DOC. 141.6025.8004.5500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Descabimento. Não interrupção do prazo recursal. Único recurso cabível. Agravo do CPC/1973, art. 544. Intempestividade. Alegada contradição. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do decisum atacado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. Precedente.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).