Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Pedido de assistência judiciária gratuita. Formulação na peça recursal. Erro grosseiro. Recurso deserto. Súmula 187/STJ.

902 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que rejeitou a impugnação aos benefícios da assistência judiciária. Recurso diverso daquele previsto em lei. Cabimento de recurso de apelação. Erro grosseiro. Recurso não conhecido.

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903 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Alegação de usurpação da competência do STJ. Não ocorrência. Equívoco no momento da interposição de recurso. Erro não imputável ao poder judiciário. Agravo desprovido.

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904 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição ordinária. Aplicação da Súmula 106/STJ. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração de bruno augusto silvano papy rejeitados.

905 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido. Presunção relativa. Petição avulsa. Não interposição. Erro grosseiro. Comprovantes de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos e das custas processuais. Ausência. Súmula 187/STJ. Deserção. Não provimento.

906 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICA. RADIALISTA. CORREÇÃO DE PROVA. LIMITES DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

907 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DISTRATO SOCIAL - ERRO NA LIQUIDAÇÃO DOS ATIVOS DE SOCIEDADE EXTINTA - VÍCIO INTRÍNSECO DO ATO - COMPETÊNCIA DAS VARAS EMPRESARIAS DA 1ª RAJ -

908 - STJ. Processual civil. Deserção. Ausência de recolhimento de preparo. Petição de gratuidade da justiça formulada no corpo do recurso. Erro grosseiro.

909 - TST. Recurso de revista. Custas processuais. Erro no preenchimento. Nome e código da unidade gestora incorretos.

910 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

911 - STJ. Execução. Embargos do devedor. Juntada do mandado de citação não registrado nos computadores. Prazo. Justa causa caracterizada. Informações prestadas via internet. Erro. Devolução de prazo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 182, 183, §§ 1º e 2º e 738, I.

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912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ação discriminatória. Terras devolutas do estado do Piauí. Erro material ocorrência. Omissão e obscuridade. Inexistência.

913 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental. Omissão. Contradição. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado no corpo da petição do REsp. Impossibilidade. Erro grosseiro. Efeitos retroativos. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.

914 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ocorrência de omissão no acórdão embargado. Intempestividade do recurso especial. Erro do sistema eletrônico do pjpr (projudi). Não comprovação.

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915 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NA INSERÇÃO DO VOTO NO SISTEMA. EFEITO INFRINGENTE.

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916 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Existência de erro material. Julgamento de questão diversa da suscitada nas razões do recurso especial. Vedação da utilização da correção monetária nas demonstrações financeiras para fins de dedução do ir e cssl de pessoa jurídica pelo Lei 9.249/1995, art. 4º. Inadmissibilidade do poder judiciário atuar como legislador positivo para eleger o indexador que entender mais apropriado. Precedentes da Primeira Seção deste STJ. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração acolhidos, para sanar o erro material e negar provimento ao agravo de instrumento, por outros fundamentos.

917 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que acolheu a impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita. Inadequação. Cabimento de recurso de apelação. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido.

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918 - TJSP. Rescisória. Erro de fato. Violação literal de lei. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XX. Pretensão à desconstituição de sentença proferida em ação de cobrança. Condomínio. Despesas condominiais. Loteamento fechado. Afirmativa de erro na admissão de existência de condomínio que entende inexistir. Desacolhimento. Caracterização da ré como associação regularmente constituída e que administra as coisas comuns aos condôminos. Viabilidade do ajuizamento de ação de cobrança em face de proprietário inadimplente, porque tem legitimidade e capacidade judiciária. Sentença rescindenda, ademais, proferida com estrita observância da prova documental, baseada no julgamento de anterior ação declaratória, onde se reconheceu que o loteamento onde situado o imóvel do autor, era um «loteamento fechado». Erro de fato e violação literal de lei descaracterizados. Ação improcedente.

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919 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. «Recurso inominado». Interposição contra sentença de juízo cível comum. Recurso não admitido. Insurgência. Acolhimento. Erro material escusável. Tendo sido nomeado o recurso interposto como sendo «recurso inominado» ao invés de «apelação», e diante do preenchimento dos requisitos previstos para a apelação, quais sejam, o prazo previsto, identificação das partes, fundamentos de fato e de direito e pedido de nova decisão, além de ter sido recolhida a taxa judiciária correspondente, trata-se o procedimento eleito pela recorrente mero erro material, escusável, aplicável à espécie, pois, o princípio da fungibilidade recursal, que tem lugar desde que não haja erro grosseiro do recorrente na interposição do recurso e desde que não verificada sua má-fé no aludido procedimento judicial. Recurso provido.

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920 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015, art. 1.022 - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

921 - STJ. Processual civil. Servidor público. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022, II. Omissão. Erro material. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.

922 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inversão do ônus sucumbencial. Deferimento da ajg na origem. Correção de erro material.

923 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Erro. Ocorrência. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Agravo regimental provido.

924 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO -

925 - STJ. Pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Intuito exclusivamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e economia processual. Preparo. Ausência. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ. Assistência judiciária. Pedido na petição recursal. Erro grosseiro.

926 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

927 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ato administrativo. Nome do servidor na Portaria de redistribuição. Erro material. Decurso de tempo. Ausência de interesse da administração em retificar o ato. Reexame de matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ. Ato discricionário. Análise pelo judiciário. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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928 - TJSP. Casamento. Anulação. Erro essencial não demonstrado. Irrelevância de o casamento religioso ter sido anulado com base em crenças divergentes entre os cônjuges. Valoração que, aliás, ofende garantia constitucional. Improcedência. CF/88, art. 5º, VI.

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929 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABALO MORAL. PRISÃO PREVENTIVA. AVENTADO ERRO POLICIAL E JUDICIÁRIO.

930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

931 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade. Feriado local. Prazo recursal. Suspensão. Comprovação adequada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

932 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Deserção reconhecida. Inexistência de decisão anterior concedendo os benefícios da gratuidade da justiça. Formulação de novo pedido na via recursal. Necessidade de petição avulsa. Erro grosseiro. Recurso não provido.

933 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535.

934 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Erro no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção. Assistência judiciária. Deferimento. Efeitos retroativos. Inexistência.

935 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL EXCEPCIONAL. ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.

936 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO A RESPEITO DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NO MAIS, AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Parcial provimento aos embargos de declaração, mas sem atribuição de efeitos Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO A RESPEITO DO REQUERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NO MAIS, AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Parcial provimento aos embargos de declaração, mas sem atribuição de efeitos infringentes.

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937 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Consórcio. Personalidade judiciária. Prequestionamento. Ausência. Contrato. Solidariedade. Revisão. Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não conhecimento. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

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938 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de reparação de dano contra o estado por ato de magistrado. Responsabilização pessoal do magistrado por decisões tomadas na condução de processo judicial. Responsabilidade subjetiva. Necessidade de facultar dilação probatória e de fundamentação clara da decisão. Recurso especial de armando jimenes da silva provido para anular a sentença de 1º grau e o acórdão recorrido. Recursos especiais do estado do Amazonas e rodoviário são lucas julgados prejudicados. Histórico da demanda

939 - TJRJ. Trata-se de Revisão Criminal proposta por OLAVO GERMANO JÚNIOR, na forma do CPP, art. 621, I, condenado nos autos do processo 0034723-31.2019.8.19.0210, pela prática do crime previsto no art. 213, § 1º (2x), na forma do art. 71, ambos do CP, à reprimenda de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, através de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Criminal da Comarca da Capital. O recurso de apelação defensivo foi julgado perante a E. 3ª Câmara Criminal do TJRJ, que conheceu e negou provimento ao apelo. A decisão transitou em julgado em 18/05/2023. A defesa acostou seu pedido revisional na peça 000002. Pretende a absolvição pelos crimes de estupro, em continuidade delitiva, sob o argumento de que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal e à evidência dos autos. Deferida a gratuidade de justiça na peça 000023. Parecer da Procuradoria de Justiça, opinando pelo conhecimento, e no mérito pela improcedência do pedido revisional. 1. Inviável o pleito de concessão da tutela provisória, para suspender a execução da pena privativa de liberdade. O requerente foi condenado por crime grave, com pena elevada. 2. Em sede de Revisão Criminal, não há amparo à rediscussão da matéria decidida na jurisdição própria, cabendo somente modificar a decisão manifestamente contrária às evidências dos autos, ou a expressas disposições legais. 3. Através dela procura-se assegurar ao condenado a correção de eventual erro judiciário ou injustiça explícita, não se constituindo em mais uma instância de julgamento. 4. No presente caso, não há espaço para se afirmar que a decisão condenatória foi contrária às provas dos autos ou com a legislação competente, ao revés, a palavra da vítima, em conjunto com os demais elementos dos autos, legitimou o juízo de censura. 5. A conjunção carnal e os atos libidinosos não consentidos e praticados com violência são questões que foram suficientemente discutidas e elucidadas, tanto na sentença quanto em sede de apelação, diante das provas. 6. Além da palavra robusta da ofendida, temos testemunhas que corroboram a narrativa dos crimes perpetrados. Ademais, as declarações da vítima e das testemunhas restaram corroboradas pela transcrição da mídia de conversas pelo aplicativo whatsapp, entre acusado e vítima. 7. Assim, é inviável a pretensão de cassação da sentença. 8. Também não é o caso de redução da sanção, que foi aplicada com justeza. 9. O sentenciante fixou a resposta inicial no mínimo legal, ou seja, 08 (oito) anos de reclusão. 10. Na fase intermediária, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes. 11. Aplicada a regra do CP, art. 71, a reprimenda foi elevada em 1/6 (um sexto), acomodando-se em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. 12. Fixado o regime fechado, o que deve remanescer. 13. Não se vislumbra na douta Sentença, tampouco no V. Acórdão, qualquer afronta ao texto da lei penal ou à evidência dos autos, tampouco os julgados se alicerçaram em provas falsas. Não há evidências novas ou circunstâncias que determinem a diminuição da pena, razão pela qual não se pode acolher as pretensões do requerente. 14. Revisão julgada improcedente. Oficie-se.

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940 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, AMBOS COM A CIRCUNSTANCIADORA DE SER O TRÁFICO INTERESTADUAL; E EM CONCURSO MATERIAL DE DELITOS (arts. 33 E 35, AMBOS C/C 40, V, TODOS DA LEI 11343/2006; NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. APELOS DEFENSIVOS - DO ORA REQUERENTE E DO CORRÉU ANDREOLY MARTINS DOS SANTOS - JULGADOS PELA COLENDA QUARTA CÂMARA CRIMINAL EM 10/05/2022, ONDE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS E SOB A RELATORIA DO EMINENTE DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ DE ASEVEDO, REJEITOU-SE A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS, COM RESSALVAS DA DESEMBARGADORA MARCIA PERRINI BODART E DO DESEMBARGADOR JOÃO ZIRALDO MAIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA MENORIDADE DE ANDREOLY MARTINS DOS SANTOS, SEM, CONTUDO, REPERCUSSÃO NA PENA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO LANÇADA COM DATA DE 14/10/2022. AÇÃO REVISIONAL AFORADA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO WAYLON SOARES DE SOUZA POR ENTENDER QUE A DENÚNCIA NÃO PODERIA SE DAR COM OS SEGUINTES TERMOS: «...OS DENUNCIADOS, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, TRAZIAM CONSIGO...», UMA VEZ QUE O ORA REVISIONANDO NÃO FOI ABORDADO PELOS POLICIAIS MILITARES, MAS SIM APENAS MAX WILLIAN E ANDREOLY, SENDO ESTE ÚLTIMO DENUNCIADO TAMBÉM PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACRESCENTA A PATRONA DO REQUERENTE, AINDA, QUE O NOME DE WAYLON APENAS SURGE APÓS A QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DO APARELHO CELULAR DE ANDREOLY, ENTENDENDO QUE REFERIDA QUEBRA DE SIGILO NÃO PODERIA TER SIDO DECRETADA NA HIPÓTESE POR SER MEDIDA EXCEPCIONAL, ADMITIDA SOMENTE EM ÚLTIMO CASO, QUANDO JÁ ESGOTADOS TODOS OS MEIOS INVESTIGATIVOS DISPONÍVEIS. SUSTENTA, OUTROSSIM, QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE PAUTOU EM ASSERTIVAS GENÉRICAS PARA IMPUTAR O CRIME ASSOCIATIVO. FRISA, TAMBÉM, A ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. REQUER, PORTANTO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA; A ABSOLVIÇÃO DE WAYLON; INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 630, §1º, DO CPP; E SEJA EXPEDIDO ALVARÁ DE SOLTURA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA O RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11343/2006, art. 33. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL. SE A DENÚNCIA IMPUTA AO AUTOR DESTA AÇÃO DE REVISÃO A CONDUTA DE TRAZER CONSIGO 3,45 GRAMAS DE MACONHA QUE FORAM APREENDIDOS EMBAIXO DO BANCO DE UMA BICICLETA CONDUZIDA PELO CODENUNCIADO E RESTANDO PROVADO, DESTE A LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COM TOTAL RATIFICAÇÃO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL, QUE O ACUSADO NÃO SE ENCONTRAVA NO LOCAL ONDE HOUVE A ABORDAGEM POLICIAL E APREENDIDA A DROGA, ESTANDO A QUILÔMETROS DE DISTÂNCIA, EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, A SENTENÇA QUE O CONDENA POR TAL CONDUTA SEM QUE A DENÚNCIA TENHA SIDO ADITADA OU RETIFICADA OU O ACÓRDÃO QUE A CONFIRMA, CONSTITUI(EM) DECISÃO OU DECISÕES MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA(S) À EVIDENCIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO CPP, art. 621, I. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO REVISIONAL PARA ABSOLVER O AUTOR. INDEFERIMENTO DA INDENIZAÇÃO REQUERIDA PORQUANTO O ACUSADO OPTOU PELO SILÊNCIO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE E SUA DEFESA TÉCNICA TANTO EM PRIMEIRO GRAU COMO NA VIA RECURSAL, JAMAIS CONTESTOU A PEÇA ACUSATÓRIA, NO PONTO, CONTRIBUINDO PARA O ERRO JUDICIÁRIO. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

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941 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - SENTENÇA PROLATADA NO DIA 22/11/1982, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ORA REQUERENTE E O CORRÉU, POR INFRAÇÃO AO art. 157, § 2º, S I E II, DO CP, ESTABELECENDO UMA PENA TOTALIZADA EM 09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE CR$10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) (FLS. 100/101 DA PÁGINA DIGITALIZADA 91 DO ANEXO 1) - RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO PELA DEFESA DO REQUERENTE, QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE CR$9.000,00 (NOVE MIL CRUZEIROS), CONFORME ACÓRDÃO PROFERIDO EM 01/09/1983 PELA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL (FLS. 176/178 DA PÁGINA DIGITALIZADA 159 DO ANEXO 1), OCORRENDO O TRÂNSITO EM JULGADO EM 17/10/1983 (FL. 180 DA PÁGINA DIGITALIZADA 159 DO ANEXO 1) - PRETENSÃO DEFENSIVA, VOLTADA À RESCISÃO DO JULGADO, COM O REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA, REDUZINDO, NA TERCEIRA FASE, A FRAÇÃO APLICADA PARA 1/3 (UM TERÇO) - POSSIBILIDADE DA REVISÃO CRIMINAL SER UTILIZADA PARA REDUZIR A PENA ESTABELECIDA, EM CASO DE ERRO JUDICIÁRIO, OU POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL, O QUE OCORRE NA PRESENTE HIPÓTESE - ANALISANDO A DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICA-SE QUE, NA PRIMEIRA FASE, A PENA-BASE FOI REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO, FICANDO ESTABELECIDA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. NA SEGUNDA FASE, NÃO FORAM CONSIDERADAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES NEM ATENUANTES, FICANDO A PENA INTERMEDIÁRIA MANTIDA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. NA TERCEIRA FASE, PELA DUPLA CAUSA DE AUMENTO, DO CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA, CONSTATA-SE QUE FOI IMPOSTA A FRAÇÃO DE 1/2 (METADE) - ENTRETANTO, NÃO RESTOU CONSIGNADO NO ACÓRDÃO IMPUGNADO FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA ESTABELECER A FRAÇÃO MÁXIMA DE AUMENTO, SENDO CERTO QUE ADOTA OS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL, ACOSTADO ÀS FLS. 165/167 DA PÁGINA DIGITALIZADA 159 DO ANEXO 1, O QUAL REGISTRA A CONCOMITÂNCIA DE DUAS MAJORANTES, INDICANDO UM CRITÉRIO ARITMÉTICO, O QUE, VÊNIA, É DE SER MODIFICADO, VEZ QUE INEXISTE QUALQUER CONSIDERAÇÃO DE ELEMENTO EM CONCRETO A PERMITIR ESTE ACRÉSCIMO - ASSIM, PELA PRESENÇA DAS DUAS CAUSAS DE AUMENTO, RELACIONADAS AO CONCURSO DE PESSOAS E AO EMPREGO DE ARMA, A FRAÇÃO É DE SER ALTERADA, PARA 1/3 (UM TERÇO), QUE SE MOSTRA MAIS PROPORCIONAL E ADEQUADA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 443 DO C. STJ; PERFAZENDO, 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO. REGISTRE-SE QUE NÃO CONSTA DA SENTENÇA O REGIME PRISIONAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ENTRETANTO SE ESTABELECE O SEMIABERTO. POR MAIORIA E NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA, REVENDO A FRAÇÃO APLICADA NATERCEIRA FASE DO PROCESSO DOSIMÉTRICO, REDIMENSIONAR A REPRIMENDA FINAL DO REQUERENTE PARA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, E NA AUSÊNCA DE DEFINIÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SEM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, NEM AGRAVANTE, O REGIME É O SEMIABERTO. VENCIDO O EMINENTE DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO, NOS TERMOS DO SEU VOTO EM SEPARADO.

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942 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo regimental inexistente. Erro material. Não ocorrência. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Precedentes.

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943 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

944 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

945 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

946 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Ausência de conflito.

947 - TJSP. PROVA. Audiência. Indeferimento de designação de audiência para oitiva de testemunha, por alegada preclusão. Descabimento. Testemunha arrolada previamente e tempestivamente. Preclusão não configurada. Erro da máquina do Poder Judiciário. Prejuízo caracterizado. Direito da parte em produzir a prova. Decisão reformada. Recurso provido.

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948 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Falência. Decretação. Ofício de interdições e tutelas. Registro. Diretores. Anotação. Código de organização e divisão judiciária. Pretensão recursal. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos acolhidos.

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949 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Violação de literal dispositivo de lei. Interpretação razoável. Negócio jurídico anulado por erro substancial.

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950 - TJRS. Direito privado. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Documentação. Juntada nos autos. Inocorrência. Erro cartorário. Cancelamento da distribuição. Descabimento. Sentença. Desconstituição. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Ação de indenização por danos morais. Excedimento do prazo dos documentos para viabilizar a análise do pedido de ajg. Cancelamento da distribuição. Quando a determinação já havia sido cumprida, mas que, por erro cartorário, não fora juntada aos autos. Descabimento. Precedentes.

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