Dissidio De Jurisprudencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.1354.2003.9200

601 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparatória por dano material. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 135.6334.4002.4200

602 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inexistência de violação dos arts. 458, 535 do CPC/1973. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Prescrição: REsponsabilidade. Reexame de provas: Súmula 7/STJ. Entendimento firmado por esta corte no julgamento do REsp 1.102.431/rj, submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C. Aplicação de multa.

«1. Não ocorre ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC/1973, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, ainda que sem responder especificamente a cada um dos fundamentos apresentados pela parte. 2. Dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 3. Incidência da Súmula 7/STJ em relação às razões que levaram o julgador a aplicar a Súmula 106/STJ (REsp 1.102.431/RJ, subme... ()

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Doc. 182.3951.9000.5900

603 - STJ. Processual civil. Tarifa de energia elétrica. Ação de cobrança. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação ao , 1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razõe... ()

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Doc. 250.4290.6961.2172

604 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência com fundamento na ausência de alteração da composição da Turma julgadora em mais da metade de seus membros, conforme o art. 1.043, § jurisprudencial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante cumpriu os requisitos técnicos para a comprovação do dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência, conforme exi... ()

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Doc. 143.1664.6002.7800

605 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Dispositivos não prequestionados. Matéria de ordem pública. Necessidade. Recurso não provido.

«1. Não existe violação ao , IIse o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. 2. Não se admite recurso especial quando o acórdão recorrido apresenta mais de um fundamento suficiente para a manutenção do julgado e o recurso não impugna todos eles, de modo a incidir o óbice da Súmula 283/STF. 3. Não tendo sido prequestionada a matéria no acórdão recorrido, não há que se falar em dissídio jurisprudencial. 4. É firme a jurisprudência do ST... ()

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Doc. 250.6020.1286.5564

606 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Divergência jurisprudencial. Requisitos não atendidos. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. 2 - A parte agravante alega que o despacho atacado inadmitiu o recurso pela suposta ausência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, afirmando que a similitude fática foi comprovada. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A... ()

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Doc. 230.4041.0666.2458

607 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado que não analisa o mérito e os paradigmas ultrapassam a barreira de conhecimento. Dissídio não demonstrado. Similitude fática não demonstrada. Ausência de cotejo analítico.

1 - A divergência não ficou caracterizada, uma vez que não foi realizado o necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, de modo a demonstrar os trechos que eventualmente os identificassem. Assim, não houve comprovação do dissídio jurisprudencial invocado. 2 - A jurisprudência pacífica desta Corte é no sentido de que são incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa a barreira de admissibilidade recursal e o paradigma conhece e a... ()

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Doc. 146.1364.3005.6900

608 - STJ. Processual civil. Agravo. Recurso especial. Ação de cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 185.3922.0004.2400

609 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 172.0330.7007.3900

610 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Inviabilidade.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. A incidência da Súmula 83/STJ inviabiliza a análise do suposto dissídio jurisprudencial. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 161.9070.0013.1100

611 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil do empregador. Indenização por dano moral. Assédio moral.

«Verifica-se que a parte fundamenta sua insurgência tão somente na alegação de divergência jurisprudencial, colacionando arestos oriundos de Turmas/TST. Ocorre que tais arestos não dão ensejo ao conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, uma vez que o rol taxativo do , alínea «a» não prevê essa possibilidade, in verbis: «Art. 896. Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso or... ()

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Doc. 210.7131.0631.8308

612 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os acórdãos guerreados. Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Segundo a jurisprudência deste STJ, os embargos de divergência tem como finalidade precípua a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo. II - A ausência de similitude fática impede o comparativo entre acórdão embargado e paradigma de modo a obstar a configuração do ... ()

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Doc. 150.8305.4000.0100

613 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no incidente de uniformização de jurisprudência. Aposentadoria rural por idade. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Paradigma colacionado que aplica o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Na espécie, o dissídio jurisprudencial sustentado no incidente de uniformização de jurisprudência não restou caracterizado. Isto porque, o acórdão da TNU adentra o mérito recursal, enquanto o apontado como paradigma não é conhecido por questões relativas à admissibilidade, isto é, incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 241.0310.7124.5267

614 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Cotejo analítico. Falta. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Esta Corte tem reiteradamente decidido que, a teor do art. 255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6363.8327

615 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisito formal. Ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício insanável. Jurisprudência pacífica do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Os embargos de divergência possuem natureza recursal e visam uniformizar a jurisprudência do STJ em casos de interpretações divergentes de um mesmo dispositivo legal. 2 - O , § 4º e o art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ exigem a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas para demonstração do dissídio jurisprudencial. 3 - A ausência de tais documentos configura vício substancial insanável, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. 4 - Agrav... ()

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Doc. 250.4290.6237.2901

616 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Ausência de caracterização do dissídio jurisprudencial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da ausência de caracterização do dissídio jurisprudencial entre o acórdão paradigma e o acórdão embargado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado firmou posicionamento em sentido contrário àquele adotado pelo acórdão paradigma, de forma a caracterizar o dissídio jurisprudencia... ()

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Doc. 150.7163.1002.8900

617 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial. Acórdão paradigma proferido em mandado de segurança. Impossibilidade.

«1. Trata-se de Recurso Especial fundado na alínea «c» do permissivo constitucional, no qual a parte agravante aponta suposto dissídio jurisprudencial em face de acórdão proferido em Mandado de Segurança. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da impossibilidade de «acórdão proferido em sede de habeas corpus, mandado de segurança e recurso ordinário servir de paradigma para fins de alegado dissídio jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório, eis que o... ()

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Doc. 250.2280.1518.7369

618 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Embargos de divergência. Comprovação de dissídio jurisprudencial. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, sob alegação de não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelo CPC e pelo Regimento Interno do STJ. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravante comprovou adequadamente o dissídio jurisprudencial, conforme exigido pelo , § 4º e pelo art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ... ()

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Doc. 230.9190.2278.4344

619 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pretensão de correção de suposto equívoco no julgamento do recurso especial. Não cabimento. Não se admite como paradigma acórdão proferido em habeas corpus. Agravo desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam est ancar a adoção de teses diversas para casos semelhantes, uma vez que sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. Não se prestam, portanto, a corrigir suposto erro de julgamento do recurso especial. 2 - Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do dissídio pretoriano, não basta a tra... ()

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Doc. 140.9072.9000.1300

620 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual penal. Acórdão paradigma proferido em habeas corpus. Impropriedade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Inobservância ao disposto no art. 266, § 1.º, do RISTJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Na esteira da jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, nos autos de embargos de divergência, os paradigmas devem, necessariamente, ser provenientes de julgados prolatados em recurso especial, não se prestando para demonstração do dissídio arestos provenientes de julgamentos em habeas corpus. 2. Decisão agravada que se mantém por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.4011.0125.4838

621 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Falta de juntada dos acórdãos paradigmas no ato de interposição do recurso. Vício substancial insanável. Recurso não provido.

1 - Para a comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos pelas normas legais, regimentais, bem como pela jurisprudência desta Corte, impõe-se a juntada do inteiro teor dos arestos paradigmas no ato de interposição do recurso. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8170.7253.2218

622 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação cautelar de arresto. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 798.7603.3299.7382

623 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, ITEM I, DO TST NÃO DEMONSTRADAS.

A decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência firmada pela Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, que, ao revisar a Cláusula 28ª do ACT 2017/218, decidiu que não configura alteração contratual lesiva a modificação do modelo de custeio do plano de saúde dos empregados dos Correios, sendo válida a cobrança de mensalidades e a coparticipação dos empregados ativos e aposentados, tendo em vista a constatação da necessi... ()

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Doc. 247.4654.7288.8931

624 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. COPARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA NORMATIVA PROFERIDA PELO TST NOS AUTOS DO DISSÍDIO COLETIVO 1000295-05.2017.5.00.0000. DISCUSSÃO QUANTO À SUA APLICAÇÃO AO RECLAMANTE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE À SÚMULA 51, ITEM I, DO TST NÃO DEMONSTRADAS.

A decisão embargada está em conformidade com a jurisprudência firmada pela Seção de Dissídios Coletivos desta Corte, nos autos do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, que, ao revisar a Cláusula 28ª do ACT 2017/218, decidiu que não configura alteração contratual lesiva a modificação do modelo de custeio do plano de saúde dos empregados dos Correios, sendo válida a cobrança de mensalidades e a coparticipação dos empregados ativos e aposentados, tendo em vista a constatação da necessi... ()

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Doc. 163.9483.1002.1300

625 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Parte dispositiva. Não cabimento. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. «Os embargos de divergência em recurso especial, por força do seu desenho normativo, não se prestam para corrigir eventual equívoco quanto à parte dispositiva do acórdão embargado» (AgRg nos EREsp 1.07... ()

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Doc. 181.5511.4000.0900

626 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Questão de direito material. Ausência. Inviabilidade.

«1 - Nos termos do § 4º do art. 14 da Lei dos Juizados Especiais Federais, «quando a orientação acolhida pela Turma de Uniformização, em questões de direito material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça - STJ, a parte interessada poderá provocar a manifestação deste, que dirimirá a divergência». 2 - Caso em que não houve juízo de valor acerca do mérito da causa, pois a Turma Nacional de Uniformização deixou de conhecer do pedido... ()

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Doc. 241.1081.0317.4725

627 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não realização do cotejo analítico.

1 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não realização do devido cotejo analítico. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7299.5600

628 - TST. Dissídio coletivo. Ata de assembléia geral. Pauta de reivindicações. Necessidade de constar. Sindicato. Critérios de atuação. Orientação Jurisprudencial 8/TST-SDC. CF/88, art. 8º, III e VI. CLT, art. 612 e CLT, art. 859.

«Segundo a , III e VI, «ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas», sendo obrigatória a sua participação nas negociações coletivas de trabalho. O sindicato, no âmbito do direito coletivo do trabalho, não atua da defesa de direito próprio, mas sim da respectiva categoria. A sua atuação somente se apresenta revestida de legitimidade após a competente autorização, ... ()

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Doc. 206.6600.1000.3800

629 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo em recurso especial. Penal. Ausência de comprovação do dissídio nos moldes do RISTJ, art. 266, § 4º. Paradigma proferido em sede de habeas corpus. Agravo desprovido.

«1 - O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 266 do RISTJ. 2 - Na esteira da jurisprudência desta Casa, não servem como paradigmas, para efeito de configuração de dissídio jurisprudencial, acórdãos provenientes de mandado de segurança ou de habeas corpus, independentemente se houve debate acerca de matéria cível, porquanto são ações com cognição limitada.»

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Doc. 241.0260.7320.6496

630 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não-Realização do cotejo analítico.

1 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido cotejo analítico. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.6010.2928.0633

631 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Legislação local. Exame. Inviabilidade

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte de Justiça é pacífica quanto à inadmissibilidade do recurso especial que, a despeito de se fundamentar em dissídio jurisprudencial, deixa de apontar o dispositivo de Lei ao qual o Tribunal de origem teria dado interpreta... ()

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Doc. 173.2035.0002.5400

632 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido.»

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Doc. 138.6784.7003.2700

633 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Negado provimento ao agravo.»

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Doc. 142.1281.8006.0700

634 - TST. Horas extraordinárias. Compensação. Critério global. Orientação Jurisprudencial 415 da subseção especializada em dissídios individuais i. SDI-i.

«-A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho- (Orientação Jurisprudencial 415 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I deste Tribunal Superior do Trabalho). Estando o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do... ()

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Doc. 175.4905.9003.2800

635 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 287.2693.5734.4913

636 - TST. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE VOTORANTIMDISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. 1.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 5 da Seção de Dissídios Coletivos desta Corte superior, «em face de pessoa jurídica de direito público que mantenha empregados, cabe dissídio coletivo exclusivamente para apreciação de cláusulas de natureza social. Inteligência da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho, ratificada pelo Decreto Legislativo 206/2010". 2. No caso concreto, é manifesta a ilegitimidade passiva do Município de Votorantim, que integrou o polo ... ()

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Doc. 250.4290.6246.4658

637 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nos embargos em recurso especial. Ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais e regimentais, e pela incidência da Súmula 315/STJ, uma vez que o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a parte agravante comprovou o dissídio jurisprudencial necessá... ()

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Doc. 221.2140.8163.5698

638 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Hipoteca. Sala comercial. Penhora. Súmula 308/STJ. Inaplicabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado. Decisão mantida.

1 - Embargos de terceiro. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a Súmula 308/STJ aplica-se exclusivamente às hipóteses que envolvam imóveis residenciais, sendo, portanto, inaplicável quando a hipoteca recaia sobre imóvel comercial. 3 - O reexame de fatos e provas é inadmissível em recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5 - A incidência da Súmul... ()

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Doc. 210.8170.7314.9360

639 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.. Agravo no recurso especial não provido.

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Doc. 210.8131.1466.4461

640 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdão embargado publicado na vigência do CPC/73. Exigência dos requisitos de admissibilidade na forma prevista no CPC/73, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. Falta de adequada comprovação e demonstração da divergência jurisprudencial. Juntada tardia do inteiro teor do acórdão paradigma. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 09/10/2018, que não conheceu dos Embargos de Divergência, interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II - Na forma da jurisprudência desta Corte, «embora o novo CPC contenha previsão expressa de possibilidade de regularização de vícios processuais não considerados graves - arts. 932, parágrafo único, 1029, § 3º, e 76 - sua eventual aplicação está restrita aos recursos interpostos contra deci... ()

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Doc. 210.8310.9198.1343

641 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço especial. Documento novo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial. Análise. Prejuízo.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «o juiz é o destinatário da prova cabendo-lhe, por força do , indeferir as diligência inúteis ou meramente protelatórias» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, DJe 08/05/2014). 2 - Hipótese em que o aresto recorrido negou provimento ao pedido de averbação da atividade especial no período de 1997 a 2003, salientando que o novo PPP, apresentado pelo autor após a interposição do recurso,... ()

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Doc. 220.8241.2747.1153

642 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência. Acórdão paradigma utilizado como fundamento nas razões do recurso especial. Óbice da Súmula 598/STF. Discussão acerca do quantum fixado a título de astreintes. Impossibilidade de processamento dos embargos de divergência. Jurisprudência desta corte superior. Ausência de similitude fática com soluções jurídicas diversas entre os arestos. Agravo interno desprovido.

1 - A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «não cabem embargos de divergência para a apreciação do valor de multa por descumprimento de decisão judicial, porquanto fixada conforme o ente... ()

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Doc. 230.9040.7390.5670

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei, exige-se a realização do cotejo analítico dos julgados confrontados com o caso em apreciação, por meio da transcrição dos trechos do acórdão paradigma e recorrido, qu e identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 141.6025.8000.4200

644 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Acórdãos paradigmas proferidos em habeas corpus. Desatendimento ao disposto no art. 266, § 1º, do RISTJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Impropriedade. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Na ausência de argumento apto a afastar as razões consideradas no decisum ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2. Consoante jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, nos autos de embargos de divergência, os paradigmas devem, necessariamente, ser provenientes de julgados prolatados em recurso especial, não se prestando para demonstração do dissídio arestos provenientes de julgamentos em habeas corpus. 3. Agravo regimental d... ()

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Doc. 230.7040.2418.2517

645 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, para o processamento do pedido de uniformização de interpretação de lei, exige-se a realização do cotejo analítico dos precedentes confrontados com o caso em apreciação, a partir da transcrição dos trechos do acórdão paradigma e recorrido, que identifiquem a similitude fática e a adoção de posicionamento distinto pelo órgão julgador, o que não ocorreu no caso dos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6240.9664.5800

646 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Não demonstração do dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Não se conheceu do PUIL pelo seguinte motivo: «a parte requerente não demonstrou, nos moldes do 255 do Regimento Interno do STJ, divergência jurisprudencial, pois não realizou o necessário cotejo analítico entre os arestos confrontados, com a transcrição de trechos do Relatórios e dos Votos e a identificação de similitude fática entre os casos". 2 - A parte agravante não impugnou o referido fundamento. A iterativa jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que não se... ()

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Doc. 138.3191.3000.5500

647 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Dissenso interpretativo não caracterizado. Discussão acerca da aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial. Impossibilidade. Ausência de similitude fático-jurídica. Juízo de admissibilidade não ultrapassado. Finalidade do recurso.

«1. O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituado nos arts. 266, § 1º, e 255, § 2º, c/c o , parágrafo único, mediante o cotejo analítico dos arestos, demonstrando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 2. Não cabe, em sede de embargos de divergência, discussão acerca da admissibilidade do recurso especial. 3. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando inexiste similitude fático-jurídica en... ()

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Doc. 210.7050.3699.2277

648 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Execução de sentença. Mandado de segurança coletivo. Associação. Desnecessidade de autorização dos associados. Substituição processual. Ausência de dissídio jurisprudencial entre as turmas da Primeira Seção. Súmula 168/STJ.

1 - Estando o acórdão embargado da Primeira Turma no mesmo sentido da jurisprudência firmada na Segunda Turma, incide a Súmula 168/STJ («Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado»). 2 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 146.1354.2003.9400

649 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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Doc. 143.9832.1001.6900

650 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 2. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo não provido.»

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