STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Pleito de nulidade da sentença condenatória. Violação de domicílio. Alegação não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A tese acerca da condenação do paciente ter se baseado em prova obtida ilicitamente, pois as drogas e a arma de fogo teriam sido localizadas e apreendidas por meio de busca domiciliar não autorizada e sem o respectivo mandado judicial, não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, que, inclusive, em sede de julgamento dos embargos de declaração rechaçou a omissão apontada, em razão de tal nulidade sequer ter sido ventilada nas razões recursais do apelo defensivo. Assim sendo, resta indevida a apreciação de referido tema diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
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