DOC. 241.1071.1111.6875

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação. Crimes de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma de fogo. Tese de nulidade da prisão em flagrante. Inocorrência. Mandado de prisão em aberto. Busca domiciliar sob entrada franqueada. Visualização do crime pelos policiais. No mais, necessidade de amplo revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Via estreita. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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