Corte local não logrou demonstrar elementos objetivos que justificassem o ingresso forçado no domicílio dos pacientes, pois ausente qualquer referência à prévia investigação, monitoramento ou campanas no local para atestar a veracidade da notitia criminis, além de somente terem sido encontrados os entorpecentes após o ingresso dos policiais no domicílio do acusado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0110.8918.7415

941 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Suposto executor de homicídio praticado em concurso de agentes. Disparos de arma de fogo contra a vítima. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada p... ()

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Doc. 175.5105.5006.3100

942 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade da sessão de julgamento do tribunal do Júri apenas na parte referente ao crime de porte ilegal de arma de fogo, não conexo com o homicídio. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Suposta violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c»). Matéria constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

«1. Se não existe conexão entre o crime de porte ilegal de arma de fogo e o homicídio, o reconhecimento da incompetência do Tribunal do Júri para deliberar sobre o primeiro e, por consequência, de nulidade de parte da sessão de julgamento, em nada afeta a deliberação do Tribunal Popular sobre o delito contra a vida. 2. Esta Corte vem reconhecendo que, tratando-se de crimes que possuem autonomia probatória e são submetidos à competência do Tribunal do Júri, na ocorrência de nul... ()

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Doc. 240.6240.9857.4448

943 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal e legislação extravagante. Posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida (fuzil). Nulidades. Violação de domicílio. Pleito de absolvição. Réu solto. Ausência de ofensa direta e imediata ao direito de locomoção. Dilação probatória. Impossibilidade. Writ substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Ausente manifesto constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 687.3504.6183.8328

944 - TJRJ. APELAÇÃO. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. RECURSO DEFENSIVO ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA POR CONTA DO INDEFERIMENTO DE EXAME PAPILOSCÓPICO DA ARMA DE FOGO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS POR PRECARIEDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, QUANDO AO CRIME DO CP, art. 329, § 1º, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO REAJUSTE DO AUMENTO APLICADO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA, E ARREFECIMENTO DO REGIME DE PRISÃO.

Inicialmente, não há que se falar em cerceamento de defesa, posto que o indeferimento de exame papiloscópico da arma de fogo foi devidamente justificado em face ¿do tempo decorrido, que prejudica a coleta das digitais¿. Com efeito, a falta de preservação da referida arma, que foi manipulada por diversas vezes, até mesmo para realização do exame que se encontra nos autos, evidencia, concretamente, o desaparecimento de vestígios, o que torna inócua a perícia solicitada. No mérito, o ... ()

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Doc. 240.8260.1787.5900

945 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Recurso ministerial. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo. Invasão de domicílio. Fuga do acusado ao avistar guarnição policial. Justa causa. Inexistência. Nulidade da prova. Manifesta ilegalidade. Absolvição. Decisão mantida.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, está-se ante uma situação de flagrante delito. 2 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva ... ()

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Doc. 241.1120.1542.7973

946 - STJ. Habeas corpus preventivo. Paciente pronunciado por homicídio qualificado e ocultação de cadáver (arts. 121, § 2o. IV, e 211 c/c art. 29, todos do CPb). Custódia preventiva decretada em 24.03.95. Paciente foragido da justiça, desde então. Antecedente criminal. Condenação transitada em julgada, pelo delito de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo. Garantia da ordem pública, perigo concreto de reiteração criminosa. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva do paciente foi decretada, como garantia da ordem pública, visto que o paciente exibe péssimos antecedentes, com condenação transitada em julgado pelo crime de roubo circunstanciado pelo uso de arma de fogo, havendo perigo concreto de reiteração criminosa. Ademais, conforme ressaltou o Tribunal a quo, trata-se de paciente foragido da Justiça, desde 16.05.95, quando da decisão de pronúncia. 2 - Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.

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Doc. 241.0110.6743.4912

947 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Nulidade do flagrante. Busca pessoal e invasão de domicílio. Ilegalidade não constatada. Existência de fundada suspeita. Agravo desprovido.

1 - A decisão monocrática proferida por relator não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante. 2 - «A Sexta Turma do STJ, ao analisar o Recurso em Habeas Corpus 158.580/BA, apreciou a matéria referente à busca pessoal... ()

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Doc. 145.4862.9010.4700

948 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Posse ilegal. Arma de fogo. Preventiva. Desnecessidade. Édito prisional não juntado. Cognição inviável. Homicídios. Suposto envolvimento. Esteio persistente. Atributos pessoais não provados. Prisão mantida. Prazo. Excesso. Complexidade. Precatórias. Justificativa. Mora. Contribuição defensiva. Súmula 64, STJ. Instrução criminal finda. Retardo superado. Súmula 52, STJ. Coação ilegal ausente.

«1. A falta de instrução do mandamus, ao qual não foi trazida cópia do édito prisional - documento imprescindível, obsta a cognição da alegação de desnecessidade da custódia cautelar. 2. A conduta atribuída ao réu, a natureza e a quantidade da droga apreendida, além do armamento encontrado e as notícias acerca do seu envolvimento em homicídios em cidades vizinhas, evidenciam o risco que representa à ordem pública, autorizando a prisão preventiva. 3. Mostra-se imperioso ... ()

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Doc. 230.7040.2215.6916

949 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse de arma de fogo. Receptação. Ingresso forçado em domicílio. Fundadas razões. Situação flagrancial. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecente. Agravo regimental não provido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constituc... ()

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Doc. 177.9612.2004.9200

950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ou porte de arma de fogo e munições de uso restrito. Ilegalidade da busca e apreensão. Crime permanente. Desnecessidade de mandado judicial. Situação de flagrância. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Inexistência de nulidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Com relação às provas,o Tribunal de origem afirmou a legalidade da busca e apreensão realizada na residência do recorrente, em consonância com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido de que, tratando-se de crime permanente, não há ilegalidade na busca e apreensão por violação de domicílio, uma vez que a própria Constituição Federal autoriza a entrada da autoridade policial seja durante o dia, seja durante a noite, independente da expedição de mandado ... ()

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