DOC. 112.3207.9179.2500

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Apelação contra sentença que extinguiu o processo por ausência de documento essencial, determinando a propositura de Produção Antecipada de Prova para obtenção de contrato. A parte autora alega não possuir o documento, por ser fruto de contratação fraudulenta e busca anulação da sentença para prosseguimento do feito.

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