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651 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não-Realização do cotejo analítico.
1 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido cotejo analítico. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
652 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não-Realização do cotejo analítico.
1 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido cotejo analítico. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
653 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.
1 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não realização do devido cotejo analítico. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
654 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Dissídio jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.
1 - Não merece conhecimento recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a não realização do devido cotejo analítico e a conseqüente ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e o paradigma. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
655 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio não configurado. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência os admitido, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada. 2 - O descabimento dos embargos de divergência foi devidamente fundamentado, a partir da constatação de que o não enfrentamento do mérito do recurso especial impede a caracterização de dissídio jurisprudencial (Súmula 315/STJ). 3 - Ausente qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
656 - STJ. Recurso especial. Dissídio de jurisprudêcia. Requisitos. Julgados dissidentes fundamentados em preceito constitucional. Inadmissibilidade. Cotejo analítico. Necessidade. Situação fática diversa. Descabimento. CPC/1973, art. 541.
«Não se conhece da divergência jurisprudencial nas hipóteses em que os julgados dissidentes cuidam de situações fáticas diversas ou fundamentam-se, apenas, em preceitos de ordem constitucional. Não se conhece, também, do dissenso pretoriano quando o recorrente não procede ao cotejo analítico dos acórdãos tidos por divergentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
657 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Programa de residência médica. Auxílio-Moradia. Conversão em pecúnia. Improcedência do pedido. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Acórdão proferido por turma recursal dos juizados especiais. Dissídio com julgados do STJ. Não cabimento. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Pedido não conhecido. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, c/c o art. 67, VIII-A, do Regimento Interno do STJ, a admissão do pedido de uniformização de interpretação de Lei pressupõe a demonstração de dissídio jurisprudencial entre julgados de ou de contrariedade com do Superior Turmas de diferentes Estados súmula Tribunal de Justiça, hipóteses nas quais não se enquadra o caso destes autos. 2 - Portanto, não é cabível o PUIL contra decisão de Turma Recursal da Fazenda Pública nos Estad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado suspenso e revogação de mandato. Pretensão de liberação de valores. Dissídio jurisprudencial. Falta de similitude fática e Súmula 83/STJ.
«1. Constata-se a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado capaz de evidenciar o dissídio jurisprudencial. 2. Ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
659 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Interrupção de serviço de telefonia. Dano moral. Recurso especial. Dissídio não reconhecido. Pretendida revisão. Impossibilidade. Mesmo paradigma do recurso especial. Incidência, ademais, da Súmula 598/STF.
«1. Os embargos de divergência não se prestam a mero reexame do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, que não reconheceu a existência de dissídio jurisprudencial. Precedentes. 2. Se não bastasse, vale ressaltar que o aresto trazido como paradigma nos embargos de divergência é exatamente o mesmo colacionado nas razões do recurso especial para demostrar o pretenso dissídio, o qual já foi oportunamente rejeitado pelo acórdão embargado, sendo, portanto, imprestáve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
660 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Desvio de finalidade. Nulidade. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Queda de passageiro do ônibus. Transporte coletivo. Acidente de trânsito. Danos morais. Valor compensatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Responsabilidade contratual. Jurisprudência deste STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo regimental desprovido.
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662 - STJ. Recurso especial. Embargos de divergência. Paradigma originário de agravo regimental que negou provimento à agravo de instrumento. CPC/1973, art. 545. Lei 8.038/90, art. 29.
«Na linha da jurisprudência firmada na Corte Especial, para efeito da demonstração do dissídio jurisprudencial em embargos de divergência, deve o paradigma ser oriundo de acórdão proferido no julgamento de recurso especial, não servindo para esse fim acórdão proveniente do julgamento de agravo regimental tirado contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
663 - STJ. agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Paradigmas. Súmulas. Decisão monocrática. Acórdãos proferidos em ações constitucionais. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - Na dicção do art. 12, parágrafo único, I, do RISTJ, falece competência a esta Corte Especial para processar e julgar a alegada divergência entre acórdãos proferidos pelas Turmas que compõem a Primeira Seção, a quem incumbe «julgar embargos de divergência, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da Seção que integram". 2 - A indicação de enunciados de súmula para caracterização da divergência não encontra amparo na jurisprudência desta Corte Especial, pois... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
664 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Bens indicados à penhora de difícil alienação e com constrição anterior. Alegação de outros bens. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo regimental a que se nega provimento.
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665 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Requisitos de admissibilidade do recurso. Dissídio acerca do CPP, art. 619. Ausência de similitude fática e jurídica. Jurisprudência do STJ. Prequestionamento de matéria constitucional. Descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ tem entendimento firmado acerca da inadequação de embargos de divergência para se examinar eventual dissídio jurisprudencial existente entre arestos que tratem de suposta violação do CPP, art. 619, pois ausente a similitude fático jurídica. 2 - Não compete ao STJ, na via dos embargos de divergência, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria reservada à competência do STF... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
666 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 5º. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
«I - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF. II - É entendimento pacífico desta Corte que o recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. III - O Superior Tribunal de Justiça... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
667 - STJ. Processual civil. Embargos infringentes. Acórdão paradigma. Órgão fracionário que já não possui competência material. Competência residual. Irrelevância. Súmula 158/STJ. Não conhecimento.
«1. Na hipótese, trata-se de Embargos Infringentes que foram opostos contra acórdão da Primeira Turma e abordam matéria de fundo concernente a servidor público. O embargante aponta dissídio jurisprudencial com decisão da Quinta Turma (AgRg 1.242.628/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJ 5.4.2010). 2. A contar da Emenda Regimental 11/2010, a competência para apreciar os processos relativos a servidores públicos civis e militares passou da Terceira para a Primeira Seção, ficando mantida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
668 - STJ. Processo civil. Agravo no recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo não provido.
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669 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação de súmula. Descabimento. Fundamento constitucional. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.
- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de decreto, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. - Inviável o recurso especial quando o tribunal de origem calcou-se unicamente em fundamento constitucional. - A ausente ou deficiente fundamentação do recurso importa ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
670 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de diveregência em recurso especial. Stj. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial. Instrução deficiente. Não comprovação do paradigma. Ausência de vícios no julgado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (Fazenda Nacional) contra decisão que negou provimento a agravo interno, por ausência de adequada comprovação de dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC e 266, § 4º, do RISTJ. A embargante alega contradição, pois teria juntado ementa, relatório, voto e certidão de julgamento do acórdão paradigma, e omissão quanto à violação do CPC, art. 10. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Prescrição. Prazo quinquenal. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Dissídio prejudicado.
1 - Embargos à execução. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas e certas constantes de documento particular é de cinco anos. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
672 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Juros. Incidência de pis e Cofins. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. 2 - Tratando os acórdãos confrontados acerca de questões que possuem bases fáticas essencialmente distintas, não há que se falar em dissídio jurisprudencial a ser sanado na presente via. 3 - Não cabem embargos de divergênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
673 - STJ. Processo civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Decisões monocráticas inaptas à comprovação do dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude entre julgados confrontados. Cotejo analítico não procedido, na forma dos arts. 266,§ 1º c/c 255, § § 1º e 2º do RISTJ. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador prolator do acórdão embargado. Inadmissibilidade. Agravo desprovido.
«I. Hipótese em que a parte embargante apresentou como paradigmas decisões monocráticas; julgados da Primeira Turma e da Terceira Turma que não guardam similitude fática com o acórdão embargado; acórdão da Segunda Turma com o qual não foi realizado o necessário cotejo analítico, bem como acórdãos da Quarta Turma, mesmo órgão prolator do decisum embargado. II. Nos termos do CPC/1973, art. 546 e consoante entendimento desta Corte, decisões monocráticas não são aptas à comp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
674 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - Não conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial se o recorrente não comprovar o dissídio interpretativo na forma preconizada nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. 2 - Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos. 3 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
675 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito, e os paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Ausência de cotejo analítico rejulgamento do recurso especial. Impossibilidade.
1 - A jurisprudência pacífica desta corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece do mérito e o analisa. Precedentes. 2 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
676 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão da ausência de cotejo analítico e da juntada do inteiro teor do acórdão paradigma. Ademais, inviável a demonstração de suposto dissídio com acórdão paradigna da Corte Especial que trata do exame de admissibilidade do recurso extraordinário, não do mérito do recurso especial. Manifesta inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo regimental desprovido.
1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, na medida em que não se desincumbiram os Embargantes do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. 2 - A mera transcrição da ementa, seguida de considerações genéricas dos Recorrentes, não atende aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõem a demonstração da identi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
677 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Necessidade de comprovação do dissídio nos termos do CPC, art. 1.043, § 4º. Certidão de julgamento do acórdão paradigma. Ausência. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o dissídio jurisprudencial, nos embargos de divergência, deve ser comprovado no termo do CPC, art. 1.043, § 4º, não se aceitando a mera transcrição de ementas ou a juntada de decisões monocráticas. Precedente. 2 - Pacífico também nesta Corte a exigência da juntada da certidão de julgamento do acórdão apontado como paradigma para fins de conhecimento dos embargos de divergência, bem como a impossibilidade de abertura de prazo para s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
678 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Regime de pena. Alegação de erro na decisão impugnada. Inovação recursal que não merece acolhida. Apelo nobre fundado apenas na violação de Lei.
«1. O recurso especial foi interposto com fundamento na violação de dispositivo infraconstitucional (alínea - a- ), não havendo pleito de análise de dissídio pretoriano, sendo vedada, no agravo regimental, a inovação recursal. 2. Ainda que superado o óbice, melhor sorte não socorreria o recorrente, considerando que é pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
679 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Paradigma. Decisão singular. Não cabimento. Prequestionamento. Ausência. Acórdão paradigma que não examinou o mérito da controvérsia, aplicando a Súmula 7/STJ. Impossibilidade de revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração. Obras em shopping. Perturbação do sossego noturno. Descumprimento reiterado de ordem judicial. Multa cominatória. Incidência da Súmula 168/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que decisão singular não pode ser adotada como paradigma para fins de comprovação de divergência. 2 - Os embargos de divergência não são cabíveis para discussão de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. 3 - «O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043, § 4º, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
680 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
«1 - O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou evidenciada a similitude fática e jurídica entre os casos colacionados que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência pátria. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
681 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático-jurídica.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC/1973, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 3. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
682 - STJ. Civil e processo civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Diferenças de saldo de poupança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Cobrança de expurgos inflacionários. Prescrição vintenária. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. A cobrança judicial da correção monetária e dos juros remuneratórios em caderneta de poupança prescreve em vinte anos. Precedentes.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.Agravo não provido.
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683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
684 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.022. Vícios. Inexistência. Rediscussão de matéria já decidida. Análise do recurso. Interposição pela alínea «c» do permissivo constitucional. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ, impede o exame de dissídio jurisprudencial. Embargos de declaração rejeitados.
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685 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência. Contrato de seguro. Invalidez. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fática. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Finalidade do recurso.
«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o CPC, art. 546, parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 3. É inviável, em embargos de divergência, discussão acerca da admissibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
686 - STJ. Compra e venda de imóvel. Menor. Bem de menor sob pátrio poder. Incidência da regra do CCB, art. 386. Inaplicabilidade do CCB, art. 492. Dissídio jurisprudencial comprovado.
«Está pacificado na doutrina e na jurisprudência o entendimento sobre a incidência do CCB, art. 386 nos casos de bem de menor sujeito ao pátrio poder. O dissídio jurisprudencial está comprovado alcançando o paradigma a realidade dos autos ao afastar a aplicação do CCB, art. 429 ao negócio de compra e venda de bem imóvel de menor não subordinado ao instituto da tutela.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
687 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Requisitos do CPC/2015, art. 1043. Não preenchimento. Paradigmas proferidos em habeas corpus. Uniformização de jurisprudência. Novo julgamento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O não atendimento dos requisitos insertos no CPC/2015, art. 1043, § 4º, quando da oposição dos embargos de divergência, implica a sua rejeição. 2 - Julgados proferidos em habeas corpus não se prestam para a comprovação do dissídio jurisprudencial. 3 - Os embargos de divergência visam uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do STJ em caso de eventual dissídio de teses jurídicas, não se prestando para novo julgamento do que já ficou decidido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
688 - STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme preconizado no CPC, art. 541, parágrafo único, do CPC/73, e no RISTJ, art. 255, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Na espécie, deixou o recorrente de realizar o cotejo analítico, sendo insuficiente a mera transcrição da ementa do julgado apontado como paradigma. 3 - Ainda que assim não fosse, a jurisp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
689 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Erro de fato. Ocorrência. Ausência de divergência. Dissídio sobre regra técnica. Incabimento.
1 - Merecem acolhimento os embargos de declaração para sanar erro de fato efetivamente existente no juízo de admissibilidade dos embargos de divergência. 2 - Não enseja os embargos específicos a divergência eventual entre acórdão de recurso especial e de embargos de divergência em recurso especial (art. 266 do Regimento Interno do STJ). 3 - Inexiste divergência jurisprudencial entre o acórdão embargado que, em sede de recurso especial, julgou questão federal e o acórdão paradig... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
690 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática entre acórdão recorrido e os apontados como paradigmas.
A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que não ocorreu na espécie. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
691 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em em recurso especial. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Obrigação propter rem. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido, com majoração dos honorários advocatícios.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal que os acórdão. Recorrido e paradigma. Teriam dado interpretação divergente. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico das teses supostamente divergentes. Agravo interno não provido.
«1. A jurisprudência do STJ, possui entendimento firmado no sentido de que, para ser apreciado o recurso especial interposto pela alínea «c» da CF/88, art. 105, cabe ao recorrente indicar o dispositivo de Lei violado, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da norma federal. Incidência da Súmula 284/STF, diante da deficiência na fundamentação do recurso especial no tocante ao dissídio jurisprudencial. 2. A agravante não comprovou o dissídio pretor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
693 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Comprovação da divergência. Requisitos do CPC, art. 1.043 e art. 266 do RISTJ. Inobservância. Dissídio jurisprudencial não configurado.
I - Conforme jurisprudência do STJ, para comprovar o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, nos termos do CPC, art. 1.043, § 4º e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta Corte, o recorrente deve: a) juntar certidões; b) apresentar cópias do inteiro teor dos acórdãos indicados; c) citar o repositório oficial, autorizado ou credenciado, nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e d) reproduzir julgado disponível na rede mundial de comput... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
694 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com consignação em pagamento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
695 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Direto das coisas hipoteca. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.
1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à incidência do dissídio jurisprudencial, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte estar alinhada ao decidido no aresto impugnado. Este fundamento não foi atacado pelo agravante. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
696 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Direto das coisas hipoteca. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível.
1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à incidência do dissídio jurisprudencial, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte estar alinhada ao decidido no aresto impugnado. Este fundamento não foi atacado pelo agravante. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
697 - STJ. Penal e processual. Recurso especial. Utilização de habeas corpus como paradigma para a comprovação de dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Reconhecimento de pessoa. Meio fotográfico. Validade. CPP, art. 155. Condenação fundada em provas judicializadas e elementos informativos. CPP, art. 226. Prejuízo não demonstrado.
«1. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do dissídio jurisprudencial, acórdão proferido em sede de habeas corpus, tendo em vista que não guarda o mesmo objeto e extensão material do recurso especial. 2. A jurisprudência dos tribunais pátrios admite o reconhecimento de acusado através de fotografias, o qual, se ratificado em juízo sob a garantia do contraditório e da ampla defesa, pode servir como meio idôneo de prova para fundamentar a condenação. 3. A nu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Comprovação. Requisitos ensejadores da ação possessória. Conjunto probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.
1 - O recurso especial não é sede própria para rever questão referente ao preenchimento dos requisitos da ação possessória se, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - Dissídio jurisprudencial não configurado. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
699 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração de dissídio. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Não cabimento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1 - O conhecimento do recurso especial interposto pela alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, conforme preconizado no CPC, art. 541, parágrafo único, do CPC/73, e no RISTJ, art. 255, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça. 2 - Na espécie, deixou o recorrente de realizar o cotejo analítico, sendo insuficiente a mera menção ao julgado apontado como paradigma. 3 - A jurisprudência deste Sodalício tem entendimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
700 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Vínculo de natureza previdenciária. Auxílio cesta-Alimentação. Entidade de previdência privada. Complementação de aposentadoria. Entendimento jurisprudencial firmado pela segunda seção do STJ. Competência da Justiça Estadual. Dissídio interpretativo notório. Embargos de divergência providos.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em se tratando de dissídio notório, devem ser mitigadas as exigências formais concernentes ao conhecimento dos embargos de divergência. 2.»Compete à Justiça Estadual julgar ação de complementação de aposentadoria em que se objetiva o pagamento do auxílio cesta-alimentação, por decorrer o pedido e a causa de pedir de pacto firmado com instituição de previdência privada, sob a égide do direito civil, envolvendo tão-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)