DOC. 241.0310.7860.1451

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Não-Realização do cotejo analítico.

1 - Não há como conhecer de recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial ante a ausência de demonstração de similitude fática e jurídica entre os casos e a conseqüente não-realização do devido cotejo analítico.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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