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651 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Cobrança. Contrato. Prestação de serviços médico-hospitalares. Contrato de adesão. Eleição de foro. Cláusula que dificulta a defesa do consumidor. Nulidade reconhecida. Determinação de remessa dos autos à comarca do domicílio do consumidor. Recurso provido.
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652 - TJSP. Recurso inominado. Incompetência territorial. Polo ativo composto por autor domiciliado fora da capital. Possibilidade. Competência da capital do Estado reconhecida pelo C. STJ no julgamento do Tema/IAC 10. Precedente de observância obrigatória. Domicílio necessário do recorrente nesta capital. Inteligência do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. Ementa: Recurso inominado. Incompetência territorial. Polo ativo composto por autor domiciliado fora da capital. Possibilidade. Competência da capital do Estado reconhecida pelo C. STJ no julgamento do Tema/IAC 10. Precedente de observância obrigatória. Domicílio necessário do recorrente nesta capital. Inteligência do art. 76, parágrafo único, do Código Civil. Anulação da r. sentença de extinção do processo sem exame do mérito. Recurso provido.
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653 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por dano moral. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício postulado pelo autor, tendo em vista que este, patrocinado por advogado particular, optou pelo ajuizamento da ação no foro de domicílio da ré (São Paulo-SP), não se valendo da possibilidade prevista no CDC, art. 101, I. Inconformismo do autor. Acolhimento. Patrocínio por advogado particular. Irrelevância. CPC, art. 99, § 4º. Ademais, descabida penalização do demandante por não ter se valido de faculdade legal prevista na legislação consumerista. Elementos de convicção disponibilizados não indicam incompatibilidade da situação socioeconômica do autor com o conteúdo de sua declaração de pobreza. Inexistência de razões objetivas que evidenciem o não atendimento dos requisitos legais para o deferimento do benefício. Gratuidade judiciária concedida. Decisão reformada. Recurso provido
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654 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Ajuizamento na comarca do domicílio do autor ou na qual foi proferida a sentença da ação coletiva. Opção pelo exequente.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, decidiu que a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Execução individual de sentença proferida no julgamento de ação coletiva. Ajuizamento na comarca do domicílio do autor ou na qual foi proferida a sentença da ação coletiva. Opção pelo exequente.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.243.887/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do CPC, art. 543-C, Código de Processo Civil, analisando a questão da competência territorial para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, decidiu que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Direito processual civil. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Responsabilidade contratual. Foro de eleição. Contrato de franquia. Local do dando. Local do domicílio do réu. Competência territorial relativa. Recurso especial provido. Julgamento conjunto com o REsp Acórdão/STJ. CPC/2015, art. 48.
«1.- A competência para a ação que visa à reparação de danos, fundada em responsabilidade contratual ou extracontratual, deve ser proposta no local onde se produziu o dano não no domicílio do réu. Trata-se, no entanto, de competência territorial relativa que, portanto, pode ser derrogada por contrato, de modo a prevalecer o foro de eleição. 2.- Não desfaz a validade do foro de eleição a circunstância do ajuizamento da ação, decorrente de contrato de franquia, como ação in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTA DE CONSÓRCIO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. INSURGÊNCIA. DESCABIMENTO. Inaplicabilidade das regras do CDC. Parte autora não considerada consumidor vulnerável e hipossuficiente. Sub-rogação limitada somente ao direito material, não à prerrogativa processual e personalíssima de ajuizamento da ação no foro do consumidor, prevista no CDC, art. 101, I. A competência é do foro do domicílio da ré, com fundamento no CPC, art. 53, III, «a». Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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658 - TJSP. Competência. Ação de cobrança de comissão de corretagem. Relação de consumo não caracterizada. Inexistência de contrato escrito. Inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro inserida no contrato compra e venda de imóvel, eis que relacionada apenas às partes que o celebraram. Reconhecimento da competência do foro do domicílio do réu, observando-se a regra geral disposta no CPC/1973, art. 94. Necessidade. Faculdade prevista no § 4º do referido dispositivo legal que deve ser exercida quando do ajuizamento da ação. Exceção de incompetência acolhida, determinando-se a remessa dos autos. Recurso improvido.
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659 - TJSP. Competência. Foro. Ação civil pública. Liquidação e execução individual de sentença. Reconhecimento do direito aos poupadores à aplicação do índice de 42,72% sobre os depósitos mantidos em cadernetas de poupança no mês de janeiro de 1989. Remessa dos autos à comarca onde a demanda foi proposta originalmente. Desnecessidade. Possibilidade do beneficiário de ação coletiva em optar pela execução individual no foro de seu domicílio. Inteligência do CDC, art. 21, da Lei da Ação Civil Pública e, art. 98, § 2º, I. Aplicação dos princípios do amplo acesso à Justiça e da economia processual. Recurso provido.
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660 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio do réu em Florianópolis/SC. Correto o acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo a quo. A sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil se refere aos direitos materiais dos consumidores sub-rogados e não aos direitos processuais. Não incidência do CDC, art. 101, I. Ação regressiva que se sujeita à regra geral das ações pessoais, cujo foro é o de domicílio da ré (art. 46 CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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661 - TJSP. Produção antecipada de provas. Perícia. Muro de arrimo. CPC/2015 art. 381, § 2º. Cláusula de eleição. CPC/2015, art. 63.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 381, § 2º, a produção antecipada de provas deve ser solicitada no foro onde deva ser produzida ou, à escolha do autor, no foro do domicílio do réu. 2. A cláusula de eleição de foro pode ser declarada ineficaz se isso acarretar prejuízo à produção eficiente da prova. Isso não acarreta automático decreto de ineficácia da cláusula em relação ao feito principal, cujo juízo competente poderá livremente avaliar a abusividade ou não dessa clá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
662 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA RELATIVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REMESSA DOS AUTOS PARA O FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - CONFLITO DE COMPETÊNCIA REJEITADO. - O
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663 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Omissão configurada. Foro de eleição. Litisconsórcio passivo. Ação que pode ser proposta no domicílio de qualquer um dos réus. Inteligência do CPC/1973, art. 94, § 4º. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.
«1 - Havendo litisconsórcio passivo, é competente o juízo do domicílio de qualquer dos demandados, à escolha do autor, ainda que pactuada cláusula de eleição de foro com apenas um deles. Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Cláusula válida. Expressivo valor do contrato. Capacidade da empresa litigar em comarca diversa da sua sede.
1 - Tendo sido examinadas no acórdão impugnado, ainda que implicitamente, todas as questões suscitadas, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração opostos com o propósito de prequestionamento. 2 - O expressivo valor do contrato indica a capacidade econômica da exeqüente e demonstra a possibilidade de que possa exercer o seu direito de ação no foro contratualmente eleito. 3 - O proponente da demanda pode abrir mão da cláusula de eleição para optar pelo foro comum, ou seja, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
665 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO -
Insurgência contra a decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro constante no contrato celebrado entre as partes, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu - RELAÇÃO DE CONSUMO - Verificada - Teoria finalista mitigada - Permite-se a aplicação do CDC a determinados consumidores profissionais se demonstrada a sua vulnerabilidade - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - Eventuais gastos com deslocamento até a Comarca eleita para compar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cláusula de eleição. Ação de execução por quantia certa. Decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos para a comarca de domicílio de um dos executados. Parte ré que ainda não se manifestou nos autos para alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro. Recurso da autora. Não é caso de prevalência do foro de um dos consumidores, tendo em vista que os executados residem em estados diversos. Eventual incompetência do juízo deve ser arguida pela parte interessada. Súmula 33/STJ. Incabível declaração de ofício de incompetência relativa. Decisão reformada. Recurso provido
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667 - TJRJ. Conflito Negativo de Competência. Relação de Consumo. Direito Processual Civil. Ação Indenizatória proposta no foro da sede ou filial da ré. Declínio de competência pelo Juízo da 23ª Vara Cível da Comarca da Capital. Suscitado conflito negativo de competência pelo Juízo da 4ªVara Cível do foro de Madureira, que abrange a residência da parte autora. Aplicação literal do CDC, art. 101, I. O CDC é norma de proteção ao consumidor, facultando-lhe a propositura das ações no seu domicílio ou no domicílio do réu, na forma do CDC, art. 101, I. Deve ser respeitada a opção feita pela parte autora de propor a ação no foro do domicílio do réu, em prestígio ao Princípio da Facilidade do Acesso à Justiça. Conflito que deve ser conhecido e provido para declarar a competência do Juízo suscitado. Jurisprudência e Precedentes citados: (0085585-15.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). REGINA LUCIA PASSOS - Julgamento: 30/10/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMAR); 0047497-39.2022.8.19.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Des(a). HUMBERTO DALLA BERNARDINA DE PINHO - Julgamento: 17/08/2022 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO
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668 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO. 1. OBJETO RECURSAL.
Insurgência recursal do agravante em relação à decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos para o foro de domicílio do executado. 2. MITIGAÇÃO DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. Definição de competência territorial. Matéria não inserida no rol do CPC/2015, art. 1.015. Verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. Aplicação da tese da taxatividade mitigada definida pelo C. STJ no Tema 988. Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS À DISTÂNCIA. CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. APLICAÇÃO DO art. 63, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. 1.
Quando a cláusula de foro de eleição prejudica o direito de defesa dos consumidores, cabe a declaração da sua nulidade, na forma do CPC, art. 63, § 3º c/c os arts. 6º, VIII, e 101, I, ambos do CDC, com o encaminhamento dos autos ao domicílio do consumidor. 2. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE SAQUAREMA, DOMICÍLIO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, de ofício, declinou da competência para a Comarca de Saquarema, domicílio do autor. - Entendimento do STJ sobre a possibilidade de interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, fixada no REsp 1.704.520. Aplicação da taxatividade mitigada. - Competência territorial que, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. - CDC que garante a faculdade de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - TJSP. Responsabilidade civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. É domiciliado em Comarca longínqua (Quixeramobim - CE), mais de dois mil e novecentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio, na forma acima referida. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido
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672 - TJPE. Processo civil. Conflito de competência. Lide de consumdo. Ação proposta no domícilio do réu. Opção legitima do autor.
«1. Se o consumidor propõe a demanda no foro do domicílio do réu, que, aliás, é o foro geral de competência, desistiu de qualquer outro foro por mais privilegiado que pareça. 2. A interferência do juiz, em especial ex officio, só encontra fundamento de validade quando, por razões objetivas, a localização física da demanda implicar em agressão direta a princípios de ordem pública: acesso à Justiça e devido processo legal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - TJSP. Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência. Competência Territorial Relativa. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitado. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Praia Grande e a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Alvará Judicial ajuizada para recebimento de valores pertencentes ao falecido. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a competência para processar e julgar a ação de alvará judicial é do foro do último domicílio do falecido ou se pode ser fixada em foro diverso, considerando a natureza relativa da competência territorial. III. Razões de Decidir 3. A competência fixada no CPC, art. 48 é territorial e relativa, permitindo que a ação seja ajuizada em foro diverso do último domicílio do falecido. 4. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício pelo magistrado, conforme a Súmula 33/STJ e a Súmula 71/Tribunal de Justiça de São Paulo. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VIII - Tatuapé - Comarca de São Paulo, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência territorial para processamento de inventário ou arrolamento é relativa e não pode ser declinada de ofício. 2. A competência pode ser fixada em foro diverso do último domicílio do falecido. Legislação Citada: CPC, arts. 48, 64, 65, 66, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0008369-46.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 30/04/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0005388-44.2024.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 21/03/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0000527-15.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 29/02/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0035553-11.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 05/10/2023.
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674 - STJ. Recurso especial. Ação regressiva. Credor originário. Consumidor. Sub-rogação da seguradora. Direito material. Sub-rogação nos direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo. Incidência do CDC, art. 101, I. Foro do domicílio do consumidor. Direito processual. Impossibilidade.
1 - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 21/3/2023 e concluso ao gabinete em 15/2/2024. 2 - O propósito recursal consiste em decidir se a sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado consumidor, credor originário, autoriza a aplicação do CDC, art. 101, I à sub-rogada. 3 - O art. 379 do Código Civil estabelece que «a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SISTEMA ESPECÍFICO DE COMPETÊNCIA NAS AÇÕES DE CONSUMO. TRÍPLICE ESCOLHA ENTRE O DOMICÍLIO DO AUTOR, O DO RÉU E O LOCAL DO FATO. OPÇÃO QUE SÓ É DESCONSIDERADA SE AUSENTE JUSTIFICATIVA MÍNIMA. ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR. IRRAZOABILIDADE NA ESCOLHA NÃO EVIDENCIADA QUANDO A PARTE RÉ TEM SEDE NO BAIRRO CIDADE NOVA, ÁREA DE COMPETÊNCIA ABRANGIDA PELO FORO DA CAPITAL, ONDE FOI ORIGINALMENTE PROPOSTA A DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I DO CPC. PRECEDENTES DO E. TJRJ. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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676 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO DE IMÓVEL EM SISTEMA DE TEMPO COMPARTILHADO («TIME SHARING») - RELAÇÃO CONSUMERISTA - COMPETÊNCIA - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. O CDC
é aplicável, subsidiariamente, aos contratos de aquisição de fração de apartamento em sistema de multipropriedade, conforme previsão expressa do CCB, art. 1.358-B. Mesmo quando há cláusula de eleição de foro, em contratos consumeristas de adesão, o autor pode ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, em observância ao princípio da facilitação de defesa da parte vulnerável da relação, e em consonância com o CDC, art. 101 e a jurisprudência consolidada do STJ.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Recurso interposto contra a r. decisão que reconheceu a competência absoluta do domicílio do consumidor e determinou a materialização e remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Alfenas-MG. Contrato de prestação de serviços educacionais. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro que somente é permitida caso seja favorável ao consumidor. Art. 63, § 1º e § 3º do CPC. Eleição de foro diverso da agravada. Desvantagem excessiva ao consumidor. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido
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678 - STJ. Competência. Ação de desapropriação. Bem de espólio. Foro competente. Decreto-lei 3.565/41, art. 11. CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 96.
«Nas ações de desapropriação, o foro competente é o da situação do imóvel, ainda que o inventário dos bens do autor da herança corra no foro do domicílio deste. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Comarca de Mar de Espanha-MG, suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao foro de domicílio da parte executada. CPC/2015, art. 516, parágrafo único. Opção do exequente. Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante.
«I. Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS, suscitante, e o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado, no qual é discutida a possibilidade de aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 516, parágrafo único, após o início do cumprimento de sentença. II. De acordo com os autos, a ECT ajuizou ação de cobrança, que tramitou no Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goiá... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença. Remessa dos autos ao foro de domicílio da parte executada. CPC/2015, art. 516, parágrafo único. Opção do exequente. Precedente do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o juízo suscitante.
«I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Lajeado - SJ/RS, suscitante, e o Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Goiás, suscitado, no qual é discutida a possibilidade de aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 516, parágrafo único, após o início do cumprimento de sentença. II - De acordo com os autos, a ECT ajuizou ação de cobrança, que tramitou no Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Goi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -
Decisão que reconhece, de ofício, abusividade da cláusula de foro de eleição do contrato de alienação fiduciária celebrado pelas partes e determina a remessa dos autos ao Juízo da comarca do domicílio da parte ré - Insurgência da autora - Superveniente pedido de desistência do recurso - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - TJRS. Direito privado. Condomínio. Cobrança. Réu. Espólio. Herança. Autor. Domicílio. Competência. Exceção. Acolhimento. CPC/1973, art. 96. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Condomínio. Ação de cobrança. Exceção de incompetência. Domicílio do autor da herança. Regra específica.
«O foro competente para ajuizamento de ação contra a sucessão é o do domicilio do autor da herança, nos termos do parágrafo único do CPC/1973, art. 96, no caso, onde tramita a ação de inventário. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
683 - TJSP. GRATUIDADE PROCESSUAL - AUTOR - PESSOA FÍSICA - AÇÃO - PROPOSITURA FORA DO DOMICÍLIO - INOBSERVÂNCIA À PRERROGATIVA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - BOAS PRÁTICAS - COMUNICADO CG 02/2017 - ORIENTAÇÃO DO NUMOPEDE DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM SITUAÇÕES SIMILARES - PADECIMENTO ECONÔMICO - DESCARACTERIZAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTOR - ALEGAÇÃO - JUROS SUPERIORES AO CUSTO EFETIVO ESTABELECIDO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO -
esclarecimentos SOBRE A PROPOSITURA da demanda no foro da capital - COMANDO - ATENÇÃO AOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 456/2022 - AUTOR - argumentação - insuficiência DE MOTIVAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DO AUTOR DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - TJSP. Agravo de instrumento - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança de mensalidades - Relação de consumo - Cláusula de eleição de foro - Decisão agravada que, de ofício, reconheceu a incompetência territorial, determinando a redistribuição dos autos à Comarca de domicílio do contratante - Admissibilidade, no caso - Foro de eleição fixando competência na Comarca de São João da Boa Vista - Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta ao consumidor - Exegese dos arts. 6, VIII, do CDC, e 63, § 3º, do CPC - Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido
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685 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Decisão que declina de ofício da competência, determinando a remessa dos autos para o juízo do domicílio dos executados - Cláusula de eleição de foro prevista no contrato celebrado entre as partes - Inexistência de elementos aptos a desconsiderá-la - Estipulação que, por ora, não induz abusividade ou desequilíbrio contratual - Validade da cláusula reconhecida - Aplicação do CPC, art. 63 e da Súmula 335/STF - Competência do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para processamento e julgamento do processo - Decisão reformada - Recurso provido
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686 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Indenização. Seguro obrigatório. DPVAT. Foro. Competência. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Negativa de seguimento ao agravo de instrumento, na forma do CPC/1973, art. 557, «caput», por prejudicado.
«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. CPC/1973, art. 578, parágrafo único. Mudança de domicílio anterior ao ajuizamento da ação. Foro competente.
«1. Consoante se depreende dos autos, muito embora exista registro público anterior de que a sede da empresa havia mudado de endereço, quando do ajuizamento da execução fiscal funcionava de fato no lugar indicado. 2. Desse modo, restou evidenciado pressuposto fático inarredável de que foi ajuizada a execução fiscal em um dos domicílios do devedor, muito embora não fosse sua sede, o que é perfeitamente possível segundo a jurisprudência desta Casa que faculta à exequente todas as... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ELEIÇÃO DE FORO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE JOINVILLE/SC. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO SOBRE A COMPETÊNCIA DAQUELE FORO PARA RESOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIAS CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.
Caso em Exame Valorem Securitizadora de Crédito S/A. ajuizou execução de título executivo extrajudicial em face de Sukest Indústria de Alimentos e Farma Ltda. e Venícius Tobias. Os executados apresentaram embargos à execução, alegando incompetência relativa decorrente de cláusula de eleição de foro. A Magistrada da origem acolheu a exceção de incompetência, determinando a tramitação do feito em Joinville/SC. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Protesto do título realizado na Comarca de São Paulo. Decisão que determinou a redistribuição do feito para o foro do lugar da sede da empresa ré. Recurso do demandante. Pretensão de que a demanda corra onde a obrigação deva ser cumprida. Possibilidade. Por ser regra especial, o critério da alínea «d», III, art. 53, CPC, prevalece sobre as alíneas «a» e «b», do mesmo dispositivo legal. Cartório onde se deu o protesto, que abrange a comarca do domicílio da autora. Prevalência do foro de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido
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690 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PROPOSTA POR CONSUMIDOR RESIDENTE NO BAIRRO DO MÉIER EM FACE DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO DE HOME CARE, SEDIADA NO CENTRO DO RIO DE JANEIRO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUTOR QUE ABDICOU DA FACULDADE PREVISTA NO CDC, art. 101, I E PROPÔS A DEMANDA EM UMA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL, CUJA ABRANGÊNCIA INCLUI O ENDEREÇO DA SEDE DA RÉ. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIONAL DO MÉIER. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PROSPERA. PRERROGATIVA CONFERIDA AO CONSUMIDOR QUE PERMITE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO NO FORO DE SEU DOMICÍLIO, COM ESCOPO DE FACILITAR SEU ACESSO À JUSTIÇA. FACULDADE QUE SE APLICA, TAMBÉM, EM RELAÇÃO ÀS VARAS REGIONAIS DA MESMA COMARCA, CUJA COMPETÊNCIA POSSUI CARÁTER FUNCIONAL-TERRITORIAL DE NATUREZA ABSOLUTA (art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LODJ). CONSUMIDOR QUE, NA CONDIÇÃO DE DEMANDANTE, AO AJUIZAR AÇÃO EM FACE DA EMPRESA RÉ, TEM O DIREITO, E NÃO O DEVER, DE DEMANDAR NO FORO DE SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE DE RENÚNCIA À BENESSE, VALENDO-SE DAS REGRAS ORDINÁRIAS DE COMPETÊNCIA. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO CPC, art. 63, RECENTEMENTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.879/2024, CONSIDERANDO QUE NÃO SE TRATA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, MAS SIM NAQUELE QUE CORRESPONDE À SEDE DA RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CASSAR A DECISÃO AGRAVADA.
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691 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidor perante o Juízo Suscitado, local em que se situa uma das filiais do requerido. Declinação de ofício da competência para determinar a redistribuição dos autos para a Comarca de domicílio da autora. Possibilidade. Ação fundada em relação de consumo. Competência disciplinada pelo CDC, art. 101, I. Súmula 77 deste Tribunal. Autora que optou pelo foro de uma das filiais da empresa requerida, mas que, do que consta nos autos, não é o local dos fatos ou o de eleição do contrato. Escolha aleatória. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante (MM. Juiz de Direito da 16ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro)
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692 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Ação revisional. sentença que indeferiu a inicial e condenou o autor ao pagamento das custas iniciais. apelo do autor pleiteando a concessão da gratuidade e o prosseguimento do feito. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Autor que pede a concessão da gratuidade judiciária e a anulação da sentença para prosseguimento do feito. 2. Indeferimento da inicial com a condenação do recorrente ao pagamento das custas e iniciais. II. Questão em discussão 3. Verificação (i) de ser hipótese de concessão da gratuidade; (ii) de eventual afastamento ao pagamento das custas. III. Razões de decidir 4. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizamento da demanda, que constitui conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. 5. Indeferimento da gratuidade e da inicial mantido. 6. Afastamento da condenação da recorrente ao pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e tese 7. Sentença reformada. 8. Recurso parcialmente provido
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693 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . 1 .
Cuida-se de controvérsia acerca da possibilidade de ajuizamento de reclamação trabalhista em local diverso daquele em que verificada a prestação dos serviços. 2 . A tese esposada pela Corte regional, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, resultando configurada a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1º, II, da CLT) . 3. Esta Corte superior, em reiterados julgados da SBDI-I, tem firmado entendimento no se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indeferimento de gratuidade da justiça. Renúncia ao foro do domicílio. Presunção de hipossuficiência. Recurso provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito, ajuizada pela agravante em face de instituição bancária. A decisão indeferiu o benefício sob o fundamento de que a autora escolheu foro diverso de seu domicílio e contratou advogado particular. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a escolha do foro do réu e a contratação de advogado particular impedem a concessão da gratuidade da justiça, considerando os documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência da agravante. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 98 assegura o direito à gratuidade da justiça à pessoa que comprovar insuficiência de recursos, sendo que a presunção de hipossuficiência favorece a pessoa natural, conforme o art. 99, §3º do CPC. No caso concreto a recorrente comprovou que recebe benefício previdenciário de aproximadamente um salário mínimo. 4. A opção por foro diverso do domicílio em relações de consumo não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência da agravante, que se encontra resguardada pelo art. 101, I do CDC. 5. A contratação de advogado particular, ainda que em foro diverso, não obsta a concessão do benefício, conforme art. 99, §4º do CPC, quando demonstrada a real necessidade econômica da parte. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: «A escolha de foro diverso e a contratação de advogado particular, por si só, não afastam a presunção de hipossuficiência prevista no art. 99, §3º do CPC, desde que os documentos apresentados demonstrem a necessidade da parte.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 98, 99, §§3º e 4º; CDC, art. 101, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI 2209457-09.2021.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, j. 18/10/2021; TJSP, AI 2201090-93.2021.8.26.0000, Rel. Elói Estevão Troly, j. 15/10/2021
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695 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré em Curitiba/PR. Correto o acolhimento da exceção de incompetência pelo juízo a quo. A sub-rogação prevista no art. 786 do Código Civil se refere aos direitos materiais dos consumidores sub-rogados e não aos direitos processuais. Não incidência do CDC, art. 101, I. Ação regressiva que se sujeita à regra geral das ações pessoais, cujo foro é o de domicílio da ré (art. 46 CPC). Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido
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696 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESCISÃO DE CONTRATO. EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.
Caso em Exame 1.Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível da Comarca de Cotia e a 8ª Vara Cível da Comarca de Osasco, nos autos de ação de rescisão de contrato com restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a existência de cláusula de eleição de foro e a possibilidade de litigar no foro do domicílio do consumidor. III. Razões de Decidir3. A cláusula... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Contrato de financiamento. Decisão que determinou, de ofício, a remessa do feito ao Juízo da Comarca de Duque de Caxias/RJ, domicílio do réu. Insurgência do autor. Cabimento. Cláusula de eleição de foro. Ausência de manifesto prejuízo à demandada para o exercício do direito de defesa. Validade da cláusula de eleição de foro. Precedente do Colendo STJ. Agravo provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - TJSP. Competência. Cobrança de título de crédito. Duplicata sem aceite. Manutenção do processo na praça de pagamento indicada unilateralmente pela credora. Impossibilidade. Aplicação da segunda parte do Lei 5474/1968, art. 17. Exceção de incompetência acolhida para remeter os autos ao foro do domicílio do devedor. Recurso improvido.
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699 - TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. DECISÃO QUE PRONUNCIA PARCIALMENTE O ACUSADO, ORA APELADO, PELO ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, OU SEJA, PELO HOMICÍDIO SIMPLES, AFASTADO AS DUAS QUALIFICADORAS. MINISTÉRIO PÚBLICO QUE REQUER A PRONÚNCIA PELAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA: ART. 121, §2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL.
Assiste razão ao ilustre membro do Parquet estadual. Ressalta que, no curso das investigações, restou evidenciado haver fortíssimos indícios de que o acusado e pronunciado João Batista da Silva Filho praticou o crime de homicídio foi por motivo fútil, pois o ora apelado desferiu os golpes de faca, logo após a vítima ter-lhe desferido um soco contra o seu rosto. Ademais, afirma o parquet, há indícios suficientes de que o crime foi praticado mediante recurso que dificultou a defesa da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - TJMG. Conflito negativo de competência. Ação anulatória. Estado de Minas Gerais demandado. Pluralidade de foros. CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Escolha do autor. Acesso à justiça. Competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 52.
«Ao autor é facultada a opção entre ajuizar a demanda no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado. Inteligência do CPC/2015, art. 52, parágrafo único. A escolha do foro, no caso em espécie, é de livre preferência do autor da lide, não podendo o magistrado obrigá-lo às restrições procedimentais neste sentido. Competência do Juízo suscitado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)