STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Juros. Incidência de pis e Cofins. Não comprovação da divergência jurisprudencial. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência do STJ. Súmula 168/STJ.
1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma.
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