1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Valor da causa inferior a 50 ortns. Alçada. Recurso de agravo de instrumento. Aplicação.

«1 - A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias é regida pela Lei 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, conforme dispõe o referida, art. 1º Lei de Execução Fiscal. ... (Continua)

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2 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Prazo processual. Pandemia. Covid-19. Suspensão. Vigência. Disponibilização e publicação. Eficácia mantida. Resolução do cnj e Decreto do tribunal de origem. Recurso intempestivo. Processo eletrônico. Projudi. Comprovação posterior. Impossibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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