DOC. 487.7548.1215.4787

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição em dobro e indenização por danos morais. A decisão recorrida reconheceu a inexistência da contratação de cartão de crédito consignado e determinou a restituição simples dos valores descontados, além da condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00.

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