Homicidio Fogo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 188.2735.9004.1900

401 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do ora recorrente causaria risco à ordem pública, seja pela forma na qual o delito foi... ()

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Doc. 220.6171.2262.8307

402 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo de uso permitido e receptação. Violação de domicílio. Tema 280/STF. Justa causa não configurada. Ilegalidade da busca domiciliar. Recurso não provido.

1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 603.616 (Tema 280/STF), em matéria de repercussão geral, assentou que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados» (Rel. M... ()

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Doc. 317.8018.2989.5742

403 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL - CONFISSÃO INFORMAL - PRELIMINAR REJEITADA - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO DE POLICIAIS - COERÊNCIA.

"a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito; b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio... ()

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Doc. 230.5150.9894.8439

404 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - A prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva dos crimes de homicídio qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e... ()

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Doc. 899.8911.2314.5270

405 - TJMG. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ANTERIOR. HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONEXÃO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. CONFLITO REJEITADO. -

Considerando que na causa originária foi aplicado o princípio da consunção (crime consumido) relativo ao delito apurado na ação apontada como geradora da prevenção (crime consuntivo), necessária se faz a distribuição do feito ao mesmo relator. - Constatada a existência de conexão entre as ações penais, nos termos do , impõe-se o reconhecimento da prevenção do Desembargador que recebeu a primeira distribuição, conforme regra disposta no art. 79, caput, do RITJMG.

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Doc. 166.1320.9008.0300

406 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e porte de arma de fogo. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da prisão (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. A conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva pelo juiz de primeira instância não viola o disposto no CPP, , II 3. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores ... ()

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Doc. 170.2313.8003.6300

407 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo e de munições. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação suficiente. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. É válida a prisão preventiva para garantia da ordem pública, de modo a evitar a prática de novos crimes pelo acusado, ante sua periculosidade, manifestada no seu comportamento anterior à prática ilícita. O Juízo singular regis... ()

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Doc. 166.5220.0005.3800

408 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma com numeração suprimida. Disparo de arma de fogo. Receptação. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Quantidade de droga. Disparo de arma de fogo. Periculosidade concreta evidenciada. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo não caracterizado. Circunstâncias pessoais do paciente. Insuficiência para revogação da preventiva. Recurso desprovido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art.312, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no As instâncias ordinárias, sobera... ()

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Doc. 241.0280.5864.9453

409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Tribunal do Júri. Cassação da decisão absolutória quanto ao delito conexo de porte ilegal de arma de fogo. Julgamento contrário à prova dos autos. Determinação de novo julgamento pelo Júri. Pretensão de revisão da conclusão alcançada no

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Doc. 183.2050.9009.1400

410 - STJ. Recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Crime conexo. Absolvição sumária. Posse de arma de fogo de uso permitido. Princípio da consunção. Inviabilidade. Recurso especial provido.

«1 - Ao interpor recurso especial, deve o recorrente desenvolver, de forma lógica e com um mínimo de profundidade, as razões jurídicas pelas quais entende haver a Corte de origem ofendido determinado dispositivo de Lei, sob pena de não conhecimento do apelo extremo por descumprimento de requisito imprescindível, a teor do enunciado sumular 284 do Supremo Tribunal Federal. 2 - O pós-fato pode ser considerado um exaurimento do crime principal praticado pelo agente, a ponto de por aquele... ()

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Doc. 180.2803.0008.8500

411 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Alegação de desproporcionalidade da medida. Descabimento. Porte de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.

«1. Mostra-se descabida a alegação de desproporcionalidade da medida com base em futura e hipotética condenação a pena que será cumprida em regime menos gravoso que o fechado, uma vez que somente após a finalização da instrução criminal é que poderá o magistrado de piso, em caso de condenação, dosar a pena e fixar o respectivo regime de cumprimento não sendo possível antecipar esta análise ou conceder habeas corpus por presunção não havendo que se falar em ofensa ao dispost... ()

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Doc. 230.7071.0674.2516

412 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea.

1 - Hipótese em que se constata fundamentação idônea para o decreto prisional, dada a gravidade concreta do delito - evidenciada pelo modus operandi da conduta - e a reiteração delitiva. 2 - Havendo indicação de fundamentação concreta para justificar a prisão processual, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, porquanto insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8060.1102.7970

413 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Uso de documento falso. Tese de nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Cumprimento de mandado de prisão. Entrada franqueada. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, os policiais receberam denúncias anônimas pormenorizadas, com indicação de que o agravante, além de foragido, seria o responsável pelo tráfico de drogas da região, bem como de que estaria em uma zona rural comumente portando arma de fogo, em local público aterrorizando os moradores da região. Em diligências p... ()

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Doc. 210.8332.9008.8800

414 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo com numeração raspada. Não infirmados, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não merece reparo a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial interposto pelo ora Agravante calcada no fundamento segundo o qual não foram infirmados, especificamente, os fundamentos do decisum que não admitira o apelo nobre na origem, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 777.9808.5663.3908

415 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Homicídios qualificados tentados. Recurso da defesa. Decisão manifestamente contrária a prova dos autos. Erro ou injustiça na aplicação da pena (art. 593, III, «c» e «d», do CPP). 1. Condenação adequada. Apelante que, conduzindo o seu veículo em velocidade incompatível com a via, atropelou a vítima Karolina, de apenas três anos de idade, provocando o seu falecimento. Em seguida, desferiu disparos contra Rafael e Denis, genitor e tio da menor, respectivamente, provocando ferimentos no primeiro. Homicídios que não se consumaram por erro de pontaria. 2. Materialidade comprovada pelo exame necroscópico, exame de corpo de delito, laudo pericial do cartucho deflagrado encontrado no local dos fatos e pelo croqui da via. Autoria delitiva comprovada. Acusado que admitiu ter atropelado a criança, negando, contudo, ter desferido disparos de arma de fogo na direção dos ofendidos. Declarações das vítimas ao longo da persecução penal, dando conta de que o acusado foi o responsável pelo atropelamento da menor e pelos disparos, corroborados pelas demais provas produzidas. Veredicto de acordo com o conjunto probatório. 3. Qualificadora demonstrada. Emprego de meio que dificultou a reação das vítimas. Acusado que sacou a arma de fogo sem que os ofendidos percebessem e efetuou disparos enquanto prestavam socorro a Karolina, por ele atropelada momentos antes. Qualificadora corretamente reconhecidas pelo Conselho de Sentença. 4. Dosimetria. 4.1. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Afastamento em parte das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Readequação da fração de aumento para 1/5. Pleito objetivando o afastamento da reincidência. Impossibilidade. Reincidência reconhecida com base em condenação cuja pena foi extinta, pelo cumprimento, um ano após os fatos ora imputados. Agravante da reincidência integralmente compensada com a atenuante da confissão espontânea. Adequado reconhecimento da agravante prevista no CP, art. 61, II, h. Correto reconhecimento da causa de aumento de pena. Acusado que não possuía habilitação para conduzir veículos automotores. 4.2. Homicídio qualificado tentado praticado contra Rafael. Adequado reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração de aumento aplicada que se mostrou exagerada. Readequação para 1/3. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. Pleito objetivando a redução da fração aplicada em razão do reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Acusado que esgotou os meios de execução do delito ao desferir um disparo de arma de fogo na direção da cabeça do ofendido. Contexto probatório que permite concluir ter o acusado se aproximado do momento consumativo. Redução da pena em 1/3 que se mostra adequada. 4.3. Homicídio qualificado tentado praticado contra Denis. Adequado reconhecimento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fração de aumento aplicada que se mostrou exagerada. Readequação para 1/3. Correto reconhecimento da agravante da reincidência. Pleito objetivando a redução da fração aplicada em razão do reconhecimento da tentativa. Possibilidade. Acusado que não foi atingido pelo disparo de arma de fogo. Consequências do delito que revelam a interrupção da prática delitiva em seus momentos iniciais. Readequação da fração de diminuição para 2/3. 4.4. Concurso de crimes. Crimes de homicídio cometidos em relação de concurso formal impróprio (art. 70, segunda parte, CP). Unidade de ação e pluralidade de desígnios. Aplicação cumulativa da reprimenda. Adequado reconhecimento do concurso material entre aqueles delitos e o homicídio culposo na direção de veículo automotor. Regime fechado mantido. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido

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Doc. 240.9130.5919.3228

416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Não ocorrência. Ingresso em domicílio. Existência de fundadas razões. Agravo desprovido.

I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, no qual se enfrentou o Tema 280 de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos a... ()

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Doc. 140.5733.8003.2000

417 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Periculosidade do agente. Modo de agir. Garantia da ordem pública. Decisão fundamentada. Constrangimento ilegal não configurado. 2. Recurso ordinário improvido.

«1. A manutenção da prisão preventiva justifica-se em razão da inequívoca periculosidade do agente. haja vista que efetuou disparos de arma de fogo contra um segurança de uma casa noturna, tirando-lhe a vida, no momento em que discutiam acerca do pagamento da quantia de R$ 10,00 (dez reais), valor correspondente ao preço da entrada no estabelecimento. , o que evidencia a necessidade de aplicação da medida extrema para a garantia da ordem pública. 2. Recuso ordinário a que se nega ... ()

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Doc. 210.8150.7381.1537

418 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado, porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menores. Pronúncia embasada em elementos do inquérito policial. Possibilidade. Writ não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, encerrando, a sentença de pronúncia, conteúdo meramente declaratório e não juízo ... ()

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Doc. 176.8023.2002.9400

419 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Elemento concreto a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado na renitência criminosa, pois o acusado praticou o crime em liça durante o cumprimento da pena de outro, ostentando condenações pelos delitos de tráfico de drogas, homicídio e furto qualificado, além de contar com cometimento anterior do mesmo crime ora imputado, porte ilegal de arma, a e... ()

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Doc. 823.4265.3712.3816

420 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Marcos Rodolfo dos Santos foi condenado a 3 anos de reclusão em regime semiaberto e ao pagamento de 10 dias-multa, bem como à pela de advertência por consumo de drogas e posse ilegal de arma de fogo. O réu apelou, alegando insuficiência de provas devido à obtenção ilícita de provas por conta da violação de domicílio, e pleiteou a absolvição, substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, além da restituição de celular e dinheiro apreend... ()

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Doc. 220.9260.6722.2697

421 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, porte de arma de fogo de uso permitido e resistência. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Desvio de finalidade e fishing expedition. Nulidade parcial das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Recurso parcialmente provido.

1 - A , XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. 2 - O STF definiu, em repercussão geral (Tema 280/STF), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,... ()

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Doc. 163.5721.0004.8700

422 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Arma de fogo. Disparo. Homicídio. Tentativa. Ocorrência. Legítima defesa. Não comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Prejuízo. Não comprovação. Ação penal. Independência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Irrelevância. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo. Tentativa de homicídio. Lesões corporais. Tese de legítima defesa afastada. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Danos morais. Danos materiais. I.

«A extinção da punibilidade na esfera criminal pelo implemento da prescrição não obsta a pretensão indenizatória, pois não implica em declaração de inexistência material dos fatos. Ademais, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, apenas quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, na forma do - Código Civil. II. A prova produzida nos autos ... ()

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Doc. 906.4937.4769.6549

423 - TJSP. Habeas Corpus. Tentativa de homicídio qualificado, receptação e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pleito objetivando a revogação da custódia cautelar do paciente, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores e carência de fundamentação idônea. Afigura-se necessária e adequada a manutenção de custódia cautelar do paciente, com vistas à garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos delitos a ele imputados, consistentes em tentativa de homicídio qualificado contra policiais militares, receptação de veículo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, com numeração suprimida, sendo detido após perseguição policial, devendo ser sopesado, ainda, estar respondendo à outra ação penal pela prática de receptação, elementos esses sinalizadores da periculosidade por ele apresentada e que revelam a insuficiência da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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Doc. 230.7071.0819.9302

424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Associação criminosa. Posse de drogas para uso pessoal. Pronúncia. Apelo raro. Inadmissão. Fundamentos. Impugnação concreta. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial - Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido, com determinação.

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Doc. 141.5993.0006.1300

425 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado e porte de arma de fogo com numeração suprimida. Delitos autônomos. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório reunido nos autos. Princípio da consunção. Inaplicabilidade, na espécie. Verbete 7 da Súmula do STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.

«- Para se aferir se o crime de homicídio absorve ou não o delito de porte ilegal de arma de fogo, in casu, é necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. - A simples transcrição de ementas não é suficiente para demonstração do dissídio, na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribu... ()

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Doc. 160.7800.0003.7900

426 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes de tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Condutas autônomas. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Em regra, não se presta o remédio heroico à aplicação do princípio da consunção, dada a necessidade de exame aprofundado da prova para se infirmar o entendimento adotado p... ()

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Doc. 150.4700.1003.8700

427 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade absoluta. Cerceamento do direito de acusação. Acolhimento. Mérito recursal prejudicado.

«1. A negativa do Juiz Presidente de adiar a Sessão Plenária diante da ausência de peritos intimados e requisitados, os quais tinham sido arrolados com cláusula de imprescindibilidade pelo Ministério Público, por ser os seus esclarecimentos indispensáveis à acusação, violou não só o princípio do contraditório, mas também o da paridade das partes, tendo, assim, cerceando o direito de acusação, o que autoriza o reconhecimento da nulidade absoluta arguida pelo Parquet. 4. Preli... ()

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Doc. 240.9040.1151.2168

428 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e posse de arma de fogo de uso restrito. Ilicitude da prova. Violação de domicílio. Contexto fático anterior. Justa causa. Ausência. Precedentes. Autorização da namorada do réu. Ausência de prova da existência e/ou da legalidade do consentimento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Fazendo uma melhor análise da maneira como foi feita a entrada pelos policiais no domicílio do paciente, ora agravante, e dos documentos colacionados aos autos, é possível constatar que Marcieli, sua namorada não confirmou tal informação em juízo, pois não chegou nem a ser ouvida e, ainda, há apenas declarações do policiais no sentido de que ela havia autorizado. Não há prova concreta dessa autorização, digo, não há gravação audiovisual nem nenhum documento escrito que co... ()

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Doc. 220.4291.1617.9846

429 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Decisão fundamentada. Nulidade por invasão de domicílio. Questão passível de indeferimento de liminar. Ausência de ilegalidade.

1 - Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do óbice da Súmula 691/STF, visto que houve fundamento válido para o indeferimento do pedido liminar na origem. 2 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na apreensão de 874 gramas de maconha e 8 gramas de crack, acompanhadas de uma balança digital e uma arma de fogo, não há ilegalidade no decreto de prisão preventiva. 3 - A alegação de nulidade por invasão de domicílio é questão passível de indefer... ()

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Doc. 211.0473.9001.2900

430 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Ilicitude das provas. Invasão de domicílio. Ilegalidade das provas oriundas do flagrante. Ordem concedida. Agravo ministerial improvido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF, torna-se imprescindível a constatação de elementos idôneos no caso concreto («justa causa»), que permitirá a busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. 2 - Nos termos da mais recente jurisprudência desta Corte Superior, tem-se que a simples fuga do acusado após ter sido visto pelos policiais militares em local conhecido... ()

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Doc. 240.2190.1283.8406

431 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.

O writ impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.7255.6005.0100

432 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações ... ()

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Doc. 164.0770.2005.8700

433 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Receptação. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Recurso desprovido.

«1. Incabível o deferimento do pedido de extensão, nos termos do - Código de Processo Penal, se não há similitude de situações com relação ao recorrente, que ostenta situação particular, pois registra antecedentes criminais, como bem ressaltou o juiz ao manter a custódia provisória. 2. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 230.5091.0205.1218

434 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo com numeração raspada. Nulidade. Busca domiciliar. Contradição. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do , são cabíveis os embargos de declaração quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - O acórdão embargado consignou, de modo claro, que a diligência policial constatou que o embargante estava com volume na cintura, provocado por armas de fogo, calibre.38 e pistola.380, o que, inclusive, ensejou a condenação pelo crime de porte de arma de fogo com numeração raspada, autorizando, por outro lado, pelo vislumbre exter... ()

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Doc. 220.4261.0508.6640

435 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Arma de fogo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Recurso improvido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações pena... ()

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Doc. 299.8572.8191.1985

436 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVAS DE HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E CRIME DO ART 311 DO CTB

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Doc. 171.1682.7003.3100

437 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio tentado e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. Fundamentação do Decreto prisional idônea. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pelo modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso não provido.

«1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e dos requisitos previstos no - Código de Processo Penal. 2. Na hipótese, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, como garantia da ordem pública, com base em elementos concretos extraídos dos autos, restando demonstrada a elevada periculosidade ... ()

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Doc. 210.8181.1530.9981

438 - STJ. Habeas corpus. Posse de arma de fogo, organização criminosa e corrupção de menores. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os mei... ()

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Doc. 240.9130.5161.0895

439 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado, furto qualificado, tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 147.0431.8002.1600

440 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Homicídio qualificado. Porte ilegal de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas, inaplicabilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. Na espécie, foi demonstrada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, ante a periculosidade concreta do paciente, manifestada na forma da execução do crime, pois o... ()

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Doc. 241.1071.1570.4385

441 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tráfico de drogas. Posse irregular de arma de fogo. Violação de domicílio. Não ocorrência diante de fundada suspeita. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange à aventada violação de domicílio, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada, tendo em vista que a Defesa não logrou êxito em demonstrar a existência de elementos aptos a recomendar a alteração da conclusão adotada pela Corte local: -In casu, extraem-se dos autos indícios de regularidade na ação dos policiais militares, uma vez que consta narrativa indicando que, após a abordagem do paciente em via pública, este teria relatado a ocorrência de possível crim... ()

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Doc. 207.9354.1007.4500

442 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Modalidade tentada. Dosimetria. Consideração desfavorável da culpabilidade. Diversos disparos de arma de fogo. Reexame de prova. Desnecessidade. Agravo não provido.

«1 - Inicialmente, cumpre ressaltar que o exame da controvérsia prescinde do reexame de provas, sendo suficiente a mera revaloração de fatos incontroversos, expressamente descritos na sentença condenatória e no acórdão recorrido. Portanto, não há falar em contrariedade ao que dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Como é cediço, a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permit... ()

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Doc. 322.4526.3266.6123

443 - TJSP. PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida condenação pelo crime previsto na , bem como o aumento da pena-base e a fixação do regime prisional inicial fechado pra o de receptação (Ministério Público). Pleiteado, preliminarmente a nulidade das provas, sob a alegação de ingresso ilegal dos policiais em seu domicílio, com a sua consequente absolvição. No mérito, requer a desclassificação do delito de receptação para sua modalidade culposa e a fixação de regime prisional inicial aberto (De... ()

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Doc. 140.8133.0009.7900

444 - TJSP. Arma de fogo de uso restrito. Porte ilegal. Crime-meio para a prática do homicídio tentado também imputado ao réu. Recurso parcialmente provido para absolver o acusado da imputação da prática do crime previsto no Lei 10826/2003, art. 16, IV, mantendo-se no mais a decisão de pronúncia.

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Doc. 210.3513.6007.4400

445 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Simulacro de arma de fogo. Acusados primários. Substituição por medidas alternativas à prisão. Suficiência e adequação. Recurso provido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na gravidade do delito de roubo majorado, considerando que as circunstâncias dos crimes são graves tendo o mesmo ameaçado a vítima com uma arma de fogo, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2 - Apesar de o decreto prisional indicar fundamento concreto, os riscos apontados não exigem tão gravosa cautelar como a prisão, pois consta dos autos que os acusados são primários e a ameaça se deu por meio d... ()

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Doc. 199.5953.6818.6538

446 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 241.1071.1155.3379

447 - STJ. Direito processual penal e penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Disparo de arma de fogo. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Dosimetria. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência das sSúmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 182 do STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Andrei Fernando Gomes de Lima contra decisão que inadmitiu o recurso especial, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. O agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a apresentar alegações genéricas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o agravo regimental enfrentou, de maneira específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão reco... ()

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Doc. 201.6514.3004.5400

448 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Violência doméstica. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Tentativa de homicídio. Violência doméstica. Disparos de arma de fogo. Excesso de prazo. Não ocorrência. Atuação diligente e célere.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo paciente, consistente na prática, em tese, de delitos de tentativa de homicídio e lesão corporal em contexto de violência do... ()

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Doc. 195.1730.4011.6700

449 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Arma de fogo. Homicídio qualificado (três vezes). Concussão. Peculato. Intempestividade dos aclaratórios. Embargos não conhecidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios em feitos criminais é de dois dias, consoante o disposto nos , Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2 - Na hipótese, publicado o acórdão recorrido em 12/3/2019, terça-feira, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no , esgotou-se em 14/3/2019, quinta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 17/3/2019. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 190.8963.9006.3100

450 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Precedentes. Recurso ordinário desprovido.

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