DOC. 150.1404.0003.7400

STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de locação. Pleito por ressarcimento de danos. Embargos de declaração opostos contra juízo negativo pela origem ao seguimento do especial. Não cabimento. Impossibilidade de interrupção do prazo. Precedentes.

«1. O meio adequado para impugnar a decisão na origem que obsta seguimento à via especial é o agravo em recurso especial, em razão do princípio da unicidade recursal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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