DOC. 240.9290.5784.1383

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Decisão de pronúncia. Existência de duas versões nos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A CF/88 determinou ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida e os delitos a eles conexos, conferindo-lhe a soberania de seus veredictos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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