DOC. 230.5010.8668.7810

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Nulidade. Busca domiciliar não autorizada. Constatação. Consentimento da agravada. Ausência de comprovação. Absolvição dos agravados. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte já decidiu, em mais de uma oportunidade, que o consentimento do morador para o ingresso dos policiais em domicílio deve ser comprovado documentalmente, não bastando a mera palavra dos policiais.

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