TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Decisão agravada que não conheceu da exceção de não-executividade, sob o fundamento de preclusão consumativa, diante da anterior oposição da mesma forma de defesa, com objeto diverso - Pretensão de reforma - Possibilidade - Preclusão consumativa não configurada, uma vez que a exceção anterior versava sobre objeto diverso da oposta posteriormente - A matéria alegada em exceção de pré-excutividade é, em tese, de ordem pública, não se sujeitando à preclusão, de modo que, não tendo sido apreciada e decidida anteriormente, plenamente possível a apresentação de nova exceção de pré-executividade com objeto diverso da primeira - Precedentes do c. STJ e desta Corte Paulista - Necessidade, porém, de prévia manifestação do Juízo de origem a respeito das teses defensivas suscitadas, sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Decisão agravada reformada. Recurso provido.
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