Dissidio De Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0451.8547

801 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Não comporta conhecimento recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não realização do devido cotejo analítico. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.0291.0571.4163

802 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Não comporta conhecimento recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido cotejo analítico. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1081.0554.8645

803 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Não se conhece de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial se não demonstrada, por meio do devido cotejo analítico, a similitude fática e jurídica entre os casos confrontados. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1040.9519.8885

804 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitória. Ausência de prequestionamento de dispositivos. Incidência da súmula 211/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ilegitimidade de parte. Condições da ação podem ser alegadas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Insuscetíveis de preclusão.Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.1011.1356.2759

805 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial.

Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo nos embargos de divergência não provido.

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Doc. 241.1011.1621.8257

806 - STJ. Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso especial.

Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. Agravo nos embargos de divergência não provido.

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Doc. 170.2313.8002.7900

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de seguro. Doença preexistente. Conhecimento do segurado. Omissão intencional. Má-fé do contratante. Inexigência de prévio exame médico para seguradora opor-se ao pagamento da indenização. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 2 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno no recurso especial não provido.»

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Doc. 147.3592.0000.8400

808 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Omissão. Dissídio jurisprudencial. Inexistência.

«I - Prestam-se os embargos declaratórios ao suprimento de omissão, à harmonização de pontos contraditórios ou ao esclarecimento de obscuridades, afastando óbices que porventura se anteponham, dificultando ou inviabilizando a execução da decisão. Ausentes esses vícios, inevitável a rejeição, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida. II - Sanada a omissão do aresto anterior, no pertinente ao dissídio jurisprudencial, ao concluir que a recorrente não cumpriu ... ()

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Doc. 195.6040.8000.5900

809 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência. Acórdão paradigma. Mandado de segurança. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial quando o recorrente não demonstra o alegado dissídio jurisprudencial nos termos previstos , parágrafo único e do R... ()

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Doc. 241.1040.9161.9151

810 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Impugnação à decisão agravada. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. CPC, art. 70, III. Denunciação à lide facultativa. Dano moral. Verba indenizatória. Alteração. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial efetivamente não comprovado.

1 - A falta de impugnação específica da decisão agravada, que manifestou a deficiência na fundamentação do recurso especial, atrai a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte Superior. 2 - A Corte de origem adotou entendimento sufragado por este Sodalício, qual seja: a dispensabilidade da denunciação com arrimo no , III. Precedentes. 3 - No que se refere à fixação do quantum a título de dano moral, é cediço que a jurisprudência deste Tribunal Superior somen... ()

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Doc. 241.0110.6769.5207

811 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, doRISTJ. Descumprimento. Valor das astreintes. Dissídio não demonstrado. Questão decidida à luz das peculiaridades do caso concreto. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, amparada no art 1.043, § 4º, do CPC/2015 e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do STJ, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em Embargos de Divergência, deve proceder às seguintes providências: a) juntada de certidões; b) a apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas; c) a citação do repositório oficial autorizado ou credenciado no qual eles se achem publicados, in... ()

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Doc. 154.1411.6000.0000

812 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de demonstração do dissenso jurisprudencial. Inobservância de pressuposto recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte assentou a necessidade de demonstração objetiva do alegado dissídio jurisprudencial mediante análise comparativa entre o acórdão paradigma e o ato embargado. 2. Inadmissíveis os embargos de divergência opostos contra juízo de inadmissibilidade do apelo extremo por ausência de pressupostos recursais - sem adentrar, portanto, ao exame de mérito da controvérsia. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4290.6419.2893

813 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Requisitos não atendidos. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Deficiência de cotejo analítico. Incidência da súmula 284 agravo interno desprovido. Do STF.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos para comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme os arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 2 - A parte agravante alega que a decisão monocrática não oportunizou a possibilidade de sanar eventual vício e que o caso em questão e o paradigma tratam da interpretação do , envolvendo a... ()

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Doc. 210.6091.0646.8124

814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro. Competência territorial. Súmula 7/STJ. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo não provido.

1 - Rever o acórdão recorrido quanto ao local do fato e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à competência territorial. 3 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 231.0180.4520.0655

815 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretens... ()

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Doc. 241.0291.0417.7591

816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não realização do devido cotejo analítico. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 182.5100.4002.1800

817 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. 2 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - Agravo não provido.»

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Doc. 241.0291.0228.6124

818 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Não merece prosperar recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não realização do devido cotejo analítico. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.9280.9615.3833

819 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Paradigma de outro tribunal. Não cabimento. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado. Mera transcrição de ementa de acórdão paradigma. Intempestividade. Prazo. Suspensão. Feriado local. Documentação idônea. Ato da interposição do recurso. Não comprovação. Incidência da Súmula 168/STJ.

1 - «Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização interna da jurisprudência deste STJ, sendo inadmissível, portanto, a colação de acórdãos de outros tribunais como paradigmas» (AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/12/2019, DJe de 9/12/2019). 2 - «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial» (Súmula 315/STJ). 3 - «O dissídio jurisprude... ()

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Doc. 136.9812.8000.0200

820 - STJ. Agravo regimental em embargos declaratórios em agravo de instrumento. Processual civil. Locação. Imóvel localizado em shopping center. Insucesso do empreendimento. Indenização. Culpa do empreendedor. Nexo causal. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Não-alegação de infringência ao CPC/1973, art. 535. Análise de cláusula contratual. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não-comprovado. Agravo regimental improvido.

«1. A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao Superior Tribunal de Justiça de questões federais não debatidas no Tribunal de origem. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 2. Rejeitados os embargos declaratórios opostos pela parte agravante contra o acórdão recorrido, necessária seria a alegação ta... ()

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Doc. 241.1060.9565.2717

821 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Responsabilidade civil. Abertura de conta corrente. Utilização de documento por terceiro, mediante fraude. Inobservância dos cuidados e diligências necessárias. Cobranças e inscrição em cadastro de restrição ao crédito indevidas. Dano moral. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Não se conhece de recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional, se o dissídio jurisprudencial não estiver comprovado nos moldes exigidos pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e art. 255, parágrafos 1º e 2º do RISTJ. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 180.1131.4002.2000

822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto apenas pela alínea «c» do, III do CF/88, art. 105. CF/88. Dissídio jurisprudencial não demostrado. Ausência de similitude fático-jurídica.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência de interpretação do direito entre os acórdãos confrontados. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 782.6493.7004.2105

823 - TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ECT. PLANO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CUSTEIO. DECISÃO DO TST NO DISSÍDIO COLETIVO 100295-05.2017.5.00.0000. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA . A Egrégia Turma decidiu consoante jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de reputar válida a modificação das regras de custeio do plano de saúde denominado «Correios Saúde», com a cobrança de mensalidades e a exigência de coparticipação dos empregados ativos e aposentados da ECT, não se configurando violação do direito adquirido, nem alteração contratual lesiva ou contrariedade à Súmula 51/STJ, haja vista a aplicação das disposições previstas na sentença normativa proferida nos autos do Dissídio Coletivo Revisional 1000295-05.2017.5.00.0000. Precedentes. Incide, portanto, o disposto no CLT, art. 894, § 2º. Verificada, por conseguinte, a manifesta improcedência do presente agravo, em razão da interposição de recurso contra matéria pacificada no âmbito deste órgão uniformizador da jurisprudência interna corporis, aplica-se a multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo interno conhecido e não provido .

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Doc. 210.7131.0928.7913

824 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Discussão sobre utilização do critério da equidade. Impossibilidade. Rejulgamento do apelo especial. Hipóteses fáticas diversas. Dissídio inexistente. Recurso não provido.

1 - Não há dissídio jurisprudencial quanto à aplicação da equidade na fixação dos honorários advocatícios, pois ambos os julgados registram que a equidade é critério subsidiário, excepcional, residual, a ser utilizado, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nas causas de inestimável ou irrisório proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. Porém, as hipótese fáticas são diversas. 2 - O acolhimento da pretensão da ora ... ()

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Doc. 241.1131.2990.9817

825 - STJ. Processual civil e civil. Agravo no recurso especial. Ação de embargos à retenção por benfeitorias. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

- A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. - Agravo n... ()

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Doc. 220.2170.1986.4171

826 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Dissenso interpretativo não caracterizado. Inexistência de similitude fático jurídica.

1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o art. 546, parágrafo único, do CPC, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2 - Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático jurídica entre os arestos recorrido e paradigma. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.5281.1385.6621

827 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Matérias de ordem pública. Sujeição à preclusão consumativa. Jurisprudência. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.agravo interno parcialmente acolhido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento por outro fundamento.

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Doc. 210.7131.0229.4887

828 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula.descabimento. Prequestionamento.ausência.Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Saldo em fundo de previdência privada. Bloqueio de valores aplicados em previdência privada. Alegação de impenhorabilidade. Natureza alimentar. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Ou Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O re... ()

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Doc. 241.0310.7255.7523

829 - STJ. Direito processual civil. Agravo nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de cobrança. Dissídio jurisprudencial. Comprovação da divergência. Decisão unipessoal. Impossibilidade. Similitude fática não demonstrada.. Decisão unipessoal não é adequada para comprovação da divergência jurisprudencial.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

Agravo não provido.

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Doc. 210.8160.9679.4842

830 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Súmula 315/STJ. Similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência ostentam característica de recurso de fundamentação vinculada, a teor do que dispõem o e , os quais exigem, como pressuposto indispensável, a demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, a comprovação da divergência pressupõe que os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático semelhante ou assemelhado, adotem posicionamentos dissona... ()

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Doc. 240.3220.6492.4543

831 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. 1. Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial, mediante cotejo analítico dos acórdãos confrontados. Exigência que não se satisfaz com a simples transcrição de ementa. Divergência não demonstrada. 2. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Incidência da Súmula 168/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

1 - A admis são dos embargos de divergência p ressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, requisitos não demonstrados no caso concreto. 2 - «Ao julgamento realizado pela Segunda Seção, no EREsp. Acórdão/STJ, sobrevieram diversas manifestações da ANS, no sentido de reafirmar a impor... ()

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Doc. 158.1743.5000.0900

832 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial em regime de economia individual. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Contradição sanada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

«1. Na espécie, o dissídio jurisprudencial sustentado no incidente de uniformização de jurisprudência, relativo à possibilidade de se reconhecer a condição de segurado especial em regime de economia individual, não restou caracterizado. Isto porque, o acórdão da TNU não reconheceu a individualidade no desempenho da atividade rural e o paradigma evidencia que o regime de produção foi individual. 2. A contradição apontada consiste na alegação de que os acórdãos confrontados... ()

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Doc. 241.0291.0874.7583

833 - STJ. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de manutenção do contrato de seguro nas condições inicialmente avençadas decorreu da interpretação de suas cláusulas, bem como da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cuj... ()

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Doc. 230.8280.3296.0902

834 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - O tribunal de origem registrou que o enquadramento da atividade da recorrente para fins de definição da alíquota aplicável no cálculo da contribuição para o SAT foi feito com base em estatísticas e estudos realizados pela Administração Pública, acrescentando que os documentos apresentados pela contribuinte não foram aptos a afastar a conclusão alcançada pelo julgador, de modo que, para se chegar a entendimento diverso, seria essencial o revolvimento dos fatos e das provas dos a... ()

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Doc. 862.6090.2444.3146

835 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE SAÚDE. DISSÍDIO COLETIVO REVISIONAL 1000295-05.2017.5.00.0000. ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA 28 DO ACT DE 2017/2018. COBRANÇA DE MENSALIDADE E COPARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS ATIVOS E APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

No caso dos autos, debate-se a alteração da cláusula 28 do Acordo Coletivo de Trabalho 2017/2018, celebrado entre a ECT e o Sindicato da categoria profissional, por determinação de sentença normativa proferida pela SDC desta Corte Superior, que passou a autorizar a cobrança de mensalidade e coparticipação dos beneficiários ativos e aposentados no custeio do plano de saúde fornecido pela ECT. Trata-se de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, circunstâ... ()

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Doc. 185.4875.3009.9300

836 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - Ausentes os vícios do (), rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5 - Agravo Interno nos embargos de declaração n... ()

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Doc. 201.4332.0007.3700

837 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de astreintes. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Execução de astreintes. 2 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 3 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 4 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 6 - Agravo nã... ()

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Doc. 180.5410.0001.5300

838 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5 - Agravo interno no recurso espe... ()

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Doc. 657.0475.6553.1374

839 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO SINDICATO PROFISSIONAL ENTÃO RECORRENTE. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS.

Não se constata a existência de omissões a serem sanadas, pois o acórdão embargado, ao reformar apenas parcialmente a decisão recorrida, sem impor condenação em pecúnia e tampouco inverter o ônus sucumbencial concernente a custas processuais e honorários advocatícios, devido à não concessão do reajuste salarial pretendido, analisou de forma clara, objetiva e coerente a matéria levantada pelo então recorrente, nos exatos e restritos termos pleiteados pela parte no apelo interpos... ()

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Doc. 706.5939.2948.3617

840 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL. CONSTRUÇÃO VERTICAL. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 385, DA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST. O tribunal a quo relatou que o laudo pericial constatou a existência de tanques contendo líquido inflamável instalado no interior do edifício em desconformidade com as Normas Regulamentadoras aplicáveis à espécie . Incidência da Orientação Jurisprudencial 385, da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, a qual dispõe que «É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical". Estando a decisão monocrática do Relator em consonância com a jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento . EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COMPROVADA A IDENTIDADE DE FUNÇÕES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. Consta do acórdão regional que restou provado fato constitutivo do direito à equiparação, a absoluta identidade de funções, motivo pelo qual a conclusão pretendida pela reclamada, de que havia diferenças de atividades e de conhecimento técnico entre o paradigma e a recorrida, esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 146.6924.8007.4600

841 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Tentativa. Dissídio jurisprudencial. Habeas corpus. Impropriedade. Princípio da insignificância. Não aplicação. Rompimento de obstáculo e concurso de pessoas. Conduta reprovável.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de apresentação de acórdão proferido em sede de habeas corpus, para efeito de dissídio jurisprudencial. 2. A tentativa de furto realizada mediante escalada e rompimento de obstáculo impede a aplicação do princípio da insignificância. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 170.1621.9002.4500

842 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Protesto indevido. Omissão, contradição, obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. Ausentes os vícios do , de 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 5. Agravo interno não provido.»

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Doc. 138.6784.7003.2500

843 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação revisional. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. Agravo não provido.»

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Doc. 240.6240.9237.8485

844 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício de previdenciário. Cerceamento de defesa. Inexistência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, sendo o juiz o destinatário da prova, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, o entendimento pelo julgamento antecipado da lide não acarreta cerceamento de defesa. Precedentes. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso ... ()

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Doc. 241.0310.7970.4965

845 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento.Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.Agravo no agravo de instrumento não provido.

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Doc. 146.9735.0000.0600

846 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Agravo regimental. Ausência de demonstração do dissídio. Cotejo analítico dos arestos confrontados não-realização. Divergência notória não-demonstrada.

«1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não foram infirmados. 2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma preceituada pelo CPC/1973 e RISTJ, com a realização do cotejo analítico dos arestos em confronto. 3. A alegação de que o STJ dispensa o cotejo analítico em situações de dissídio notório não prescinde da demonstração da notoriedade do dissídio. 4. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1090.3820.4113

847 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa aos CPC, art. 458 e CPC art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. II - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido acerca da exclusão da responsabilidade da ora Recorrida decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilid... ()

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Doc. 176.7840.4000.8100

848 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Falha no processo de digitalização do feito. Alegação não comprovada. Acórdãos embargado e paradigma no mesmo sentido. Inexistência de entendimentos em conflito. Decisão monocrática. Ato que não serve como paradigma para o fim de demonstração de dissídio jurisprudencial alegado em embargos de divergência. Embargos liminarmente indeferidos.

«I - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de ser incabível o recurso de embargos de divergência que tenha como paradigma decisão monocrática. II - Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. III - No caso dos autos, o dissídio não foi comprovado. O entendimento da Terceira Turma foi o de q... ()

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Doc. 141.1870.7003.1600

849 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

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Doc. 134.1024.4002.9900

850 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. ausência de dissídio jurisprudencial. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o inconformismo apontado pela alínea “c” do permissivo constitucional. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4. Agravo Regimental desprovido.»

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