DOC. 638.1081.1422.0620

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, determinando a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado e a readequação da forma de pagamento. A sentença reconheceu a nulidade da cláusula de Reserva de Margem Consignável (RMC), condenando o réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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