DOC. 240.8201.2968.2943

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Acórdão prolatado por turma recursal. Recurso especial incabível. Súmula 203/STJ. Oposição de embargos declaratórios contra a decisão de inadmissibilidade do apelo especial. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Ônus sucumbenciais mantidos. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe recurso especial contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, consoante entendimento sintetizado na Súmula 203/STJ.

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